| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 7954 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto tem por objetivo instituir o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Trata-se de uma ferramenta que irá beneficiar os mais de 50 mil alunos matriculados, bem como seus respectivos familiares. O boletim eletrônico poderá ser acessado pelos alunos e por seus representantes legais, ficando sob a responsabilidade da Prefeitura organizar, programar e implantar o sistema. Dessa forma, os pais serão incentivados a acompanharem a vida escolar dos alunos, uma vez que a disponibilização de boletim escolar eletrônico por parte das escolas possibilitará aos pais fácil acesso ao desempenho dos seus filhos, já que muitas vezes, devido à dinâmica frenética de seus compromissos diários, nem todos conseguem participar ativamente das reuniões escolares. Em contrapartida, se o boletim online do aluno estiver disponível na internet, todo pai poderá checar as notas do seu filho, podendo então tomar alguma providência, caso seja necessário. Com o conhecimento real dos resultados apresentados nas avaliações, é possível que os pais, diante de uma situação de mau desempenho de seu filho, procure a escola em tempo oportuno para saber o que está acontecendo e assim tomar providências a fim de encontrar alternativas que proporcionem a reversão do quadro apurado. Desse modo., os pais sentirão motivados a acompanhar melhor as tarefas realizadas na sala de aula. Mesmo sem sair de casa, ou até mesmo no intervalo do horário de almoço em seu local de trabalho, não haverá impedimentos para que se possa sempre estar atento às avaliações e outras informações importantes realizadas na sala de aula. Ademais, cumpre ressaltar que tal ferramenta já foi implementada em algumas capitais, como Maceió/AL, São Luiz/MA, Rio Banco/AC, entre outras ainda em tramitação. A aprovação deste projeto de lei implica o entendimento de que o acompanhamento familiar no processo de formação do menor é de suma importância em todos os seus aspectos, porque proporcionará mais qualidade na educação do município, uma vez que busca a melhora no desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Tendo em vista de que se trata de matéria de grande relevância para o setor educacional, e de que sua aprovação trará grande beneficio de forma direta ou indireta a toda a população do município de São Vicente, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 172/18 - DOCUMENTO N.º 4504/18 Dispõe sobre a criação do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 1.º - Fica instituído o "Boletim Escolar Eletrônico", nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Parágrafo único – Os dados presentes no Boletim Escolar Eletrônico – notas e frequência – estarão sob sigilo, sendo disponibilizados através de um portal do aluno, localizado no site da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2.º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a implantação do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de São Vicente. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO Br/cf