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PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 41/23
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de
São Vicente, relativas ao exercício de 2019,
rejeitando o parecer do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, na gestão do ex-Prefeito Pedro Gouvêa Junior,
relativas ao exercício de 2019, rejeitando-se o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo – TC-004988.989.19-0.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,em 04 de maio de 2023.
JHONY SASAKI
JEFFERSON CEZAROLLI CASTELINHO
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