| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 7955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto tem por objetivo cooperar, juntamente com o Executivo Municipal, na transparência da gestão operacional no que tange à divulgação das ações do Poder Público, por meio da publicação de informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas no Município de São Vicente. A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que é detalhado na resolução do CONTRAN n.º 638/2016, que determina nos seu art. 2.º: "As multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgrida a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito". Na mesma resolução citada anteriormente fica determinado no seu artigo 14 o seguinte: "O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito - SNT responsável pela aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores - internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação". Neste sentido, a presente propositura fundamenta-se na observância e aplicação das diretrizes determinadas pelo CONTRAN no âmbito municipal, uma vez que os órgãos e entidades municipais de trânsito devem enquadrar-se aos parâmetros adotados pelo Sistema Nacional de Trânsito. A divulgação da destinação dos valores arrecadados caracteriza compromisso com a coisa pública e respeito aos cidadãos que necessitam de boas condições para exercerem o dever do cumprimento às leis, como a melhoria do próprio trânsito. Além disso, demonstra o atendimento à Lei Federal n.º 12.527/2011, que almeja a prestação de informações públicas aos cidadãos. Vale ressaltar que o Senado Federal aprovou recentemente, em abril deste ano, o PLS n.º 426/2012, do Senador Eduardo Amorim (PSDB), que propõe seja destinado 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde - SUS. No texto do projeto, depois de alterações feitas pela Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), fica estabelecido que a transferência deva ser um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. Ainda segundo a Senadora, "os recursos devem ser utilizados de acordo com as prioridades de cada ente federativo. Esse é um projeto muito importante para a pauta municipalista. Isso porque, de acordo com dados apurados junto ao Departamento de Informática, atualmente existem 10.188 estabelecimentos de saúde que ofertam serviços de urgência, dos quais 69, 7% estão sob a gestão municipal. Isso significa dizer que a maioria desses serviços está sob a responsabilidade dos municípios, que são os que enfrentam grandes dificuldades financeiras para custeá-los". Baseado nisso, considerando que o projeto de lei venha ser definitivamente sancionado e devidamente regulamentando no Município, seria muito importante saber que os órgãos e entidades municipais de trânsito estariam observando a lei e, consequentemente, tendo acesso à divulgação das aplicações dos recursos destinados ao SUS do Município oriundos de aplicações de multas arrecadadas na cidade. Deve-se observar ainda que a referida divulgação, por se tratar de ato da Administração Pública, pode ser incluída no Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário. Desta forma, tendo em vista as concepções acima, submeto à apreciação dos meus nobres pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 173/18 - DOCUMENTO N.º 4505/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - A Administração Municipal publicará mensalmente no Portal da Transparência existente em seu sítio oficial na internet demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. § 1.º - O demonstrativo de que trata esta Lei consistirá de relatório contendo as seguintes informações: I - o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por: a) lombadas, radares e instrumentos eletrônicos em geral; b) agentes de trânsito; c) estacionamento rotativo. II - o valor total lançado e arrecadado mensalmente por conta da aplicação de multas de trânsito no município, com a indicação dos valores por cada tipo de infração de trânsito descrita no inciso I. § 2.º - O demonstrativo deverá conter informações sobre a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, como custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO BR/ja