| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. |
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Cidade .l1,fonummito da História Pátria
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em 18 de junho de 2018
Mensagem nº 36/18
Proc. nº 31715/17
Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complementar anexo, que visa alterar a redação de dispositivo da
Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis e dá outras providências
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município. Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração. ·
A
OGOUVEA
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
Cidade lJonumento da História Pátria
Cellula lJater da Nacionalidade
Mensagem nº 36/18 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ~ t (\\ 1.5
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Altera a redação de dispositivo da Lei
Complementar nº 862, de 30.06.17, que
dispõe sobre a regularização e legalização de
imóveis e dá outras providências.
Proc. nº 31715/17
Art. 1 ° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4° da Lei
Complementar nº 862, de 30 de junho de 2017:
"Art, 4º - Entendem-se por concluídas as construções que até a
data de 31 de dezembro de 201 7, tenham estrutura, podendo esta ser metálica, e
paredes de fechamento executadas, cobertas, podendo ser em laje ou telha e com
ligação de água e energia elétrica."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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