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materia nº 170/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de gôndolas exclusivas para exposição de propulsores de chamas, faíscas ou fagulhas nos autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares do município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Munícipes e internautas já há algum tempo vem alertando nas 
redes sociais sobre o perigo de manter propulsores de chamas, faíscas ou 
fagulhas (fósforos, isqueiros ou manterem acendedores de fogão) ao alcance 
de crianças e pessoas com necessidades especiais, já que em alguns relatos 
em vídeos nas redes sociais mostram-se crianças acendendo palitos de fósforo 
próximo a produtos inflamáveis, e em alguns casos incendiando as gôndolas e 
mercadorias dos estabelecimentos. 
Com esta iniciativa, pretendemos tomar obrigatória a destinação 
de gôndola exclusiva para produtos propulsores de chamas, 'faíscas ou 
fagulhas (fósforos, isqueiros ou acendedores de fogão) expostos à venda em 
autosserviços. mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos 
similares, com intuito de prevenir acidentes e prejuízos aos comerciantes e 
clientes dos estabelecimentos comerciais.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 170/18 - DOCUMENTO N.º 4502/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
colocação de gôndolas exclusivas para 
exposição de propulsores de chamas, 
faíscas ou fagulhas nos autosserviços, 
mercearias, supermercados, hipermercados 
e estabelecimentos similares do município 
de São Vicente.
Art. 1.º - Ficam os autosserviços, mercearias, hipermercados, 
supermercados e estabelecimentos similares do município a destinar, fora do 
alcance de crianças e pessoas com necessidades especiais, gôndolas 
exclusivas para exposição de propulsores de chamas, faíscas ou fagulhas 
(fósforos, isqueiros ou acendedores de fogão).
Art. 2.º - A fiscalização do que se impõe n.º art. 1.º sob a 
responsabilidade da Secretaria de Comércio Indústria e Negócios Portuários.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) ALFREDO MOURA
BR/ja

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