| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. |
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Cidade .lY!onumento d~ fl_i.stó~ f~omissão de ~ust1ça e Redação. Cellula Mater da Nacwnalidlf!""A.o Expediente ela Mesa. 1;,.._, J9 j !:i l )$ " em 18 de abril de 2018 Mensagem nº 17/18 Proc. nº 11802/18 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre Parcelamento de Débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Prevê o art. 2° que fica concedido desconto de 50% ( cinquenta por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 201 7, para pagamento em cota única. Estabelece o art. 4° que o valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o art. 1 º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 ( cinquenta) reais. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP C.âfnara ~,~1 u1a.c1?;atdé .. 5âo Vicente (/aÍJüiete a~, (}J.r-e ••.• -wi-.~,.cc,, -:?;,;;d,,Ju p~r • ;&! B:vQIJ __ amv 'f.:5:t ~-L'a_,,t_Q~L~,J·, U:..o.1) Cidade ,.Monumento da História Pàtria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 17/18 fl. 02 PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº S l)OGVrvH5NiO f'l'.! t4<.t'ill~ Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18 Art. 1 º - Fica concedido desconto sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2017, nas seguintes condições: 1 - 1 OOo/o ( cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 2012, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2018; II - 90% (noventa por cento) para o devido de 1 ° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, para pagamento em cota única; III - 80% ( oitenta por cento) para o devido de 1 º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2018. Art. 2° - Fica concedido desconto de 50% ( cinquenta por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2017, para pagamento em cota única. Art. 3° - As parcelas de que trata o artigo 1 º, serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2018. Cidade Monumento da História Pátria Cellula 1.\/ater da Nacionalidade Mensagem nº 17 /18 fl.03 PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº § 1 º - Para aderir às condições desta Lei, o contribuinte deverá, assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. § 2° - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 1 º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 3º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. § 4º - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. § 5º - Em se tratando de débitos não inscritos em dívida ativa, o inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais em dívida ativa e sua imediata execução fiscal. Art. 4° - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o art. 1 º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 ( cinquenta) reais. Art. 5º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 6º - A forma e os prazos previstos nesta L · Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Execu.!.W6. Cidade Monumeruo da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 17/18 fl.04 PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 851, de 03 de fevereiro de 2017. * * *