| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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Cidade Mónumtmto da História Pátria
Ctillula /,,fa!IJT da Nacionalidade
Senhor Presidente
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,, Proc. _::&{116
Mensagem nº 46/18
Proc. nº 30056/01
Encaminhamos à consideração dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que acrescenta dispositivos ao art.
2° da Lei nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
Destacamos que a celebração de
Convênios dessa natureza, cuidando da cessão de servidores públicos
municipais a outros órgãos, decorre de exigência da Lei de Responsabilidade
ou Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000, que
estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da
gestão fiscal.
Desde aquela data, profundas mudanças
foram introduzidas para se fixar um equilíbrio permanente entre a receita e a
despesa, exigindo das Administrações Municipais a implantação de medidas,
algumas em caráter extraordinário, com o objetivo de reduzir e controlar
despesas e atender às exigências impostas por aquela norma legal.
Os efeitos dessa Lei são permanentes e
continuam exigindo constantes adaptações em alguns procedimentos que
obedeciam a regras antigas e superadas à luz da nova norma.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos
do art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
A
OGOUVEA
ito Municipal
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/ml Câmara 9dunitipa[ áe São Vicente
(ja.6inete <Presiáência
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Cidade Monumento da Histôria Pátria
CeJJula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 46/18
PROJETO DE LEI N º. ~o~~
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fl.02
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei
nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, visando à
cessão recíproca de servidores públicos
municipais.
Proc. nº 30056/01
Art. 1° - Ficam acrescentados os §§1º, 2°, 3° ao
art. 2° da Lei nº 1036-A, de 14 de dezembro de 2001,
"Art. 2º - ...
§ 1 º - O valor bruto da remuneração do servidor
cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do
pagamento da remuneração.
§ 2º - No caso de cessão recíproca de um ou
mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração
dos servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado.
§ 3° ., Exclui-se do ressarcimento devido os
valores referentes aos beneficios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei
nº 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São
Vicente.
Art. 2° - Passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo desta Lei a Minuta do Convênio mencionada no Parágrafo único do art.
1 º.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate da Nacionalidade
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•• • 4 .•
Mensagem nº 46/18
fl. 02
Termo de Convênio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Pelo presente Termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF nº 46.177.523/0001-
09, sediada à Rua Frei Gaspar nº 384 - Centro, São Vicente, representada por
seu Prefeito Municipal, , doravante denominada
simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São Vicente, CNPJ/MF nº
sediada à Rua
____________ , São Vicente, neste ato representada por seu
Superintendente, Sr. , portador do RG nº
e inscrito no CPF sob o nº , doravante
denominada simplesmente como "CAIXA", resolvem de comum acordo
celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio está autorizado pela Lei
Municipal nº -A, de de de 2001 e tem por objeto
a cessão recíproca de servidores públicos municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da CAIXA ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte
cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio tem validade de 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio poderá ser prorrogado por iguais
períodos, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convênio
correrão por conta das datações orçamentários próprios e reportadas pelo órgão
cessionário, mediante ressarcimento dos valores.
Cidade Monwntmto da História Pátria
CtJlula lJo.kJr da Nacionalidade
Mensagem nº 46/18
fl. 03
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor bruto da remuneração do servidor
cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 3 O (trinta) dias do
pagamento da remuneração.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de cessão recíproca de um ou mais
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos
servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado.
PARÁ GRAFO TERCEIRO: Exclui-se do ressarcimento devido os valores
referentes aos beneficias previstos nos artigos 169 e 217 da Lei nº 1780, de 06
de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convênio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente
Convênio, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 20
Prefeito Municipal
Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
b)~~~~~~~~~~
R.G.nº