| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura -FMSAI." |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mato da Nacionalidade
Mensagem nº 32/18
Proc. nº 24693/18
em 08 de junho de 2018
1. Ao Expediente da Mesa.
2. Autue-se
3. A Comissão de Justiça e Red .r : ~
Em~/_L/..fL
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica,
Contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dispõe sobre a
instituição do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura -
FMSAI.", que visa apoiar e suportar as ações de saneamento básico, ambiental e
de infraestrutura no Município. Considerando a relevância da matéria
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município. Ao ensejo,
protestos de elevada estima e distinta consideração.
renovamos a V .Exa. os
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ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade Monumtmtn da Histôria Pátria
Cellula kfatm- da Nacionalidade
Mensagem nº 32/18 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 'l'\~~lji
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio de cooperação técnica, contrato e
outros ajustes com o Estado de São Paulo,
Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
e a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para as
finalidades e nas condições que especifica, e
dispõe sobre a instituição do "Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura -FMSAI."
Proc. nº 24693/18
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes, com
o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal,
da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, Lei Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Federal no. 6.017 de 17 de janeiro de
2007, do Decreto Federal nº. 7.217 de 21 de julho de 2010, da Lei Estadual nº
119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de
dezembro de 2007, na Lei Complementar Estadual nº 815, de 30 de julho de
1996, e Decreto Estadual nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e no Decreto
Estadual nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007, com a finalidade de
regulamentar o oferecimento compartilhado, gradual e progressivo dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São
Vicente e assegurar a sua prestação pela SABESP, conforme metas de
atendimento estimadas para a área atendível a ser contratada, pelo prazo de 30
(trinta) anos, prorrogável por igual período.
Art. 2º - A Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, na forma da Lei e condições contratuais pactuadas,
com vistas ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos.
Cidade Monummáo da História Pôtria
Cellula Mate da Nacionalidade
Mensagem nº 32/18 fl. 03
Art. 3º - A ARSESP, no exercício da regulação dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará
tarifas e preços públicos sustentáveis ao subsídio de populações e localidades de
baixa renda, bem como a geração dos recursos necessários para realização de
contratuais.investimentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento
das metas
Art. 4° - Fica instituído o controle social colegiado dos
serviços públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN -
Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros
mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no
planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP.
Art. 5º - O objeto do contrato de prestação de serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser
formalizado e executado pela SABESP consiste em metas de atendimento
graduais e progressivas na área atendível, estimadas pelo Estado e Município
com observância dos planos de saneamento básico municipal e demais
instrumentos de planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades:
1 - Captação, adução e tratamento de água bruta;
II - Adução, reservação e distribuição de água tratada;
III - Coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários.
Parágrafo único - A infraestrutura para prestação dos
serviços constitui-se de ativos exclusivos e compartilhados.
Art. 6º - O Município isentará a SABESP de todos os
tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais, existentes à data da
celebração do contrato ou criados na vigência da prestação dos serviços públicos
e de todos os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço
aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à fiel
execução contratual.
Art. 7º - Os investimentos ordinários e- extraordinários
realizados pela SABESP na prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário serão preferencialmente amortizados no decorrer do
contrato ou equacionados pelos contratantes antes da reversão, no âmbito de
procedimento administrativo próprio.
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Mensagem nº 32/18 fl.04
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP sobre o montante da dívida relativa às faturas de consumo de seus
órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundações e autarquias,
incluindo eventuais débitos futuros, dando como garantia de seu pagamento em
ambas as situações a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a que
se refere art. 158, IV e parágrafo único, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único - A garantia de que trata o caput deste
artigo inclui a interveniência do Banco do Brasil S.A. ou de outro que vier a
substituí-lo para executar o quanto necessário ao seu cumprimento.
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, destinado a apoiar e
suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no
Município.
Parágrafo único - Sem prejuízo das ações de saneamento
básico e ambiental de responsabilidade da SABESP, os recursos do Fundo
deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
II - limpeza e infraestrutura urbana, despoluição e
canalização de córregos;
III - abertura ou melhoria do viário principal e
secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias
em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamentos do solo irregulares;
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Mensagem nº 32/18 fl 05
V - implantação de parques e de outras unidades de
conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de
água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de
áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de
riscos de deslizamentos;
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações
de responsabilidade do Fundo.
Art. 1 O - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura- FMSAI será constituído de recursos provenientes de:
1 - repasses financeiros oriundos da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário restritos aos
valores, prazos e condições previstos no contrato a ser firmado com a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
destinados à investimentos complementares a cargo do município;
II - dotações orçamentárias a ele especificamente
destinadas;
III - créditos adicionais a ele destinados;
IV - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio; e
V - de outras receitas eventuais.
§1º - A organização e o funcionamento do fundo serão
disciplinados por Decreto do Poder Executivo.
§2º- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura - FMSAI serão depositados em conta corrente
específica de titularidade do município sob a denominação "Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e Infraestrutura" a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial, e serão vinculados exclusivamente ao atendimento das ações
complementares ao saneamento previstas nesta Lei Complementar e no contrato
a ser celebrado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
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Cellu/a Matm- da Nacionalidade
Mensagem nº 32/18
fl. 06
§3º - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura - FMSAI, terá contabilidade própria e deverá manter registro de
todos os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e
liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios
eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo
mesmo.
§4º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, dispondo
sobre os mecanismos, procedimentos e responsáveis pela gestão do Fundo,
observando os dispostos desta Lei Complementar.
§ 5° - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o
exercício seguinte.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *