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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaAutoriza o Município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Cidade lJonumento da História Pátria 
Cellula .1.\latm- da Nacionalidade 
em 30 de maio de 2018 
Mensagem nº 30/18 
Proc. nº 25533/17 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o 
Poder Executivo a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências, destinadas a obras de infraestrutura urbana. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
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PED~O GOUVEA 
'efeito Municipal 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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Cidade J.Vonumento da História Pátria 
C ellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 30/18 fl.02 
PROJETO DE LEI "'~ ~o/ta 
9oe,uMe;AJ,o JJ~ 'J.l:Jqro/J& 
Autoriza o Município de São Vicente a 
contratar com a Desenvolve SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, operações 
de crédito com outorga de garantia e dá 
outras providências. 
Proc. nº 25533/17 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de 
São Vicente, autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinadas a obras de infraestrutura 
urbana, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 1 O 1 de 
04 de maio de 2000. 
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1 º 
desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a de 5 % ao 
ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária da Taxa Selic, ou 
aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive 
durante o prazo de carência, à DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo. 
b) o prazo total de financiamento será de até 72 
(setenta e dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou 
parcela única do financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência 
com juros pagos trimestralmente. 
c) a participação do Município, a título de 
contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento 
ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. 
Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a 
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência 
dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de 
Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorjas=e-Seryiços - 
ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação ~cípios - 
FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou ape~~um destes, 
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcela/ do principal 
e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 30/18 fl.03 
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as 
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está 
autorizado a constituir a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de 
São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para 
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no 
caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1 º. 
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam 
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e 
não pagas. 
Art. 5° - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos 
e termos que possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas 
normas da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
. . 
pnmeiro. 
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. ~/- 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi~ação, 
revogadas as disposições em contrário. J 
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