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materia nº 171/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaConcede ao servidor público municipal, por ano, um dia de dispensa da jornada de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Mantendo nossos princípios de defesa permanente dos 
servidores públicos municipais, especialmente no que entendemos de direito 
essencial como a qualidade de vida, apresentamos este Projeto de Lei, que 
visa preservar a saúde dos servidores da melhor forma que recomendam os 
especialistas, ou seja, através da prevenção.
Está mais do que comprovado que a melhor condição física se 
obtém cuidando preventivamente dos possíveis distúrbios de saúde, o que 
implica, especialmente nos casos do câncer ginecológico e de próstata, altos 
percentuais de cura.
O servidor público, que merece o investimento do município 
sob o aspecto de seu desenvolvimento profissional, merece igualmente 
investimentos que busquem preservar seu bem mais precioso: a vida.
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das 
acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.º 171/18 - DOCUMENTO N.º 4503/18
Concede ao servidor público 
municipal, por ano, um dia de 
dispensa da jornada de trabalho para 
a realização de exames preventivos 
de câncer ginecológico e de próstata 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Será concedida a dispensa de um dia de jornada de 
trabalho, por ano, para a realização de exames preventivos de câncer 
ginecológico, se servidora, e de próstata, se servidor.
Art. 2.º - A dispensa do ponto será formalizada com a 
comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data. 
Parágrafo único - Com vista a não acarretar prejuízos para o 
andamento regular das atividades nos órgãos públicos do município, o 
servidor deverá comunicar à chefia imediata o agendamento do respectivo 
exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 3.º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) ALFREDO MOURA

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