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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
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Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 06/18 11.02
PROJETO DE LEI 20/18
- DOCUMENTO N.º 729/18
Altera a redação de dispositivo da Lei
nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder
Executivo a outorgar, mediante processo
licitatório, permissão de uso de áreas no Horto
Municipal, nos termos da Lei Federal
nº 8666/93 e suas alterações.
Proc. nº 47859/14
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei
nº 3285-A, de 19 de dezembro de 2014:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da
Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Drrefeitura Municipal de 8/7 Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1. À Comissão de Justiça e Redação.
Zi Ao Expediente da Nisa
emasgde nero de 201 8 y /
Mensagem nºog/18
Proc. nº 47859/14
nnsacem 4º 6 [E
ASSADO Nº 2. 3/1$
Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei anexo, que visa alterar a redação de dispositivos da Lei nº 3285-A,
de 19 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante
processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da
Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
A propositura tem como objetivo ampliar de 2 (dois) para 5
(cinco) anos o prazo para outorga de permissão de uso de áreas naquele próprio
Municipal tendo em vista que o período atualmente fixado revela-se exíguo e
desencorajador em relação ao montante dos investimentos envolvidos.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
E emgrene Prefeito Municipal
8 k /
18
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso ” al de São Vicente
E a TES A ici
DD. Presidente da Câmara Municipal fun Guto dia og
São Vicente - SP po po btutta ur
amv

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