| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando o "Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana" por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM. |
| native_id | 8007 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mate da Nacionalidade
em 26 de junho de 2018
Mensagem nº 47/18
Proc. nº 24278/18
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O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar, objetivando o "Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal
de Mobilidade Urbana" por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da
Baixada Santista - AGEM.
Senhor Presidente
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A OGOUVEA
ito Municipal
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara Municipal de São 1JicenttÇa~ne <ÍaPresiáência <J?,Jceóit{o Jº'· -~
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Cidade .Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 47/18
PROJETO DE LEI tv~ 'º s I t~
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Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
um Crédito Adicional Especial objetivando o
"Desenvolvimento e Elaboração do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana" por meio de
Convênio com a Agência Metropolitana da
Baixada Santista - AGEM.
Proc. nº 24278/18
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), objetivando o
"Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana" por
meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM,
com o seguinte código orçamentário: 02.13.0l.26.782.0041.2185.3.3.90.39.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM,
conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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