| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 08.12.17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. |
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Cidade Monumento da História Pátria
C(dlu/a Mal€r da Nacionalidade
Senhor Presidente
em 25 de junho de 2018
1. Ao t.X"'º~' 2 11 •• õ-''-1-1mnte dr r\f
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o. A Comissã d
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Mensagem nº 39/18
Proc. nº 31016/17
Encaminhamos à Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complementar anexo, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2018, alterada pela Lei
Complementar nº 885, de 08 de dezembro de 2018, que autoriza a transação,
como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art.
156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.
O projeto visa prorrogar o prazo até o
final deste exercício para obtenção do beneficio de transação, nos termos da
Legislação mencionada, que possibilita ao Município a seu critério e nas
condições previstas nesta Lei Complementar, de forma expressional e
temporária, extinguir seus créditos tributários mediante transação com seus
débitos de origem contratual, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
Municipal, desde que líquidos e certos, objetivando colocar fim a um litígio,
judicial ou administrativo.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos
do art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
OGOUVEA "
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/amv
Câmara 9dunicipa{ {e São 'fluente
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Cidade Monum(lTIJo da História Pátria
Ctillula Malm' da Naaionolidade
Mensagem nº 39/18 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N~~AJi 8'
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Altera o art. 2º, da Lei Complementar
nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei
Complementar nº 885, 08.12.17, que
autoriza a transação, como forma de
extinção de créditos tributários, com
base no inciso III, do art. 156, da Lei
Federal nº 5172/66 - Código Tributário
Nacional.
Proc. nº 31016/17
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2°, da
Lei Complementar nº 866, de 1 º de setembro de 201 7:
1-Art. 2º -
"Art. 2° - Os interessados em obter transação, nos termos
desta Lei Complementar, deverão requerê-lo até o dia 28 de dezembro de
2018."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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