| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Concede ao servidor público municipal, por ano, um dia de dispensa da jornada de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Mantendo nossos princípios de defesa permanente dos servidores públicos municipais, especialmente no que entendemos de direito essencial como a qualidade de vida, apresentamos este Projeto de Lei, que visa preservar a saúde dos servidores da melhor forma que recomendam os especialistas, ou seja, através da prevenção. Está mais do que comprovado que a melhor condição física se obtém cuidando preventivamente dos possíveis distúrbios de saúde, o que implica, especialmente nos casos do câncer ginecológico e de próstata, altos percentuais de cura. O servidor público, que merece o investimento do município sob o aspecto de seu desenvolvimento profissional, merece igualmente investimentos que busquem preservar seu bem mais precioso: a vida. Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N.º 171/18 - DOCUMENTO N.º 4503/18 Concede ao servidor público municipal, por ano, um dia de dispensa da jornada de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata e dá outras providências. Art. 1.º - Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, por ano, para a realização de exames preventivos de câncer ginecológico, se servidora, e de próstata, se servidor. Art. 2.º - A dispensa do ponto será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data. Parágrafo único - Com vista a não acarretar prejuízos para o andamento regular das atividades nos órgãos públicos do município, o servidor deverá comunicar à chefia imediata o agendamento do respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 3.º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) ALFREDO MOURA