| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 2° da Lei nº 1233-A, de 26.02.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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Cidade .Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FI. nº ---2___. .. Proc.~_g _ em 26 de junho de 2018 ""esa· I • ./ / O óG ,.,., 0ar:,'6.0 \~ .. F .. _tlSAG!• M.• _J) fo _..4,Q\er.\:~e· . a e ~e i· ,.r'UMENTO li. ez: aTRl-VtS_ '\ IJ.c:.,\'Ct "u"' ~e-se , r' j).U\\}. \$':!~ . / f 2,, " co((\ e; =- .,,. 3. t" JJv-' ~ 'l R t.((\ 'l' d C" emetemos para ana ise essa amara Municipal o Projeto de Lei, anexo que acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1233-A, de 26.02.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Ressaltamos que a celebração de Convênios dessa espécie, tratando da cessão de servidores públicos municipais a outros órgãos, continua refletindo imposição da Lei de Responsabilidade ou Gestão Fiscal - LRF, a Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Desde então ocorreram significativas alterações nos procedimentos administrativos e contábeis das Administrações Municipais, com o objetivo de se fixar um equilíbrio permanente entre a receita e a despesa, exigindo a implantação de medidas visando reduzir e controlar despesas e atender às regras impostas por aquele diploma legal. As adaptações estão em curso, banindo condutas que desobedeciam ou estavam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras superadas à luz da nova norma. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Mensagem nº 45/18 Proc. nº 2579/03 Senhor Presidente Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP " .OGOUVEA ito Municipal LC/ml Fl.n -~~~ ] Proc.~-~ Cidade Monumento da História Pátria CtiJJuia Mater da Nacionalidade Mensagem nº 45/18 fl.02 PROJETO DE LEI J'-l °. qQ3 J ii l boc o mE:-N rorvq G-(ol\ ç 18 Acrescenta dispositivos ao art. 2° da Lei nº 1233-A, de 26.02.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. nº 2579/03 Art. 1 º - Ficam acrescentados os §§ 1 º, 2º, 3° ao art. 2° da Lei nº 1233-A, de 26 de fevereiro de 2003, "Art. 2° - ... § 1 º - O valor bruto da remuneração do servidor cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do pagamento da remuneração. § 2° - No caso de cessão recíproca de um ou mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. § 3° - Exclui-se do ressarcimento devido os valores referentes aos beneficios previstos nos artigos 169 e 21 7 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 2° - Passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei a Minuta do Convênio mencionada no Parágrafo único do art. 1 º. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * Mensagem nº 45/18 fl.03 Cidadt1 Monumento da História Pátria Cellula Mate:r da Naci<malidade Mensagem nº 45/18 fl.03 Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Pelo presente Termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF nº 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar nº 3 84 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, , doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, CNPJ/MF nº sediada à Rua Centro, São Vicente, neste ato representada por seu Superintendente, , portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº , doravante denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio está autorizado pela Lei Municipal nº -A, de de de e tem por objeto a cessão recíproca de servidores públicos municipais. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do INSTITUTO ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio tem validade de 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convênio correrão por conta das datações orçamentários próprios e reportadas pelo órgão cessionário, mediante ressarcimento dos valores. Cit:lad4 Monum<mto da História .Pátria Cellula Mamr da Nacionalit:lad4 Mensagem nº 45/18 fl04 PARÁ GRAFO PRIMEIRO: O valor bruto da remuneração do servidor cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do pagamento da remuneração. PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de cessão recíproca de um ou mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Exclui-se do ressarcimento devido os valores referentes aos beneficios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convênio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 20 Prefeito Municipal Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: a) _ R.G.nº b) _ R.G. nº