| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1860-A, de 30.03.07, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo legal". |
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Cidade Monumento da História Pátria; À Comissão de Justiça e Redação. Tai . . Ao Expediente da Mesa. Cellula Mater da Nacionalidade Em 45 J 9 ] . em 02 de fevereiro de 2018 Mensagem nº 04/18 Proc. nº 14165/07 “ensAGEM Nº 4. /1$ ! SUGUMENTO Bº 2350 /1Y Senhor Presidente Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que revoga a Lei nº 1860-A, de 30 de março de 2007, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado “Domingo Legal”. O desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa aos domingos previsto naquela norma, foi criado com o objetivo de incentivar o munícipe ao acesso no setor comercial da cidade. Atualmente com a retração do mercado, em razão da crise econômica, o comércio local regrediu significativamente aos domingos, acarretando como consequência a diminuição do número de passageiros. Prova da alteração do quadro, que ensejou a concepção do “Domingo Legal” é que ao longo dos últimos 10 (dez) anos a grande parte do comércio cerrou suas portas aos domingos, e grande parte dos estabelecimentos não estão mais abrindo regularmente. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. retarda PAi mem PRIMO: 45. Dine . RECEBIDO 18:90. 12..4.180 f PEDR GOUVEA YEBCE BH 2543. 18: Prefeito| Municipal mm ris 0 career Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso Cóinara Municipal de São Vicente DD. Presidente da Câmara Municipal Recebida por ta da Presidência São Vicente — SP EM Ou fo) / lg às [Doe LC/fnv Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 04/18 f1.02 PROJETO DE LEI nº 12/18 DOCUMENTO Nº331/18 Revoga a Lei nº 1860-A, de 30.03.07, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado “Domingo Legal”. Proc. nº 14165/07 Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1860-A, de 30 de março de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. +