br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 811, de 25.09.15, que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil, e o art. 1 º da Lei Complementar nº 524, de 18.04.07.
native_id7998

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidode Monumento da História Pátria 
Cellu/a .J.\lattlr da Naci.nJ'IAnlúl :n _...J .ª .· i-"·1·--·h:, d.,, h,q esa .1.:-"A~~v ,~ ...• \,9::J 1to'1i ••. ,., • 
2~ Autue-se 
3. t\ Comissão de Justiça e Redação 
~ rn 2 R t. li _ 1 4 .íl 
em 21 de'Jl1Tinõde2U1S--- 
Mensagem nº 38/18 
Proc. nº 38011/05 
~•ENSAG!M ít•,381JJL 
uüCUMENTO N. • o2 ~-8{) 
~ 
1 
O Projeto de Lei Complementar anexo visa revogar a Lei 
Complementar nº 811, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação à 
Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no 
Jardim Rio Branco, a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo e 
transferência para a dos bens patrimoniais do Município, e o art. 1 º da Lei 
Complementar nº 524, de 18 de abril de 2007. 
Inicialmente para a área em questão estava prevista a 
construção de unidade de Referência Social de Assistência, posteriormente alterada 
para Centro de Educação Infantil . 
Em vistoria no local apurou-se que as obras estão 
paralisadas, evidenciando que a construção não está concluída, impossibilitando 
portanto a instalação de equipamentos. 
Desse modo há interesse da administração na implantação 
no local de empreendimento público, beneficiando centenas de crianças e· 
Senhor Presidente 
adolescentes. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
r . ·· .. ~ .. - .•••. -·~------~ 
- f~~AM: ~- MM.li\~ j 
"'"-'fi,i,.."°'~:J..J/\.1 ~i'!~~l"l'!l)'IU''fi#"O .:..vi,sw.J!J> ~~"'·, ".€>, ---~~ 
r,,/'.··' 1 Q. t ·l 
. V •:·W'c. it ~ÂJ ... ~ .)~ f. 
OGOUVÊA 
ito Municipal 
'!lt;_Q .,., ~ ••. -- • lt' 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LC/amv 
Câmára 9dunicipa{ de São 'Vicente 
~"6t]:~_·ne""'~,=:....a Pr,.:_~:....;sid_e_nc.:;..· --,..........- 
Wd '..QÍf_/_I'j_ às ~ ~hO'J 
•• 
Cidade .Monummrto da História Pátria 
Cellula J.\fate da Nacionalidade 
Mensagem nº 38/18 
fl.02 
. ..s PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N - .10 
·J) O G U '11") ~ 'l""\ TO fJ:} d3 C:> 8! 
Revoga a Lei Complementar nº 811, de 25.09.15, 
que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa 
e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de 
terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da 
classe dos bens de uso comum do povo e 
transferida para a dos bens patrimoniais do 
Município, visando à construção de Centro de 
Educação Infantil, e o art. 1 º da Lei 
Complementar nº 524, de 18.04.07. 
Proc. nº 38011/05 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 811, de 25 
de setembro de 2015 e o art. 1 º da Lei Complementar nº 524, de 18 de abril de 
2007. 
sua publicação. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a data de 
* * * 

open original →