| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de gôndolas exclusivas para exposição de propulsores de chamas, faíscas ou fagulhas nos autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares do município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Munícipes e internautas já há algum tempo vem alertando nas redes sociais sobre o perigo de manter propulsores de chamas, faíscas ou fagulhas (fósforos, isqueiros ou manterem acendedores de fogão) ao alcance de crianças e pessoas com necessidades especiais, já que em alguns relatos em vídeos nas redes sociais mostram-se crianças acendendo palitos de fósforo próximo a produtos inflamáveis, e em alguns casos incendiando as gôndolas e mercadorias dos estabelecimentos. Com esta iniciativa, pretendemos tomar obrigatória a destinação de gôndola exclusiva para produtos propulsores de chamas, 'faíscas ou fagulhas (fósforos, isqueiros ou acendedores de fogão) expostos à venda em autosserviços. mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, com intuito de prevenir acidentes e prejuízos aos comerciantes e clientes dos estabelecimentos comerciais. Diante do exposto, submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 170/18 - DOCUMENTO N.º 4502/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de gôndolas exclusivas para exposição de propulsores de chamas, faíscas ou fagulhas nos autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares do município de São Vicente. Art. 1.º - Ficam os autosserviços, mercearias, hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares do município a destinar, fora do alcance de crianças e pessoas com necessidades especiais, gôndolas exclusivas para exposição de propulsores de chamas, faíscas ou fagulhas (fósforos, isqueiros ou acendedores de fogão). Art. 2.º - A fiscalização do que se impõe n.º art. 1.º sob a responsabilidade da Secretaria de Comércio Indústria e Negócios Portuários. Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) ALFREDO MOURA BR/ja