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materia nº 104/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

' ' 
Cidade Mónumtmto da História Pátria 
Ctillula /,,fa!IJT da Nacionalidade 
Senhor Presidente 
em 26 d · "- 4l!? 1. A f Junh.o de 2018 -- · 
2 Aºt- pediente da Mesa 
· u ue-se · 
. 3. A Comissão de Ju . 
.•.. j. f:.,1:UGf. 1.• ~~")t' ,;~r& stiça e Redação 
· A>GUMENTO 1. • ~- '1 r ft I g 
Fl.~-1~--- 
,, Proc. _::&{116 
Mensagem nº 46/18 
Proc. nº 30056/01 
Encaminhamos à consideração dessa 
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que acrescenta dispositivos ao art. 
2° da Lei nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São 
Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. 
Destacamos que a celebração de 
Convênios dessa natureza, cuidando da cessão de servidores públicos 
municipais a outros órgãos, decorre de exigência da Lei de Responsabilidade 
ou Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000, que 
estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da 
gestão fiscal. 
Desde aquela data, profundas mudanças 
foram introduzidas para se fixar um equilíbrio permanente entre a receita e a 
despesa, exigindo das Administrações Municipais a implantação de medidas, 
algumas em caráter extraordinário, com o objetivo de reduzir e controlar 
despesas e atender às exigências impostas por aquela norma legal. 
Os efeitos dessa Lei são permanentes e 
continuam exigindo constantes adaptações em alguns procedimentos que 
obedeciam a regras antigas e superadas à luz da nova norma. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos 
do art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para 
renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
A 
OGOUVEA 
ito Municipal 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LC/ml Câmara 9dunitipa[ áe São Vicente 
(ja.6inete <Presiáência 
~ce6iáo 01 _ _µ:idf..U.:.;;;;.;::.---- 
Ot ~L,JJt.t.X......./ 
Cidade Monumento da Histôria Pátria 
CeJJula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 46/18 
PROJETO DE LEI N º. ~o~~ 
l)o (.A.L '10 <.~ .\-o f\J 0. z ("o '1 ':t- J1 ~ 
fl.02 
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei 
nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio com a 
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente, visando à 
cessão recíproca de servidores públicos 
municipais. 
Proc. nº 30056/01 
Art. 1° - Ficam acrescentados os §§1º, 2°, 3° ao 
art. 2° da Lei nº 1036-A, de 14 de dezembro de 2001, 
"Art. 2º - ... 
§ 1 º - O valor bruto da remuneração do servidor 
cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do 
pagamento da remuneração. 
§ 2º - No caso de cessão recíproca de um ou 
mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração 
dos servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. 
§ 3° ., Exclui-se do ressarcimento devido os 
valores referentes aos beneficios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei 
nº 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São 
Vicente. 
Art. 2° - Passa a vigorar com as alterações constantes do 
Anexo desta Lei a Minuta do Convênio mencionada no Parágrafo único do art. 
1 º. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
r
f i~. ~ "$"1~:11. Proc. , ~ . 
•• • 4 .• 
Mensagem nº 46/18 
fl. 02 
Termo de Convênio que entre si celebram 
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a 
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente. 
Pelo presente Termo, de um lado, a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF nº 46.177.523/0001- 
09, sediada à Rua Frei Gaspar nº 384 - Centro, São Vicente, representada por 
seu Prefeito Municipal, , doravante denominada 
simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a Caixa de Saúde e Pecúlio 
dos Servidores Municipais de São Vicente, CNPJ/MF nº 
sediada à Rua 
____________ , São Vicente, neste ato representada por seu 
Superintendente, Sr. , portador do RG nº 
e inscrito no CPF sob o nº , doravante 
denominada simplesmente como "CAIXA", resolvem de comum acordo 
celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio está autorizado pela Lei 
Municipal nº -A, de de de 2001 e tem por objeto 
a cessão recíproca de servidores públicos municipais. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará 
por solicitação da CAIXA ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte 
cedente. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento 
próprio e individualizado. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio tem validade de 12 (doze) 
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por 
escrito. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio poderá ser prorrogado por iguais 
períodos, mediante Termo Aditivo. 
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convênio 
correrão por conta das datações orçamentários próprios e reportadas pelo órgão 
cessionário, mediante ressarcimento dos valores. 
Cidade Monwntmto da História Pátria 
CtJlula lJo.kJr da Nacionalidade 
Mensagem nº 46/18 
fl. 03 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor bruto da remuneração do servidor 
cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 3 O (trinta) dias do 
pagamento da remuneração. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de cessão recíproca de um ou mais 
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos 
servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. 
PARÁ GRAFO TERCEIRO: Exclui-se do ressarcimento devido os valores 
referentes aos beneficias previstos nos artigos 169 e 217 da Lei nº 1780, de 06 
de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente. 
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convênio entra em vigor na data de sua 
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da 
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente 
Convênio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 
São Vicente, em de de 20 
Prefeito Municipal 
Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente 
Testemunhas: 
b)~~~~~~~~~~ 
R.G.nº 

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