| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 811, de 25.09.15, que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil, e o art. 1 º da Lei Complementar nº 524, de 18.04.07. |
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Cidode Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 38/18
Proc. nº 38011/05
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1
O Projeto de Lei Complementar anexo visa revogar a Lei
Complementar nº 811, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação à
Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no
Jardim Rio Branco, a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo e
transferência para a dos bens patrimoniais do Município, e o art. 1 º da Lei
Complementar nº 524, de 18 de abril de 2007.
Inicialmente para a área em questão estava prevista a
construção de unidade de Referência Social de Assistência, posteriormente alterada
para Centro de Educação Infantil .
Em vistoria no local apurou-se que as obras estão
paralisadas, evidenciando que a construção não está concluída, impossibilitando
portanto a instalação de equipamentos.
Desse modo há interesse da administração na implantação
no local de empreendimento público, beneficiando centenas de crianças e·
Senhor Presidente
adolescentes.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade .Monummrto da História Pátria
Cellula J.\fate da Nacionalidade
Mensagem nº 38/18
fl.02
. ..s PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N - .10
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Revoga a Lei Complementar nº 811, de 25.09.15,
que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa
e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de
terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da
classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do
Município, visando à construção de Centro de
Educação Infantil, e o art. 1 º da Lei
Complementar nº 524, de 18.04.07.
Proc. nº 38011/05
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 811, de 25
de setembro de 2015 e o art. 1 º da Lei Complementar nº 524, de 18 de abril de
2007.
sua publicação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a data de
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