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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI."
native_id7993

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texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Matm- da Nacionalidade 
1. Ao Expediente <la Mesa. 
2. Autue-se 
3. À Comissão de !Jvc.,hfA ~ 
Em ~/ _2_/ _!L 
em 08 de junho de 2018 
Mensagem nº 33/18 
Proc. nº 24693/18 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do "Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI." 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
----(> 
OGOUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP Câmara 9rf.unicipa[ áe São o/icente 
ga6im1(;;:'esúlê11ffitf _ 
1R#ce6iJ,01or ~ ~._,, 
ac.12_fl-,&?._/~ i1s JbH ;;L 3 amv 
Cidad€ MonumtJnto da História Pátria 
Cellula lJate da Nacionalidad€ 
Mensagem nº 33/18 
PROJETO DE LEI NI]. &i?lif> 
t,OGU\J\t;N\Q Ne... ~qt ( 1&' 
fl. 02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Especial, visando atender 
despesas relacionadas à criação do "Fundo 
Municipal de Saneamento Ambiental e de 
Infraestrutura - FMSAI." 
Proc. nº 24693/18 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), visando atender despesas 
relacionadas à criação do Fundo Municipal de Saneamento e de Infraestrutura - 
FMSAI, com os seguintes códigos: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
02.06.02.18.452.0056.1001.4.4.90.52.00 
02.06.02.18.452.0056.1007.4.4.90.51.00 
02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.30.00 
02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.39.00 
02.06.02.18.452.0056.2143.3.3.90.39.00 
VALORR$ 
100.000,00 
400.000,00 
200.000,00 
300.000,00 
4.000.000,00 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasses financeiros oriundos da prestação de serviços públicos de 
abastecimento de água e esgoto sanitário com a Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo - SABESP, do orçamento vigente, conforme artigo 43, 
parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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