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materia nº 173/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto tem por objetivo cooperar, juntamente com o 
Executivo Municipal, na transparência da gestão operacional no que tange à
divulgação das ações do Poder Público, por meio da publicação de 
informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos decorrentes da 
aplicação de multas no Município de São Vicente. 
A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem 
destinação específica, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, que é detalhado na resolução do CONTRAN n.º 638/2016, que determina 
nos seu art. 2.º: "As multas aplicadas com a finalidade de punir a quem 
transgrida a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e 
destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, 
engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de 
trânsito". 
Na mesma resolução citada anteriormente fica determinado no 
seu artigo 14 o seguinte: "O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito 
- SNT responsável pela aplicação da receita arrecadada com a cobrança das 
multas de trânsito deverá publicar, anualmente, na rede mundial de 
computadores - internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de 
multas de trânsito e sua destinação". 
Neste sentido, a presente propositura fundamenta-se na 
observância e aplicação das diretrizes determinadas pelo CONTRAN no âmbito 
municipal, uma vez que os órgãos e entidades municipais de trânsito devem 
enquadrar-se aos parâmetros adotados pelo Sistema Nacional de Trânsito.
A divulgação da destinação dos valores arrecadados caracteriza 
compromisso com a coisa pública e respeito aos cidadãos que necessitam de 
boas condições para exercerem o dever do cumprimento às leis, como a 
melhoria do próprio trânsito. Além disso, demonstra o atendimento à Lei 
Federal n.º 12.527/2011, que almeja a prestação de informações públicas aos 
cidadãos.
Vale ressaltar que o Senado Federal aprovou recentemente, em 
abril deste ano, o PLS n.º 426/2012, do Senador Eduardo Amorim (PSDB), que 
propõe seja destinado 30% da arrecadação com multas de trânsito para o 
Sistema Único de Saúde - SUS. No texto do projeto, depois de alterações feitas 
pela Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), fica estabelecido que a transferência 
deva ser um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a 
cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. 
Ainda segundo a Senadora, "os recursos devem ser utilizados de 
acordo com as prioridades de cada ente federativo. Esse é um projeto muito 
importante para a pauta municipalista. Isso porque, de acordo com dados 
apurados junto ao Departamento de Informática, atualmente existem 10.188 
estabelecimentos de saúde que ofertam serviços de urgência, dos quais 69, 
7% estão sob a gestão municipal. Isso significa dizer que a maioria desses 
serviços está sob a responsabilidade dos municípios, que são os que 
enfrentam grandes dificuldades financeiras para custeá-los".
Baseado nisso, considerando que o projeto de lei venha ser 
definitivamente sancionado e devidamente regulamentando no Município, seria 
muito importante saber que os órgãos e entidades municipais de trânsito 
estariam observando a lei e, consequentemente, tendo acesso à divulgação 
das aplicações dos recursos destinados ao SUS do Município oriundos de 
aplicações de multas arrecadadas na cidade. 
Deve-se observar ainda que a referida divulgação, por se tratar de 
ato da Administração Pública, pode ser incluída no Portal da Transparência, 
nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário.
Desta forma, tendo em vista as concepções acima, submeto à
apreciação dos meus nobres pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 173/18 - DOCUMENTO N.º 4505/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação 
de informações sobre a arrecadação e 
aplicação de recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito no Portal da 
Transparência do Município de São Vicente e 
dá outras providências.
Art. 1.º - A Administração Municipal publicará mensalmente no 
Portal da Transparência existente em seu sítio oficial na internet demonstrativo 
da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas 
de trânsito. 
§ 1.º - O demonstrativo de que trata esta Lei consistirá de relatório 
contendo as seguintes informações: 
I - o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município 
por: 
a) lombadas, radares e instrumentos eletrônicos em geral; 
b) agentes de trânsito; 
c) estacionamento rotativo.
II - o valor total lançado e arrecadado mensalmente por conta da 
aplicação de multas de trânsito no município, com a indicação dos valores por 
cada tipo de infração de trânsito descrita no inciso I. 
§ 2.º - O demonstrativo deverá conter informações sobre a
destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, como 
custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria 
da sinalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
BR/ja

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