| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais. |
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Cidade Monumento da Jl_i.stó~ P~ À Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mato da Nacionalidade 2, A.o.· Expediente da Mesa. ~ ;.,JJ.ij "2 I. ' ' , l em 18 de junho de 2018 Senhor Presidente Mensagem nº 37/18 Proc. nº 25601/18 A inclusa proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais. O Diário Oficial Eletrônico do Município, destinado a atos oficiais, dentre eles Leis e Editais, visa inovar a publicidade legal do Município ao adotar a internet como meio para divulgação, proporcionando assim, maior transparência e observância ao princípio da publicidade dos atos oficiais, nos termos do artigo 37, § 2º da Constituição Federal. No Brasil, mais de 39 milhões de pessoas com mais de 16 anos têm acesso à internet (fonte: IBOPE/NET Ratings) e a veiculação dos atos oficiais por este meio atingirá um número considerável de acessos de cidadãos. Sua utilização ensejará a economia de recursos públicos com publicação de atos e a preservação do meio ambiente, uma vez que não haverá a publicação em edições impressas de periódicos, colaborando assim com a redução do consumo de papel A divulgação em meio eletrônico, via internet, supera hoje todos os outros meios de comunicação, tomando a informação acessível a um maior número de pessoas, em tempo real e com maior comodidade, pois podem ser acessadas de qualquer lugar e a qualquer tempo, ampliando o princípio da transparência. Outro fator relevante é que o Município estará economizando recursos financeiros, à medida que substitui a versão impressa em jornais, pela versão eletrônica, pois os custos de publicação por este meio são consideravelmente mais elevados em comparação à publicação na internet. Atualmente, os atos oficiais já estão quase que em sua totalidade, disponíveis na rede mundial de computadores de forma concomitante e independente das publicações impressas. Os embasamentos da razoabilidade, moralidade, eficiência, economicidade e segurança, são aplicáveis em todas as etapas da virtualização do Diário Oficial Eletrônico, inclusive, amplamente utilizado pelo Poder Judiciário e aceito pelos Tribunais de Contas de Estados, ratificado que está o posicionamento destas Cortes de Contas, em pareceres exarados em Câmara :,J1u11e~ptifst&5ll<JC~UJtas formuladas pelos Municípios. (labi · U dt1 <Pt~ruíência 'R.r,ceóidi, por---;.~...w:i.~~~:Yt'l~ 'E~lA dlo -é~~,, <l à.< ,, lv -- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate da Nacionalit:iad€ Mensagem nº 37/18 fl. 02 A implantação e uso de Diário Oficial Eletrônico irá acelerar o trâmite das informações, ampliar o seu raio de alcance e reduzir, em muito, os custos da Administração Municipal, meta a ser perseguida hodiemamente por todos os gestores municipais, que comungam da idéia de que a coisa pública deve ser tratada com seriedade e responsabilidade social. Tendo em vista a relevância da matéria temos certeza que a propositura contará com o apoio dos Srs. Vereadores, considerando a contemporaneidade que contempla. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. --F OGOUVÊA ito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LM/LC/ml Mensagem nº 37/18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 03 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MVNICÍPIO l\)t::o21/Lgf>Oú\J P\E f,Jf<Q Nc,..2(e15/' & Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais. Proc. nº 25601/18 Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município: I -Art. 127, caput, §§ 1 º e 2º, suprimindo o 3º: "Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais será feita pela Administração Municipal em Diário Oficial Eletrônico do Município. § 1 º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 2º - A publicação dos atos não normativos, no Diário Oficial Eletrônico, poderá ser resumida." II - Art.12, do Ato das Disposições Transitórias, suprimido o Parágrafo único "Art. 12 - O Poder Executivo criará o Diário Oficial Eletrônico do Município, para a divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo, das Secretarias Municipais, das Autarquias, Empresas de Economia Mista e do Poder Legislativo." * * *