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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Saúde".
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Cidade .1.\lonumtmto da História Pátria 
Ctdlula .Mat.tlr da Nacionalidade 
em 26 de junho de 2018 
Mensagem nº 43/18 
Proc. nº 26497 /18 
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O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Especial, objetivando a "Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Saúde". 
Senhor Presidente 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
F 
,., OGOUVEA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv 
Cidade .Monumento da História Pátria 
Callula M'mm- da Nacionalidade 
Mensagem nº 43/18 
PROJETO DE LEI tJ~ \() 0 \ I ~ 
wcv~ t rvro fJ"- .Jce~, I J g￾fl. 02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
Crédito Adicional Especial, objetivando a 
"Aquisição de Imóvel para a Secretaria de 
Saúde". 
Proc. nº 26497/18 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a "Aquisição de 
Imóvel para a Secretaria de Saúde", com o seguinte código orçamentário: 
02.18.01.10.301.0027.2186.4.5.90.61.00. 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
anulação parcial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com o 
seguinte código orçamentário: 02.06.01.15.451.0056.2026.3.3.90.39.00 conforme 
artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da Lei 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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