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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 56-A, de 17.10.91, e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pá~}. Comissão de Justiça e Redação. 
Cellula Mater da Nacionalidadlf · Ao Expediente da Mesa. 
~.r.·1..JS._j 4 I I g • 
em .4. S de abril de 2018 
Mensagem nº i5 /18 
Proc. nº 15549/91 
Senhor Presidente 
~-i f~SJ\GfJll il."' --1.5.fil. 
.it,JCUMENTO N. • ~<-t_il t g 
Remetemos para análise dessa Câmara 
Municipal, Projeto de Lei alterando a redação de dispositivo da Lei nº 56-A, de 
17 de outubro de 1991 e alterações, que institui o Conselho Municipal 
Antidrogas - COMAD. 
Os Conselhos são canais institucionais, 
plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade 
civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas 
públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão 
pública vinculados à estrutura do Poder Executivo. 
Assim, a Secretaria da Saúde do 
Município com intuito de retomar o projeto de busca ativa, acolhimento, 
tratamento e inserção social de pessoas dependentes de drogas, contribuindo 
para a viabilização de ações conjuntas junto à população que necessita de 
cuidados multidisciplinares e multisetoriais devido ao uso abusivo de 
substâncias psicoativas e que tanto preocupam a sociedade civil. 
Para tanto, encaminhamos a alteração do 
inciso Ido art. 3º que elenca a composição desse órgão, passando a Secretaria da 
Saúde a integrar o referido Conselho. 
Considerando a natureza da propositura, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência consignada no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V .Exa. os 
protestos de elevada.estima e distinta consideração. 
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t V 9 D C 1 ~ IL: L..J_ií.J.J! 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
fnv 
" PEDR'f) GOUVEA 
Prefeito Municipal 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº l-5 /18 fl. 02 
PROJETO DE LEI t\J~ Lrt\\~ 
D OC. U N"'\e.w ÍO f\:J'C? Jj'-\i..:t l h__.g 
Altera a redação do inciso I do art. 3º 
da Lei nº 56-A, de 17.10.91, e 
alterações, que institui o Conselho 
Municipal Antidrogas - COMAD e 
dá outras providências. 
Proc. nº 15549/91 
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso Ido art. 3º da 
Lei nº 56-A, de 17 de outubro de 1991, e alterações, mantidos os demais incisos 
e o Parágrafo único: 
"Art. 3° - ... 
I - O 5 (cinco) representantes da Prefeitura 
Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos, 01 (um) da 
Secretaria de Assistência Social, 01 (um) da Secretaria da Educação, 01 (um) da 
Secretaria da Saúde e 01 (um) do Serviço de Vigilância Sanitária". 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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