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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, objetivando a realização de "Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro Municipal de São Vicente" visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo.
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Cidade Monum,mto da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
em 26 de junho de 2018 
Mensagem nº 42/18 
Proc. nº 26498/18 
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O Projeto de Lei anexo vis&[íJnrt!n~a;-; Poder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Suplementar, objetivando as "Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e 
Instalação de Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto 
Socorro Municipal de São Vicente", visando atender ao Convênio celebrado com a 
Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo. 
Senhor Presidente 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
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OGOUVEA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv 
Cidade Monumtmto da História Pátria 
Cellula Afatill' da Nacionalidade 
Mensagem nº 42/18 
PROJETO DE LEI 1v ~ Lo::J 
j) O GlJ )f'\E: ,1,.-0 AJ~ J. (o 8q. 
fl.02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
Crédito Adicional Suplementar, objetivando a 
realização de "Obras de Reforma e Ampliação, 
Aquisição e Instalação de Equipamentos do 
Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto 
Socorro Municipal de São Vicente" visando 
atender ao Convênio celebrado com a Secretaria 
de Estado da Saúde - Governo do Estado de São 
Paulo. 
Proc. nº 26498/18 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), objetivando a 
realização de "Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de 
Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro 
Municipal de São Vicente", visando atender ao Convênio celebrado com a 
Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo, no valor total de 
R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), com os seguintes códigos 
orçamentários: 
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 
02.18.01.10.301.0027.1024.4.4.90.51.00 
02.18.01.10.301.0027 .1024.4.4.90.52.00 
VALORR$ 
15.477.500,00 
5.522.500,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1 º 
será coberto com os recursos oriundos do Convênio com a Secretaria de Estado da 
Saúde - Governo do Estado de São Paulo, conforme artigo 43, § 1 º, inciso II da 
Lei nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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