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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAltera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 08.12.17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.
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Cidade Monumento da História Pátria 
C(dlu/a Mal€r da Nacionalidade 
Senhor Presidente 
em 25 de junho de 2018 
1. Ao t.X"'º~' 2 11 •• õ-''-1-1mnte dr r\f 
.., · Autue-se ' ,,esa. 
o. A Comissã d 
,.it.l\lSAGEllÍ 111,·3'1 .. \1~'11. ~·. t t-"º / ,{us!iça • Redação 
uQCUMElllTO 11.•~&ifi?; Wl - 
Mensagem nº 39/18 
Proc. nº 31016/17 
Encaminhamos à Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2018, alterada pela Lei 
Complementar nº 885, de 08 de dezembro de 2018, que autoriza a transação, 
como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 
156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. 
O projeto visa prorrogar o prazo até o 
final deste exercício para obtenção do beneficio de transação, nos termos da 
Legislação mencionada, que possibilita ao Município a seu critério e nas 
condições previstas nesta Lei Complementar, de forma expressional e 
temporária, extinguir seus créditos tributários mediante transação com seus 
débitos de origem contratual, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 
Municipal, desde que líquidos e certos, objetivando colocar fim a um litígio, 
judicial ou administrativo. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos 
do art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
OGOUVEA " 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LC/amv 
Câmara 9dunicipa{ {e São 'fluente 
ç,6™~ ~ce61Jeor1 ~ ~.li-às hAA 
Cidade Monum(lTIJo da História Pátria 
Ctillula Malm' da Naaionolidade 
Mensagem nº 39/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N~~AJi 8' 
\:)OúV M€N"\O N'!-- J4 ~8/f )Ç 
Altera o art. 2º, da Lei Complementar 
nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei 
Complementar nº 885, 08.12.17, que 
autoriza a transação, como forma de 
extinção de créditos tributários, com 
base no inciso III, do art. 156, da Lei 
Federal nº 5172/66 - Código Tributário 
Nacional. 
Proc. nº 31016/17 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2°, da 
Lei Complementar nº 866, de 1 º de setembro de 201 7: 
1-Art. 2º - 
"Art. 2° - Os interessados em obter transação, nos termos 
desta Lei Complementar, deverão requerê-lo até o dia 28 de dezembro de 
2018." 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
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