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materia nº 172/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a criação do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
native_id7954

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto tem por objetivo instituir o Boletim Escolar Eletrônico 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Trata-se de uma ferramenta que irá 
beneficiar os mais de 50 mil alunos matriculados, bem como seus respectivos 
familiares. 
O boletim eletrônico poderá ser acessado pelos alunos e por seus 
representantes legais, ficando sob a responsabilidade da Prefeitura organizar, 
programar e implantar o sistema. 
Dessa forma, os pais serão incentivados a acompanharem a vida 
escolar dos alunos, uma vez que a disponibilização de boletim escolar
eletrônico por parte das escolas possibilitará aos pais fácil acesso ao 
desempenho dos seus filhos, já que muitas vezes, devido à dinâmica frenética 
de seus compromissos diários, nem todos conseguem participar ativamente 
das reuniões escolares. Em contrapartida, se o boletim online do aluno estiver 
disponível na internet, todo pai poderá checar as notas do seu filho, podendo 
então tomar alguma providência, caso seja necessário.
Com o conhecimento real dos resultados apresentados nas 
avaliações, é possível que os pais, diante de uma situação de mau
desempenho de seu filho, procure a escola em tempo oportuno para saber o 
que está acontecendo e assim tomar providências a fim de encontrar 
alternativas que proporcionem a reversão do quadro apurado. Desse modo., os 
pais sentirão motivados a acompanhar melhor as tarefas realizadas na sala de 
aula. Mesmo sem sair de casa, ou até mesmo no intervalo do horário de 
almoço em seu local de trabalho, não haverá impedimentos para que se possa 
sempre estar atento às avaliações e outras informações importantes realizadas 
na sala de aula.
Ademais, cumpre ressaltar que tal ferramenta já foi implementada 
em algumas capitais, como Maceió/AL, São Luiz/MA, Rio Banco/AC, entre 
outras ainda em tramitação. 
A aprovação deste projeto de lei implica o entendimento de que o 
acompanhamento familiar no processo de formação do menor é de suma 
importância em todos os seus aspectos, porque proporcionará mais qualidade 
na educação do município, uma vez que busca a melhora no desempenho dos 
alunos da Rede Municipal de Ensino. 
Tendo em vista de que se trata de matéria de grande relevância 
para o setor educacional, e de que sua aprovação trará grande beneficio de 
forma direta ou indireta a toda a população do município de São Vicente, 
submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 172/18 - DOCUMENTO N.º 4504/18
Dispõe sobre a criação do Boletim 
Escolar Eletrônico nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino.
Art. 1.º - Fica instituído o "Boletim Escolar Eletrônico", nas 
escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. 
Parágrafo único – Os dados presentes no Boletim Escolar 
Eletrônico – notas e frequência – estarão sob sigilo, sendo disponibilizados 
através de um portal do aluno, localizado no site da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 2.º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias 
para a implantação do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede 
Municipal de São Vicente. 
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
Br/cf

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