| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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P/'~ ~ de. G?'@ Of/tcffHk Cidade Monumento da História Pátri!~ACÕrn1ssão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da Mesa. 5tl }) 5, j .2i / ..Jj em 02 de fevereiro de 2018 Mensagem nº 02/18 Proc, nº 5134/18 '-í.·_NSAGEM •.• ::;!. I '-~ ,uCUMENYO li.•~/ J ~ Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar dispositivo da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá outras providências. A alteração proposta visa adequar a concessão do Abono de Natal conforme a média anual de remuneração do Servidor Público Municipal. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei CJ "' d .M .. ,. rgamca · o . . umc1p10. ' / Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. GOUVÊA Municipal ---~~~·1\t ~~-;_iL_~.1' t l.OODU)() . ltw.t_Lil-iJ..a.-1 ; y •• o •• JJt ~l ..... .J~~ ~ •• ~IJl:=~~~-.\1·~)1-•··~~ Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LMiamv Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 02/18 fl.02 PRO.JETO DE LEI 11/18 DOCUMENTO N.Q 327/18 Altera dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 5134/18 Art. 1 º - Passa a ter a seguinte redação o § 1 º do art. 1 ° da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá outras providências: 1-Art. 1º - ... "§1- O Abono de Natal corresponderá a 1/12 avos dos vencimentos, remuneração ou salário, com base na média anual, do ano correspondente, obedecido o disposto no artigo 2° desta Lei." Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * \ \