| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 56-A, de 17.10.91, e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências. |
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PJ)~ ~ dr@ Of/icenl,e Cidade Monumento da História Pá~}. Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidadlf · Ao Expediente da Mesa. ~.r.·1..JS._j 4 I I g • em .4. S de abril de 2018 Mensagem nº i5 /18 Proc. nº 15549/91 Senhor Presidente ~-i f~SJ\GfJll il."' --1.5.fil. .it,JCUMENTO N. • ~<-t_il t g Remetemos para análise dessa Câmara Municipal, Projeto de Lei alterando a redação de dispositivo da Lei nº 56-A, de 17 de outubro de 1991 e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD. Os Conselhos são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo. Assim, a Secretaria da Saúde do Município com intuito de retomar o projeto de busca ativa, acolhimento, tratamento e inserção social de pessoas dependentes de drogas, contribuindo para a viabilização de ações conjuntas junto à população que necessita de cuidados multidisciplinares e multisetoriais devido ao uso abusivo de substâncias psicoativas e que tanto preocupam a sociedade civil. Para tanto, encaminhamos a alteração do inciso Ido art. 3º que elenca a composição desse órgão, passando a Secretaria da Saúde a integrar o referido Conselho. Considerando a natureza da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência consignada no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada.estima e distinta consideração. ,----- - . -- ·~'·.:f •.. _-, .. ~;,,i:,~;:,:,...,..,., ':~;:"'": __ ' 1 ~.~:~~~,.JC.~~' ~1 . ~uwo ~!..J!.; __ Y-,,..t.L l t V 9 D C 1 ~ IL: L..J_ií.J.J! Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP fnv " PEDR'f) GOUVEA Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº l-5 /18 fl. 02 PROJETO DE LEI t\J~ Lrt\\~ D OC. U N"'\e.w ÍO f\:J'C? Jj'-\i..:t l h__.g Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 56-A, de 17.10.91, e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências. Proc. nº 15549/91 Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso Ido art. 3º da Lei nº 56-A, de 17 de outubro de 1991, e alterações, mantidos os demais incisos e o Parágrafo único: "Art. 3° - ... I - O 5 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos, 01 (um) da Secretaria de Assistência Social, 01 (um) da Secretaria da Educação, 01 (um) da Secretaria da Saúde e 01 (um) do Serviço de Vigilância Sanitária". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *