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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 2,07% sobre o salário base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da_ H.istória. Páf.'Ã ·Comis:-oào de Jus~ e Redação. 
Ceilula },,f:a·,+nr da \'acwnalzd.ade2 .A'"' i::.,,-.,.e,,,,:;,,., •• , •... ,,,, rl;.~ M sa. "'-'·' 1n! ·" - • ,v ._;,µ '-'"· • v.. -·~ • 
i:,;1 _dl~jJ __ }.;~ ._.. 
//. /, 
em 27 de março de 2018 
Mensagem nº l 2íl 8 
Proc. n" 13673/18 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o reajuste 
salarial de dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07°/o sobre o salário base dos 
servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São \7icente, da 
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e 
dá outras providências. A proposta conta com a aprovação da maioria da 
categoria ._ . 
Estabelece o art, 2º que os valores do 
abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 
n" 275, de 28 de 11131\'.0 de 2000, passam a ser os constantes do Anexo do 
Projeto, observados os critérios e condições parn concessão. 
O art. 4° estabelece que os valores 
correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei 
n" 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 1446, de 21 de maio de 
2004; pelo art. 2º da Lei Complementar nº 470, de 27 de abril de 2005; pela 
Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar 
nº 531, de 12 de dezembro de 2007~ pela Lei Complementar nº 555, de 12 de 
dezembro de 2008; pela Lei Complementar n" 613, de 26 de março de 201 O, pela 
Lei Complementar nº 648, de 4 de março de 2011, pela Lei Complementar nº 
71 O, de 27 de março de 2013:, pela Lei Complementar nº 750, de 20 de março de 
2014, e pela Lei Complementar nº 786, de 27 de março de 201\--fi"cãri1 
reajustados de R$ 92,00 (noventa e dois reais} para R$ ( l 62,00}e:.::te<I3-$ 183,00 
(cento e oitenta e três reais) para R$ (253,00), respectivamcuie. -, 
I\1ensagern nº .iL) 18 fl. 02 
Considerando a natureza da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência consignada no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar 
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
e I ----------~~· ----('-.:)..> 
GOUVÊA 
Municipal 
/ 
/ 
Exmo, Sr. 
Vereador 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LC/fri\ 
Cidade Jvfonwnento da História Pátria 
Mensagem nº i~/113 fl. 03 
PROJETO DE LEI COl\'1PLEl\1ENTARNJ~ 4/18 
DOCUMENTO N.Q 1091/18 
Dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07% 
sobre o salário base dos servidores 
municipais em atividade da Prefeitura 
Municípal de São Vicente, da Caixa de 
Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, 
do Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais, aos servidores inativos e 
pensionistas do Instituto, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 13673/18 
Art. I o ~ t concedido o reajuste salarial de 2J)7%1 (dois 
vírgula zero sete por cento) sobre o salário base, o abono alimentação às 
referências "A'' a "R", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e 
titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores 
Municipais em atividade da Prefeitura l'viunicipal de São Vicente, da Caixa de 
Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. 
Art, 2° - Os valores do abono-alimentação mensal 
previstos nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 275, de 28 de março de 2000, 
passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, 
observados os critérios e condições para concessão. 
Art, 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de 
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei nº 1257-A, de 29 de abril de 2003, 
alterada pela Lei nº 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2º da Lei 
Complementar n? 4 70, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar nº 501, de 
21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n" 53 L. de 12 de dezembro de 2007; 
pela Lei Complementar n" 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei 
Complementar n" 613, de 26 de março de 2010, pela Lei Complementar nº 688, 
de 24 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar nº 710, de 27 de março de 
2013, pela Lei Complementar nº 750, de 20 de março de 2014, e pela,1:;ei 
Complementar nº 786, de 27 de111arço de 2015, ficam reajuE_dô~f~92~00 
(noventa e dois reais) para R$ 162,00 ( cento e sessenta e êims reaist e de 
R$ 183,00 ( cento e oitenta e três reais) para R$ 253 ,00 ( duzentos e cinquenta e 
\ 
três reais), respectivamente. 
Cidade A1onumento da História Pátria 
Mensagem n" 1,LJ1B fl.04 
Art. 4° - Os servidores com padrão de vencimento 
correspondente à Referência "B" fixada pela Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999 e suas alterações, terão a Referência alterada para letra "C'1• 
Art. 5º - Fica instituído o Plano de Recuperação 
salarial, que será implantado após a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 
2° Quadrimestre de 2018, condicionado ao registro de índice do limite 
prudencial em percentual inferior a 51 ,3°/cl (cinquenta e um vírgula três por 
cento), 
§ 1 o - Obedecendo o índice o parâmetro previsto 
poderá ser concedido reajuste de até l % (um por cento), aplicáveis ao salário 
base e ao Abono Alimentação. 
§ 2º - O mesmo procedimento mencionado no caput 
será adotado em relação ao 3º Quadrimestre de 2018. 
§ 3º - Cumpridos os limites legais estabelecidos, os 
reajustes indicados serão aplicados nos meses subsequentes dos Relatórios de 
Gestão Fiscal. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Arr, 7'' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de março de 2015. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
•'• ,, 
Cidade /vfonumento da História Pátria 
Cellala Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" ~ J..,í, e 
ANEXO 
Valores do Abono Alimentação 
I- SERVIDORES 
a) Até a referência "F'.com carga horária maior ou igual a 30 
horas semanais . 
b) Referência "K'\ com jornada de 40 horas semanais, e 
Professores com carga horária maior ou igual a 200 
horas/aula '"··············· . 
e) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e 
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 
horas/aula . 
d) Referência maior ou igual a "L'' . 
e) Jornada de 24 horas semanais . 
, II . . (·, , (_ ')X l ~ ,'"I'D .f'\..L1··\_ vr i·· \D( ....., 
.. )'' u ('E.~Lc~l'lS"l' , ··~ -.r::, ) l-\... "'S' f· O O~ 1 O I o o I o o • o • 1 e, 1 1 1 > o o > o o I o o o o • o o , o o • o 
fl.05 
R$ 431,00 
R$ 300,00 
R$ 228/lO 
R$ 228,00 
R$ 139,00 
R$ 139,00 
\ 

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