| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07% sobre o salário base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
| native_id | 7967 |
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Cidade Monumento da_ H.istória. Páf.'Ã ·Comis:-oào de Jus~ e Redação.
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//. /,
em 27 de março de 2018
Mensagem nº l 2íl 8
Proc. n" 13673/18
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o reajuste
salarial de dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07°/o sobre o salário base dos
servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São \7icente, da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e
dá outras providências. A proposta conta com a aprovação da maioria da
categoria ._ .
Estabelece o art, 2º que os valores do
abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar
n" 275, de 28 de 11131\'.0 de 2000, passam a ser os constantes do Anexo do
Projeto, observados os critérios e condições parn concessão.
O art. 4° estabelece que os valores
correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei
n" 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 1446, de 21 de maio de
2004; pelo art. 2º da Lei Complementar nº 470, de 27 de abril de 2005; pela
Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar
nº 531, de 12 de dezembro de 2007~ pela Lei Complementar nº 555, de 12 de
dezembro de 2008; pela Lei Complementar n" 613, de 26 de março de 201 O, pela
Lei Complementar nº 648, de 4 de março de 2011, pela Lei Complementar nº
71 O, de 27 de março de 2013:, pela Lei Complementar nº 750, de 20 de março de
2014, e pela Lei Complementar nº 786, de 27 de março de 201\--fi"cãri1
reajustados de R$ 92,00 (noventa e dois reais} para R$ ( l 62,00}e:.::te<I3-$ 183,00
(cento e oitenta e três reais) para R$ (253,00), respectivamcuie. -,
I\1ensagern nº .iL) 18 fl. 02
Considerando a natureza da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência consignada no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
e I ----------~~· ----('-.:)..>
GOUVÊA
Municipal
/
/
Exmo, Sr.
Vereador
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/fri\
Cidade Jvfonwnento da História Pátria
Mensagem nº i~/113 fl. 03
PROJETO DE LEI COl\'1PLEl\1ENTARNJ~ 4/18
DOCUMENTO N.Q 1091/18
Dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07%
sobre o salário base dos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municípal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais,
do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais, aos servidores inativos e
pensionistas do Instituto, e dá outras
providências.
Proc. nº 13673/18
Art. I o ~ t concedido o reajuste salarial de 2J)7%1 (dois
vírgula zero sete por cento) sobre o salário base, o abono alimentação às
referências "A'' a "R", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e
titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores
Municipais em atividade da Prefeitura l'viunicipal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art, 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 275, de 28 de março de 2000,
passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar,
observados os critérios e condições para concessão.
Art, 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei nº 1257-A, de 29 de abril de 2003,
alterada pela Lei nº 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2º da Lei
Complementar n? 4 70, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar nº 501, de
21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n" 53 L. de 12 de dezembro de 2007;
pela Lei Complementar n" 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei
Complementar n" 613, de 26 de março de 2010, pela Lei Complementar nº 688,
de 24 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar nº 710, de 27 de março de
2013, pela Lei Complementar nº 750, de 20 de março de 2014, e pela,1:;ei
Complementar nº 786, de 27 de111arço de 2015, ficam reajuE_dô~f~92~00
(noventa e dois reais) para R$ 162,00 ( cento e sessenta e êims reaist e de
R$ 183,00 ( cento e oitenta e três reais) para R$ 253 ,00 ( duzentos e cinquenta e
\
três reais), respectivamente.
Cidade A1onumento da História Pátria
Mensagem n" 1,LJ1B fl.04
Art. 4° - Os servidores com padrão de vencimento
correspondente à Referência "B" fixada pela Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999 e suas alterações, terão a Referência alterada para letra "C'1•
Art. 5º - Fica instituído o Plano de Recuperação
salarial, que será implantado após a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do
2° Quadrimestre de 2018, condicionado ao registro de índice do limite
prudencial em percentual inferior a 51 ,3°/cl (cinquenta e um vírgula três por
cento),
§ 1 o - Obedecendo o índice o parâmetro previsto
poderá ser concedido reajuste de até l % (um por cento), aplicáveis ao salário
base e ao Abono Alimentação.
§ 2º - O mesmo procedimento mencionado no caput
será adotado em relação ao 3º Quadrimestre de 2018.
§ 3º - Cumpridos os limites legais estabelecidos, os
reajustes indicados serão aplicados nos meses subsequentes dos Relatórios de
Gestão Fiscal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Arr, 7'' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de março de 2015.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
•'• ,,
Cidade /vfonumento da História Pátria
Cellala Mater da Nacionalidade
Mensagem n" ~ J..,í, e
ANEXO
Valores do Abono Alimentação
I- SERVIDORES
a) Até a referência "F'.com carga horária maior ou igual a 30
horas semanais .
b) Referência "K'\ com jornada de 40 horas semanais, e
Professores com carga horária maior ou igual a 200
horas/aula '"··············· .
e) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/aula .
d) Referência maior ou igual a "L'' .
e) Jornada de 24 horas semanais .
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fl.05
R$ 431,00
R$ 300,00
R$ 228/lO
R$ 228,00
R$ 139,00
R$ 139,00
\