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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal de São Vicente, UBS e ESF.
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Cidade l\{onwnento da História Pátria 
Cellula Mater da Nac.ion.alidade 
em 04 de abril de 2018 
Mensagem nº 13/18 
Proc. nº l 1705íl8 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder 
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério de Saúde, 
objetivando a "Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal de São 
Vicente, UBS e ESF. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no mi. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
(_ ~~ 
i "'· PEDRO GOUVEA 
Prefeho Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
mi 
Antonio C. B. dí: Aim~da 
C~tt d& Gabinete 
Cidade Monume .. nto da Histôria Pátria 
Cell111a l~íater da Nacionalidade 
Mensagem nº 13 / 18 
tl 02 
PROJETO DE LEI MQ 12 ! 2 &l 
DOCUMENTO NQ 1185/18 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
visando atender ao convênio com o Mínistêrío 
da Saúde, objetivandu "Aquisição de 
Equipamentos para Hospital Municipal de 
São Vicente, UBS e ESF. 
Proc, n" l l705/l8 
Art, 1° - Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal ·· Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 3.080.380,00 (três milhões, oitenta mil, trezentos e oitenta reais), 
com o Ministério da Saúde objetivando "Aquisição de Equipamentos para o 
Hospital e Maternidade Municipal de São Vicente, lJBS e ESF", com os seguintes 
códigos orçamentários: 
CRÉDITO ORÇAlVIENTÁRIO 
02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.52.00 
02.18.02.10.302.0017.2038.4.4.90.52.00 
VALOR 
R$ 2.649.950,00 
R$ 430.430,00 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o 
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo lº, inciso II da Lei nº 4320/64. 
Art, 3º - Fica acrescida à estimativa inicial das receitas 
orçamentárias do código 2.4.1.8.03.1.1.01, em R$ 3.080.380,00 (três milhões, 
oitenta mil, trezentos e oitenta reais) - Transferência de Recursos União - Capital 
- SUS - Repasse Fundo a Fundo. 
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário .. 
* * * 

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