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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar destinado a "Serviços de Utilidade Pública - Iluminação Pública".
native_id7962

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«A
-
ad Teor dê rEce
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 14 de março de 2018
Mensagem nº08/18
Proc. nº 11506/18
sc NSAgEM Nº 9/18.
AUMENTO Nº854/18
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o
Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.121.000,00 (oito milhões, cento
e vinte e um mil reais), destinado a “Serviços de Utilidade Pública — Iluminação
Pública”.
Embasa o pedido de abertura de Crédito o
superávit financeiro registrado na Contribuição para o Custeio do Serviço de
Tuminação Pública no exercício de 2017.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos gue sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa, os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
rasgo, 45 DAS
BNCEMIDO gu. 14 /3 42 PEDRO GOUVÊA
vino gm 2/4. Préfeito Municipal
ECN rear
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/
Exmo. Sr. , Câmara Municipal de São Vicente
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
Gabine da Presidência
Recebido por
EN AM LO S/0R à [4,20
(o, nefeitura Municipal de ão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº08/18 fl. 02
PROJETO DE LEI n.º 22/18
DOCUMENTO N:º 855/18
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
um Crédito Adicional Suplementar destinado a
“Serviços de Utilidade Pública - Iluminação
Pública”.
Proe. nº 11506/18
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 8.121.000,00 (oito milhões, cento e vinte e um mil reais),
destinado a “Serviços de Utilidade Pública — Iluminação Pública”, com o seguinte
código orçamentário: 02.06.01.15.451.0056.2144.3.3.90.39.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com o saldo da conta que gerou superávit financeiro, conforme artigo 43,
parágrafo 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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