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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09. 77, Código Tributário do Município.
native_id7991

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Cidade .• Monumento da História ~missão de Justiça e Redação. 
Cellula A/ater da Nacionalidami Ao ~ediente da Mesa. 
~, ·21. _j (p .J lo1~ • 
cm 08 de junho de 2018 
Mensagem nº 31 / 18 
Proc. nº 26129/97 
Senhor Presidente 
~ENSAGEM a•~J~ 
;_jVCUMENTO 1. • 26 .Ao J 1. ~ 
O Projeto de Lei Complementar anexo visa alterar 
dispositivos da Lei n" 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do 
M .. ,. . 
. umc1p10. 
A propositura objetiva aperfeiçoar a redação de 
determinados pontos daquela Lei, eliminando dúvidas de interpretação, que 
geram questionamentos no lançamento de tributos, em especial da Taxa de 
Serviços Urbanos, especificamente no que se refere à coleta, remoção e 
destinação de lixo domiciliar e promovendo ainda a implantação de mecanismos 
mais ágeis de arrecadação. 
Considerando a relevância da matéria, temos celieza que 
podemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na sua aprovação e solicitamos 
que sua deliberação ocorra no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
., 
OGOUVEA 
r.xmo. L' or. s 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara 'Municipa{ IÍe São 'Vicente 
LC/arnv :6iio*01~~f1v14 Q~ 
\ 
Cidade ..,_ilfonumen:to da História Pátria 
Cellul.a l.!ater da NacionaJidade 
1\1ensagem nº 31/18 
fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR i\J~ & Jii 
1:>oc u fY')e: Nio tJ? 2G1.1 H. s 
Altera dispositivos na Lei n" 1745, de 
29.09. 77, Código Tributário do Município. 
Proc. n" 26129/97 
Art, 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977: 
I - Art. 324, inciso I: 
"Art. 324- ... 
1 coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar e 
resíduos sólidos, em edificações e em terrenos urbanos sem edificações, que 
tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, 
remoção e destinação de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição, considerando-se resíduos sólidos todos aqueles que resultem 
das atividades humanas em sociedade e que se apresentam nos estados sólidos, 
semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional. 
II - Art. 324, parágrafo único, item 1: 
"Art. 324 - ... 
Parágrafo único - 
1 - edificações - o imóvel construído, assim definido 
pela legislação de imposto predial. 
UI =Art. 325, acrescido de parágrafo único: 
"Art. 325 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, 
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado 
ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, 
remoção e destinação de lixo e resíduos sólidos. 
Parágrafo único - Considera-se lindeiro o bem imóvel 
que tenha acesso a via ou logradouro público, por ruas~ ou ~êns 
particulares, entrada de viela ou assemelhados." 
1'n. n,/!., .• :/-: - . . . .//,,11,,,.., ~ .,°À-/ . I _QZ. ()Y/.' - r_ Y""~ G'//UvrrMAfrAk<r ae (d/â(). "I'~ 
Cidade ... Mánumgnt.o da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
31/18 
Mensagemnº fl.03 
IV - Art. 326, § 1°, inciso I, alínea "a", itens l e 2, 
inciso II, alínea "a", itens "l " e "2", inciso III, acrescido de incisos IV a IX e 
§..., ':>º· . 
'-A •. 'i"')6 J-Ui . ..),:... - ..• 
observando o seguinte: 
§ 1 o - A base de cálculo da taxa será aplicada, 
I - quando se tratar de edificações: 
a) coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar e 
resíduos sólidos: 
I - edificações de até 200 m2 de área construída 
pagarão R$ 5,8774, por metro quadrado; 
2 - a área que exceder a 200 m2 será cobrada à razão 
de R$ 0,5864, por metro quadrado. 
II - 
a) coleta e remoção de lixo domiciliar e resíduos 
sólidos. 
l - terrenos com até 400 1112 de área pagarão 
R$ 1,2870, por metro quadrado; 
2 - para a área excedente será cobrado R$ O, 1141, por 
metro quadrado; 
III - quando se tratar de locais ocupados por imóveis 
nos termos do inciso III do artigo 172, será cobrado o valor anual 
correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 22,11 (vinte dois reais e onze 
centavos). 
IV - quando se tratar de edificações ou terrenos 
urbanos, o valor mínimo da taxa será de R$ 265,38 (duzentos e sessenta e cinee 
reais e trinta e oito centavos) anuais; 
/ 
g>~ G~~ cil'@ Of/icenLe 
Cidade ....i\.1onume11to da História Pátria 
Cellula 1i:1áter da Nacionalidade 
Mensagemnº 
31/18 
fl. 04 
V - para efeito de cálculo nos casos em que a área 
construída for indeterminada por falta de informação no Cadastro Imobiliário 
da Prefeitura o valor mínimo será de R$ 265,38 (duzentos e sessenta e cinco 
reais e trinta e oito centavos) anuais; 
VI - a taxa poderá ser divida em até 12 (doze) vezes e 
poderá ser lançado na conta mensal de consumo de água e esgoto, mediante 
Convênio com a prestadora de serviço, cuja celebração fica autorizada; 
VII - a manutenção e exatidão das informações 
cadastrais no Cadastro Imobiliário da Prefeitura e da prestadora de serviço, será 
de responsabilidade do contribuinte; 
VIII - após o vencimento da data de recolhimento da 
taxa incidirão os acréscimos previstos nos art. 67 e 96 deste Código; 
IX - nos casos em que houver o cadastramento de área 
edificada no decorrer do exercício fiscal, total ou parcialmente, ou ocorrer 
qualquer modificação nas características do imóvel, que venha a refletir no 
cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, a diferença 
eventualmente existente será proporcionalmente lançada ern relação aos meses 
remanescentes do respectivo exercício. 
§ 2º - A Taxa de Serviços Urbanos, referente à coleta, 
remoção e destinação de lixo domiciliar e resíduos sólidos, calculada na forma 
do § 1 º, será acrescida de 20o/ó (vinte por cento), quando o imóvel for utilizado, 
em parte ou na totalidade, para fins comerciais ou industriais, e nos casos de 
lotes com mais de uma ligação de água, quando houver categorias de imóveis 
diversas no mesmo lote." 
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de 
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019. 
Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * 

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