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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá outras providências.
native_id7957

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Cidade Monumento da História Pátri!~ACÕrn1ssão de Justiça e Redação. 
Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da Mesa. 
5tl }) 5, j .2i / ..Jj 
em 02 de fevereiro de 2018 
Mensagem nº 02/18 
Proc, nº 5134/18 
'-í.·_NSAGEM •.• ::;!. I '-~ 
,uCUMENYO li.•~/ J ~ 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar dispositivo 
da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a concessão de 
Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá 
outras providências. 
A alteração proposta visa adequar a concessão 
do Abono de Natal conforme a média anual de remuneração do Servidor Público 
Municipal. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
CJ "' d .M .. ,. rgamca · o . . umc1p10. 
' / 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
GOUVÊA 
Municipal 
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l.OODU)() . ltw.t_Lil-iJ..a.-1 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LMiamv 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 02/18 
fl.02 
PRO.JETO DE LEI 11/18 
DOCUMENTO N.Q 327/18 
Altera dispositivo da Lei nº 1890, de 
21.12.81, que dispõe sobre a concessão de 
Abono de Natal aos funcionários e 
servidores municipais de São Vicente e dá 
outras providências. 
Proc. nº 5134/18 
Art. 1 º - Passa a ter a seguinte redação o § 1 º do art. 1 ° 
da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a concessão de 
Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá 
outras providências: 
1-Art. 1º - ... 
"§1- O Abono de Natal corresponderá a 1/12 avos dos 
vencimentos, remuneração ou salário, com base na média anual, do ano 
correspondente, obedecido o disposto no artigo 2° desta Lei." 
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * \ 
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