br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2019, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
native_id800

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T14:10:59.784311-03:00 Aprovada por quórum qualificado 9 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 41/23
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de 
São Vicente, relativas ao exercício de 2019, 
rejeitando o parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e 
Orçamento
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, na gestão do ex-Prefeito Pedro Gouvêa Junior, 
relativas ao exercício de 2019, rejeitando-se o Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo – TC-004988.989.19-0.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,em 04 de maio de 2023.
JHONY SASAKI
JEFFERSON CEZAROLLI CASTELINHO

open original →