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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.
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Cidade .l1,fonummito da História Pátria 
Cellula }Jate da .:Vacwny:1ªe3m1ssão de Justiça e Redação. 
2. Ao 1:#,diente da M~· 
~ ól,l.J_<P .11 (e)· 
em 18 de junho de 2018 
Mensagem nº 36/18 
Proc. nº 31715/17 
Senhor Presidente 
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo, que visa alterar a redação de dispositivo da 
Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e 
legalização de imóveis e dá outras providências 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. · 
A 
OGOUVEA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv 
Cidade lJonumento da História Pátria 
Cellula lJater da Nacionalidade 
Mensagem nº 36/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ~ t (\\ 1.5 
:Do CV )-(' E "f\ T () \J~ ~ G .13 \.16 
Altera a redação de dispositivo da Lei 
Complementar nº 862, de 30.06.17, que 
dispõe sobre a regularização e legalização de 
imóveis e dá outras providências. 
Proc. nº 31715/17 
Art. 1 ° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4° da Lei 
Complementar nº 862, de 30 de junho de 2017: 
"Art, 4º - Entendem-se por concluídas as construções que até a 
data de 31 de dezembro de 201 7, tenham estrutura, podendo esta ser metálica, e 
paredes de fechamento executadas, cobertas, podendo ser em laje ou telha e com 
ligação de água e energia elétrica." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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