| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
| native_id | 7960 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 06/18 11.02 PROJETO DE LEI 20/18 - DOCUMENTO N.º 729/18 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Proc. nº 47859/14 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 3285-A, de 19 de dezembro de 2014: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Drrefeitura Municipal de 8/7 Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1. À Comissão de Justiça e Redação. Zi Ao Expediente da Nisa emasgde nero de 201 8 y / Mensagem nºog/18 Proc. nº 47859/14 nnsacem 4º 6 [E ASSADO Nº 2. 3/1$ Senhor Presidente Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa alterar a redação de dispositivos da Lei nº 3285-A, de 19 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. A propositura tem como objetivo ampliar de 2 (dois) para 5 (cinco) anos o prazo para outorga de permissão de uso de áreas naquele próprio Municipal tendo em vista que o período atualmente fixado revela-se exíguo e desencorajador em relação ao montante dos investimentos envolvidos. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. E emgrene Prefeito Municipal 8 k / 18 Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso ” al de São Vicente E a TES A ici DD. Presidente da Câmara Municipal fun Guto dia og São Vicente - SP po po btutta ur amv