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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando o "Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana" por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Celiula Mate da Nacionalidade 
em 26 de junho de 2018 
Mensagem nº 47/18 
Proc. nº 24278/18 
>41:NSAG!M ••• ~}\jg" 
mJCUMENTO a•J,íe'1kt{K " ~- . ,l'>nte ua to. 
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O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Suplementar, objetivando o "Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal 
de Mobilidade Urbana" por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da 
Baixada Santista - AGEM. 
Senhor Presidente 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
A OGOUVEA 
ito Municipal 
F,11.AM: 4 S: ~- 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP Câmara Municipal de São 1Jicentt￾Ça~ne <ÍaPresiáência <J?,Jceóit{o Jº'· -~ 
'EJtt_.::!:f_[J&J.2_ d.r~ 
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Cidade .Monumento da História Pátria 
C€llula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 47/18 
PROJETO DE LEI tv~ 'º s I t~ 
bo 0v vtc "''º N~ ol.Ó">'i J,t 
fl.02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Especial objetivando o 
"Desenvolvimento e Elaboração do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana" por meio de 
Convênio com a Agência Metropolitana da 
Baixada Santista - AGEM. 
Proc. nº 24278/18 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), objetivando o 
"Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana" por 
meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, 
com o seguinte código orçamentário: 02.13.0l.26.782.0041.2185.3.3.90.39.00. 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
recursos de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, 
conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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