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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 2° da Lei nº 1233-A, de 26.02.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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Cidade .Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
FI. nº ---2___. .. 
Proc.~_g _ 
em 26 de junho de 2018 
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3. t" JJv-' ~ 'l 
R t.((\ 'l' d C" emetemos para ana ise essa amara 
Municipal o Projeto de Lei, anexo que acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei 
nº 1233-A, de 26.02.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com 
o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à 
cessão recíproca de servidores públicos municipais. 
Ressaltamos que a celebração de Convênios 
dessa espécie, tratando da cessão de servidores públicos municipais a outros 
órgãos, continua refletindo imposição da Lei de Responsabilidade ou Gestão 
Fiscal - LRF, a Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000, que estabelece 
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. 
Desde então ocorreram significativas 
alterações nos procedimentos administrativos e contábeis das Administrações 
Municipais, com o objetivo de se fixar um equilíbrio permanente entre a receita e 
a despesa, exigindo a implantação de medidas visando reduzir e controlar 
despesas e atender às regras impostas por aquele diploma legal. 
As adaptações estão em curso, banindo 
condutas que desobedeciam ou estavam em desacordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e outras superadas à luz da nova norma. 
Considerando a relevância da propositura, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Mensagem nº 45/18 
Proc. nº 2579/03 
Senhor Presidente 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
" .OGOUVEA 
ito Municipal 
LC/ml 
Fl.n -~~~ ] 
Proc.~-~ 
Cidade Monumento da História Pátria 
CtiJJuia Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 45/18 fl.02 
PROJETO DE LEI J'-l °. qQ3 J ii l 
boc o mE:-N rorvq G-(ol\ ç 18 
Acrescenta dispositivos ao art. 2° da Lei nº 1233-A, 
de 26.02.03, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio com o Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente, visando à cessão recíproca de 
servidores públicos municipais. 
Proc. nº 2579/03 
Art. 1 º - Ficam acrescentados os §§ 1 º, 2º, 3° ao art. 2° 
da Lei nº 1233-A, de 26 de fevereiro de 2003, 
"Art. 2° - ... 
§ 1 º - O valor bruto da remuneração do 
servidor cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) 
dias do pagamento da remuneração. 
§ 2° - No caso de cessão recíproca de um ou 
mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração 
dos servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. 
§ 3° - Exclui-se do ressarcimento devido os 
valores referentes aos beneficios previstos nos artigos 169 e 21 7 da Lei nº 
1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São 
Vicente. 
Art. 2° - Passa a vigorar com as alterações constantes 
do Anexo desta Lei a Minuta do Convênio mencionada no Parágrafo único do 
art. 1 º. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
Mensagem nº 45/18 fl.03 
Cidadt1 Monumento da História Pátria 
Cellula Mate:r da Naci<malidade 
Mensagem nº 45/18 fl.03 
Termo de Convênio que entre si celebram 
a Prefeitura Municipal de São Vicente e o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente. 
Pelo presente Termo, de um lado, a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF nº 46.177.523/0001-09, 
sediada à Rua Frei Gaspar nº 3 84 - Centro, São Vicente, representada por seu 
Prefeito Municipal, , doravante denominada simplesmente 
"PREFEITURA" e, do outro lado, o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente, CNPJ/MF nº 
sediada à Rua Centro, São Vicente, 
neste ato representada por seu Superintendente, , portador do 
RG nº e inscrito no CPF sob o nº , doravante 
denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar 
o presente CONVÊNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio está autorizado pela Lei 
Municipal nº -A, de de de e tem por objeto 
a cessão recíproca de servidores públicos municipais. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará 
por solicitação do INSTITUTO ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da 
parte cedente. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento 
próprio e individualizado. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio tem validade de 12 (doze) 
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por 
escrito. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio poderá ser prorrogado por iguais 
períodos, mediante Termo Aditivo. 
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convênio 
correrão por conta das datações orçamentários próprios e reportadas pelo órgão 
cessionário, mediante ressarcimento dos valores. 
Cit:lad4 Monum<mto da História .Pátria 
Cellula Mamr da Nacionalit:lad4 
Mensagem nº 45/18 fl04 
PARÁ GRAFO PRIMEIRO: O valor bruto da remuneração do servidor 
cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do 
pagamento da remuneração. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de cessão recíproca de um ou mais 
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos 
servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Exclui-se do ressarcimento devido os valores 
referentes aos beneficios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei nº 1780, de 06 
de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente. 
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convênio entra em vigor na data de sua 
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da 
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente 
Convênio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 
São Vicente, em de de 20 
Prefeito Municipal 
Superintendente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente 
Testemunhas: 
a) _ 
R.G.nº 
b) _ 
R.G. nº 

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