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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura -FMSAI."
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mato da Nacionalidade 
Mensagem nº 32/18 
Proc. nº 24693/18 
em 08 de junho de 2018 
1. Ao Expediente da Mesa. 
2. Autue-se 
3. A Comissão de Justiça e Red .r : ~ 
Em~/_L/..fL 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo visa 
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica, 
Contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dispõe sobre a 
instituição do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - 
FMSAI.", que visa apoiar e suportar as ações de saneamento básico, ambiental e 
de infraestrutura no Município. Considerando a relevância da matéria 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. Ao ensejo, 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
renovamos a V .Exa. os 
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A 
.OGOUVEA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv Câmara 1rt.unicipa{ de São 'Vicente 
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Cidade Monumtmtn da Histôria Pátria 
Cellula kfatm- da Nacionalidade 
Mensagem nº 32/18 fl. 02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 'l'\~~lji 
~OG\Jt'(\é n To '--.()3! J480.. \ i3 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio de cooperação técnica, contrato e 
outros ajustes com o Estado de São Paulo, 
Agência Reguladora de Saneamento e 
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP 
e a Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, para as 
finalidades e nas condições que especifica, e 
dispõe sobre a instituição do "Fundo 
Municipal de Saneamento Ambiental e de 
Infraestrutura -FMSAI." 
Proc. nº 24693/18 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes, com 
o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado 
de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, 
da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007, Lei Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Federal no. 6.017 de 17 de janeiro de 
2007, do Decreto Federal nº. 7.217 de 21 de julho de 2010, da Lei Estadual nº 
119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de 
dezembro de 2007, na Lei Complementar Estadual nº 815, de 30 de julho de 
1996, e Decreto Estadual nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e no Decreto 
Estadual nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007, com a finalidade de 
regulamentar o oferecimento compartilhado, gradual e progressivo dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São 
Vicente e assegurar a sua prestação pela SABESP, conforme metas de 
atendimento estimadas para a área atendível a ser contratada, pelo prazo de 30 
(trinta) anos, prorrogável por igual período. 
Art. 2º - A Agência Reguladora de Saneamento e Energia 
do Estado de São Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e 
regulação, inclusive tarifária, na forma da Lei e condições contratuais pactuadas, 
com vistas ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos. 
Cidade Monummáo da História Pôtria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
Mensagem nº 32/18 fl. 03 
Art. 3º - A ARSESP, no exercício da regulação dos 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará 
tarifas e preços públicos sustentáveis ao subsídio de populações e localidades de 
baixa renda, bem como a geração dos recursos necessários para realização de 
contratuais.investimentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento 
das metas 
Art. 4° - Fica instituído o controle social colegiado dos 
serviços públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - 
Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros 
mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no 
planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP. 
Art. 5º - O objeto do contrato de prestação de serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser 
formalizado e executado pela SABESP consiste em metas de atendimento 
graduais e progressivas na área atendível, estimadas pelo Estado e Município 
com observância dos planos de saneamento básico municipal e demais 
instrumentos de planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades: 
1 - Captação, adução e tratamento de água bruta; 
II - Adução, reservação e distribuição de água tratada; 
III - Coleta, transporte, tratamento e disposição final de 
esgotos sanitários. 
Parágrafo único - A infraestrutura para prestação dos 
serviços constitui-se de ativos exclusivos e compartilhados. 
Art. 6º - O Município isentará a SABESP de todos os 
tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais, existentes à data da 
celebração do contrato ou criados na vigência da prestação dos serviços públicos 
e de todos os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço 
aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à fiel 
execução contratual. 
Art. 7º - Os investimentos ordinários e- extraordinários 
realizados pela SABESP na prestação dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário serão preferencialmente amortizados no decorrer do 
contrato ou equacionados pelos contratantes antes da reversão, no âmbito de 
procedimento administrativo próprio. 
Cidade .Monummzto da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
Mensagem nº 32/18 fl.04 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP sobre o montante da dívida relativa às faturas de consumo de seus 
órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundações e autarquias, 
incluindo eventuais débitos futuros, dando como garantia de seu pagamento em 
ambas as situações a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a que 
se refere art. 158, IV e parágrafo único, II, da Constituição Federal. 
Parágrafo único - A garantia de que trata o caput deste 
artigo inclui a interveniência do Banco do Brasil S.A. ou de outro que vier a 
substituí-lo para executar o quanto necessário ao seu cumprimento. 
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, destinado a apoiar e 
suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no 
Município. 
Parágrafo único - Sem prejuízo das ações de saneamento 
básico e ambiental de responsabilidade da SABESP, os recursos do Fundo 
deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a: 
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas 
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização 
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo 
irregulares; 
II - limpeza e infraestrutura urbana, despoluição e 
canalização de córregos; 
III - abertura ou melhoria do viário principal e 
secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas 
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização 
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo 
irregulares; 
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias 
em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa 
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos 
precários e de parcelamentos do solo irregulares; 
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Mensagem nº 32/18 fl 05 
V - implantação de parques e de outras unidades de 
conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de 
água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de 
áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer; 
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de 
riscos de deslizamentos; 
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações 
de responsabilidade do Fundo. 
Art. 1 O - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e 
Infraestrutura- FMSAI será constituído de recursos provenientes de: 
1 - repasses financeiros oriundos da prestação dos 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário restritos aos 
valores, prazos e condições previstos no contrato a ser firmado com a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
destinados à investimentos complementares a cargo do município; 
II - dotações orçamentárias a ele especificamente 
destinadas; 
III - créditos adicionais a ele destinados; 
IV - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio 
patrimônio; e 
V - de outras receitas eventuais. 
§1º - A organização e o funcionamento do fundo serão 
disciplinados por Decreto do Poder Executivo. 
§2º- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento 
Ambiental e Infraestrutura - FMSAI serão depositados em conta corrente 
específica de titularidade do município sob a denominação "Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e Infraestrutura" a ser aberta e mantida em instituição 
financeira oficial, e serão vinculados exclusivamente ao atendimento das ações 
complementares ao saneamento previstas nesta Lei Complementar e no contrato 
a ser celebrado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo - SABESP. 
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Cellu/a Matm- da Nacionalidade 
Mensagem nº 32/18 
fl. 06 
§3º - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e 
Infraestrutura - FMSAI, terá contabilidade própria e deverá manter registro de 
todos os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e 
liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios 
eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução 
orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo 
mesmo. 
§4º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, dispondo 
sobre os mecanismos, procedimentos e responsáveis pela gestão do Fundo, 
observando os dispostos desta Lei Complementar. 
§ 5° - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o 
exercício seguinte. 
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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