| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar destinado a "Serviços de Utilidade Pública - Iluminação Pública". |
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«A - ad Teor dê rEce Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 14 de março de 2018 Mensagem nº08/18 Proc. nº 11506/18 sc NSAgEM Nº 9/18. AUMENTO Nº854/18 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.121.000,00 (oito milhões, cento e vinte e um mil reais), destinado a “Serviços de Utilidade Pública — Iluminação Pública”. Embasa o pedido de abertura de Crédito o superávit financeiro registrado na Contribuição para o Custeio do Serviço de Tuminação Pública no exercício de 2017. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos gue sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa, os protestos de elevada estima e distinta consideração. rasgo, 45 DAS BNCEMIDO gu. 14 /3 42 PEDRO GOUVÊA vino gm 2/4. Préfeito Municipal ECN rear f / Exmo. Sr. , Câmara Municipal de São Vicente Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Gabine da Presidência Recebido por EN AM LO S/0R à [4,20 (o, nefeitura Municipal de ão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº08/18 fl. 02 PROJETO DE LEI n.º 22/18 DOCUMENTO N:º 855/18 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar destinado a “Serviços de Utilidade Pública - Iluminação Pública”. Proe. nº 11506/18 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.121.000,00 (oito milhões, cento e vinte e um mil reais), destinado a “Serviços de Utilidade Pública — Iluminação Pública”, com o seguinte código orçamentário: 02.06.01.15.451.0056.2144.3.3.90.39.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o saldo da conta que gerou superávit financeiro, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. x * %