| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Cidade lJonumento da História Pátria
Cellula .1.\latm- da Nacionalidade
em 30 de maio de 2018
Mensagem nº 30/18
Proc. nº 25533/17
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o
Poder Executivo a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências, destinadas a obras de infraestrutura urbana.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
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PED~O GOUVEA
'efeito Municipal
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade J.Vonumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 30/18 fl.02
PROJETO DE LEI "'~ ~o/ta
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Autoriza o Município de São Vicente a
contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações
de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências.
Proc. nº 25533/17
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de
São Vicente, autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinadas a obras de infraestrutura
urbana, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 1 O 1 de
04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1 º
desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 5 % ao
ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária da Taxa Selic, ou
aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive
durante o prazo de carência, à DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72
(setenta e dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou
parcela única do financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência
com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de
contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento
ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência
dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de
Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorjas=e-Seryiços -
ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação ~cípios -
FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou ape~~um destes,
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcela/ do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 30/18 fl.03
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está
autorizado a constituir a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1 º.
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 5° - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos
e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas
normas da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
. .
pnmeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas. ~/-
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi~ação,
revogadas as disposições em contrário. J
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