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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018.
native_id7965

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Cidade 1'\lonumento da História Pátria 
Cellula kfater da Nacionalidade 
i1 ·~' ,1 ,._.,,·•"·.,.;· ,.IM 1 1 / ,- 
0 
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, ~Me~TO Nº ãIW,J 8 
Senhor Presid I ente • 
1. Ao Expediente da 
2. Autue-se 
3. À Comissão de J 
Em 22 ! ~ / 1/!,., -- 
edação 
em 22 de março de 2018 
Mensagem nº 11/l 8 
Proc. nº 13145/18 
Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto 
de Lei Complementar que visa à concessão de desconto e parcelamento para 
pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. 
Atende a propositura inúmeras solicitações de diversos 
segmentos de contribuintes em dificuldade para pagamento de referida taxa no 
exercício 2018. 
Sensível a essas reivindicações a Administração se propõe a 
facilitar o pagamento com a concessão de desconto para cota única, alérn da opção 
de parcelamento. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
~--~ " ' OGOUVEA 
Prefeito Municipal 
Câmara :Municipal de São 'Vicente 
Ça~ie; ~SUÍ~cia ~ce6iáopor1~ 
'EM-dL;--0.i)LB._ <u:: o 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LC/amv 
Cidade 1\fomiment.o da Histôria Pátria 
Celiula }Jàttar da Nacionalidade 
Mensagem nº 11/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/18 
DOCUMENTO N.ª 974/18 
Dispõe sobre a concessão de desconto e 
parcelamento para pagamento da taxa de 
Vigilância Sanitária do exercício de 2018. 
Proc, nº 13145/18 
Art, 1 o - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do 
Município, disciplinada pelas Leis Complementares nº 628, de 1 º de outubro de 
2010 e 776, de 17 de dezembro de 2014, referente ao exercício de 2018, poderá ser 
efetuado, em cota única até 30 de abril de 2018, com 50~·'Ó (cinquenta por cento) de 
desconto, ou em parcelas, sem desconto, sendo a última parcela com vencimento 
até 10 de dezembro de 2018. 
Art, 2º - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar os 
prazos e condições previstas no art. lº. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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