| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09. 77, Código Tributário do Município. |
| native_id | 7991 |
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Cidade .• Monumento da História ~missão de Justiça e Redação.
Cellula A/ater da Nacionalidami Ao ~ediente da Mesa.
~, ·21. _j (p .J lo1~ •
cm 08 de junho de 2018
Mensagem nº 31 / 18
Proc. nº 26129/97
Senhor Presidente
~ENSAGEM a•~J~
;_jVCUMENTO 1. • 26 .Ao J 1. ~
O Projeto de Lei Complementar anexo visa alterar
dispositivos da Lei n" 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
M .. ,. .
. umc1p10.
A propositura objetiva aperfeiçoar a redação de
determinados pontos daquela Lei, eliminando dúvidas de interpretação, que
geram questionamentos no lançamento de tributos, em especial da Taxa de
Serviços Urbanos, especificamente no que se refere à coleta, remoção e
destinação de lixo domiciliar e promovendo ainda a implantação de mecanismos
mais ágeis de arrecadação.
Considerando a relevância da matéria, temos celieza que
podemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na sua aprovação e solicitamos
que sua deliberação ocorra no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
.,
OGOUVEA
r.xmo. L' or. s
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara 'Municipa{ IÍe São 'Vicente
LC/arnv :6iio*01~~f1v14 Q~
\
Cidade ..,_ilfonumen:to da História Pátria
Cellul.a l.!ater da NacionaJidade
1\1ensagem nº 31/18
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR i\J~ & Jii
1:>oc u fY')e: Nio tJ? 2G1.1 H. s
Altera dispositivos na Lei n" 1745, de
29.09. 77, Código Tributário do Município.
Proc. n" 26129/97
Art, 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977:
I - Art. 324, inciso I:
"Art. 324- ...
1 coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar e
resíduos sólidos, em edificações e em terrenos urbanos sem edificações, que
tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta,
remoção e destinação de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição, considerando-se resíduos sólidos todos aqueles que resultem
das atividades humanas em sociedade e que se apresentam nos estados sólidos,
semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.
II - Art. 324, parágrafo único, item 1:
"Art. 324 - ...
Parágrafo único -
1 - edificações - o imóvel construído, assim definido
pela legislação de imposto predial.
UI =Art. 325, acrescido de parágrafo único:
"Art. 325 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado
ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta,
remoção e destinação de lixo e resíduos sólidos.
Parágrafo único - Considera-se lindeiro o bem imóvel
que tenha acesso a via ou logradouro público, por ruas~ ou ~êns
particulares, entrada de viela ou assemelhados."
1'n. n,/!., .• :/-: - . . . .//,,11,,,.., ~ .,°À-/ . I _QZ. ()Y/.' - r_ Y""~ G'//UvrrMAfrAk<r ae (d/â(). "I'~
Cidade ... Mánumgnt.o da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
31/18
Mensagemnº fl.03
IV - Art. 326, § 1°, inciso I, alínea "a", itens l e 2,
inciso II, alínea "a", itens "l " e "2", inciso III, acrescido de incisos IV a IX e
§..., ':>º· .
'-A •. 'i"')6 J-Ui . ..),:... - ..•
observando o seguinte:
§ 1 o - A base de cálculo da taxa será aplicada,
I - quando se tratar de edificações:
a) coleta, remoção e destinação de lixo domiciliar e
resíduos sólidos:
I - edificações de até 200 m2 de área construída
pagarão R$ 5,8774, por metro quadrado;
2 - a área que exceder a 200 m2 será cobrada à razão
de R$ 0,5864, por metro quadrado.
II -
a) coleta e remoção de lixo domiciliar e resíduos
sólidos.
l - terrenos com até 400 1112 de área pagarão
R$ 1,2870, por metro quadrado;
2 - para a área excedente será cobrado R$ O, 1141, por
metro quadrado;
III - quando se tratar de locais ocupados por imóveis
nos termos do inciso III do artigo 172, será cobrado o valor anual
correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 22,11 (vinte dois reais e onze
centavos).
IV - quando se tratar de edificações ou terrenos
urbanos, o valor mínimo da taxa será de R$ 265,38 (duzentos e sessenta e cinee
reais e trinta e oito centavos) anuais;
/
g>~ G~~ cil'@ Of/icenLe
Cidade ....i\.1onume11to da História Pátria
Cellula 1i:1áter da Nacionalidade
Mensagemnº
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fl. 04
V - para efeito de cálculo nos casos em que a área
construída for indeterminada por falta de informação no Cadastro Imobiliário
da Prefeitura o valor mínimo será de R$ 265,38 (duzentos e sessenta e cinco
reais e trinta e oito centavos) anuais;
VI - a taxa poderá ser divida em até 12 (doze) vezes e
poderá ser lançado na conta mensal de consumo de água e esgoto, mediante
Convênio com a prestadora de serviço, cuja celebração fica autorizada;
VII - a manutenção e exatidão das informações
cadastrais no Cadastro Imobiliário da Prefeitura e da prestadora de serviço, será
de responsabilidade do contribuinte;
VIII - após o vencimento da data de recolhimento da
taxa incidirão os acréscimos previstos nos art. 67 e 96 deste Código;
IX - nos casos em que houver o cadastramento de área
edificada no decorrer do exercício fiscal, total ou parcialmente, ou ocorrer
qualquer modificação nas características do imóvel, que venha a refletir no
cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, a diferença
eventualmente existente será proporcionalmente lançada ern relação aos meses
remanescentes do respectivo exercício.
§ 2º - A Taxa de Serviços Urbanos, referente à coleta,
remoção e destinação de lixo domiciliar e resíduos sólidos, calculada na forma
do § 1 º, será acrescida de 20o/ó (vinte por cento), quando o imóvel for utilizado,
em parte ou na totalidade, para fins comerciais ou industriais, e nos casos de
lotes com mais de uma ligação de água, quando houver categorias de imóveis
diversas no mesmo lote."
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
* *