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materia nº 174/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaTorna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento de autoatendimento compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida são 
submetidas a uma série de restrições e lutam diariamente para que prestadores 
de serviço entendam que aquelas buscam não apenas igualdade, mas sobretudo
respeito às suas diferenças. Hoje, elas esperam contar com os meios de 
atendimento adequados às suas necessidades; porém temos poucos 
estabelecimentos que se lembram delas quando do oferecimento de seus 
serviços.
É comum encontrarmos em agências bancárias diversos terminais 
de autoatendimento, dispostos nas áreas externas das agências, com ao menos 
um terminal disposto identificado com símbolo de pessoa com 
deficiência/prioritário. No entanto, ao se chegar próximo dos terminais, observa-se 
que eles não têm qualquer diferença na altura ou angulação do monitor, 
dificultando o uso do terminal por um cadeirante por exemplo. Os equipamentos 
estão sendo instalados de forma a promover a exclusão de pessoas com 
deficiência, o que é totalmente contrário ao real objetivo de acessibilidade.
No que diz respeito à acessibilidade em caixas de autoatendimento 
bancário, as instituições financeiras devem seguir as normas técnicas de 
acessibilidade NBR 15250 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), 
que traz consigo todos os parâmetros técnicos para fabricação e instalação dos 
equipamentos de autoatendimento adaptados a serem observados quando do 
projeto, construção, instalação e localização de equipamentos destinados à 
prestação de informações e serviços de autoatendimento bancário.
Com isso, este projeto de lei visa estabelecer que as agências e 
postos bancários localizados no Município de São Vicente disponibilizem aos 
clientes pelo menos um terminal de autoatendimento (conhecido como caixas 
eletrônicos), com os mesmos serviços que os convencionais, porém 
especialmente adaptados ao acesso, com tela e teclado em altura reduzida, 
compatível para utilização por pessoas com deficiência ou com baixa estatura, 
facilitando assim o acesso ao teclado e ao visor do autoatendimento, 
favorecendo, portanto, a igualdade e a inclusão daqueles que possuem algum tipo 
de deficiência. 
Considerando que a medida já foi implementada em algumas 
capitais do nosso país, dentre as quais podemos citar Porto Alegre/RS e Rio 
Branco/AC, além de outras com projetos ainda em fase de tramitação, é
inaceitável que com todo o conhecimento tecnológico que possuímos hoje em 
nosso município e em boa parte do país as instituições financeiras não ofereçam 
pelo menos um caixa adaptado para aqueles que necessitam. Sua simples 
execução e cumprimento necessários evitariam diversos transtornos de ordem 
administrativa e legal.
Diante das razões expostas e da relevância da medida para a 
inclusão das pessoas com deficiência, conto com o apoio dos Nobres Pares para 
aprovação deste projeto de lei, a fim de facilitar a vida desses munícipes, para 
que tenham pleno conhecimento e garantia de seus direitos.
PROJETO DE LEI N.º 174/18 - DOCUMENTO N.º 4506/18
Torna obrigatória a disponibilização, nas 
agências de atendimento bancário, de 
equipamento de autoatendimento 
compatível com os critérios básicos de 
acessibilidade para pessoa com deficiência 
ou baixa estatura.
Art. 1.° - As agências de atendimento bancário que contarem com 
caixas eletrônicos para autoatendimento disponíveis para o uso, inclusive após o 
horário de expediente bancário, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos 1
(um) terminal com tela e teclado na altura de um metro e trinta centímetros, 
compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoas com 
deficiência ou baixa estatura.
Parágrafo único - O equipamento citado no caput do art. 1.° deverá
prestar os mesmos serviços que os convencionais e ainda dar plenas e totais 
condições de utilização por parte de pessoa com deficiência ou baixa estatura.
Art. 2.° - As agências bancárias disponibilizarão também pelo menos 
1 (um) guichê, no balcão de atendimento dos caixas, adaptado para uso prioritário 
de pessoa com deficiência ou baixa estatura, com o devido rebaixamento e outros 
procedimentos que se fizerem necessário.
Art. 3.° - As agências bancárias ficam obrigadas a fixar na entrada 
do estabelecimento, em local de boa visibilidade, aviso sobre a disponibilidade de 
caixa eletrônico, bem como sobre o guichê prioritário dentro dos critérios básicos 
de acessibilidade.
Art. 4.° - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta 
Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para 
que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
lI - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor a ser 
definido pelo Poder Executivo, e se até trinta dias úteis após a aplicação da multa, 
não houver a regularização da situação, será aplicada uma segunda multa em 
valor mais elevado que a primeira, a ser estipulado também pelo Poder Executivo;
IlI - interdição: se após trinta dias úteis da aplicação da segunda 
multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento 
bancário.
Art. 5.° - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas 
disposições.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO

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