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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaRevoga a Lei nº 1860-A, de 30.03.07, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo legal".
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Cidade Monumento da História Pátria; À Comissão de Justiça e Redação.
Tai . . Ao Expediente da Mesa.
Cellula Mater da Nacionalidade Em 45 J 9 ] .
em 02 de fevereiro de 2018
Mensagem nº 04/18
Proc. nº 14165/07
“ensAGEM Nº 4. /1$ !
SUGUMENTO Bº 2350 /1Y
Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que revoga a Lei nº 1860-A, de
30 de março de 2007, que institui no âmbito do serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado
“Domingo Legal”.
O desconto de 50% (cinquenta por
cento) no valor da tarifa aos domingos previsto naquela norma, foi criado
com o objetivo de incentivar o munícipe ao acesso no setor comercial da
cidade. Atualmente com a retração do mercado, em razão da crise
econômica, o comércio local regrediu significativamente aos domingos,
acarretando como consequência a diminuição do número de passageiros.
Prova da alteração do quadro, que ensejou a concepção do “Domingo
Legal” é que ao longo dos últimos 10 (dez) anos a grande parte do
comércio cerrou suas portas aos domingos, e grande parte dos
estabelecimentos não estão mais abrindo regularmente.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
retarda PAi mem
PRIMO: 45. Dine .
RECEBIDO 18:90. 12..4.180 f PEDR GOUVEA
YEBCE BH 2543. 18: Prefeito| Municipal
mm ris 0
career
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso Cóinara Municipal de São Vicente
DD. Presidente da Câmara Municipal Recebida por ta da Presidência
São Vicente — SP EM Ou fo) / lg às [Doe
LC/fnv
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 04/18 f1.02
PROJETO DE LEI nº 12/18
DOCUMENTO Nº331/18
Revoga a Lei nº 1860-A, de 30.03.07, que
institui no âmbito do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação o Programa
denominado “Domingo Legal”.
Proc. nº 14165/07
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1860-A, de 30 de março
de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
+

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