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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo.
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Cidade kfonume.r.i:w da História Pésria 
Celhda 1~tir da Nacionalidade 
Mensagem nº 2(Y1 8 
Proc. nº 17661/18 
em 23 de abril de 2018 
1, Ao E.)l:pedier.t~ da Mesa. 
2, Autue-se 
';l i\ e · -.:. · F' a, h. o • .1:so,:10 ce ma 
f.m __ .,l.6 j_!:1.__l.M.._. 
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t;tni;(:1,1Tt1 N.• J5q 27, S 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o 
Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e 
seiscentos mil reais), visando atender Convênio e repasses do Governo do Estado 
de São Paulo. 
Tendo cm vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei 
Orgânica do Município, 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
OUVÊA 
lunicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
L unara '>',tuntCipa[de .Sâo 'Vicente 
·.·(Ja6m:~ 
'Í(<?ü.:fn.J..ú por __ ~..:.:=--==;.... _ 
'E'M llt,../ ª1 .. l ~1.à· --- LC/amv 
Cidade Mom111u1.nto da História Pátria 
CtdJula Mater da Nacionalidatk 
Mensagem nº20 /18 fl, 02 
PROJETO DE LEI /'J!. 5;/!.B 
-ºoGUN\t::N 1'0 .f\JS. 15::J3 /J 8 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil 
reais), para realização de obras de infraestrutura 
viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a 
Convênio e repasses do Governo do Estado de São 
Paulo. 
Proc. nº 17661/18 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), 
para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, 
atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo, de código 
orçamentário 02.06.01. l 5.451.0056.1.028.4.4.90.51.00. 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o 
art. 1 ° será coberto com os recursos oriundos de Convênio e repasses do Governo 
do Estado de São Paulo, conforme artigos 41, inciso I e 43, parágrafo 1°, inciso II 
da Lei nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
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