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materia nº 2/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais.
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Cidade Monumento da Jl_i.stó~ P~ À Comissão de Justiça e Redação. 
Cellula Mato da Nacionalidade 2, A.o.· Expediente da Mesa. 
~ ;.,JJ.ij "2 I. ' ' , 
l 
em 18 de junho de 2018 
Senhor Presidente 
Mensagem nº 37/18 
Proc. nº 25601/18 
A inclusa proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação 
de atos oficiais. 
O Diário Oficial Eletrônico do Município, destinado a 
atos oficiais, dentre eles Leis e Editais, visa inovar a publicidade legal do 
Município ao adotar a internet como meio para divulgação, proporcionando 
assim, maior transparência e observância ao princípio da publicidade dos atos 
oficiais, nos termos do artigo 37, § 2º da Constituição Federal. 
No Brasil, mais de 39 milhões de pessoas com mais de 16 
anos têm acesso à internet (fonte: IBOPE/NET Ratings) e a veiculação dos atos 
oficiais por este meio atingirá um número considerável de acessos de cidadãos. 
Sua utilização ensejará a economia de recursos públicos 
com publicação de atos e a preservação do meio ambiente, uma vez que não 
haverá a publicação em edições impressas de periódicos, colaborando assim 
com a redução do consumo de papel 
A divulgação em meio eletrônico, via internet, supera 
hoje todos os outros meios de comunicação, tomando a informação acessível a 
um maior número de pessoas, em tempo real e com maior comodidade, pois 
podem ser acessadas de qualquer lugar e a qualquer tempo, ampliando o 
princípio da transparência. 
Outro fator relevante é que o Município estará 
economizando recursos financeiros, à medida que substitui a versão impressa 
em jornais, pela versão eletrônica, pois os custos de publicação por este meio 
são consideravelmente mais elevados em comparação à publicação na internet. 
Atualmente, os atos oficiais já estão quase que em sua 
totalidade, disponíveis na rede mundial de computadores de forma concomitante 
e independente das publicações impressas. 
Os embasamentos da razoabilidade, moralidade, 
eficiência, economicidade e segurança, são aplicáveis em todas as etapas da 
virtualização do Diário Oficial Eletrônico, inclusive, amplamente utilizado pelo 
Poder Judiciário e aceito pelos Tribunais de Contas de Estados, ratificado que 
está o posicionamento destas Cortes de Contas, em pareceres exarados em 
Câmara :,J1u11e~ptifst&5ll<JC~UJtas formuladas pelos Municípios. 
(labi · U dt1 <Pt~ruíência 
'R.r,ceóidi, por---;.~...w:i.~~~:Yt'l~ 
'E~lA dlo -é~~,, <l à.< ,, lv 
-- 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalit:iad€ 
Mensagem nº 37/18 
fl. 02 
A implantação e uso de Diário Oficial Eletrônico irá 
acelerar o trâmite das informações, ampliar o seu raio de alcance e reduzir, em 
muito, os custos da Administração Municipal, meta a ser perseguida 
hodiemamente por todos os gestores municipais, que comungam da idéia de que 
a coisa pública deve ser tratada com seriedade e responsabilidade social. 
Tendo em vista a relevância da matéria temos certeza que 
a propositura contará com o apoio dos Srs. Vereadores, considerando a 
contemporaneidade que contempla. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
--F 
OGOUVÊA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LM/LC/ml 
Mensagem nº 37/18 Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade fl. 03 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MVNICÍPIO l\)t::o21/Lg￾f>Oú\J P\E f,Jf<Q Nc,..2(e15/' & 
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial 
Eletrônico do Município e a publicação de 
atos oficiais. 
Proc. nº 25601/18 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município: 
I -Art. 127, caput, §§ 1 º e 2º, suprimindo o 3º: 
"Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais será 
feita pela Administração Municipal em Diário Oficial Eletrônico do Município. 
§ 1 º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua 
publicação. 
§ 2º - A publicação dos atos não normativos, no Diário 
Oficial Eletrônico, poderá ser resumida." 
II - Art.12, do Ato das Disposições Transitórias, 
suprimido o Parágrafo único 
"Art. 12 - O Poder Executivo criará o Diário Oficial 
Eletrônico do Município, para a divulgação dos atos oficiais do Poder 
Executivo, das Secretarias Municipais, das Autarquias, Empresas de Economia 
Mista e do Poder Legislativo." 
* * * 

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