| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 888, de 08.12.17, que institui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área de Saúde, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pámia Comissão do Cellula Mater da Nacionalidade, Ao Expediente Justiça e Recs. da Mesa. Em IS/ ds em 02 de fevereiro de 2018 Mensagem nº 03/18 Proc. nº 54501/17 “cnsacEM Nº 2/2018 «UCUMENTO 8º.328/201 É Senhor Presidente Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 888, de 08 de dezembro de 2017, que institui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área da Saúde, além de outras áreas especificas, e dá outras providências. À propositura tem como objetivo adequar às atribuições diferenciadas entre as áreas de atuação do município. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Municipio. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ———p GOUVÊA Prefeito Municipal ÍRBCEMDO 98: 9 1 2.4 AB) veuck Em25 1 3 18.4 gente tag ini vt. e [re so 4º mar | rama creme smp a Exmo. Sr. imard Municipal de São Vicente Cá UnIcIp 4 Vereador Wilson Cardoso , nc de ido reside ã y ici Recebido por x Tobias DD. Presidente da Câmara Municipal PN . São Vicente - SP UM/amy Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 03/18 f.02 PROJETO DE LEI Cr dt DOCUMENTO N.º 32 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 888, de 08.12.17, que institui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área da Saúde, e dá outras providências. Proc. nº 54501/17 Art, 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 888, de 08 de dezembro de 2017: I — Ementa: “Institui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área da Saúde, além de outras áreas específicas, e dá outras providências” HH - Art dº- “Art. 1º - Fica instituída gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área da Saúde, além das atribuições normais de seu cargo, entre outras áreas previstas no parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar.” HE-— Art. 3º, parágrafo único: “Art. 3º - Parágrafo único — As Secretarias encaminharão mensalmente lista circunstanciada dos nomeados, com posterior anuência do Gabinete do Prefeito.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data“de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. ——S, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. À