| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo. |
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Cidade kfonume.r.i:w da História Pésria Celhda 1~tir da Nacionalidade Mensagem nº 2(Y1 8 Proc. nº 17661/18 em 23 de abril de 2018 1, Ao E.)l:pedier.t~ da Mesa. 2, Autue-se ';l i\ e · -.:. · F' a, h. o • .1:so,:10 ce ma f.m __ .,l.6 j_!:1.__l.M.._. I , r iiA :1 ~(~e· M 1. u 2.0/_'1A t;tni;(:1,1Tt1 N.• J5q 27, S Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), visando atender Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo. Tendo cm vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do Município, Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. OUVÊA lunicipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP L unara '>',tuntCipa[de .Sâo 'Vicente ·.·(Ja6m:~ 'Í(<?ü.:fn.J..ú por __ ~..:.:=--==;.... _ 'E'M llt,../ ª1 .. l ~1.à· --- LC/amv Cidade Mom111u1.nto da História Pátria CtdJula Mater da Nacionalidatk Mensagem nº20 /18 fl, 02 PROJETO DE LEI /'J!. 5;/!.B -ºoGUN\t::N 1'0 .f\JS. 15::J3 /J 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo. Proc. nº 17661/18 Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo, de código orçamentário 02.06.01. l 5.451.0056.1.028.4.4.90.51.00. Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1 ° será coberto com os recursos oriundos de Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo, conforme artigos 41, inciso I e 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * ~··