| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal de São Vicente, UBS e ESF. |
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Cidade l\{onwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nac.ion.alidade
em 04 de abril de 2018
Mensagem nº 13/18
Proc. nº l 1705íl8
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério de Saúde,
objetivando a "Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal de São
Vicente, UBS e ESF.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no mi. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
(_ ~~
i "'· PEDRO GOUVEA
Prefeho Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
mi
Antonio C. B. dí: Aim~da
C~tt d& Gabinete
Cidade Monume .. nto da Histôria Pátria
Cell111a l~íater da Nacionalidade
Mensagem nº 13 / 18
tl 02
PROJETO DE LEI MQ 12 ! 2 &l
DOCUMENTO NQ 1185/18
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
visando atender ao convênio com o Mínistêrío
da Saúde, objetivandu "Aquisição de
Equipamentos para Hospital Municipal de
São Vicente, UBS e ESF.
Proc, n" l l705/l8
Art, 1° - Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal ·· Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.080.380,00 (três milhões, oitenta mil, trezentos e oitenta reais),
com o Ministério da Saúde objetivando "Aquisição de Equipamentos para o
Hospital e Maternidade Municipal de São Vicente, lJBS e ESF", com os seguintes
códigos orçamentários:
CRÉDITO ORÇAlVIENTÁRIO
02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.52.00
02.18.02.10.302.0017.2038.4.4.90.52.00
VALOR
R$ 2.649.950,00
R$ 430.430,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo lº, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art, 3º - Fica acrescida à estimativa inicial das receitas
orçamentárias do código 2.4.1.8.03.1.1.01, em R$ 3.080.380,00 (três milhões,
oitenta mil, trezentos e oitenta reais) - Transferência de Recursos União - Capital
- SUS - Repasse Fundo a Fundo.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário ..
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