| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. |
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Cidade 1'\lonumento da História Pátria Cellula kfater da Nacionalidade i1 ·~' ,1 ,._.,,·•"·.,.;· ,.IM 1 1 / ,- 0 ,~':::i<t..t~ut;:;~l" ·~ , ~Me~TO Nº ãIW,J 8 Senhor Presid I ente • 1. Ao Expediente da 2. Autue-se 3. À Comissão de J Em 22 ! ~ / 1/!,., -- edação em 22 de março de 2018 Mensagem nº 11/l 8 Proc. nº 13145/18 Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que visa à concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. Atende a propositura inúmeras solicitações de diversos segmentos de contribuintes em dificuldade para pagamento de referida taxa no exercício 2018. Sensível a essas reivindicações a Administração se propõe a facilitar o pagamento com a concessão de desconto para cota única, alérn da opção de parcelamento. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ~--~ " ' OGOUVEA Prefeito Municipal Câmara :Municipal de São 'Vicente Ça~ie; ~SUÍ~cia ~ce6iáopor1~ 'EM-dL;--0.i)LB._ <u:: o Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/amv Cidade 1\fomiment.o da Histôria Pátria Celiula }Jàttar da Nacionalidade Mensagem nº 11/18 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/18 DOCUMENTO N.ª 974/18 Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. Proc, nº 13145/18 Art, 1 o - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, disciplinada pelas Leis Complementares nº 628, de 1 º de outubro de 2010 e 776, de 17 de dezembro de 2014, referente ao exercício de 2018, poderá ser efetuado, em cota única até 30 de abril de 2018, com 50~·'Ó (cinquenta por cento) de desconto, ou em parcelas, sem desconto, sendo a última parcela com vencimento até 10 de dezembro de 2018. Art, 2º - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar os prazos e condições previstas no art. lº. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * *