| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI." |
| native_id | 7993 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matm- da Nacionalidade 1. Ao Expediente <la Mesa. 2. Autue-se 3. À Comissão de !Jvc.,hfA ~ Em ~/ _2_/ _!L em 08 de junho de 2018 Mensagem nº 33/18 Proc. nº 24693/18 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI." Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ----(> OGOUVÊA Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara 9rf.unicipa[ áe São o/icente ga6im1(;;:'esúlê11ffitf _ 1R#ce6iJ,01or ~ ~._,, ac.12_fl-,&?._/~ i1s JbH ;;L 3 amv Cidad€ MonumtJnto da História Pátria Cellula lJate da Nacionalidad€ Mensagem nº 33/18 PROJETO DE LEI NI]. &i?lif> t,OGU\J\t;N\Q Ne... ~qt ( 1&' fl. 02 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI." Proc. nº 24693/18 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), visando atender despesas relacionadas à criação do Fundo Municipal de Saneamento e de Infraestrutura - FMSAI, com os seguintes códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 02.06.02.18.452.0056.1001.4.4.90.52.00 02.06.02.18.452.0056.1007.4.4.90.51.00 02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.30.00 02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.39.00 02.06.02.18.452.0056.2143.3.3.90.39.00 VALORR$ 100.000,00 400.000,00 200.000,00 300.000,00 4.000.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasses financeiros oriundos da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *