| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento de autoatendimento compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura. |
| native_id | 7956 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente Senhores Vereadores As pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida são submetidas a uma série de restrições e lutam diariamente para que prestadores de serviço entendam que aquelas buscam não apenas igualdade, mas sobretudo respeito às suas diferenças. Hoje, elas esperam contar com os meios de atendimento adequados às suas necessidades; porém temos poucos estabelecimentos que se lembram delas quando do oferecimento de seus serviços. É comum encontrarmos em agências bancárias diversos terminais de autoatendimento, dispostos nas áreas externas das agências, com ao menos um terminal disposto identificado com símbolo de pessoa com deficiência/prioritário. No entanto, ao se chegar próximo dos terminais, observa-se que eles não têm qualquer diferença na altura ou angulação do monitor, dificultando o uso do terminal por um cadeirante por exemplo. Os equipamentos estão sendo instalados de forma a promover a exclusão de pessoas com deficiência, o que é totalmente contrário ao real objetivo de acessibilidade. No que diz respeito à acessibilidade em caixas de autoatendimento bancário, as instituições financeiras devem seguir as normas técnicas de acessibilidade NBR 15250 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que traz consigo todos os parâmetros técnicos para fabricação e instalação dos equipamentos de autoatendimento adaptados a serem observados quando do projeto, construção, instalação e localização de equipamentos destinados à prestação de informações e serviços de autoatendimento bancário. Com isso, este projeto de lei visa estabelecer que as agências e postos bancários localizados no Município de São Vicente disponibilizem aos clientes pelo menos um terminal de autoatendimento (conhecido como caixas eletrônicos), com os mesmos serviços que os convencionais, porém especialmente adaptados ao acesso, com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por pessoas com deficiência ou com baixa estatura, facilitando assim o acesso ao teclado e ao visor do autoatendimento, favorecendo, portanto, a igualdade e a inclusão daqueles que possuem algum tipo de deficiência. Considerando que a medida já foi implementada em algumas capitais do nosso país, dentre as quais podemos citar Porto Alegre/RS e Rio Branco/AC, além de outras com projetos ainda em fase de tramitação, é inaceitável que com todo o conhecimento tecnológico que possuímos hoje em nosso município e em boa parte do país as instituições financeiras não ofereçam pelo menos um caixa adaptado para aqueles que necessitam. Sua simples execução e cumprimento necessários evitariam diversos transtornos de ordem administrativa e legal. Diante das razões expostas e da relevância da medida para a inclusão das pessoas com deficiência, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste projeto de lei, a fim de facilitar a vida desses munícipes, para que tenham pleno conhecimento e garantia de seus direitos. PROJETO DE LEI N.º 174/18 - DOCUMENTO N.º 4506/18 Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento de autoatendimento compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura. Art. 1.° - As agências de atendimento bancário que contarem com caixas eletrônicos para autoatendimento disponíveis para o uso, inclusive após o horário de expediente bancário, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos 1 (um) terminal com tela e teclado na altura de um metro e trinta centímetros, compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou baixa estatura. Parágrafo único - O equipamento citado no caput do art. 1.° deverá prestar os mesmos serviços que os convencionais e ainda dar plenas e totais condições de utilização por parte de pessoa com deficiência ou baixa estatura. Art. 2.° - As agências bancárias disponibilizarão também pelo menos 1 (um) guichê, no balcão de atendimento dos caixas, adaptado para uso prioritário de pessoa com deficiência ou baixa estatura, com o devido rebaixamento e outros procedimentos que se fizerem necessário. Art. 3.° - As agências bancárias ficam obrigadas a fixar na entrada do estabelecimento, em local de boa visibilidade, aviso sobre a disponibilidade de caixa eletrônico, bem como sobre o guichê prioritário dentro dos critérios básicos de acessibilidade. Art. 4.° - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; lI - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo, e se até trinta dias úteis após a aplicação da multa, não houver a regularização da situação, será aplicada uma segunda multa em valor mais elevado que a primeira, a ser estipulado também pelo Poder Executivo; IlI - interdição: se após trinta dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário. Art. 5.° - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO