| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 8008 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Senhor Presidente
em 26 d e Junho · de 201 1. Ao Expediente de M 2. Autue-se ...• esa.
~
3. A Com issão de .
\,tf_N. !i.l .. G!M tl." ~~ fm _lL~I ;ust,ça e Redação
,vCUllllEt.ltO 1.• «:_ m'Jj \Y' \-~-
Mensagem nº 48/18
Proc. nº 50756/17
O Projeto de Lei Complementar anexo
dispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São
Vicente e da outras providencias.
A propositura representa avanço em
relação à legislação anterior, na medida em que elimina determinados pontos,
tomando mais clara a interpretação.
Busca sanar dispositivos que ensejam
questionamentos de matéria jurídica.
Mantém o Projeto o atendimento às
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério
Público do Estado de São Paulo, que via administrativa e judicial, tem indicado
às Administrações Municipais adequação à estrutura administrativa às boas
práticas de gestão pública e princípios administrativos constitucionais,
evitando-se, assim, sobreposição de funções e redenominação de cargos sem o
devido rito legislativo de passagem por esta E. Câmara Municipal.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
--F
PE]\RO GOUVÊA
Prefàito Municipal
LC/amv
Cidade i"\,Ji;,;·;rwnenr.o da Histária Pàtria
Cellula Jiate.r da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.02
PROJICIO M~~~~rbE~~~YM~.12
Dispõe sobre as competências dos órgãos
da Prefeitura Municipal de São Vicente e
dá outras providências.
Proc, nº 50756/17
PEDRO GOUVf~A, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO RÁSICA DA PRKFEJTURA
Art, 1° - A estrutura da Administração da Prefeitura
Municipal de São Vicente passa a ser constituída pelas Secretarias Municipais e
seus órgãos administrativos descentralizados constantes desta Lei
Complementar, observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação:
J - Secretário;
11 -- Coordenador Especial de Assuntos Metropolitanos;
111 - Secretário Adjunto;
IV - Coordenador;
V - Chefe de Gabinete ela Secretaria;
VI - Assessor;
VH - Diretor;
VlU - Chefe de Departamento;
IX - Encarregado de Service.
Art, 2° - Compete ao Secretariado de forma comum a
administração superior, Secretarias; observado o que segue:
I - coordenar as atividades da Secretaria, e do corpo
funcional sob sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos
programas estabelecidos em seu planejamento anual;
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Cellula Jtfater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
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11- avaliar e encaminhar os processos administrativos,
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a competência da
Secretaria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência
exclusiva do Prefeito;
.111 - efetuar a gestão administrativa de seu pessoal,
considerando a legislação vigente, aliada à aplicação dos procedimentos de sua
competência, objetivando à uniformidade de critérios para os assuntos em
discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura
organizacional das Diretorias e Chefias de Departamento;
t:V - proceder à recepção ao público e.m geral, munícipes e
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais Secretários
nos assuntos pertinentes à sua pasta, ou que com ela tenham correlação,
mantendo-se a sequência de atendimento e a integração do assunto tratado;
V - delegar aos Diretores e Chefes de Departamento ao
nível de competência adstrita à Secretaria, as atribuições inerentes à gestão nas
esferas administrativas;
V ( - aprovar a programação de férias atinentes ' a
Secretaria;
VU - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua
coordenação, as equipes de trabalho: Secretário Adjunto, Diretores, Chefes de
Departamento, Encarregados e demais componentes da Secretaria, como forma
de promover a equalização das questões apresentadas;
Vlll --- encaminhar ao Prefeito propostas de promoções de
servidores, e aplicação de penalidades disciplinares, reforçando, o exercício dos
instrumentos que estão colocados à sua disposição:
IX - propor, para aprovação do Prefeito, nos casos de férias
e demais afastamentos temporários, os nomes dos servidores que substituirão
os titulares;
X - cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos,
Regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito;
XI - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas
atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria;
XII - conferir) atestar e encaminhar a Folha de Frequência
de Pessoal;
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Cellula JJ.áter da Nacionalidade
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XIII - viabilizar os recursos humanos, financeiros e
materiai s para uti I i zação na Secretaria, o btcnclo a autorização competente;
XIV - efetuar anál ise relativa dos relatórios sobre matéria
de alçada . da Secretaria; .
XV - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas
pelas equipes de trabalho, inerentes a cada Setor, efetuando a correção das
deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído;
XVI - baixar Portarias e Instruções Normativas, mediante
delegação do Prefeito;
XVII - indicar os Conselheiros, titular e suplente, dos
Conselhos aos quais as Secretarias participem;
XVIII - desempenhar funções correlatas que o cargo
exigir.
Art, 3º - Ao Coordenador Especial Municipal de Assuntos
Metropolitanos compete:
l -- coordenar as atividades da Coordenadoria, e de todo o
corpo funcional sob sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos
programas estabelecidos em seu planejamento anual;
U - incentivar e coordenar as atividades, no âmbito da
Administração Municipal, que permitam analisar o processo de integração dos
municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista;
III - participar e apoiar a realização de cursos, palestras,
seminários, encontros e outros eventos que promovam a política metropolitana:
IV - avaliar e encaminhar os processos administrativos
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a cornpetêncra da
Coordenadoria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência
exclusiva do Prefeito;
V - efetuar a gestão administrativa. de seu pessoal,
considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos procedimentos de sua
competência, objetivando a uniformidade de critérios para os assuntos em
discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura
organizacional da equipe da Coordenadoria;
VI - delegar ao Diretor e Chefe de Departamento ao nível
de competência adstrita à Coordenadoria, as atribuições increntes à gestão nas
esferas administrativas:
·'
Cellula }vlate.r da Nacionalidade
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VH - aprovar a programação de férias atinentes à
( .. , í J •
.oorc enaoorra;
VIU executar outras tarefas correlatas, a critério do
Prefeito.
Art, 4º - Ao Secretário Adjunto compete:
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos
legais;
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular
do cargo;
IV - representar q Secretário, quando por ele designado;
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas
pelo titular;
VI - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Art, 5° - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete:
I - auxiliar o Secretário nas medidas administrativas,
visando celeridade dos processos administrativos;
li - auxiliar na condução dos processos internos e externos
da Secretaria, e elaborar o expediente e agenda do Secretário;
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites
administrativas compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria;
TV - receber e atender os que necessitem de auxílio na
resolução de assuntos de interesse da Secretaria;
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos
materiais existentes cm consonância com as diretrizes emanadas do titular da
pasta;
VI - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Art. 6,, - Ao Assessor Executivo compete:
1 - auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas
funções institucionais;
H. - analisar o fluxo de informações e processos;
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Cellula .1.Uater da Nacionalidade
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IH - preparar despachos de mero expediente e
encaminhamento de processos aos setores competentes;
IV - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Art. 7º - Ao Assessor Jurídico compete:
1 - analisar as documentações relevantes submetidas à
decisão do titular da pasta;
II - elaborar Pareceres complementares para a formação da
convicção administrativa de autoridade competente;
HJ- elaborar justificativas de despachos e decisões;
J.V - analisar Atos ou fatos que tragam consequências
jurídicas ao órgão administrativo;
V - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir.
Parágrafo único - O cargo de Assessor Jurídico tem como
exigência de habilitação o curso de bacharel em Direito, com inscrição na
OAB.
Art, 8º - Ao Assessor de Políticas Públicas compete:
l - assessorar o Secretário no desenvolvimento e
implementação de políticas públicas inerentes a Secretaria;
U - executar consultas e pesquisas para o desempenho das
funções administrativas da pasta;
lU - realizar o atendimento de munícipes e instituições
temáticas;
IV- auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções
institucionais;
V.- verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados à Secretaria;
VI - desempenhar funções correlatas.
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de
Expediente compete:
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Cellula Meter da Nacionalidade
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I - cumprir as determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
H - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da
competência e em sua área de atuação;
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor;
TV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
CAPÍTULO H
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
SECRETARIA UE GOVERNO
Art, 9° - A Secretaria de Governo é o órgão da
Administração responsável por auxiliar o Prefeito na coordenação política e
social, em especial no relacionamento com a Câmara Municipal, partidos
políticos, interlocução entre Estado E'. União; formular políticas públicas e atuar
na coordenação dos Conselhos Municipais; controlar os resultados da
Administração Direta e Indireta do Município, e propor a elaboração de normas
jurídicas ao Prefeito .
. Art, 1 O - A. Secretaria de Governo é constituída pelo
Secretário e seus auxi I iares.
Art, 1 l Ao Secretário de Governo compete
privativamente:
I - auxiliar o Prefeito:
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no
Plano Plurianual para a área de gestão" nos temas intersetoriais e na articulação
governo-soe iedade:
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b) na formulação democrática e implantação de políticas
municipal de governo;
II - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e
implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao Governo,
priorizando:
a) a modernização administrativa e o governo eletrônico;
b) a definição e consolidação de metodologia para fomento
à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito
da organização da Prefeitura.
III - dirigir o processo de:
a) formação e o apoio ao funcionamento das Câmaras e
Projetos l ntersetoriais;
b) consolidação da rede de colaboração governo-sociedade
e da atuação nas administrações regionais, no âmbito da Prefeitura.
Arr, 12 - São auxiliares do Secretário de Governo:
I - Secretário Adjunto;
Il - Chefe de Gabinete;
Ili -·· Coordenador de Controle e Resultados;
IV - Supervisor do PROCON;
V - Coordenador de Licitações e Contratos;
VI -Assessor de Ações Governamentais, com 04 (quatro)
unidades administrativas;
VII - Ouvidor;
VIU -·-- Diretor de Articulação;
IX - Diretor para Assuntos do Ministério Público e
Tribunal de Contas;
X - Diretor de Programas e Projetos;
Xl - Diretor de In Iraestrutura;
Xll --- Assessor de Políticas Públicas, com 03 (três)
unidades administrativas;
XIII - Chefe do Departamento de Apoio à Gestão
Municipal:
XIV - Chefe do Departamento de Articulação Interna e
Externa;
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Cellula Mater da Nacionalidade
tl.08
XV - Chefe do Departamento de Apoio às Câmaras
Intersetoriais;
XVI --· Assessor Executivo, com 04 (quatro) unidade
administrativas;
XVII - Chefe cio Departamento de Organizacão e •.... '
Coordenação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa;
XVIII - Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete do
Secretário;
XIX - Chefe do Departamento de Metodologia
Organizacional;
XX - Chefe do Departamento de. Apoio Técnico;
XXI' - Chefe do Departamento de Cadastro e Consulta de
l .eis e Documentos;
XXll Encarrezado b do Serviço de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos;
XXIII - Chefe do Departamento de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos;
:XXIV - Encarregado do Serviço de Compras e Licitações;
XX V - Chefe do Departamento de Acompanhamento e
Normatização;
X\7VI - Chefe do Departamento de Programas e Projetos;
XXVII - Chefe do Departamento de Compras e Licitações;
:XXVIII - Chefe do Departamento de Apoio à Ouvidoria:
XXIX - Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor;
XXX - Chefe do Departamento d.e Apoio à Rede de Colaboração;
XXXI - Chefe do Departamento de Políticas de
Transportes Metropolitanos de Passageiros;
X'x'XII - Chefe do Departamento de Planejamento;
XXXrH - Chefe do Departamento de Fiscalização;
XXXIV - Chefe do Departamento Central de Controle e
lnforrnação da Força Tarefa;
Xt'X.XV - Chefe do Departamento de Fiscalização Interna;
X.XXVI - Diretor de Acompanhamento e Execução
Orçamentária:
XXXVD 1 - Chefe do Departamento de Gestão de
Documentos e Arquivamento;
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Cellula Mater à, Nacionalidade
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XXXVll 1. - Chefe do Departamento do Controle Interno;
XX.,'(lX - Chefe do Departamento de Gestão;
XL - Assessor Jurídico;
XLI - Diretor de Assuntos Legislativos.
Art. 13 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Gestão
Municipal compete:
J. - chefiar e auxiliar a. gestão municipal, recebendo e
transmitindo as orientações do Chefe do Executivo e do Secretario responsável pelo
setor para implantação de melhores· práticas na execução das rotinas diárias de
trabalho por parte dos servidores, visando à prestação de serviço mais eficiente;
11 - acompanhar o implemento <las orientações aos seus
subordinados, de modo a propiciar uma gestão interna, no sentido de produzir
em maior escala com o menor custo.
Art, 14 - Ao Diretor de Articulação compete:
1 - dirigir, planejar, orientar e coordenar a interligação,
cooperação e atuação em conjunto com o Chefe do Executivo, Secretarias e
Chefias de diferentes setores, responsáveis por viabilizar tarefas que exigirem
atos administrativos complexos;
l l - assessorar a aproximação dos representantes da
Administração Pública com setores diversos da sociedade local, incluindo
representantes da sociedade civil e autoridades de outros Poderes e setores do
empresariado.
Art, 15 - Ao Chefe do Departamento de Articulação
T nterna e Externa compete:
l - chefiar, auxiliar e assessorar o Diretor de Articulação no
cumprimento das atividades de interligação, cooperação e atuação em conjunto
com o Chefe do Executivo, Secretarias e Chefias de diferentes setores;
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Cellula Mater da Nacionalidade
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fl. lo
li - realizar contato para a aproximação dos representantes
da Administração Pública com setores diversos do Município, incluindo
representantes da sociedade civil e autoridades dos Poderes Judiciário e
Legislativo e setores do empresariado.
Art, 16 - Ao Chefe do Departamento de Apoio às Câmaras
Intersetoriais compete:
J - chefiar e coordenar as ações que englobem os interesses
da Administração Pública Municipal, em parceria com o Conselho de
Desenvolvimento da Baixada Santista - CONDESB, atualizando informações,
submetendo relatórios ao superior direto das ações implantadas pelo Conselho,
em favor do Município, e, apresentar reivindicações;
H - desenvolver outras atividades correlatas por delegação
do Secretário.
Art. 17 - Ao Assessor Jurídico compete:
I - analisar as documentações relevantes submetidas à
decisão do titular da pasta;
II - elaborar Parecer complementar para formação da
convicção administrativa de autoridade competente;
IH- elaborar justificativas;
IV - analisar Atos ou fotos que tragam consequências
jurídicas ao órgão administrativo.
V - desempenhar funções correlatas.
Art, 1 R - Ao Chefe do Departamento de Organização e
Coordenação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa compete chefiar e
coordenar o sistema de informação da Secretaria, integrando os dados e
processos de cooperação entre os diversos setores vinculados à Secretaria,
unificando as informações atinentes a compras, contabilidade, finanças,
marketing virtual, responsabilizar-se pelo processamento das negociações pela
atualização de informações e apresentação de relatórios para fundamentar a
tomada de decisão dos superiores diretos.
Art. 19 - Ao Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete
do Secretário compete:
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar a execução de
serviços de digitação, cópias de textos, requisição de processos administrativos
e judiciais a cargo da Secretaria;
Cidade ~\fam.t.mento da Histária Patria
Cellula Jifater da Nacionalidade
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11 - gerir as ações de manutenção de arquivo e pareceres
sob responsabilidade da pasta.
Art, 20 - Ao Chefe do Departamento de Metodologia
Organizacional compete:
I - chefiar e coordenar a análise, sistematização, divulgação
e compartilhamento de métodos de execução e aprimoramento da condução da
rotina administrativa da Secretaria;
II - apurar e propor soluções relativas à rotina diária dos
servidores que atuam na pasta. propondo a extensão de ações à Administração
Pública Municipal, viabilizando a interlocução com outros setores.
Art, 21 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Técnico
compete chefiar e coordenar as atividades de apoio técnico-administrativo da
Secretaria, utilizando os recursos materiais disponlveis para assegurar a
eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades inerentes à pasta, podendo
utilizar-se do apoio de técnicos operacionais para efetuar reparos nas estações
de trabalho e nos ambientes acessórios.
Art, 22 - Ao Diretor de Assuntos Legislativos compete:
1 - dirigir, planejar, orientar e coordenar o estudo e a
pesquisa de Projetos de Lei e atos normativos de interesse da municipalidade a
serem enviados pelo Poder Legislativo e acompanhar as deliberações dos
Vereadores sobre a matéria objeto de proposituras;
11 - receber e protocolizar· os Ofícios e documentos
originários de outras Secretarias, e os expedidos por outras autoridades e
previstos em sua área de atuação.
Art. 23 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e
Consulta de Leis e Documentos compete:
I - chefiar e coordenar as atividades de cadastramento e
transcrição de Leis, Projetos ele Leis e Decretos;
Il - manter o cadastro atualizado da legislação municipal
vigente, alimentando o banco de dados destinado para esse fim;
Cidade :\tf.:::;)·wmenta ela Histôria Pàtna
Cellula Mater da Nacionalidade
1\,f ensagem nº 48/18
fl.12
lll - chefiar e coordenar o arquivamento de documentos
atinentes à Secretaria, controlando o acesso e a extração de cópias e
digitalização, realizando o controle de entrada, saída e movimentação de
documentação entre Setores.
Art, 24 - Ao Encarregado do Serviço de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos compete:
l - auxiliar o Chefe do Departamento de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos e liderar a equipe em atividades
administrativas;
II - transmitir as ordens e diretrizes aos subordinados,
acompanhando e dando andamento aos processos administrativos e documentos
protocolizados, ao controle de fluxo de trabalho e a elaboração de relatórios à
chefia do Setor.
Art. 25 - Ao Chefe do Departamento de Controle e
Movimentação de Processos e Documentos compete chefiar e coordenar as
atividades d.o Departamento de Controle e Movimentação de Processos,
acompanhando o andamento dos processos administrativos e documentos
protocolizados, resolvendo as questões pendentes nos procedimentos autuados.
Art, 26 - Ao Encarregado do Serviço de Compras e
Licitações compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Compras e
Licitações na supervisão e administração na base de fornecedores vencedores
no processo licitatório;
II - supervisionar as requisições de compras e realizar
adequações no Setor;
III - gerar ordem de compras conforme os Editais de
Licitação ou em caso de dispensa ou inexigibilidade efetuar cotações e
adequações;
IV - realizar as análises de mercado e atuar no
desenvolvimento de novas oportunidades de fornecimento, que garantam a
melhor contratação para a Administração Pública.
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Art, 27 - Ao Coordenador de Licitações e Contratos
compete:
I - prestar assessoria na coordenação das atividades do
Departamento de Licitações e Contratos;
11 -- assessorar na tramitação dos processos de compra,
remetendo-os ao Secretário de Governo para que este tome as decisões
necessárias ao fiel andamento elos procedimentos;
UI - assessorar a Diretoria para Assuntos do Ministério
Público e Tribunal de Contas da Prefeitura, prestando as informações
solicitadas em sua área de atuação.
Art. 28 - Ao Assessor Executivo compete:
1 ·· auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas
funções institucionais;
11 - analisar o fl uxo de informações e processos;
III - preparar despachos de mero expediente e
encaminhamento de processos aos setores competentes;
IV - desernpenhar funções correlatas.
Art, 29 - Ao Chefe do Departamento de Acompanhamento
e Normatização compete chefiar e auxiliar o Setor de Protocolo da repartição;
promover a elaboração, revisão e envio à Câmara Municipal dos Projetos de
Lei e seu acompanhamento naquela Casa e coordenar a elaboração de Decretos.
Art. 30 -- Ao Diretor de Programas e Projetos compete:
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar os programas e
pn~jetos da Secretaria de Governo;
U -· compi [ar as informações dos relatórios que serão
repassados ao Secretário de Governo.
Art, 31 - Ao Chefe do Departamento de Programas e
Projetos compete:
I - chefiar e auxiliar a Diretoria de Programas e Proj etos,
recebendo e transmitindo as orientações da equipe do Setor;
Tl - conceituar projetos;
Cidade _:\,fonwnento da Historia Pàiria
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III - selecionar os projetos a serem trabalhados;
lV - pesquisar as características do público-alvo;
V - selecionar material para a elaboração do programa;
VI - coletar informações e dados.
Art. 32 - Ao Chefe do Departamento de Compras e
Licitações compete:
I - chefiar e realizar as licitações necessárias à aquisição de
materiais e equipamentos e a contratação de obras e serviços em geral;
II - manter e atualizar cadastros de fornecedores, de acordo
com as normas vigentes;
HI - efetuar as aquisições e contratações dispensadas de
licitação;
IV - manter atualizadas e disponíveis as informações de
tramitação dos processos de compras e contratação.
Art, 33 -Ao Assessor de Ações Governamentais compete:
I - acompanhar o incremento das políticas, diretrizes e
prioridades definidas pela Prefeitura através da Secretaria de Governo;
li - garantir ao Secretário o apoio necessário ao
desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a
tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal.
Art. 34 - Ao Ouvidor compete:
I - receber demandas referentes a reclamações, consultas,
sugestões e elogios, quanto ao desempenho das diversas áreas que compõem a
Prefeitura;
H - acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, corno
I m.,i 1..1 J.,., ,._1..1 lolA1t ,:u ptl.11~. '-' lüJ.to.l,;;,.;; mc nto e o <k:)ot.-,,o lvi rrrori to da oi do.de.
Art. 35 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Ouvidoria
compete chefiar e auxiliar a Ouvidoria do Município, recebendo e transmitindo
as orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento das
demandas e seu posterior acompanhamento até a sua cone] usão.
Cidade Monumerao da Historia Pátria
Cellula 11/ate.r da Nacionalidade
Mensagem n ° 48/ 18
±1.15
Art, 36 - Ao Supervisor do PROCON compete:
I - supervisionar a formulação da política do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
H - propor, planejar, elaborar e coordenar a política do
Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores e
acompanhar a execução e o desempenho das atividades elo PROCON,
Art, 37 ~ Ao Chefe do Departamento de Defesa do
Consumidor compete:
I - chefiar e auxiliar a Supervisão do PROCON, recebendo
e transmitindo as orientações da equipe do Setor, supervisionando o
recebimento das demandas e seu posterior acompanhamento;
II - zelar para que seja sempre mantida compatibilização
entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção
ao consumidor;
IH - estudar permanentemente o fluxo de atividades do
PROCON, propondo as af te rações em função de novas necessidades de
atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados.
Arr. 38 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Rede de
Colaboração compete chefiar, auxiliar, implementar e avaliar os processos
interorgauizacionais que definem os princípios e métodos para compartilhamento
de informações e recursos de modo a se atingir objetivos comuns.
Art. 39 - Ao Chefe do Departamento de Políticas de
Transportes Metropo litanos de Passageiros compete chefiar e auxiliar a
execução da política municipal de transportes urbanos de passageiros para as
regiões metropolitanas, abrangendo os sistemas metroviário, ferroviário, de
ônibus e trólebus, e demais divisões modais de interesse metropolitano; a
organização, a coordenação, a operação e a fiscalização do sistema
metropolitano de transportes públicos de passageiros e sua infraestrutura viária.
Art. 40 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
compete chefiar e estabelecer diretrizes quanto à elaboração do planejamento
estratégico, tático e operacional institucional em consonância com as políticas
do Município e com os Planos Municipais, incluindo o Plano de
Desenvolvimento Institucional.
Cidade Monumemo da Histária Pátria
Cellula Mate» da Nacionalidade
Mensagem 11° 48/18
fl, 16
Art. 41 - O Plano de Desenvolvimento Institucional
abrangerá todos os setores da Administração Municipal, de forma global,
visando ao aperfeiçoamento, à modernização e humanização da relação pública
com o munícipe, atuando na racionalização de métodos e sistemas, incentivando
a simplificação de procedimentos, eliminando entraves burocráticos e
implementando o uso de sistemas digitais em substituição aos convencionais.
Art, 42 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização
compete fazer cumprir a legislação municipal relativa a projetos e demais
disposições de política administrativa, inclusive legislação dos demais entes
federados, mediante a fiscalização e orientação permanente.
Art, 43 - Ao Chefe do Departamento Central de Controle e
Informação da Força Tarefa compete chefiar e coordenar as atividades
cotidianas da Pasta, controlando o desempenho dos servidores, a qualidade no
atendimento ao público, a análise de custos, responsabilizando-se por
desenvolver estratégias de organização e o desenvolvimento dos indicadores
operacionais da Secretaria de Governo.
Art, 44 - Ao Diretor de Infraestrutura compete dirigir,
planejar, orientar, coordenar a elaboração de projetos, integrar sistemas, avaliar
e identificar solucões ~
tecnológicas. 1-, I
estratégias .._.
e procedimentos de
conti ngências, apresentando soluções e propondo planos de investi mentos.
visando à atualização tecnológica, interagindo com a Pasta e garantindo o horn
desempenho de equipamentos, redes e sistemas, respondendo ainda pela
manutenção da infraestrutura de redes e servidores.
Art. 45 - Ao Coordenador de Controle e Resultados compete:
I - coordenar o setor de qualidade, mantendo a Secretaria
de Governo organizada de acordo com as normas de controle de qualidade,
apl icando os procedimentos vigentes e treinando colaboradores para suas
funções;
U - acompanhar os processos produtivos e responder por
toda a rotina de controle de qualidade;
IH - participar de Comissões Internas, visando à definição
de prioridade para o Plano de Implementação do Sistema da Qualidade, e
encontrar soluções para o amento da produtividade;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
n. 17
IV - apresentar, mensalmente e anualmente os resultados e
indicadores.
Art, 46 - Comissões Internas definirão prioridades para
instituição de plano para implementação do sistema da qualidade, objetivando
aperfeiçoar e elevar a produtividade e rendimento dos diversos setores da
Administração.
Art. 47 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização
Interna compete:
I - chefiar e coordenar as atividades do setor de
fiscalização interna, quanto à realização das rotinas administrativas,
supervisionando a elaboração de expedientes administrativos dos servidores
sob sua chefia;
U - observar e fazer cumprir as Leis, Normas e Decretos
Municipais;
III - programar e determinar a realização das atividades do
Setor e o agendamento e roteiro semanal e mensal de visitas e fiscalização dos
agentes públicos de fiscalização, definindo seu planejamento estratégico;
IV - elaborar e apresentar relatórios à Secretaria de
Governo, referente às atividades do setor e demais relatórios solicitados.
Art. 48 - Ao Diretor de Acompanhamento e Execução
Orçamentária compete:
J. - dirigir, planejar, orientar, coordenar, implantar o sistema
de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de
métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das
diretrizes, planos e programas estratégicos da Secretaria;
I] - dirigir, planejar, acompanhar, monitorar e avaliar a
formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o
Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual
e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do
,._ governo e da lezislacão •..... ' vigente.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.18
Art. 49 - Ao Chefe do Departamento de Gestão de
Documentos e Arquivamento compete:
1 - chefiar e coordenar a gestão de documentos de interesse
da Secretaria de Governo;
II - coordenar o recebimento, registro e arquivamento de
processos administrativos e documentos, cuidando da conservação e
organização da massa documental armazenada no Arquivo Geral.
Art, 50 - Ao Chefe do Departamento do Controle Interno
compete:
I - chefiar e coordenar as atividades de Controle Interno;
1.1 - apoiar o Controle Externo;
IH - assessorar a Secretaria de Governo, comprovando a
legalidade de atos e ações, avaliando os resultados quanto à economicidade,
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial das unidades que compõe a estrutura do órgão;
IV - chefiar auditorias internas, avaliando o cumprimento e
execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, avaliando as providências
adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando
for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de
conta especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando
números, causas, datas de instauração e de Comunicação do 'Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo;
V - acompanhar a observância dos limites constitucionais e
legais;
VI - avaliar a observância, pelas unidades componentes do
Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 51 - Ao Assessor de Políticas Públicas compete
assessorar o Secretário de Governo na coordenação e direção das políticas
públicas de igualdade e cidadania, protegendo os direitos ela mulher, do idoso,
das pessoas com necessidades especiais, apoiando as iniciativas de igualdade
étnica e racial, promovendo gestões que viabilizam a obtenção de recursos
públicos perante o ente Estadual e Federal.
Cida.chi Monnmento ela Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl. l 9
Art. 52 - Ao Chefe do Departamento de Gestão compete:
I - chefiar e gerir o sistema de informações estratégicas,
proporcionando informações com inteligência estratégica agregada, relevantes
aos executores da atividade fim da Pasta e promover a gestão do conhecimento
institucional;
II - estabelecer efetiva comunicação entre as unidades
organizacionais para compartilhamento de informações;
IH - gerir e controlar o patrimônio municipal e serviços de
telecomunicação da Pasta;
IV - estabelecer e gerir o Sistema Estratégico de Compras e
Contratos;
V - pesquisar e propor de modo permanente, novas formas
de organização por meio de reestruturações e reformas e de realização dos
serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos.
Art. 53 - Ao Diretor para Assuntos do Ministério Público e
Tribunal de Contas compete:
1 - coordenar as atividades sob sua responsabilidade.
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
IH - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades e demais servidores nos
assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
increntes ao setor;
VIH - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
Cidade Monumento da Histária Pàtna
Cellula }4ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.20
X - realizar em conjunto com a Controladoria do
Município, as atividades relativas ao Contro.le externo do Executivo e cuidar do
relacionamento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a
Câmara Municipal;
XJ - cuidar do relacionamento institucional entre o
Executivo e o Ministério Público Estadual e Federal) organizando as respostas
de informações e atendimento à requisição de documentos;
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
SICÇÃ.O li
DO GABINETE DO PREFEITO
Art, 54 - O Gabinete do Prefeito é o órgão da
Administração Direta que tem como função prestar assistência ao Prefeito em
suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos públicos,
privados e associações de classe; executar serviços burocráticos relacionados
com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito e executar programas de
relações internas e externas.
Art, 55 - O Gabinete do Prefeito é constituído pelo
Secretário Executivo e seus auxiliares.
Art. 56 - Ao Secretário Executivo do Prefeito compete
privativamente:
I - orientar e organizar as rotinas administrativas afetas ao
Gabinete do Prefeito;
II - expedir atos administrativos em matéria de sua
competência;
lH - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos de
interesse da Administração;
IV - organizar a agenda administrativa e política do
Prefeito;
V - articular com as demais Secretarias a movimentação de
processos e documentos;
VI
determinações do Prefeito;
promover a execução e fazer cumpnr as
Cidade Monumento da Histâria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.21
VH - manter contatos com autoridades civis e militares
locais e das esferas estaduais e federais na articulação de ações de interesse do
Município;
VIII - cuidar das relações institucionais do Prefeito e da
Administração com representantes dos Três Poderes em todas as esferas de
Governo.
Art. 57 - São auxiliares do Gabinete do Prefeito:
1 - Assessor Especial para o Terceiro Setor;
11 - Assessor Especial para Assuntos da Mulher;
IH - Assessor Especial ao Fomento do Empreendedorismo
e Pequena Empresa;
IV - Assessor Especial Institucional;
·v - Assessor Especial, com 07 (sete) unidades
administrativas;
V 1 - Controlador;
VII--· Secretária Executiva do Prefeito;
VIII - Assessor ele Políticas Públicas, com 10 (dez)
unidades administrativas;
JX - Coordenador do Gabinete do Prefeito;
X - Diretor da Defesa Civil;
XJ -- Comandante da Guarda Civil Municipal;
X.II - Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade;
XIII - Assessor Executivo, com 05 (cinco) unidades
adm i n istrativas;
XlV - Assessor de Metropolização;
X V - Assessor de Controle Administrativo;
XVI - Chefe do Departamento da Defesa Civil;
XVII - Encarregado do Serviço de Expediente;
XVIII - Encarregado do Serviço da Junta do Serviço Militar;
XIX - Encarregado do Serviço de Pesquisa, Cadastro,
Consulta e Documentos;
XX - Chefe do Departamento da Guarda Civil Municipal;
XXI - Encarregado do Serviço da Guarda Municipal;
XXII - Secretária Auxiliar do Gabinete;
XXIH - Assessor da Coordenadoria do Gabinete do Prefeito.
XXIV - Secretária Executiva do Gabinete.
Cidade Monumento da Histôria Pàtria
Cellula Jdater da N. 'acionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.22
Art, 58 - À Secretária Executiva do Gabinete compete:
I - controJar a agenda de compromissos do Secretário
Executivo do Prefeito;
n - planejar viagens;
Hl - despachar e conferir documentos;
IV - organizar arquivos;
V - realizar atendimento telefônico
VI - cuidar da rcccpcão:
VII - auxiliar os Departamentos e Setores do Gabinete;
VIII - planejar e organizar festas e eventos;
IX - acompanhar e preparar reuniões;
X - elaborar Atas.
Art. 59 - À Secretária Auxiliar do Gabinete compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
n - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos Setores da Prefeitura;
111 - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior
hierárquico.
Arr. 60 - Ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de
Solidariedade compete:
I - orientar as atividades afetas ao seu comando,
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
Il -··· cumprir as orientações recebidas do superior
hierárquico;
IH - movimentar processos e documentos submetidos à
sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula JJ.ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
f1 .,-_ 'J1
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa do Fundo Social de Solidariedade no âmbito de sua esfera de
atuação;
V.1 - assessorar o Conselho Deliberativo do Fundo Social,
em especial a Presidência;
VII - manter relação com os representantes dos Fundos
Sociais dos Municípios da Região Metropolitana e do Estado;
VIH - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art, 61 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente
compete, além das atribuições previstas no Parágrafo único do art. 8°, auxiliar o
Gabinete do Prefeito no desempenho de suas atribuições.
Art, 62 - Ao Assessor Especial para o Terceiro Setor
compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
n - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
Hl - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à
sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
administrativas e dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de
suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
V - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
VI - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao Setor;
vn - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
VIH ·· propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
IX - articular-se com os representantes do Terceiro Setor,
visando ao assessoramento à condução de políticas públicas para o Setor:
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior
hierárquico.
----
Mensagem 11º 48/18
fl.24
Art, 63 - Ao Assessor Especial para Assuntos da Mulher
compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
Il - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
U 1 - relacionar-se com o públ ico em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à
sua área de atuação;
IV - organizar as atribuições increntes à gestão nas esferas
administrati vas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho
de suas atribuições relacionadas às atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais pai-a utilização no
Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao setor;
VlH - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de
políticas públicas sob a ótica de gênero, em todos os segmentos da
Administração, visando garantir a igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua
cidadania;
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art, 64 - Ao Assessor Especial ao Fomento do
Empreendedorismo e Pequena Empresa compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
n - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
J li ·· relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes ú
sua área de atuação;
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula il1ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.25
lV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para uti I ização no
Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao Setor;
VIU - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas ele aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera ele atuação;
X - cuidar das ações voltadas ao incremento do
empreendedorismo e pequenas empresas no Município;
Xl - manter relacionamento com órgãos públicos e
privados, visando implementar as ações no Setor;
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Arr, 65 - Ao Assessor Especial compete:
I - assessorar o Gabinete do Prefeito no desenvolvimento e
implementação de políticas públicas e ações de interesse da Administração;
n - participar de consultas e pesquisas para o desempenho
das funções administrativas do Prefeito;
UI - realizar, quando solicitado, o atendimento de
munícipes e instituições;
IV - auxiliar os servidores do Gabinete no desempenho de
suas funções institucionais;
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos
vinculados ao Gabinete;
VI - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
VII - man i festar-se acerca dos assuntos de sua
competência;
VIII - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com as autoridades, nos assuntos pertinentes ú
sua área de atuação;
Cidade Monumerao da Historia Pátria
Cellula ~,1arer da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
±1.26
rx - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
adm in i strati vas;
X- dar assistência ao superior hierárquico no desempenho
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor:
XI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
XH - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao setor;
XJII - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
XV - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 66 - Ao Assessor Especial Institucional compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos·
1.1 - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à
sua área de atuação;
lV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
administrativas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho
de suas atribuições, relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para uti l ização no
Setor;
Vll - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao Setor;
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito ele sua esfera de atuação;
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de
políticas públicas e nas relações institucionais do Governo Municipal;
Xl - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Cidade ,\fo .• ·u..::men:ro da Historia Pátria
Cellula 1'11ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.27
Art, 67 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal
compete:
I - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnicoadm inistrativas da área de sua jurisdição;
.H - estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos
regionais existentes na sua área atuação;
Hl - propor alterações para o aperfeiçoamento das
atividades da Guarda;
IV - representar autoridades superiores quando designado;
V - apresentar Relatório Mensal - RJ\1 estatístico das
atividades executadas por sua Inspetoria e conhecer plenamente o Estatuto e o
Regimento Interno da Guarda;
V J - orientar as atividades afetas ao seu Comando.
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
VII - cumprir as orientações recebidas do superior
hierárquico;
VIU ··-· movimentar processos e documentos submetidos à
sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
IX - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
X - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério <lo
superior hierárquico.
Art. 68 - Ao Chefe do Departamento da Guarda Civil
Municipal compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura;
IH - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
V - executar outras tarefas relacionadas, conforme
exigência cio superior hierárquico.
Cidade Jd;:;H·w:m,inw da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.28
Art, 69 - Ao Encarregado do Serviço da Guarda Civil
Municipal compete:
I - cumprir as _determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
J 1 - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da
competência de sua área de atuação;
IH - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor;
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 70 - Ao Encarregado do Serviço da Junta do Serviço
Militar compete:
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na
execução das atividades programadas;
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da
competência ele sua área de atuação;
UI - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor;
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - cuidar da organização e funcionamento da Junta do
Serviço Militar no Município:
VH - relacionar-se com as autoridades e ivi s e m í I itares,
visando a viabilizar as atividades da Junta;
Vlll - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art, 71 - Ao Controlador compete:
J. - atender à.s requisições do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, com o apoio das unidades administrativas da Prefeitura;
Cidade _\,fonunu;m.to da História Pátria
Cellula J.,1ater da },f 'acionalidade
Mensagem 11º 48/18
±1.29
li - realizar no âmbito da Administração Municipal ações
que visem atender às Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de
Contas;
III - apoiar o controle externo elo Executivo no exercício
de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o
relacionamento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a
Câmara Municipal;
IV - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
V - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
VI - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e autoridades nos assuntos pertinentes à sua área
de atuação;
Vll - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
administrativas;
VIII - dar assistência ao superior hierárquico no
desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
l.X - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
X - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao Setor;
XI - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
XH - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
XIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 72 - Ao Assessor de I\tletropolização compele:
1 - exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
H - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal;
Ili - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
,V!) o . ~.7-:')<.eje{,ut/xaCidade Monumento da Historia Pátria
Cellula J1later da Nacionolidade
Mensagem nº 48/18
fl.30
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior
hi erárq uico,
Arr. 73 - Ao Diretor da Defesa Civil compete:
I - participar de todas as fases de atuação da Defesa Civil,
incluindo as de natureza preventivas, de socorro assistencial e recuperativo;
li - implementar as ações de Defesa Civil em conjunto com
as Secretarias Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de Defesa
Civil, com apoio da Regional da Defesa Civil Estadual, do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas - IPT, do Instituto Geológico - IG, da Polícia Militar,
da Policia Ambiental e do Corpo de Bombeiros, além de outros órgãos públicos
e privados;
l.U - orientar as atividades afetas ao seu comando,
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
IV - preservar e zelar pelas orientações recebidas do
superior hierárquico;
V - movimentar processos e documentos que forem
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
VI - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
VII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VIII - executar outras tarefas, conforme exigência do
superior hierárquico.
Art. 74 - Ao Chefe do Departamento da Defesa Civil
compete:
I - exercer as atividades determinadas pelo superior
hierárquico e executar as tarefas programadas;
H - zelar pelo pronto atendimento das solicitações
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal;
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior
hi erárq ui co.
Cickt.de Monumento da Histâria Pàtria
C ellula .:\-tarer da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl .3 l
Art, 75 - Ao Coordenador do Gabinete do Prefeito
compete:
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade,
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos;
·11 - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência;
IIJ - relacionar-se com o público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, e com autoridades nos assuntos pertinentes à sua
área de atuação;
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas
adrni ni strati vas;
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor;
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no
Setor;
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas,
inerentes ao Setor;
VIU - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
X - exercer a Coordenação das atividades do Gabinete do
Prefeito na área administrativa e institucional;
X 1 ·· cuidar do relacionamento político e administrativo do
Prefeito;
XII - estreitar o relacionamento do Prefeito e do Executivo
com os segmentos representativos da sociedade e com autoridades nas Três
Esferas de Poder, no âmbito local, regional, estadual e federa];
xrn - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art. 76 - À Secretária Executiva do Prefeito compete:
I - orientar as atividades afetas ao seu comando,
esclarecendo a execução das tarefas programadas;
H ·- cumprir as orientações recebidas do superior
hierárquico;
Cidade .l..1o~rttmenr.o da História Pátria
Cellula J.1later da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
íl.32
IH - movimentar processos e documentos que forem
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função;
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação;
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do
superior hierárquico.
Art, 77 - Ao Assessor da Coordenadoria do Gabinete do
Prefeito compete:
I - executar atividades rotineiras de apoio administrativo ao
Gabinete do Prefeito;
U - coordenar e controlar a representação de Conselhos e
Comissões Municipais na esfera governamental e da sociedade civil;
III - acompanhar o prazo de vigência do mandato de
Conselhos e Comissões Municipais;
IV - acompanhar o prazo de vigência de Convênios;
V - elaborar Ofícios do Prefeito, do Secretário Executivo
do Prefeito e da Coordenadoria do Gabinete do Prefeito;
VI - atender as Secretarias da Prefeitura na elaboração e
expedição de documentos.
Art, 78 - Ao Assessor de Controle Administrativo
compete:
I - revisar documentos;
H - manter contatos com órgãos estaduais e federais
visando à obtenção de documentos de interesse do Município;
J 11 - orientar atividades, esclarecendo dúvidas, na execução
das tarefas programadas;
IV - cumprir e fazer cumprir as regras e diretrizes
emanadas da Administração Superior;
V - manter a disciplina, visando a conservar um clima
organizacional favorável para o desempenho das atividades previstas pelo
superior hierárquico;
Cidade Monumento da História Pàtria
C e/lula J;Jater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.33
VI - realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia
imediata;
VII - priorizar as solicitações urgentes, encaminhadas pelas
diversas Secretarias da Prefeitura, analisando os recursos disponíveis e
ajustando-as às tarefas já programadas;
VI.li - acompanhar o prazo para encaminhamento de
resposta aos documentos que tramitam na Coordenadoria do Gabinete do
Prefeito, agilizando o procedimento documental;
IX - providenciar a abertura e a obtenção da documentação
necessária para juntada cm processos e acompanhamento de prazos;
X - acompanhar Convênios, providenciando a
documentação necessana para a celebração, prazo de vigência e
encaminhamento de documentação para assinaturas;
XI - encaminhar e responder e-mails.
Art. 79 - Ao Encarregado do Serviço de Pesquisa,
Cadastro e Controle de Documentos o compete:
I - executar as atividades do Departamento, auxiliando e
sendo auxiliado quando necessário;
II - atender às solicitações encaminhadas e observar para
que sejam atendidas prontamente. verificando os recursos disponíveis, para que
os atendimentos sejam feitos dentro do prazo previsto e de acordo com as
prioridades esta belecidas;
III - cuidar para que o ambiente de trabalho esteja
organizado e adequado para execução do serviço:
IV - elaborar, digitar e formatar documentos;
V - pesquisar documentos conforme solicitado;
VI ·· atender ao público e diversos setores;
VU realizar atendimento telefônico, efetuando,
recebendo e transferindo lizacões · - ' ;
VIH - controlar Processos e anexar documentos;
lX - participar do processo de acompanhamento de
Conselhos, quanto aos prazos, indicação e substituição de membros.
Cidade .\,fcmt.tm(?!'lta da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
lVIensagem nº 48/18
fl.34
SEÇ.ÃOIH
SEC.RETARLt\ DE OBRAS PARTICULARES
Art. 80 - A Secretaria de Obras Particulares é o órgão da
Administração Direta, incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras
particulares e organizar o Cadastro Imobiliário do Município.
Arr. 81 --· A Secretaria de Obras Particulares é constituída
pelo Secretário e seus auxiliares.
Art, 82 - Ao Secretário de Obras Particulares compete
privativamente:
l - planejar e promover ações e políticas públicas no
sentido do desenvolvimento e da extensão urbana no Município, em especial
nos aspectos relacionados com a urbanização, habitação e regularização de
projetos de obras particulares;
ll - realizar fiscalização e vistorias; conceder, suspender ou
recusar licenças, Alvarás de Construção, reforma ou demolição, Certidões,
Cartas de Habite-se e outros documentos correlatos, inclusive os relacionados a
elevadores;
IH - realizar a gestão e o controle financeiro.
Art. 83 - São auxiliares do Secretário de Obras Particulares:
Área Insular;
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
Hl - Diretor de Fiscalização de Obras:
IV - Diretor de Análise de Projetos e Elevadores;
V -- Chefe do Departamento de Cadastro;
VI --- Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da
Área Continental:
VII - Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da
V 111 - Chefe do Departamento de Aprovação de Projetos e
Regularização de Elevadores;
IX -- Encarregado do Serviço de Expediente;
X - Encarregado do Serviço de Cadastro.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.35
Art, 84 - Ao Diretor de Análise de Projetos e Elevadores
compete:
I - atender à demanda das demais Diretorias e Secretarias
do Gabinete do Prefeito, Ministério Público e Câmara Municipal;
H - analisar e deferir os processos de aprovação e
regularização de imóveis de particulares;
III - coordenar os Departamentos ligados à Diretoria e
atender aos responsáveis técnicos e à comunidade, fiscalizar, analisar e
deliberar sobre Alvarás de Funcionamento de elevadores.
Art. 85 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro compete:
I - coordenar o Departamento, encaminhar e despachar os
processos;
II - atender os responsáveis técnicos e à comunidade;
IH - analisar e deferir os processos de desdobro,
desmembramento, remanejamento, unificação de lotes, levantamento
planimétrico e Certidões.
Art. 86 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro compete:
J - encaminhar e despachar processos, conferir a
documentação exigida pelas normas legais para ingresso no Protocolo, atender
os responsáveis técnicos e à comunidade;
U - elaborar os Alvarás de Licença ele construção,
demolição, modificação, pequenas reformas e Cartas de Habite-se;
HT - efetuar as inscrições dos novos responsáveis técnicos
junto à Secretaria; controlar o prazo do comunique-se para manter os processos
sempre em andamento e adotar as providências para elaborar e conferir a lista
de património do Departamento.
Art, 87 - Ao Diretor de Fiscalização de Obras compete:
I - coordenar, orientar, elaborar pareceres, visando atender
à demanda das demais Diretorias e Secretarias e do Gabinete do Prefeito, do
Ministério Público e da Câmara Municipal;
Ci41~'1.de Monumento da Histâria Pàtria
C elhüa Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.36
H - analisar e confirmar recursos e/ou multas;
111 - coordenar o Departamento e Chefias ligadas à
Diretoria e atender os responsáveis técnicos e a comunidade;
IV - setorizar a cidade, distribuindo os setores aos fiscais.
Art, 88 - ,1-\0 Chefe do Departamento de Fiscalização de
Obras da Área Insular compete:
I - despachar e encaminhar processos, conferir a
produtividade e coordenar diretamente os fiscais;
11 - atender os responsáveis técnicos e a comunidade;
UI - distribuir as viaturas, conferir a documentação para
ingresso no protocolo e elaborar os boletos de multas, na Área Insular.
Art. 89 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização de
Obras da Área Continental compete:
I - despachar e encaminhar processos, conferir a
produtividade, coordenar diretamente os fiscais;
II - atender os responsáveis técnicos e a comunidade:
IH - distribuir as viaturas, conferir a documentação para
ingresso no protocolo e elaborar os boletos de multas, na Área Continental.
Art. 90 - Ao Chefe do Departamento de Aprovação de
Projetos e Regularização de Elevadores compete:
1 - despachar e encaminhar processos,. coordenar o
Departamento, atender os responsáveis técnicos e a comunidade;
II - analisar e deferir os processos de instalação e
funcionamento de elevadores, aprovação, demolição e modificação ele projetos,
autorização de pequenas reformas, regularização e Carta de Habite-se, e a
documentação inerente ao processo:
IH - fiscalizar, analisar e deliberar sobre Alvarás de
funcionamento de Elevadores.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Sacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.37
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 9:1 - A Secretaria da Saúde é o órgão da
Administração Direta responsável pela concepção e o gerenciamento da
política de saúde do Municipio.
Art. 92
Secretário e seus auxiliares.
A Secretaria da Saúde é constituída pelo
Art. 93 - Ao Secretário da Saúde compete privativamente:
l - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do
Município, organizando o SUS no âmbito municipal;
II - viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde através
de unidades estatais ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas;
participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os
demais Sistemas Municipais .
Art. 94 - São auxi liares do Secretário da Saúde:
1 - Secretário Adjunto;
H - Chefe de Gabinete;
IH Diretor do Programa de Assistência Farmacêutica;
l V - Diretor de Apoio à Gestão:
V ·- Diretor de Atenção Básica;
VI - Diretor de Vigilância e Saúde;
VU - Diretor de Atenção Especializada;
Vlll ·-· Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência;
IX - Diretor Executivo;
X - Assessor Executivo;
XI- Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XII - Chefe elo Departamento de Transportes;
XIH · Chefe do Departamento de Regulação;
XIV - Chefe do Departamento de Manutenção;
XV - Chefe do Departamento de Patrimônio;
XVI··- Chefe do Departamento de Saúde Mental;
XV II - Chefe do Departamento de Reabilitação Física;
XV(ll - Chefe <lo Departamento de Administração I Iospitalar;
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Mensagem n" 48/18
fl.38
XIX - Chefe do Departamento de Equipamentos;
XX······ Chefe do Departamento Técnico do PAC/PSF;
XXI - Chefe do Departamento de Vigilância Epidemiológica;
XXH - Chefe <lo Departamento de Avaliação e Controle;
XX.IH - Chefe do Departamento de SAtvfU;
XXIV - Chefe do Departamento de Pronto Socorros - PS;
XX V - Chefe do Departamento do Hospital da Mulher;
XXVI - Chefe do Departamento Administrativo;
XXVll - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental:
XXVHT - Chefe de: Departamento de Enfermagem Hospitalar;
XXIX - Chefe do Departamento Técnico das Unidades Básicade Saúde - UBS;
X.XX - Chefe do Departamento de Administração das UnidadeBásicas de Saúde - UBS;
XXXJ - Chefe do Departamento de Tecnologia em Informática;
XXXII - Chefe do Departamento de Zoonoses;
XXXI U - Chefe do Departamento de Capacitação:
XXXlV - Chefe do Departamento de Compras;
X,XXV - Chefe do Departamento de Auditoria;
XXXVJ - Chefe do Departamento de Administração P/\C/PS!::
XXXVII - Chefe do Departamento Médico e Especializado.
Art, 95 - Ao Diretor do Programa de Assistência
Farmacêutica compete:
I - realizar a fiscalização profissional com ênfase na área
sanitária e técnica das Unidades/Hospital e demais serviços;
U - realizar a elaboração de laudos técnicos e de perícias
técnico-legais, relacionadas às atividades, produtos, fórmulas, processos e
métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;
111 - realizar o controle, a pesquisa e a pericia da poluição
atmosférica e dos tratamentos dos despejos industriais;
IV - realizar vistoria, pericia, avaliação, arbitramento e
serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito de
suas atribuições: ,
V - elaborar e controlar a execução orçamentária;
Vi - planejar e implementar a infraestrutura necessária ao
bom andamento das atividades do cotidiano do Setor;
Cidade .llomunento da História Pátria
Cellula Meter da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
tl39
VII - conhecer as normas e legislação vigente para o
encaminhamento de processos de aquisição de material necessário ao bom
andamento das atividades de graduação.
Art, 96 - Ao Diretor de Apoio à Gestão compete:
instruir seus subordinados de modo que se
conscientizem das responsabilidades dos cargos e funções que exercem;
II - assessorar a organização de horário e escalas de
serviços;
IH - levar ao conhecimento do superior imediato,
verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisão superior;
IV - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos
ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria;
V- promover reuniões periódicas com os auxiliares de
serviço;
VI - coordenar a expedição das ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VII - representar o superior hierárquico, quando designado;
VIII - assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente; na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico,
dando-lhe conhecimento, a posterior e elaborar correspondências em geral;
IX - organizar eventos em geral;
X - solicitar a compra de materiais e equipamentos; atender
o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Arr, 97 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado
compete:
I - supcrvisronar as atividades de recepção, estocagem,
manipulação e expedição dos produtos, visando a assegurar o abastecimento e
atendimento das demandas do Setor;
H - elaborar o planejamento estratégico do Setor, e analisar
fluxo de atividades;
III - administrar os processos internos do almoxarifado,
supervisionando a equipe de trabalho;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Jdate1· da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
t1.40
IV - supervisionar e coordenar o processo de conferência
das notas fiscais e produtos;
V · responsabilizar-se pela rotina da área de estoque,
transportadoras e afins;
VI - organizar e realizar inventário do almoxarifado,
realizar inserção dos dados no sistema - entrada de nota fiscal, apontamentos de
r " . estoque e transferências;
VH - atuar com mercadorias em estoque, produto acabado
e matéria-prima; controlar a entrada e saída; atender às requisições internas e
receber a matéria-prima; expedir o produto acabado e realizar controle para
evitar perdas, danos e extravias de produto; examinar a qualidade dos produtos
adquiridos, informando ao Departamento de Compras qualquer irregularidade;
supervisionar o serviço de transporte e entrega dos produtos, interagindo com a
área de compras nos processos de devolução de produtos.
Art. 98 - Ao Chefe do Departamento de Transporte
compete:
1 - controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da
frota oficial da SESAU;
II - analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha
diária de distribuição;
III - exercer controle sobre o combustível, produtos e
peças utilizadas nos veículos;
lV - providenciar recurso relativo às multas de trânsito;
encaminhar para outros órgãos as multas referentes a veículos cedidos pela
Prefeitura; dar ciência da multa ao infrator para que possa ser providenciada
defesa no prazo legal; encaminhar os veículos danificados para reparos em
oficina mecânica autorizada e encaminhar os veículos não passíveis de conserto
à Diretoria de Patrimônio;
V - analisar os relatórios mensais emitidos pelos
motoristas;
VI - acompanhar a gestão dos contratos de locação,
manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguro, e diligenciar
para o pagamento das taxas cabíveis .
. Art. 99 ·-- Ao Chefe do Departamento de Regulação
compete:
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Mensagem nº 48/18
tl.41
J - organizar o acesso aos serviços de atenção à saúde, com
base nos princípios de equidade e integralidade do SUS; propor e executar
estratégias para garantir o acesso dos usuários;
II - monitorar o processo de regulação de acesso em
âmbito estadual, para subsidiar o planejamento de gestão e assistencial.
Art. 100 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção
compete gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de
instalações, da rede de saúde municipal.
Art. 101 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio
compete:
I - administrar o patrimônio da rede de saúde municipal;
II - identificar melhorias nos processos de inventário físico
do ativo imobilizado;
IH - controlar a catalogação de bens e definir políticas e
procedimentos na sua utilização.
Art, 102 - Ao Chefe do Departamento de Equipamentos
compete gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de
equipamentos, da rede de saúde municipal.
Art. 103 - Ao Chefe do Departamento de A valíação e
Controle compete:
J - monitorar os processos, referentes a normas e eventos,
com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de
detectar situações de alarme, que requeiram uma ação avaliativa detalhada e
profunda;
II - tratar ela análise de estrutura, processos e resultados das
ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação
aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos
para o Sistema de Saúde, bem como processos de compra de serviços,
primando pela observância do princípio segundo o qual, quando a rede pública
oferecer atendimento insuficiente, a compra de serviços deverá obedecer a
preceitos da legislação e normas que orientem a Administração Pública;
Cidade Monumento da Histári . a PátJ'ÚJ
Cellula J.1ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.42
HI - controlar· a regularidade dos pagamentos efetuados aos
prestadores de serviços de saúde e a aplicação de Portarias e normas técnicas e
operacionais do Sistema Único de Saúde.
Art, 104 - Ao Chefe do Departamento de Tecnologia cm
Informática compete:
I - responsabilizar-se pela área de Tl da rede de saúde;
li - gerenciar redes e desenvolvimento para propor novas
aplicações da informática;
IH - atender e anal isar as demandas dos setores, buscando
soluções; providenciar a aquisição, realizar manutenção e implantação de
equipamentos, programas e sistemas; responder pelo planejamento e
funcionamento da área de informática e coordenar equipe de técnicos.
Art. 105 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação
compete delegar, ampliar e qualificar a visão dos profissionais em gestão, em
regulação na saúde e na urgência e emergência, por meio da capacitação,
aperfeiçoamento, qualificação, educação permanente e continuada, como forma
de transformar a realidade e seus determinantes, fomentando novos saberes e
práticas na produção de saúde da população e fortalecendo a Política Nacional
de Educação Permanente do SUS.
Art. 106 - Ao Chefe <lo Departamento de Compras
compete:
I - gerenciar o Setor de Compras, efetuar contato com
fornecedores e apresentar propostas para o Setor;
H - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a
demanda das áreas para efetuar os processos de compras, gestão e controle dos
processos de compras e gestão do cadastro de fornecedores;
III - acompanhar as grandes tendências no mercado de
fornecimento de materiais; realizar a gestão de equipe ele compradores;
planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo
com as políticas e necessidades da rede de saúde municipal.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemn" 48/18
fl.43
Art. l 07 - Ao Chefe do Departamento de Auditoria compete:
I - realizar auditoria no SUS, contribuindo para
qualificação da gestão, visando à melhoria da atenção e do acesso às ações e
aos serviços de saúde;
H - autorizar as internações eletivas e de procedimentos
especializados de média e alta complexidade, de forma que os fluxos facilitem
o acesso dos usuários, sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e
faturamcnto dos serviços.
Ar t, 108 - Ao Diretor Executivo compete:
I - dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da
Secretaria da Saúde; fixar políticas de gestão dos recursos financeiros e
administrativos; estruturar, racionalizar, e adequar os serviços diversos;
II - desenvolver o planejamento estratégico; identificar
oportunidades; avaliar a viabilidade e recomendar novos programas.
Art, l 09 - Ao Diretor de Atenção Especializada compete
normatizar, promover, coordenar e desenvolver a organização de ações de
atenção especializada cm saúde e de áreas temáticas, observadas os princípios e
diretrizes do SUS.
Art, 110 - Ao Chefe do Departamento Médico e
Especializado compete elaborar programas, normas, diretrizes e orientações
para a execução da atenção e do cuidado nos serviços de saúde do SUS,
relativamente às políticas sob sua responsabilidade direta.
Art. I 11 - Ao Chefe do Departamento de Saúde Mental
compete coordenar os processos de elaboração e avaliação da rede de atenção
psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.
Art, 112 - Ao Chefe do Departamento de Reabilitação
Física compete:
J - proteger a saúde e reabilitar as pessoas com deficiência na
capacidade funcional e desempenho - reabilitação física, auditiva e visual; garantir
atendimento a pacientes com bolsas de ostomias e deficiência intelectual;
Cidade Monumento da História, Pàtria
Cellula Jd.ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
íl.44
n - contribuir para a inclusão desses indivíduos nas esferas
da vida social e prevenir agravos que determinem o aparecimento de
deficiências; proporcionar atenção integral ú saúde da pessoa com deficiência,
desde a atenção básica até sua reabilitação; providenciar gratuitamente órteses,
próteses e meios auxiliares de locomoção.
Ar-t, 113 - Ao Diretor de Vigilância em Saúde compete
responsabilizar-se, por todas as ações de vigilância, prevenção e controle de
doenças transmissíveis, pela vigilância de fatores de risco para o
desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, pela saúde ambiental
e pela análise de situação de saúde da população vicentina .
. Art, 114 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância
Epidemiológica compete:
I - coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância
Epidemiológica no Município;
II - planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de
prevenção e controle de doenças e agravos; desenvolver capacitação e pesquisa
de interesse para a saúde pública.
Art, U5 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância
Sanitária e Ambiental compete proteger a saúde da população e promover
qualidade de vida por meio do controle dos riscos sanitários decorrentes de
produtos, serviços, meio ambiente e processos de trabalho.
Art, 116 - Ao Chefe do Departamento de Zoonoses
compete responsabilizar-se pelo controle de agravos e doenças transmitidas por
animais - zoonoses, através do controle de populações de animais domésticos -
cães, gatos e animais de grande porte e controle de populações de animais
sinantrópicos - morcegos. pombos, ratos, mosquítos e abelhas, entre outros.
Art, 117 - Ao Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e
Emergência compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção
hospitalar do SUS; criar instrumentos técnicos e legais para subsidiar o
desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes assistenciais;
-r-
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.45
11 - elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e
emergência do SUS e a rede de urgência e emergência; elaborar, coordenar e
avaliar a política de sangue e hemoderivados;
III - coordenar e acompanhar as ações e os serviços de
saúde das unidades hospitalares do SUS.
Art, 118 - Ao Chefe do Departamento Administrativo
compete elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção hospitalar do
SUS; elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e emergência do SUS.
Arr, 119 - Ao Chefe do Departamento de Administração
Hospitalar compete garantir o acesso e qualidade da assistência, no
cumprimento de metas pactuadas na contratualização com o gestor, na
eficiência e transparência da aplicação dos recursos e no planejamento
participativo e democrático.
Art. 120 - Ao Chefe do Departamento de SAIYIU compete
elaborar, coordenar e avaliar as Unidades do SAI\1U, com ênfase na construção
de redes de atenção integral às urgências regionalizadas e hierarquizadas que
permitam a organização da atenção, com o objetivo de garantir a universalidade
do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade na atenção
prestada.
Art, 121 - Ao Chefe do Departamento de Pronto Socorro -
PS compete elaborar, coordenar e avaliar as unidades de Pronto Atendimento,
compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica de Saúde e
a Rede J-lospi talar.
Art, 122 - Ao . Chefe do Departamento do Hospital da
Mulher compete executar ações dirigidas para o atendimento global das
necessidades prioritárias do grupo populacional feminino, atenção obstétrica e
Neonaial.
Art. 123 - Ao Chefe do Departamento de Enfermagem
Hospitalar compete coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades de
atenção hospitalar, coleta de dados e definir a conduta a ser seguida pela equipe
de enfermagem.
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula ~Vi.ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.46
Art. 124 - Ao Diretor de Atenção Básica compete:
I - definir e rever periodicamente as diretrizes da Atenção
Básica, observando os princípios e diretrizes do SUS;
U - desenvolver estratégias com vistas à institucionalização
da avaliação e qualificação da Atenção Básica;
TU - normatizar e coordenar a implantação de políticas e
programas estratégicos no âmbito do Ministério <la Saúde, entre elas: a
Estratégia Saúde da Família; Programa de Requalificação das Unidades Básicas
de Saúde; Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção
Básica - Pl\1AQ-AB; Equipes de Consultórios na Rua e o Programa Saúde na
Escola - PSE.
Art, 125 - Ao Chefe do Departamento Técnico do
Programa de Aceleração de Crescimento - PAC/ Programa de Saúde da familia
- PSF compete contribuir para a organização da Atenção Primária à Saúde,
visando à elevação da resolubilidade das equipes através da incorporação de
recursos humanos qualificados e de tecnologia adequada, no campo da
infraestrutura e da gestão dos serviços, e à incorporação de instrumentos e
metodologias, em rede integrada de atenção à saúde.
Art, 126 - Ao Chefe do Departamento Técnico das
Unidades Básicas de Saúde - UBS compele desenvolver ações de prevenção,
promoção e recuperação da saúde; organizar os serviços estabelecendo vínculos
e desenvolvendo ações educativas e intersetoriais.
Art. 127 - Ao Chefe do Departamento da Administração
das Unidades Básicas de Saúde » UBS compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma a
permitir o acompanhamento e avaliação permanentes;
H - monitorar· as a<;ões desenvolvidas pelas Unidades
Básicas de Saúde e a implementação de metodologias de planejamento.
programação e avaliação sistemática e permanente.
Art, 128 - Ao Chefe do Departamento de Administração
do Programa de Acelera.çã.o de Crescimento - PAC/ Programa de Saúde da
Familia - PSF compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma a
permitir o acompanhamento e avaliação permanentes;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula J1l.ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.47
li - monitorar as ações desenvolvidas pelas Equipes de
Saúde da Família e implementar metodologias de planejamento, programação
e avaliação sistemática e permanente.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA D.A FAZIGNUA
Art. 129 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da
Administração Direta incumbido de: assessorar o Prefeito no que se refere à
política tributária, à receita e despesa e a assuntos orçamentários, além de
realizar o planejamento e a execução da política tributária do Município,
relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, urrecadacão de tributos
e rendas municipais, inclusive com propostas para uma melhor adequação do
sistema tributário; orientar e executar a política financeira, quanto ao
recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores
pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado; planejar e executar a
política orçamentária do Município, quanto à elaboração do orçamento anual e
plurianual; controlar a execução orçamentária do Município, com foco no
orçamento anual e plurianual e controlar escritura contábil.
Ast. 130 ·-- A Secretaria da Fazenda é constituída pelo
Secretório e seus auxiliares.
Arr. 131 Ao Secretário da Fazenda compete
pri vati vamente:
I - assessorar o Prefeito no cumprimento do programa de
metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo de Investimentos para a
área econômico-financeira do Município e na formulação e implantação da
política econômico-financeira do Município, de forma democrática;
H - dirigir o processo de elaboração aprimoramento e
implantação de planos, programas, projetos e legislação, voltada às finanças
municipais, priorizando a racionalização e modernização dos métodos de
fiscalização e arrecadação;
Hl - participar de Câmaras, projetos intersetoriais e da rede
de colaboração governo-sociedade, com interface na economia municipal;
IV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de
Governo de Investimentos, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do
Projeto de Lei Orçamentária e da Proposta Orçamentária do Executivo;
Cidade s Honwnento da Histária Pàtria
Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
t1.48
V - acompanhar e avaliar as atividades das unidades
integrantes da estrutura da Secretaria da Fazenda;
VI - desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do
Prefeito Municipal.
Art. 132 -· São auxiliares do Secretário da Fazenda:
I - Secretário Adjunto;
II - Chefe de Gabinete;
IH - Assessor Espec ial;
IV-··· Diretor de Planejamento Orçamentário;
V -- Diretor Financeiro;
VI - Diretor Tributário· ,
VII - Diretor Contábil;
VIII - Diretor de Prestação de Contas do Terceiro Setor;
IX- Diretor de Convênios;
X -- Assessor Executivo;
XI - Chefe do Departamento de Planejamento
Orçamentário;
XII - Chefe do Departamento de TPTU;
XHl - Chefe do Departamento de ISSQN;
XIV - Chefe do Departamento de Rendas Diversas;
XV······· Encarregado do Serviço de Rendas Diversas;
XVI - Chefe do Departamento de Arrecadação de Tributos;
XVII - Chefe do Departamento de Empenho;
XVHI - Chefe do Departamento de Contabilidade;
XlX - Chefe do Departamento de Tesouraria;
XX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas de
Convênios;
XXI - Chefe do Departamento de Registro da Receita;
XXII - Chefe do Departamento de Convênios do Terceiro
Setor;
XXH 1 - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo
e Financeiro ao Gabinete
XXIV - Encarregado do Serviço de IPTU;
)L'XV - Encarregado do Serviço de ISSQN~
XXVJ - Encarregado do Serviço de Empenho;
.XXVU - Encarregado do Serviço de Liquidação;
X.XV lll ········ Encarregado do Serviço de Escrituração;
C e/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.49
XXlX - Encarregado do Serviço de Convênios do Terceiro
Setor;
X.X.X: --- Encarregado do Serviço Financeiro;
XX,XI - Encarregado do Serviço de Convênios;
~-XXII - Encarregado do Serviço de Apoio à Fiscalização
do Departamento de ISSQN;
XXX111 - Encarregado do Serviço de Acompanhamento
de lC[vlS;
XX:~l V - Encarregado do Serviço de l TBI.
Art, 133 - Ao Diretor de Planejamento Orçamentário
compete:
1- elaborar e acompanhar as peças de planejamento;
II - enviar as peças de planejamento dos quadrimestres no
Sistema AlJDESP;
IH - enviar as peças de planejamento do PPA, LDO e I,OA
no Sistema AUDESP;
IV - preencher e enviar o Relatório d.e Atividades no
Sistema AUDESP~
V - elaborar a previsão de receita orçamentária para a LDO
eLOA;
VI - elaborar e ajustar a despesa orçamentária para a! ,DO
eLOA;
VII - elaborar minutas de Projetos de Lei para inclusão
orçamentária de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, por força de
Convênios firmados com a União e o Estado;
VIH - elaborar minutas da legislação municipal, que
suplementa e anula as dotações das Secretarias Municipais;
lX - elaborar as Atas e realizar audiências públicas das
peças de planejamento, PPA, LDO e LOA;
X - preencher quadro decimal ela educação;
XI - anal í sar e reservar dotações orçamentári as nos
Sistemas SL1P e CEO;
C idade Mo num ento da H is tá r ia P àrn.a.
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.50
Art, 134 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
Orçamentário compete:
1 - liberar as Solicitações de Compras, definindo as
dotações orçamentárias no sistema SUP;
II - informar as dotações orçamentárias para a elaboração
de Termo Aditivo de Contratos e Termos de Parceria;
III - realizar a consolidação dos balancetes da Prefeitura,
Autarquias e Câmara Municipal para elaboração do R.REO e publicação em
conformidade da Lei Complementar Federal nº 101/00;
IV - informar ao Sistema AUDESP as publicações
realizadas pela Prefeitura;
V - elaborar as planilhas referentes ao RREO do Sistema
STCOl\''FT do STN, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº
l 01 /00;
VI - conferir as Transferências Constitucionais lançadas no
Balancete Analítico;
VII - preencher e enviar o Sistema SIOPE para o FNDE;
VIII - elaborar e publicar o Quadro de Aplicação do
Ensino;
IX. - auxi I iar na elaboração do Planejamento Orçamentário;
X - executar outras atividades correlatas ao Departamento.
Art. 135 - Ao Diretor Financeiro compete:
1 - elaborar e implantar planos, programas e projetos
estabelecidos pelo Secretário, especialmente aqueles destinados ao
acompanhamento da arrecadação, despesa, levantamento de débitos existentes e
aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
II - elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e
manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tornada de decisões
financeiras;
IH - propor medidas, visando à melhoria da qualidade e
produtividade na economia e finanças municipais;
IV - controlar e efetuar as transferências descendias à
Educação e à Saúde;
V - publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses
recebidos dos Governos Estadual e Federal;
Mensagem n? 48/18
Cidade Montanento da Historia Pàtna
Cellula J;fater da Nacionalidade
±1.51
VI - gerenciar as unidades subordinadas;
VII - executar outras tarefas correlatas, a critério do
Secretário da Fazenda,
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Apoio
Administrativo e Financeiro compete:
1 - requisitar, controlar e acompanhar materiais de uso e
consumo no Departamento;
II -- acompanhar o controle em arquivos eletrônicos;
III - atender aos contribuintes em geral, encaminhando-os
aos setores competentes:
IV - receber e distribuir os processos administrativos;
V ·- controlar, acompanhar e requisitar internamente os
processos administrativos junto aos servidores dos Departamentos da Secretaria
da Fazenda;
VI - atender às reclamações via telefone, e-mail e
encaminhar ao Secretário;
VH - auxiliar a fazer cumprir os prazos estipulados e as
ordens de serviços emitidas pelo Secretário da Fazenda;
VIII -- auxiliar a organizar, com orientação e detcnninaçâo
do Secretário da Fazenda eventos internos e externos de treinamentos e outros a
servidores do Município e contribuintes em geral;
IX - controlar as requisições das demais Secretarias em
relação ao orçamento;
X -- exercer outras atividades correlatas.
Art. 136 - Ao Diretor Tributário compete:
l - gerenciar:
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual de Investimentos do Governo, na respectiva área de competência;
b) a elaboração e implantação de planos, programas 1..,
projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente aqueles destinados ao
acompanhamento e a fiscalização de tributos municipais e ao planejamento das
políticas tributárias, junto aos Departamentos de IPTU, ISSQN e Rendas
Diversas;
Cidade Jfont.1,nwnto da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.52
e) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos,
criação e manutenção de indicadores de análise, para fundamentar e subsidiar o
processo decisório, visando à implantação de melhorias nos sistemas de
fiscalização, arrecadação e cadastro;
d) os Departamentos subordinados.
U - propor medidas, visando à melhoria da qualidade e
produtividade fiscal, especialmente as alterações na sistemática de fiscalização
de tributos municipais, a fim de melhorar a arrecadação municipal;
III - propor modificações e atualizações necessárias no
Código Tributário do Município e participar da elaboração e implantação de
melhoria nos controles cadastrais e fiscais dos contribuintes do Município,
utilizando, inclusive, Convênios com a área tributária Estadual e Federal, e os
Cartórios de Registro de Imóveis;
IV - analisar, controlar, propor e implementar medidas
referentes ao controle e maximização das receitas transferidas do Estado e
outras a critério do Secretário da Fazenda;
V - propor regulamentação dos dispositivos legaí8
pertinentes e participar da elaboração da Planta Genérica de Valores;
Yl - proferir despacho sobre alterações, cancelamentos,
restituições, compensações, isenções, imunidades e lançamentos de tributos;
VH - coordenar ações direcionadas de fiscalização,
baseadas em levantamentos efetuados nos sistemas informatizados;
VI li - estudar, regulamentar e controlar a aplicação da
legislação tributária;
IX - manter-se atualizado com relação à legislação
municipal, estadual e federal no que concerne a possíveis alterações nas
receitas municipais;
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do
Secretório da Fazenda.
Art. 137 - Ao Chefe do Departamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU compete:
J. - supervisionar:
a) a fiscalização dos Impostos Predial e Territorial Urbano,
Contribuição de Melhoria e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Intervivos;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula JAater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.53
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria
'Tributária e propor alterações e melhorias ao Código Tributário do Município,
e) a instrução dos processos decisórios relativos a
inscrições, alterações. cancelamentos, restituições, compensações, isenções,
imunidades e lançamentos de tributos;
d) os expedientes para inclusão e alterações cadastrais "exofficio" e proferir despachos em processos inerentes à Chefia;
e) estudos que visem ao aperfeiçoamento do cadastro e
fiscalização imobiliária e propor melhorias em redes e sistemas de
processamento de dados, para o aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização;
f) a participação cm palestras, cursos, seminários e
encontros para formação permanente em serviço, aprimoramento da
produtividade e qual idade na execução de serviços públicos.
li - propor, atendidas as normas legais, o cancelamento da
inscrição na dívida ativa dos tributos sob sua responsabilidade;
III - participar ele reuniões junto a entidades ligadas ao
ramo imobiliário e entidades cartoriais, para identificação de desvios e
melhorias na sistemática dos impostos imobiliários;
IV - participar da revisão das inscrições imobiliárias das
propriedades favorecidas por benefícios fiscais, verificando eventual
regularidade da isenção total ou parcial;
V - propor a regulamentação dos dispositi vos legais
pertinentes e participar <la elaboração da Planta Genérica de Valores;
\/ I - executar outras tarefas correlatas, a critério da
Diretoria Tributária.
Art, 138 - Ao Encarregado do Serviço de Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
a} na articulação de todas as ações dos auxiliares e
assistentes administrativos lotados no Departamento de IPTU:
b) instruir processos e encaminhamentos para despacho
final da autoridade competente nos processos relati vos aos tributos pertinentes
ao Setor:
e) iniciar expediente para inclusão e alterações cadastrais ;'e.xofficio";
Cidade Monumento da Histária Pàtna
Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.54
d) realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do
Departamento do I P'"rU.
Art, 139 - Ao Encarregado do Serviço de ITBI compete:
J - promover a conferência do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis, sob supervisão da Chefia do Departamento de
lPTU;
II - promover ações nos Cartórios e Tabeliães;
III - emitir relatórios mensais sobre os serviços de
con ferência efetuados;
lV - encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os
processos referentes a pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos, que lhe sejam
pertinentes;
V - praticar os atos referentes a despachos e
procedimentos, obedecendo às normas da legislação municipal;
VI - iniciar expediente para inclusão e alterações cadastrais
"ex-officio";
VII - instruir processos e encaminhamentos para despacho
final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes;
VIU - participar nas revisões das inscrições dos
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da
isenção total ou pareia 1;
IX - prestar assistência adequada aos contribuintes;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a
critério da Chefia do Departamento de JPTl.J.
Art, 140 - Ao Chefe do Departamento de f mposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN compete:
1 -- supervisionar:
a) a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria
rrri butária;
e) as modificações necessárias no Código Tributário do
Município;
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.55
d) praticar os atos concernentes à fiscal ização, referentes a
despachos e procedimentos, quanto ao ISSQN, obedecendo às normas da
legislação municipal;
e) a instruçãc dos processos decisórios relativos a
alterações, cancelamentos; restituições, compensações, isenções, imunidades e
lançamentos de tributos e encaminhamento após análise e parecer
fundamentado;
U - planejar e articular todas as ações da fiscalização dos
tributos sob sua responsabilidade;
III - propor, quando for o caso, o cancelamento da
inscrição na dívida ativa dos tributos sob sua competência;
IV - proferir despachos em processos inerentes à Chefia;
V - autorizar e controlar as emissões de Notas Fiscais
solicitadas pelos contribuintes;
VI - analisar e encaminhar os expedientes para inclusão e
al terações cadastrais "ex-officio";
VII - participar dos estudos estatísticos das receitas e das
atividades relevantes da Secretaria e das empresas de maior representatividade;
VIII - participar da revisão das inscrições mobiliárias dos
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da
isenção total ou parcial;
IX - emitir relatórios mensais relacionados às fiscalizações
realizadas;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a
critério da Diretoria Tributária.
Art, 141 - Ao Encarregado do Expediente do
Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
compete:
l - auxiliar a Chefia do Departamento:
a) na articulação das ações dos auxiliares e assistentes
administrativos lotados no Departamento <le lSSQN;
b) na instrução de processos e encaminhamentos para
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos
pertinentes:
e) no início do expediente para inclusão e alterações
cadastrais "cx-officio";
Cidade Monumeruo da Histária Pàtria
Cellula }d.ater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
t1.56
d) a realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia
do Departamento do lSSQN.
Art. 142 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio à
l-iscalização do Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza --- ISSQN compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
a) na articulação das ações da fiscalização dos tributos sob
sua responsabilidade;
b) no encaminhamento, após instrução, dos processos
administrativos referentes a pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos que lhe sejam
pertinentes;
e) na instrução de processos e encaminhamentos para
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos
pertinentes;
d) no início de expediente para inclusão e alterações
cadastrais "ex-officio";
e) a realizar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a
critério da Chefia do Departamento do ISSQN.
Art. 143 - Ao Chefe do Departamento de Rendas Diversas
compete:
l - articular as ações da fiscalização dos tributos e posturas
sob sua responsabilidade;
II - propor modificações e atualizações necessárias no
Código Tributário do Município;
111 - iniciar expediente e instruir os processos decisórios
relativos a alterações, cancelamentos) restituições e compensações de
lançamentos de tributos e encaminhamento após análise e parecer
fundamentado;
JV - emitir certidões atinentes ao Cadastro Tributário;
V - promover encaminhamento para despachos finais de
autoridade pertinente nos processos relativos aos tributos sob sua. competência;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Jllater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
íl57
VI- propor, nos casos autorizados por lei, o cancelamento
da inscrição na divida a.tiva de tributos pertinentes ao Setor;
V.ll - participar da análise referente às receitas transferidas
do Estado - IC:tv1S e outras, a critério da Diretoria Tributária;
VIII - participar das revisões nas inscrições mobiliárias elos
contribui ntes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da
isenção total ou parcial;
IX - emitir relatórios mensais, relacionando fiscalizações
realizadas e outros, a critério da Diretoria Tributária;
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo, a critério da
Diretoria Tributária.
Art. 144 - Ao Encarregado do Expediente do
Departamento de Rendas Diversas compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento:
a) na articulação das ações dos auxiliares e assistentes
administrativos lotados no Departamento de Rendas Diversas;
b) na articulação das ações da fiscalização dos tributos sob
sua responsabilidade;
e) no encaminhamento, após análise e parecer
fundamentado, dos processos referentes a pedidos de cancelamento e
compensação de tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos, que
lhe sejam pertinentes;
d) na instrução de processos e encaminhamentos para
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos
pertinentes;
e) no início de expediente para inclusão e alterações
cadastrais "ex-officio";
f) a realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do
Departamento de Rendas Diversas.
Art. 145 - Ao Encarregado do Acompanhamento do
Repasse do ICrvIS compete:
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos:
a) no acompanhamento referente às receitas transferidas do
Estado - lCJVf S e outras a critério da Diretoria Tributária;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula }1later da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.58
h) na articulação de todas as ações da fiscalização dos
tributos sob sua responsabi lidade;
e) no encaminhamento, após análise e parecer
fundamentado, dos processos referentes a pedidos de cancelamento e
compensação de tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos que
lhe sejam pertinentes;
d) na instrução de processos e encaminhamentos para
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos
pertinentes;
e) no início de expediente para inclusão e alterações
cadastrais "ex-officio";
O na real ização de outras tarefas correlatas ao cargo de
origem, a critério da Chefia do Departamento de Rendas Diversas.
Art. 146 - Ao Chefe do Departamento de Tesouraria
compete:
I - seguir e manter controle sobre a Ordem Cronológica de
Pagamentos •... diversos e de recursos . vinculados: ,
H - manter controle sobre emissão de cheques.
transferências financeiras, títulos e documentos;
III - elaborar relatórios financeiros de pendências;
IV - fiscalizar os pagamentos sujeitos a retenção de
tributos;
V - executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor
Financeiro.
Art, 147 - Ao Chefe do Departamento de Registro da
Receita compete:
1 - controlar a movimentação nos bancos arrecadadores e
centrai izadores;
U - executar o controle dos comprovantes de arrecadação,
arquivos de meio eletrônico, guias de repasse e extratos bancários;
III - coordenar e racionalizar as atividades ligadas •... a
execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e
aplicações financeiras;
IV - verificar previamente as contas de arrecadação e
extratos bancários;
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Jdater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.59
V - elaborar balancetes mensais e anuais da arrecadação
municipal;
Vl - elaborar relatórios e documentos contábeis e executar
outras tarefas correlatas, a critério do Diretor Financeiro.
Art, 148 - Ao Chefe do Departamento de Arrecadação de
lributos compete:
I - controlar, organizar e racionalizar as atividades
administrativas ligadas ao controle ela arrecadação dos tributos municipais;
U - controlar e executar a classificação da arrecadação;
UI - controlar e executar a rotina de baixa de tributos;
IV - ex.ecutar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor
Financeiro.
Art. 149 - Ao Encarregado do Serviço Financeiro compete:
I - efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de
serviços, locadores e contribuintes. mediante a emissão de cheques ou qualquer
meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos;
TI - executar outras tarefas corre latas, a critério do Chefe
do Departamento de Tesouraria.
Art. 150 - Ao Diretor Contábil compete:
I - coordenar os trabalhos do Departamento de Contabi lidade;
H - realizar a gestão dos colaboradores;
111 - atender às requisições do Tribunal de Contas;
IV - acompanhar os serviços de Lançamentos Patrimoniais,
V- encerrar o Exercício e Contabilização de Precatórios;
VI - acompanhar os serviços de arquivamento dos
processos de pagarnen to e documentos de caixa;
Vil - despachar os processos de pagamento para a
Diretoria Financeira.
Art. 151 - Ao Chefe do Departamento de Contabilidade
compete:
1 - atender ao Tribunal de Contas do Estado;
H - efetuar os lançamentos Patrimoniais mensais;
HI - realizar o encerramento do Exercício;
Cidade Monumento da História. Pàtria
Cellula _,4a,er da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.60
IV - realizar a contabilização dos precatórios;
V ·- realizar o acompanhamento dos parcelamentos de
curto e longo prazo;
VI - realizar análise econômico-financeira das empresas
participantes de licitações e solicitantes de inscrição no Cadastro de
Fornecedores;
Vl I - <lar encarn inhameruo aos processos de pagamento
para a Diretoria Financeira;
VIH --- realizar o Cadastro da Dívida Pública no SICONFI.
Art, 152 - Ao Encarregado elo Serviço de Liquidação
compete:
I - controlar através de planilhas as contas de consumo de
água, energia, telefone e internet;
II - organizar os processos para pagamento das contas de
consumo, água/esgoto e energia elétrica;
Hl - enviar os processos de pagamento das contas de água,
esgoto e energia elétrica à Secretária de Obras Particulares, para ciência e
devidas anotações;
IV - enviar as contas de consumo que apresentam desnível
de consumo para Secretaria responsável para ciência e providências e
acompanhamento de posterior justificativa;
V - realizar o serviço de liquidação dos processos de
pagamento das contas de consumo de água, energia, telefone e internet e
posterior envio para pagamento;
VI - solicitar a inclusão e exclusão de contas de água junto
à concessionária prestadora de serviços públicos;
VII - solicitar ii inclusão e exclusão de contas de energia
elétrica junto à concessionária prestadora de serviços públicos, através do
Gabinete do Prefeito.
Art, l 53 - Ao Encarregado do Serviço de Escrituração
compete:
1 - conciliação das Contas Bancárias;
II - controle e Liquidação dos Adiantamentos;
IH - emissão de Notas de Empenhos;
lV - análise de documentação fiscal;
Cidade Monumemo da Historia Pátria
Cellula Maser da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.61
V - atendimentos em geral e realização de Balancete do
Fundo Social;
Vl - impressão para encadernação dos livros contábeis.
Art. 154 - Ao Chefe do Departamento de Empenho
compete:
J. - coordenar, orientar e executar os processamentos da
execução orçamentária da despesa municipal com o objetivo de elaborar o
orçamento, o balanço e demais demonstrativos;
II - realizar o acompanhamento orçamentário, emitir e
registrar as notas de empenho e as liquidações com a análise da retenção dos
impostos, observando a legislação vigente.
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de
Empenho compete:
1 - realizar a conferência dos processos administrativos de
exoneração, aposentadoria, verbas rescisórias e posterior encaminhamento para
Empenho;
II - realizar a liquidação dos processos de exoneração,
aposentadoria e verbas rescisórias;
IH - realizar o controle, através de planilhas dos processos
de parcelamentos, debitados diretamente em conta, INSS/FPM e Banco do
Brasil/BE;
IV - realizar a liquidação dos processos de parcelamento
com INSS e Banco do Brasil;
V - cuidar do processo mensal do PASEP e emissão de
guias;
V l --- cuidar dos processos de créditos a favor de Autarquias
e do INSS;
VH - cuidar dos processos de restituição de Tributos;
VIII - cuidar dos processos de anulação da receita das tarifas
bancárias;
IX - cuidar <los processos de liberação de importância para
pagamento de multas;
X - cuidar dos processos de Auxílio Funeral;
XI - cuidar dos processos de pagamento de diligência de
mandados;
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Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula _'vfater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.62
XH - cuidar das guias de retenção de Imposto de Renda
dos funcionários da Câmara, lPRESV, Caixa de Saúde e prestadores de
serviços.
XIII - cuidar dos processos ele pagamento dos contratos
com a CODESA Vl;
XIV - cuidar dos processos do Convênio de Parceria
Educacional···· Município ·-· SEDUC/FUNDEB;
XV - cuidar dos processos de Liquidações de Convênios e
Guia de Previdência Social - pessoa física .
. Art. 155 - Ao Diretor de Convênios compete:
I - executar a prestação de contas das verbas recebidas pelo
Município, junto aos órgãos concedentes;
H - acompanhar a execução financeira dos Convênios
firmados pelo Município com o Estado ou a União e dar suporte na
comprovação dos gastos realizados;
IH - providenciar o controle sobre os saldos de verbas
recebidas, emitindo relatórios para uso interno ou externo;
IV - inserir dados relativos à execução financeira dos
convênios nos sistemas disponibilizados pelos órgãos concessores, tais como:
STGPC - FNDE, Sl.JAS\VEB - VíDS, SICONV - Diversos Ministérios; SANI -
Secretaria de Estado d.a Saúde.
Art. 156 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de
Contas de Convênios compete:
I - acompanhar a execução financeira dos Convênios
firmados com o Estado e União:
II - realizar a conciliação bancária das contas vinculadas;
HI - elaborar prestação de contas das verbas recebidas pelo
Município, junto aos órgãos concedentes.
Art, 157 - Ao Encarregado do Serviço de Convênios compete:
1 - realizar a inserção dos dados relativos às despesas
realizadas com recursos dos Convênios, em planilhas de acompanhamento
financeiro, individualizados para cada conta vinculada;
II - fazer anotações nos processos de pagamento da.
despesas realizadas com recursos de verbas "carimbadas", indicando a fome de
recurso e conta bancária específica para o pagamento.
Cidade Monumerao da Historia Pátrio
Cellula Mate» da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl63
Art, 158 - Ao Diretor de Prestação de Contas do Terceiro
Setor compete:
T - •.... gerenciar:
a) o controle geral dos Ajustes formalizados pela
Prefeitura com Entidades do Terceiro Setor: OS - Organização Social; OSCIP
- Organização da Sociedade Cívil de Interesse Público e OSC - Organização
da Sociedade Civil e que envolvam recursos que tenham como fonte o Tesouro
Municipal;
b) o acompanhamento do cumprimento da legislação,
versando sobre o Terceiro Setor ;
e) o andamento do processo de liberação de repasses dos
ajustes;
d) o registro dos pagamentos de repasses efetuados;
e) o andamento do processo de Prestação de Contas da
entidades do Terceiro Setor, que receberam recursos do Tesouro Municipal;
f) a emissão de Parecer Conclusivo Anual sobre as
Prestações de Contas das Entidades, que receberam recursos do Tesouro
Municipal a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
TCESP;
g) as sugestões ao Secretário da Fazenda, da suspensão
de repasses às Entidades do Terceiro Setor, que descumprirem Cláusulas dos
Termos de Ajustes.
h) o fornecimento de dados para o SfSRTS - Sistema de
Repasses ao Terceiro Setor; do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
'f'CESP;
i) o atendimento às requisições e solicitações da
Controladoria Geral do Município e demais Secretarias sobre o Terceiro Setor e
respostas aos questionamentos efetuados pelos órgãos de fiscalização: TCESP,
Câmara Municipal e Ministério Público;
j) as atividades e atribuições do Departamento e Setor
subordinados;
II - propor medidas para a melhoria da qualidade e
produtividade da Diretoria;
Cidade ,:\,Jonumenr.o da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.64
li 1 - executar outras tarefas correlatas, a critério do
Secretório da Fazenda.
Art. 159 - Ao Chefe do Departamento de Convên tos do
'Terceiro Setor compete:
J - supervisionar e executar:
a) o registro dos Termos de Ajustes formalizados pela
Prefeitura com Entidades do Terceiro Setor e que envolvam recursos que
tenham como fonte o Tesouro Municipal;
b) a conferência dos Termos de Ajustes separando-os por
tipo: Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração,
Termos de Fomento, Convênios, Auxílios, Subvenções e Contribuições;
e) a confirmação da publicação dos Termos de Ajustes,
assinaturas, vigências, valores e empenhos;
d) o acompanhamento dos processos de liberação dos
repasses oriundos dos ajustes formalizados;
e) o controle sobre o Empenho orçamentário do Ajuste e
autorização da Liquidação dos valores a serem repassados às Entidades do
Terceiro Setor;
f) o registro dos pagamentos dos repasses efetuados;
g) o recebimento das Prestações de Contas das Entidades
do Terceiro Setor, que receberam repasses de recursos do Tesouro Municipal:
h) a emissão de relatórios conjuntos sobre o resultado da
análise das Prestações de Contas entregues pelas Entidades do Terceiro Setor -
Recusas, Glosas, Correções, e demais informações pertinentes:
i) a emissão de relatório final, que servirá de base para o
Parecer Conclusivo Anual a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCESP;
H a sugestão à Diretoria de Prestação de Contas -
Terceiro Setor, a suspensão de repasses às Entidades do Terceiro Setor, que
descumprirem Cláusulas dos Termos de Ajustes.
k) o encaminhamento, anualmente, até 30 de junho, para
o SISRTS - Sistema de Repasses ao Terceiro Setor, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo - 'TCESI\ dos dados dos repasses efetuados no exercício
anterior;
l) as correções das pendências apontadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo -TCESP no SISRTS - Sistema de Repasses
ao Terceiro Setor;
Cidade Monumento da História Pàtria
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Mensagem nº 48/18
fl.65
m) executar outras tarefas correlatas, a critério da
Diretoria de Prestação de Contas do Terceiro Setor.
Art. I 60 - Ao Encarregado do Serviço do Terceiro Setor compete:
l - receber, conferir, registrar e manter organizado por tipo:
Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de
Fomento, Convênios, Auxílios, Subvenções, Contribuições, os Termos de
Ajustes formalizados pela Prefeitura com Entidades do Terceiro Setor, que
envolvam recursos, que tenham como fonte o Tesouro Municipal;
n - receber e encaminhar os processos de liberação de
repasses dos ajustes forma I i zados.
UI - providenciar a liquidação no sistema de Empenhos,
após verificar a documentação comprobatória do respectivo crédito;
IV- registrar nas fichas do Controle Interno os repasses
efetuados, a que título for;
V- remeter à Chefia do Departamento do Terceiro Setor as
dúvidas suscitadas na fase de liberação repasses;
V l - receber e analisar as Prestações de Contas da
Entidades do Terceiro Setor, que receberam recursos do Tesouro Municipal;
VII - emitir relatório sobre a análise das Prestações de
Contas entregues pelas Entidades do Terceiro Setor;
VIU- arquivar e manter o controle dos processos de
Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor, que receberam recursos
do Tesouro Municipal;
IX - fornecer dados elos repasses efetuados aos órgãos de
Controle Interno da Prefeitura;
X - executar outras tarefas correlatas) a critério do Chefe
do Departamento do Terceiro Setor.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA ADIVllNISTRAÇÃO
Arr, 161 - A Secretaria da Administracão é o órgão da ' '-
Admi n i stração Direta incumbido de exercer as atividades ligadas à
administração geral da Prefeitura, quanto à política de recursos humanos e de
informática, expediente, Secretaria Geral, administração do Paço Municipal,
processamento de dados. folha de pagamento, arquivo, tombamento de bens
patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material.
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Mensagem nº 48/18
tl.66
Art. 162 - A Secretaria <la Administração é constituída. pelo
Secretário e seus auxiliares:
Art. 163 - Ao Secretário da Administração compete
privativamente:
I - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas
funções político-administrativas;
II - superintender a Administração Municipal e baixar atos
normativos, disciplinando os serviços da Secretaria da Administração;
nr - manter relações públicas e de contato com o público e
demais Poderes;
IV - prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito
e preparar, encaminhar e acompanhar os projetos de Lei do Poder Executivo
encaminhados ao Poder Legislativo, quando solicitado;
V - participar da elaboração de Projetos de lei, quando
solicitado; coordenar o registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias,
Editais e demais atos administrativos; coordenar e dar suporte aos trabalhos da
Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos e celebrar Contratos
para a manutenção de programas de Segurança no Trabalho, Medicina do
Trabalho e Saúde Ocupacional;
VI - exercer as atividades ligadas à Administração Geral da
Prefeitura, e especialmente no que se refere a:
a) patrimônio, acompanhando as atividades relativas a
ai ienações, concessões, permissões e autorizações;
b) pessoal e recursos humanos;
e) material e almoxarifado;
d) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e
veículos;
e) processamento de dados;
f) protocolo, expediente e arquivo;
g) telefonia e reprografia;
h) zeladoria e vigilância;
Mensagem n" 48/ 18
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fl.67
V II - elaboração de minutas de atos oficiais;
VIU- registro e publicação de atos oficiais;
IX- acompanhamento e colaboração na elaboração do
Orçamento Programa e do Orçamento Plurianual de Investimento;
X - acompanhar a formalização dos serviços públicos
autorizados, permitidos e concedidos;
X.l - coordenar os sistemas de departamento na esfera das
suas atribuições;
XII - exercer outras atividades, por ato expresso pelo
Prefeito;
Xlf.l- desincurnbir-se de outras funções ou tarefas
necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Art. 164 - São auxiliares do Secretário da Administração:
I -- Secretário A.dj unto;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Apoio Administrativo;
IV - Diretor de Recursos Humanos;
V - Diretor de Informática;
VI - Diretor de Materiais;
Vll - Diretor de Gestão de Contratos;
VIII - Diretor de Gestão de Pessoas;
fX - Assessor Jurídico;
X - Assessor de Políticas Públicas;
XI - Secretária Executiva do Gabinete SEAD;
XH --· Assessor Executivo;
XIII - Chefe do Departamento de Protocolo Geral;
XIV - Chefe do Departamento de Arquivo Geral:
XV - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo;
XVl - Chefe do Departamento de Capacitação;
X VH - Chefe do Departamento de Salários, Benefícios e
Direitos;
XVlll - Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso e
Movi mentação;
XIX - Chefe do Departamento de Cadastro e Pagamento;
XX - Chefe do Departamento de Patrimônio;
Cidade Monumento da Histária Patna
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.68
xx1· - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de
Sistemas;
XXH - Chefe do Departamento de Registros e Atos
Oficiais;
XXIII - Chefe do Departamento de Manutenção da Rede;
XXIV - Chefe do Departamento de Publicações Oficiais;
XXV - Chefe do Departamento de Manutenção de
Computadores;
XXVI - Chefe do Departamento de Almoxarifado;
xxvn Chefe cio Departamento de Expcd icnte
Administrativo;
XXVIH - Chefe do Departamento do Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho;
XXIX - Chefe do Departamento de Gestão de Contratos;
XJ{X - Chefe do Departamento de Desenvolvimento e
Comunicação;
XXXI - Chefe do Departamento de Controle de Frequência;
XX.,XU -- Chefe do Departamento de Manutenção Predial;
XXXIH - Encarregado do Serviço de Expediente e
Arquivo Geral;
XXXJV Encarregado do Serviço de Apoio
Administrativo;
XXXV - Encarregado ~ do Serviço de Salário. , Benefícios e
Direitos;
XXXVI- Encarregado do Serviço da Folha de Pagamento;
XXXVH - Encarregado do Serviço de Informações
Financeiras e Sociais;
XXXVlll - Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais;
XX.XIX - Encarregado do Serviço de Movimentação de
Processos;
XL - Encarregado do Serviço de Manutenção Predial;
XLI - Encarregado do Serviço de Ingresso, Acesso e
Movimentação;
X LH - Encarregado do Serviço de Pessoal;
XLlll- Encarregado do Serviço de Frequência;
Cidade Manumento da História Pàtria
Cellula }ifater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.69
Xl.,.1. V - Encarregado de Manutenção de Equipamentos;
XLV - Encarregado de Protocolo Geral;
XLVI - Encarregado do Serviço de Almoxarifado;
XL VII - Encarregado de Serviços Gerais.
Art. 165 - Ao Assessor Jurídico compete:
I - atender, no âmbito administrativo, aos processos e
consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das
Autarquias Municipais;
IJ - emitir pareceres e interpretações de textos legais;
Ili - confeccionar minutas e atender a consultas, no âmbito
administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e
Secretários, emitindo parecer, quando for o caso;
IV - estudar e revisar minutas de Termos de Compromisso
e de Responsabilidade, Contratos de locação, Comodato, Convênios e outro.
atos na esfera de competência da Secretaria da Adrni nistração;
V - proceder ao exame dos documentos necessários à
formalização dos documentos mencionados no inciso anterior; proceder a
pesquisas pendentes à instrução de processos administrativos; que versem sobre
assuntos jurídicos: participar de reuniões coletivas, em especial dos que cuidam
dos i nquéri tos administrativos;
VI- exercer outras atividades compatíveis com a função, de
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja
expressamente designado; representar a municipalidade, quando investido do
necessário mandato e executar outras tarefas correlatas .
. Art. 166 - Ao Chefe do Departamento do expediente
Administrativo compete:
I - orientar e coordenar atividades dos serviços do Setor:
H - despachar ,)S documentos aos setores competentes e
cuidar da agenda do Secretário;
UI - providenciar materiais e serviços necessários para o
funcionamento do Gabinete da Secretaria.
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.70
Art. 167 - Ao Chefo do Departamento de Registros e Atos
Oficiais compete:
1 - analisar processos, Ofícios e Comunicados;
H - elaborar Ofícios, Comunicados, Certidões e atender às
requisições do Tribunal de Contas;
III - controlar a entrada e saída de documentos.
Art. 168 - Ao Chefe do Departamento de Publicações
Oficiais compete:
I - revisar textos para publicação; publicar atos oficiais no
veículo de imprensa determinado e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo -
Tl'vfESP;
li - abrir e controlar processo de pagamento do veiculo de
imprensa determinado e LM.ESP.
111 - fornecer e controlar os números de Contratos, cópias
simples e autenticadas e suas respectivas Certidões.
Art, 169 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - dirigir e orientar atividades afetas à Diretoria de RH.:
Segurança e Medicina do Trabalho, capacitação, salários, beneficios e direitos,
ingresso acesso e movimentação, controle de cadastro, frequência e folha de
pagamento, esclarecendo às equipes de trabalho na execução das tarefa.
programadas;
U - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente,
regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da Administração Superior;
III - preservar e zelar pelas orientações recebidas do
Secretário de Administração, despachar processos e papéis que forem
submetidos à sua apreciação;
IV - manter a disciplina entre os membros da equipe e
aplicar as penalidades legais cabíveis;
V - anotar a frequência dos servidores lotados na Diretoria
de RH e aprovar escala de férias;
VI - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que
lhe são inerentes;
Cidade Monumento da História. Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.71
VH - supervrsionar a montagem de processos de
aposentadoria e pensão na forma da lei, e assessorar a Comissão que executa o
processo do estágio probatório dos servidores.
Art, 170 - Ao Chefe do Departamento de Salários,
Benefícios e Direitos compete:
I - orientar a equipe do Departamento para que as tarefas
sejam cumpridas e atendidas de forma mais ágil possível e respeitando as
necessidades e prioridades da Diretoria;
II - proporcionar um ambiente adequado para a real ização
das tarefas, zelando pelos materiais t' limpeza do ambiente;
111 - supervisionar e orientar a compra, o recebimento e a
entrega do vale transporte;
IV - orientar as emissões das Certidões e Declarações de
Tempo ou Contribuição de serviços.
Art, 171 - Ao Encarregado do Serviço de Salário,
Benefícios e Direitos compete:
I - garantir o cumprimento das tarefas determinadas pela
Chefia do Departamento e no prazo estabelecido, orientando e auxiliando os
demais funcionários no cumprimento do seu ofício, verificando e corrigindo
casos de divergência;
H - delegar tarefas a serem executadas entre os
funcionários do setor;
III - controlar o recebimento e a entrega de vale-transporte
para os servidores; contatar as empresas de vale-transporte no intuito de obter
informações e sanar problemas a ele relacionados.
Art, 172 - Ao Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso
e Movimentação compete:
I - instruir processos de sol icitação de servidores;
H - realizar atendimento, convocação, conferência de
documentos, nomeação ou contratação, posse, encaminhamento e
desclassificação de candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo
público; atendimento, cadastramento, alteração cadastral e transferência do
servidor público; prorrogação de contratos;
Cellula J4..11ter da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl. 72
III - a geração e o envio de declaração ao CAC:i-ED do
Ministério do Trabalho e Emprego; ,
IV --- a prestação de contas sobre admissões, desligamentos,
quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 173 - Ao Encarregado do Serviço de Ingresso, Acesso
e Movimentação compete:
1 - instruir processos de solicitação de servidores;
atendimento, convocação, conferência de documentos. nomeação ou
contratação, posse, encaminhamento e desclassificação de candidatos
aprovados em concurso ou processo seletivo público;
1.1 - o atendimento, cadastramento, alteração cadastral
e transferência do servidor público; prorrogação de contratos;
III - a geração e envio de declaração ao CAGED do
Ministério do Trabalho e Emprego, e prestação de contas sobre admissões,
desligamentos, quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 17 4 - Ao Encarregado do Serviço de Informações
Financeiras e Sociais compete:
I - a elaboração de declarações oficiais solicitadas
pelos servidores;
11- a elaboração de relatórios oficiais;
UI- o cálculo de verbas rescisórias;
IV- o acompanhamento e esclarecimentos dos
processos trabalhistas;
V- efetuar controle de frequência dos servidores;
VJ- realizar lançamentos em folha de pagamento;
VII- participar, como preposto, nas audiências
trabalhistas:
VIH- processar os documentos necessários de
admissão, manutenção e rescisão de servidores;
IX- realizar o cálculo de impacto em folha relativo às
alterações de carga horária de servidores;
X- realizar o assessoramento do servidor com
esclarecimentos relativos à folha de pagamento;
Cida .. .de Monumento da História Pàtria
Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl73
XI- realizar o assessoramento à Chefia do
Departam ento,
Art. 175 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação
compete:
I - a supervisão da admissão, cadastramento no
sistema do RJI~ desligamento dos estagiários, procedimentos para admissão de
estagiários, emissão de Termos de Compromisso de estágios e Termos
Aditivos; fornecimento de formulários para abertura de conta, vale-transporte e
encaminhamento aos setores; a supervisão da admissão, gestão e controle do
desligamento de menores aprendizes, prestando serviços na Prefeitura e
conferência do cálculo das folhas de pagamento das Entidades;
U --· o controle e movimentação do andamento dos
processos de: desconto de mensalidades de universidades e escolas, estágios
remunerados e estágios não remunerados;
IH - providenciar a coleta das assinaturas e
documentos solicitados nos processos; promover a abertura, controle,
andamento e encaminhamento às Secretarias, dos processos de avaliação, de
desempenho no estágio probatório e para a homologação e lançamento ao final
das informações na vida funcional, do sistema RH; enviar correspondências
para entidades e servidores; real izar esclarecimentos ao público interno e
externo por telefone e balcão de atendimento;
(V - providenciar a elaboração, planejamento e
execução dos processos seletivos de estágio; realizar a abertura de Edital;
promover o recrutamento de candidatos e cálculo de médias; providenciar
material para divulgação de resultados no site da Prefeitura; realizar o
encaminhamento às áreas, depois de aprovado, a convocação do estagiário pela
SEAD;
V- realizar o controle e lançamento de admissão e
desligamento de estagiários em apólice de seguro; enviar à Diretoria de
Recursos Humanos, relatórios para folha de pagamento e DE.SAL - relação de
estagiários, visando distribuição do vale-transporte;
VI - executar a inscrição de servidores em cursos,
seminários, congressos, depois de submetidos à apreciação e autorização do
Secretário; solucionar outros problemas correlatos à rotina diária ao
Departamento elaboração de Ofícios, Comunicados, Planilhas e Declarações.
Cidade .lloi·u.onenr.o da Histária Pátria
Cellula Mater da N. 'acionalidade
Mensagem n" 48/18
tl74
Art. 176 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e
Pagamento <,;, compete:
l - assessorar a Direção dos Recursos humanos;
II - coordenar e fiscalizar a apuração da frequência dos
servidores, com acompanhamento dos lançamentos em folha de pagamento;
11.l - acompanhar e fiscalizar os cadastros no
gerenciamento de recursos humanos e alterações e lançamentos em vida
funcional dos servidores;
IV - verificar e acompanhar o cadastro e distribuição de
verbas; acompanhar e coordenar os diversos relatórios gerenciais elaborados
pelo Departamento; gerenciar os programas em uso do Departamento,
assessorando usurários, delimitando o acesso, controlando lançamentos e
realizando as alterações em fórmulas;
V - controlar o fechamento da folha de pagamento;
acompanhar e controlar o empenho eletrônico do sistema de folha de
pagamento; coordenar os pagamentos; coordenar e fiscalizar os cálculos dos
diversos direitos atribuídos aos servidores; distribuir os processos
administrativos após análise; controlar a frequência dos servidores do
Departamento e do gerenciamento de folgas, ferias e outros;
VI - avaliar e distribuir as tarefas do Departamento e seu
desenvolvimento e acompanhamento; controlar e fiscalizar arquivos enviados
aos bancos e acompanhar empréstimos consignados, através do sistema
'
.. , e·,(-) N SIC' M~ •• ~ O ~ ••• • J;
Vll - controlar e acompanhar a 01.RF; prestar
esclarecimentos dos assuntos relacionados ao IRRF e outros encargos sociais;
comunicar à CEF, através da conectividade social, demissões de funcionários
contratados; coordenar e conferir o fechamento da folha de pagamento e
elaborar as diversas simulações de impacto financeiro em Colha de pagamento.
Art, 177 - Ao Encarregado do Serviço da Folha de
Pagamento compete:
I - redigir Relatórios de folha de pagamento: atender ao
público; fazer lançamentos; processar o pagamento e gerenciar o fechamento de
foi ha de pagamento;
Mensagem n" 48/i 8
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mate» da Nacionalidade
fl. 75
II - elaborar documentos da folha para a Secretaria da
Fazenda, Contabilidade e Tesouraria e fazer o empenho eletrônico dos
l pagamentos e rea . rzar ana 'I' rse Junto . · a 'C' .onta · b'l' 1 iua .i d e;
111 - gerar e enviar arquivos de pagamento para a rede
bancária; atender aos processos administrativos, diretamente ligados à folha de
pagamento;
IV - realizar o controle e cálculo de pensões alimentícias;
elaborar relatórios mensais ao Instituto de Previdência dos Servidores; realizar
a conferência de cadastro e resultados, obtidos pela folha de pagamento e
acompanhar a elaboração da R.t-\IS; elaborar a SEFIP - FGTS/lNSS.
Art. 178 - Ao Encarregado do Serviço de Pessoal compete:
I - emitir relatórios gerenciais e assessorar os acessos ao
Rh "on-line";
II - acompanhai· a margem financeira dos servidores para
obtenção de empréstimo consignado e importação e geração de arquivos
relacionados; calcular designações e calcular diferenças de cargo;
U ( - elaborar composição salarial para fins de
aposentadoria; acompanhar e atender às solicitações feitas por endereço
eletrônico; atender ao pú blico por telefone e esclarecer ao público interno os
cálculos elaborados.
Art, 179 - Ao Encarregado do Serviço de Frequência
compete:
l - elaborar certidões destinadas ao IPRES V para fins de
aposentadoria;
II - acompanhar processos relativos ao IPRESV e
assessorar a Chefia do Departamento;
H ( - elaborar relatórios gerenciais; efetuar lançamentos em
folha de pagamento; realizar simulações em folha de pagamento; promover o
acompanhamento da distribuição processual no Departamento; efetuar o
gerenciamento do cadastro de funcionários e realizar o acompanhamento do
cadastro de servidores comissionados e de livre provimento e ajustes em seus
pagamentos.
Cidade Monumento da Histôria Pátria
Cellnla _\1.ate.r da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.76
Art, 180 - Ao Diretor de Informática compete:
l - dirigir a implementação do Plano Diretor de Tecnologia
da Informação, instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos
e processos de tecnologia da informação, que visa atender às necessidades de
informação da Prefeitura;
li - coordenar a implementação desse Plano, observando
cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados; acompanhar novos
lançamentos e aprimorar os hardwares e softwares já existentes; planejar,
coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção
de sistemas, comunicação de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local
com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de
informática e demais atividades de tecnologia da informação; promover ações,
visando a garantir a disponibilidade, a qualidade e a confi.abilidade dos
processos, produtos e serviços de tecnologia; acompanhar e avaliar a
elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as contratações
estratégicas de tecnologia da informação e comunicação e estabelecer e
coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação.
IH - participar do processo de planejamento estratégico;
IV - partici par do processo de definição dos dado
corporativos da organização e assumir responsabilidade pela sua administração,
segurança, integridade e confiabilidade; desenvolver, propor e negociar a
programação de normas e padrões, que possam evitar colapsos causados pela
aquisição descentralizada e distribuída de recursos de informática, e pelo
desenvolvimento de aplicativos pelos usuários, quando não existem normas e
padrões e desempenhar outras atividades afins.
Art, 181 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento
de Sistemas compete:
l - gerenciar o pleno funcionamento dos sistemas
implantados pela Diretoria de Informática, nos módulos utilizados pela
Prefeitura;
II - executar e garantir a execução dos processos,
f. 1 . r • - fi ' 1 procedimentos e controles tnternos necessanos para gestão e .. 1c1.ente C os
sistemas;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula _V,nter da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.77
Hl - garantir o desenvolvimento e retenção de
conhecimento técnico, visando a minimizar o tempo de solução d.e incidentes e
problemas; revisar e reimplantar projetos e gerenciar o controle de fornecedores
de sistemas;
IV - especificar e realizar a análise de requisitos para
desenvolvimento de softwares próprios e dar suporte quanto às adequações de
regra, viabilidade técnica para atendimento e análise de risco de mudança;
V - desempenhar outras atividades afins.
Art. 182 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Computadores compete:
I - a gestão, definição de ações e procedimentos de
manutenção de hardware, tendo por objetivo prover assistência técnica dos
equipamentos de informática patrimoniados, objetivando tanto manutenção
preventiva, quanto corretiva;
n - coordenar as rotinas de manutenção corretiva e/ou
preventiva no soft ware, local ou remotamente; realizar levantamento de
necessidades de atualização de equipamentos de informática nos setores;
realizar a instalação e configuração de dispositivos de "hardware";
IH- controlar o estoque de materiais necessários ao
trabalho no Setor; realizar gestão de suprimentos, contratos e funcionários do
Departamento de manutenção e desempenhar outras atividades afins.
Art, 183- Ao Encarregado do Serviço de Movimentação de
Processos compete:
l - monitorar e checar o progresso das atividades,
realizando observação sistemática e com propósitos, visando a dar ciência
dessas informações de desempenho do processo aos responsáveis;
II - utilizar medidores, com metas, relativas a cada
informação tratada, em cada processo, contando com o auxílio de sistema
informatizado e informações, coletando e comparando os dados coletados e
comparados com as metas, apresentando os resultados em display, sobre o seu
estado, em relação às metas: atingido, não atingido ou na faixa de tolerância;
Cidade Monumento da Histâria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.78
ln - desempenhar outras atividades afins;
IV - cuidar do contato com terceiros e da emissão de:
relatórios, gráficos e análises por períodos para tomadas de decisão; mensurar
quantificar e gerar análises; produzir os indicadores de desempenho: volume -
número de chamadas por mês e produtividade do processo; qualidade, número
de defeitos I taxa de erros e disponibilidade do serviço, Pesquisas de Satisfação
do usuário, capacidade de resposta, tempo de execução, fila ou gargalo,
tamanho do backlog - tempo para. processar o excedente; custo/eficiência e
custo por unidade de trabalho - custo por chamado e utilização da equipe.
Art. 184 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Rede compete:
I - especificar os serviços de infraestrutura de Tecnologia
da Informação - TI no âmbito da municipalidade e gerenciar a qualidade desses
serviços;
H - efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos
elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e
soluções de TI;
UI - identificar, implementar e administrar soluções de
infraestrutura de TT para o desenvolvimento da Prefeitura; instalar, configurar e
manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais
e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções
de TI;
IV - manter atualizadas as versões dos softwares e de
componentes elos serviços e soluções de TI, gerenciar as licenças de uso e
outros mecanismos, que assegurem a recuperação da instalação dos
equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços e promover o suporte
e o atendimento adequados aos usuários de TI;
V - promover, orientar e acompanhar, no que se refere à Tl,
a implementação da Política de Segurança da Informação;
VI - prover ambiente computacional adequado para
desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e soluções
de TI e desempenhar outras atividades afins.
Art. 185 - Ao Diretor de Materiais compete:
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.79
I - coordenar os Departamentos diretamente subordinados
à DINfAT - D.UALX, DEMAN E DFPAT e relizar planejamento, normatização,
regularização, treinamentos, informação, estudos de viabilidade, pesquisas de
mercado, emissão de laudos e instruções;
II - a implementação da Central de Distribuição de
Materiais; gerenciar os cadastros de materiais e serviços no sistema
informatizado;
IH ·-- o aperfeiçoamento constante das especificações dos
materiais permanentes e de consumo; elaborar relatórios gerenciais de
desempenho das atividades relacionadas aos Departamentos diretamente
subordinados à DllvíA T;
Art. 186 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado
compete:
I - manter o estoque do Almoxarifado devidamente
abastecido e avaliar permanentemente o estoque mínimo:
TI - implantar sistema de reposição de estoques, avaliar o
giro de estoques e definir o estoque máximo;
III - elaborar normatizações para os bens de consumo;
avaliar os inventários; melhorar constantemente as especificações dos
materiais; otimizar o recebimento dos bens de consumo e elaborar controles
gerais dos bens de consumo.
Art, 187 - Ao Encarregado do Serviço de Almoxarifado
compete:
T - avaliar os estoques; providenciar o desfazimento dos
bens inservíveis de consumo, nas formas da lei;
H - gerenciar entradas e saídas de acordo com a real
necessidade das Unidades Administrativas requisitantes;
III - emitir relatórios gerenciais para acompanhamento da
DIMAT; efetuar entregas dos produtos requisitados, diretamente na sede das
Unidades Requisitantes, ou nos locais por elas indicados;
IV - receber os bens patrimoniais adquiridos, .i untarnente
com o DEPA.T, na Central. de distribuição de Materiais, para conferência,
identificação patrimonial e distribuição às Unidades Administrativas
requisitantes.
Cidade Monumento da Histôria Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.80
Art, 188 - Ao Encarregado do Serviço de lVfanutenção de
Equipamentos compete:
I - coordenar equipe própria ou terceirizada para reparos
cm bens patrimoniais; dar apoio operacional às atribuições cio DEPAT e
DEALX;
H - controlar as garantias de bens permanentes, evitando
gastos indevidos com bens em garantia e desempenhar demais funções a serem
definidas, conforme as necessidades apresentadas.
Art, 189 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio
cornpete:
I - planejar os bens patrimoniais; elaborar normatizações
para os bens patrimoniais móveis; avaliar inventários; avaliar e reavaliar
periodicamente bens patrimoniais; elaborar relatórios de depreciação;
coordenar processos de desfazimento dos bens inservíveis e de bens de TI
hardware e software;
H - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades
Administrativas; realizar levantamento e regularização de todos os bens
imóveis; elaborar normatizações para os bens imóveis; avaliar os inventários
dos imóveis; avaliar e reavaliar periodicamente os bens imóveis; realizar
controle geral dos bens patrimoniais imóveis e apresentar proposta de
legislação norrnati va para bens imóveis.
Art, 190 - Ao Encarregado do Serviço de Bens
Patrimoniais compete:
I - cadastrar materiais; receber bens permanentes móveis;
identificar os bens patrimoniais adquiridos e sua posterior etiquetação;
11 - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades
Administrativas; remanejar para outras Unidades Administrativas os bens
servíveis, que não serão mais úteis às Unidades de Orizern: o 'o serenciar os bens
constantes no depósito de bens patrimoniais e gerenciar, fiscalizar e
acompanhar os bens imóveis, patrimônios da municipalidade;
Hl - receber os bens patrimoniais adquiridos, juntamente
com o DEALX na Central de Distribuição de Materiais e distribuição às
Unidades Administrativas requisitantes; demais funções a serem definidas,
conforme as necessidades apresentadas.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.8 l
Art, 191- Ao Diretor de Apoio Administrativo compete:
I - organizar e planejar o uso dos recursos financeiros para
a elaboração de Contratos com empresas em relação à telefonia fixa e móvel,
Correios e elevadores do Paço Municipal; buscar soluções para problemas
estruturais e organizacionais, solicitando mão-de-obra para telefonia, pintura e
divisórias no Paço Municipal;
II - gerenciar os trâmites burocráticos de processos de
locação de imóveis das Secretarias;
Ul - determinar às unidades subordinadas as diretrizes,
quanto às metas a serem alcançadas no desenvolvimento das atividades a seu
cargo, e definir prioridades e prazos para a execução destas, visando ao
aumento de eficiência e redução de custos.
Art, 192 - Ao Encarregado do Serviço de Protocolo Geral
compete:
I - coordenar atribuição de serviços dos aprendizes e
demais funcionários e receber processos e expedição;
li - autuar processos; pesquisar, apensar e desapensar
processos; arquivar processos; realizar atendimento telefônico e demais rotinas
operacionais pertinentes ao controle e organização do andamento do
Departamento.
Art, 193 - Ao Chefe do Departamento do Protocolo Geral
compete:
I - abertura de volumes e cancelamento de processos,
recomposição e incorporação;
II - orientar o atendimento aos contribuintes; realizar o
atendimento aos Departamentos internos; solicitar compras para o
Departamento e emitir a correspondência interna, externa, Ofícios e
(
~, • :i
.omurucaoos;
IH- solucionar problemas com fornecedores e
colaboradores e elaborar relatórios solicitados pela Diretoria.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula 1\IJater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
tl82
Art, 194 - Ao Chefe do Departamento de Apoio
Administrativo compete:
I - inspecionar o andamento dos serviços de manutenção
do Paço Municipal, garantir o andamento correto das funções e realizar a
gestão da equipe de telefonia, pintura e divisórias;
IJ - elaborar relatórios sobre o andamento do serviço das
equipes e materiais necessários para elaboração e continuação dos serviços,
visando à redução de custos;
III - dar apoio à Diretoria, quanto à fiscalização das
solicitações de compras feitas pelos Departamentos subordinados, visando
atender a prioridades.
Art, 195 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção
Predial compete:
J - realizar manutenção na parte estrutural, dentre eles
lâmpadas, garagem, elevadores e limpeza do prédio do Complexo
Administrativo Municipal --- CA!v1;
II - realizar serviços internos administrativos, dentre eles
elaboração de documentos, pedidos e solicitações de compras e gerenciamento
de processos.
Art. 196 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio
Administrativo compete:
I - realizar serviços internos administrativos dentre eles
elaboração de Comunicados, Ofícios e pedidos de pagamento;
li - realizar solicitações de compras e gerenciamento de
processos; gerenciar o serviço do Departamento;
III - controlar ferias, faltas abonadas e serviços dos
funcionários do Departamento;
Art, 197 - Ao Chefe do Departamento de Arquivo Geral
compete gerenciar o Departamento; gerenciar a demanda dos demais
funcionários; gerenciar a juntada de processos, a elaboração de folha de
frequência, e o cadastramento de processos.
Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
tl.83
Art. 198 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e
Arquivo Geral compele:
I - dar andamento, arquivamento e cadastramento de
processos: realizar atendimento ao público;
fT - elaborar documentos diversos;
111 - arquivar prontuários e responsabilizar-se pela rotina
de serviços dos patrulheiros.
Art, 199 - Ao Diretor de Gestão de Pessoas compete:
1 - dirigir ..__ e orientar atividades afetas à Diretoria de Gestão
de Pessoas: capacitação e desenvolvimento dos servidores, esclarecendo às
equipes de trabalho a execução das tarefas programadas, cumprir e fazer a
legislação vigente, regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da
Administração Superior;
II - preservar e zelar pelas orientações recebidas do
Secretário da Administração; despachar processos e papéis submetidos à sua
apreciação; manter a disciplina entre os membros da equipe e aplicar as
penalidades legais cabíveis;
III - anotar a frequência dos servidores lotados na Diretoria
de Gestão de Pessoas e a escala de férias;
IV - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que
lhe são inerentes e assessorar a Comissão yue executa o processo do estágio
probatório dos servidores.
Art. 200 - Ao Chefe do Departamento de Controle de
Frequência compete:
I - a captação dos dados do ponto biométrico - via sistema
DI.MEP, e o processamento dos dados do ponto biométrico - via GPO; e
realizar correções nos dados do ponto biométrico - abono de faltas, ausências,
atrasos e outras ocorrências· '
II - a apuração da frequência dos funcionários - ponto
biométrico; a elaboração de folhas <le frequência, Ofícios e lançamentos de
adicionais: noturno, de risco e de turno, dentre outros, e de horas extras, exceto
S.EDUC e SESAU - via Folha, lançamento de férias e licenças-prêmio para via
GRH~
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.84
IH - a atualização cadastral de servidores - transferências
de lotação, de local de trabalho, alterações de horários, situação funcional, e
outras ocorrências;
IV - elaborar relatórios em geral, atendendo às solicitações
da Diretoria, e realizar andamento de processos administrativos em geral, e
atendimento pessoal e por telefone.
Art. 201 - Ao Chefe do Departamento do SESivlT -
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho compete:
1 - aplicar conhecimentos técnicos para reduzir e eliminar
os riscos à saúde do trabalhador;
li. - realizar perícias ou juntas médicas; realizar exames
médicos ocupacionais: admissionais, demissionais, periódicos e retomo ao
trabalho· '
III - analisar e registrar os acidentes de trabalho e doencas ~ '
ocupacionais, com CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho;
IV - promover atividades de educação, conscientização e
orientação dos servidores para a prevenção de acidentes e doenças
ocupacionais;
V - registrar mensalmente e manter atualizados os dados de
acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e absenteísmo;
V 1 - realizar reuniões e treinamentos nas Unidades
Administrativas, informando sobre prevenção e promoção da saúde; realizar
avaliações nos Postos de Trabalho, visando a subsidiar a equipe médica do
SESIV1T, ou quando solicitado;
VII - determinar o uso de EPl - Equipamento de Proteção
Individual e EPC - Equipamento de Proteção Coletiva;
VUI ·· elaborar e implementar o PPRA - Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais;
IX- realizar laudos técnicos periciais de insalubridade e
periculosidade.
Art, 202 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento
e Comunicação compete:
Cidade Jfonumm1to da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
fl.85
1 - assessorar a [}IG-P com treinamento, desenvolvimento e
acompanhamento dos servidores;
li - criar normas e procedimentos;
IH - avaliar o desempenho no cargo para fins de
homologação do estágio probatório, conforme regulamentação em vigor;
IV - oferecer suporte aos servidores e Chefias em processo
de remoção, visando à resolução de entraves ao desempenho;
V ···· acompanhar a movimentação de servidores com foco
no comportamento humano e suas alterações:
a) transferências;
b) exonerações;
e) licenças em geral.
VI - desenvolver técnicas motivacionais com base na
gestão de pessoas;
vn - a criação e acompanhamento de métodos voltados ao
processo de comunicação interna;
VIU - manter e gerenciar um canal aberto ao servidor de
suas sugestões e reclamações:
IX - o gerenciamento de conflitos ocorridos com
servidores;
X - acompanhar as aposentadorias, visando a um
estreitamento no relacionamento com o servidor inativo;
XI - desenvolver práticas para promover a qualidade de
vida no trabalho;
Xll - realizar pesquisa de clima organizacional, verificando
os fatores que afetam o bem-estar, a motivação e a satisfação dos servidores.
A1·t. 203 - Ao Diretor de Gestão de Contratos compete:
J - acompanhar o cumprimento do cronograma de execução
e dos prazos previstos no ajuste;
11 - relatar, por escrito, ao gestor do contrato, a
inobservância de cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências, que possam
trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença, em
especial os que ensejarem a aplicação de penalidades, e, quando instado pela
Administração, emitir pareceres acerca desses incidentes;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.86
HI - comunicar ao gestor do Contrato, apresentando as
devidas j ustificati vas, à eventual necessidade de acréscimos ou supressões de
serviços, materiais ou equipamentos, identificadas no curso das atividades de
fiscalização;
IV - acompanhar o prazo de vigência do Contrato e
manifestar-se, quando provocado pela Administração, sobre os aspectos de
oportunidade, conveniência, razoabilidade e economicidade administrativa de
realizar-se alteração, prorrogação ou rescisão do Contrato, anexando, quando
for o caso, documentação comprobatória;
V - prestar informacões , à Secretaria sobre a execucão , do Contrato.
Parágrafo únicn - Ao Chefe do Departamento de Gestão
de Contratos compete:
I - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual
sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
TI - verificar se a entrega de materiais, execução de obras
ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;
lU - anotar em formulário próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do Contrato, determinando o que for necessário á
regularização das deficiências ou defeitos observados;
IV - atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade
competente para pagamento;
V - comunicar à unidade competente, formalmente,
irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios
com a contratada;
VI - solicitar à unidade competente esclarecimentos de
dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;
VH - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do
cronograma físico-financeiro;
VIU - estabelecer prazo para correção de eventuais
pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente
ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a
terceiros;
IX ~ encaminhar à autoridade competente, eventuais
pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de
materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
Cidade Manumenio da Historia Pàtna
Cellula Mater da Xacit:malidade
Mensagem n" 48/18
íl.87
Art, 204 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção
Predial compete:
I - supervisionar a manutenção predial das instalações da
Prefeitura, identificando as necessidades de reparos e definindo as prioridades,
visando a preservar as condições de funcionamento das instalações prediais;
li - supervisionar e orientar os serviços de atendimento
interno, como telefonia, Recepção, Vigilância, Portaria, visando a assegurar a
qualidade e presteza nesses serviços;
TU - supervisionar os serviços de copa, J impeza, visando ao
adequado atendimento das necessidades nas áreas usuárias desses serviços;
IV - controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de
serviços gerais, visando a aperfeiçoar a utilização do tempo e dos recursos
humanos disponíveis;
V - negociar com prestadores de serviço de manutenção,
selecionando empresas com pessoal especializado, visando à melhor qual idade
do serviço prestado;
Vl - efetuar ou solicitar a compra dos materiais necessários
à manutenção.
Art, 205 - Ao Encarregado de Serviços Gerais compete:
1--- acompanhar os serviços de limpeza;
II - controlar e dimensionar as equipes para o volume de
atividades;
Ili - controlar assiduidade e pontualidade dos funcionários;
J.V - controlar estoque de equipamentos, uniformes e
insumos.
SEçL2\o vn
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art, 206 --· A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da
Administração Direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de
órgãos da Administração, visando à fiscalização, proteção, controle e
desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais.
Art, 207 - /-\ Secretaria de Meto Ambiente é constituída
pelo Secretário e seus auxiliares:
Of;t
- }tce·1i/e
Cidade Monumento da Histária Pátria
Ce!lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.88
Art, 208 - Ac Secretário de Meio Ambiente compete
privati vamente:
I - realizar o planejamento operacional, a formulação e a
execução da política ambiental do Município;
H - fornecer o licenciamento ambiental;
H - promover o combate às várias formas de poluição
sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo.
IV - coordenar o estudo, a proposição e a implementação
de estratégias ~ de ~ gerenciamento e conservacão , de fundos de vale e áreas de
preservação ambiental;
V - definir e implementar políticas de controle de poluição
atmosférica e de recursos hídricos;
VI - controlar, monitorar, desenvolver e mapear as áreas
verdes e reservas ambientais do Município;
VII - controlar a poluição ambiental, nas suas diversas
formas, incluindo o uso do subsolo;
VIH -· acompanhar as atividades referentes aos Conselhos
vinculados à sua área de atuação;
IX - desempenhar outras atribuições determinadas pelo
Prefeito.
Art, 209 - São auxiliares do Secretário de Meio Ambiente:
1--- Secretário Adjunto;
U - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Inovação, Sustentabilidade e
Biodiversidade;
IV - Diretor de Controle Ambiental;
V -- Diretor de Parques e Áreas Verdes;
VI ····· Diretor de Fiscalização Ambiental;
VII - Assessor Executivo;
VIII - Assessor Executivo;
IX - Assessor Executivo;
X - Chefe do Departamento de Gerenciamento Costeiro;
XI ·- Chefe do Departamento de Administração do Parque
Ambiental Sarnbaituba;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
f1.89
XII - Chefe do Departamento de Educação Ambiental;
XI n -- Chefe do Departamento de Programas e Projetos
Socioam bientais;
XIV - Chefe do Departamento de Saneamento Básico;
XV - Chefe do Departamento de Viveiros, Plantas,
Espécies Vegetais e Jardinagem;
XVl - Chefe do Departamento de Prevenção à Poluição;
X Vil - Chefe do Departamento de Gestão de Autos de Infração;
XVIII -- Encarregado do Serviço de Fiscalização
Ambiental;
XIX - Encarregado do Serviço de Apoio aos Conselhos e
Informações Ambientais;
XX - Encarregado do Serviço do Expediente e
Almoxarifado;
XXI - Encarregado do Serviço de Supressão e Poda;
:X)(II - Encarregado do Serviço de Licenciamento
Ambiental.
Art. 210 - Ao Diretor de Inovação, Sustentabilidade e
Biodiversidade compete:
I - planejar e executar projetos e programas
socioarnbientais criados no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente;
11 - dar suporte às atividades relacionadas ao meio
ambiente) sustentabilidade e biodiversidade.
Art. 211 - Ao Chefe do Departamento de Programas e
Projetos Socioarnbientais compete:
1 - executar, acompanhar e avaliar continuamente os
projetos e programas ambientais em funcionamento e a serem criados;
II - dar suporte aos trabalhos de educação ambiental na
Secretaria de Educação, à formação do Agente Ambiental Mirirn e do Agente
Ambiental Comunitário.
Art, 212 - Ao Encarregado de Serviço de Apoio aos
Conselhos e Informações Ambientais compete:
Cidade 1..i.Ji::mwnenro da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
n.so
1 - dar suporte e interlocução da Secretaria de 'Meio
Ambiente com os Conselhos e Comissões existentes, através dos conselheiros e
representantes da Secretaria;
ll - promover a coleta, detalharnento e emissão de
relatórios de informações ambientais para atendimento de sistemas, como
Sistema Nacional de Informações de Saneamento e outros, além de promover a
orientação de novas l.tgis[ações ambientais.
Art. 213 - Ao Diretor de Controle Ambiental compete:
I - redigir trabalhos técnicos de saneamento e controle
ambiental e execução do licenciamento ambiental municipal;
11 ··· acompanhar o Programa ''lP'l'U Verde'\ auditorias
ambientais, vistorias de conformidade legnl, Plano Municipal de Saneamento
Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Educação
Ambiental compete:
1 - coordenar e executar programas e ações educativos,
orientados para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade
ambiental;
n - apoiar as ações de educação ambiental promovidas nos
três níveis de Governo;
UI - elaborar e divulgar ações pertinentes à preservação
ambiental, planejando e executando atividades científicas, culturais e
educacionais no campo da Educação Ambiental;
IV - manter serviços de arquivo, documentação e
instrumentação científica, na área de Educação Ambiental, promovendo
intercâmbio com entidades congêneres;
V - estudar e propor áreas de proteção ambiental no âmbito
do Município, além de garantir o desenvolvimento do Município de forma
ambientalmente sustentada.
Art, 214 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento
Básico compete:
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
t1.91
I - atender às demandas de implantação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, Política Estadual de Resíduos Sólidos e Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais legislação sobre o
tema; gerir os resíduos no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente Municipal e
acompanhar a execução destes Planos;
H- 1napear nascentes, qualidade das águas, balneabilidade
das praias e acompanhamento técnico de execução <los serviços da
concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art, 215 - Ao Encarregado do Serviço de Licenciamento
Ambiental compete:
I - acompanhar os prazos de licenças ambientais,
mapeamento de fontes de poluição, atendimento e encaminhamento de
denúncias e demandas do órgão ambiental estadual e federal, quanto à fonte de
poluição;
H - identificar e acompanhar o gerenciamento de áreas
contaminadas no Município.
Art. 216 - Ao Diretor de Parques e Áreas Verdes compete:
I - fazer a gestão dos equipamentos de áreas verdes -
parques, viveiros e praças e dos serviços executados pela sua Diretoria - poda,
supressão, remoção e jardinagem;
II - apresentação de relatórios de informação dos serviços
executados, planos de compensação e arborização urbana.
Art. 217 ~ Ao Chefe do Departamento de Viveiros, Plantas,
Espécies Vegetais e Jardinagem compete:
I - executar atividades de produção de mudas para doação,
plantio e manutenção em áreas públicas e projetos de educação ambiental;
H - receber mudas de compensações ambientais e
organizar inventário da produção vegetal do viveiro.
Art. 218 - Ao Chefe do Departamento de Administração
do Parque Ambiental Sambaiatuba compete:
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Cellulc Mater da Nacionalidade
lVIensagem nº 48/18
íl.92
l - o acompanhamento, monitoramento e administração do
serviço e atividades executadas no parque Ambiental Sambaiatuba e sua gestão
administrativa;
II - a manutenção e conservação de estruturas;
equipamentos e. projetos.
Art. 219 - Ao Encarregado do Serviço de Supressão e Poda
compete:
I - executar serviços de poda;
Jl - a remoção de árvores no Município, após autorização,
por equipe especifica e realizar serviços de jardinagem de praças, jardins
públicos e outras estruturas municipais com áreas verdes.
Art, 220 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e
A lrnoxarifado compete:
I - o controle e apoio do expediente administrativo dos
serviços ele poda;
H - a remoção e a realização de jardinagem e
gerenciamento de equipamentos e insumos para a execução desses serviços e
suas manutenções periódicas.
Art. 221 - Ao Diretor de Fiscalização Ambiental compete:
I - realizar ações de fiscalização, vistoria e procedimentos
fiscalizatórios, visando a contribuir com o cumprimento das exigências legais e
técnicas;
II- promover o cumprimento das legislações municipais,
estaduais e federais por meio dos atos de vistoria, intimação e notificação pela
equipe de fiscais de meio ambiente;
HI- organizar os procedimentos dos fiscais, ações especiais
e blitz ambientais, necessárias e planejadas, e promover a distribuição dos
processos para as ações fiscais.
Art, 222 - Ao Chefe do Departamento de Gerenciamento
Costeiro compete executar atividades fiscalizatórias para o atendi mente ao
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento Ecológico
Econômico e suas interações com o Uso e Ocupação do Solo.
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Cellula J;later da Nacionalidade
Mensagem n º 48/18
fl.93
Art, 223 - Ao Chefe do Departamento de Prevenção à
Poluição compete apoiar operacionalmente a fiscalização na verificação i:i
existência de ligação de imóveis na rede coletora de esgoto, com atuação direta
nos trabalhos da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário .
. AJ"t. 224 - Ao Chefe do Departamento de Gestã.o de Autos
de Infração compete acompanhar e executar os procedimentos administrativos
dos autos de infração, prazo de pagamento e inscrição em Dívida Ativa.
Art, 225 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização
Ambiental compete:
1 - o apoio administrativo para a equipe de fiscais;
H - o encaminhamento de processos, procedimento de
Ofícios e comunicados para realização de blitz ambientais e ações especiais.
Sl!:ÇÃO vrn
SECJtETARlA DE ASSUNTOS JULÚlllCOS
Art, 226 - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão •.... da
administração direta incumbido de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos
demais órgãos da Prefeitura.
Art. 227 - .A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída
pelo Secretário, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete, Assessores e pelos
servidores nela lotados.
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, nos
termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal é a instituição que representa o
Município, judicial e extrajudicialmente, integrada por Procuradores
Municipais de carreira, vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, regida
pela Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei
Complementar nº 834, de 1 o de abril de 2016.
Art. 228 --- Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete
privativamente:
1. - coordenar as atividades da SEJUR e do corpo funcional
sob sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos programas
estabelecidos em seu planejamento;
Cidade Monumento da Histâria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
t1.94
li - avaliar e encaminhar os processos administrativos,
manifestando-se acerca dos assuntos jurídicos, considerando a legislação
vigente, cm consonância com os procedimentos de sua competência,
objetivando à uniformidade de critérios para os assuntos cm discussão com sua
equipe, verticalizando-os junto à estrutura organizacional da SE.JUR;
Ili -· realizar a recepção ao público em geral, munícipes e
corpo funcional do Município, as autoridades e demais Secretários, nos
assuntos pertinentes a SEJUR;
IV - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua
coordenação, a equipe da SEJUR, como forma ele promover e equalizar as
questões apresentadas;
V- indicar, para aprovação do Prefeito, a nomeação dos
cargos em comissão que lhes forem subordinados, inclusive quando das
substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários, dos
titulares de cargos;
Vl - cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos,
regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito, quanto à matéria
relacionada às suas atribuições;
VII - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas
atribuições relacionadas com a SEJUR, e aos demais Secretários, quando
envolvidos aspectos jurídicos;
VHl - conferir, atestar e encaminhar a folha de frequência
de pessoal da SE-J U.R;
IX - viabilizar os recursos humanos, financeiros e materiais
para utilização na SEJUR e efetuar análise relativa aos relatórios da SEJUR;
X - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas
pelas equipes de trabalho;
Xl - executar outras tarefas correlatas à SEJ(JT{.
Art, 229 - São auxiliares do Secretário de Assuntos J urídicos:
I - Secretário Adjunto;
11 ··- Chefe de Gabinete;
UI --· Assessor Jurídico Analista, com O 5 (cinco) unidades
administrativas;
IV - Assessor Jurídico Executivo, com 02 (duas) unidades
administrativas;
V - Encarregado do Serviço da Divida Ativa;
Cidade Montanento da Hisrária Pátria
C e/lula J1.ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.95
VI - Encarregado do Serviço Administrativo.
Parágrafao único - Os cargos comissionados
subordinados à Procuradoria Geral do Município estão previstos na Lei
Complementar nº 834/2016 e suas atribuições nesta Lei Complementar nos
artigos 233 e seguintes.
Art, 230 - Ao Assessor Jurídico Analista compete:
I - atender no âmbito administrativo, aos processos e
consultas que lhe forem submetidos pelo Secretário;
li -- atuar em Comissões, quando designado e participar de
reuniões relacionadas a matérias afetas às suas atribuições, quando solicitado;
III - observar as normas federais e estaduais que possam
ter implicações na legislação municipal;
TV - elaborar e revisar minutas de Termos de Compromisso
e de responsabilidade, Contratos de Concessão, locação, comodato, loteamento,
Convênios, Termos de Parcerias e outros atos que se fizerem necessária sua
legalização.
Art, 231 - Ao Assessor Jurídico Executivo compete:
I - executar atividades relacionadas ao assessoramento do
Gabinete da SEJUR, tais como: exame de autos, Ofícios, escrituras e demais
documentos em outras repartições públicas;
11 - realizar pesquisas de doutrinas, legislações e
jurisprudências, visando auxiliar nos despachos e decisões e diligências perante
órgãos públicos, administrativos e judiciais;
III - auxiliar nas medidas executivas para o cumprimento
de ordens administrativas e judiciais;
lV - elaborar planilhas e cálculos em processos judiciais
ou administrativos.
Art. 232 - Ao Encarregado do Serviço Administrativo da
SEHJR e ao Encarregado de Serviços da Dívida Ativa compete:
I - encaminhar, com a supervisão de sua chefia imediata,
toda a operacionalização dos processos administrativos atinentes à SEJUR e ao
Serviço da Dívida Ativa, respectivamente, bem como dos suprimentos e
materiais, e respectivas requisições de compras;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A.1.ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
f1.96
lT - encaminhar o registro de frequência do pessoal da
SEJ UR e Anexo Fiscal, respectivamente.
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço
Administrativo da SEJUR compete ainda controlar a verba de adiantamento, da
SE.HJR e do Anexo Fiscal e elaborar e encaminhar a prestação de contas da
mesma.
SUBSSEÇÃO I
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 233 - Ao Procurador Geral do Município compete:
l - chefiar a Procuradoria Geral do Município,
superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientarlhe a atuação:
II - propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário dos
Assuntos Jurídicos, a declaração de nulidade de atos administrativos da
Administração Direta;
III - receber citações e notificações nas ações propostas
contra a Prefeitura Municipal, assim como os demais Procuradores Municipais,
nos termos do artigo 75, inciso III da Lei Federal nº 13.105/2015;
IV - mediante expressa autorização formal do Prefeito
Municipal, celebrar acordos, transigir, desistir e reconhecer o pedido nas ações
de interesse da Fazenda Pública Municipal, podendo delegar essas atribuições
aos Procuradores Municipais;
V - indicar o Subprocurador Geral do Município;
VI - assistir o Prefeito nos atos de tabelionato,
compreendidos nos limites de sua competência, podendo designar para esses
atos, Procurador M unicipal;
Vll - promover sindicâncias e processos disciplinares
administrativos determinados pelo Prefeito, podendo distribuir esses processos
para Procurador Municipal
§ 1 o - A Procuradoria Municipal tem sua carreira
disciplinada pela Lei Complementar nº 834/16, que alterou a Lei
Complementar n" 05/90.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Alfater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.97
§ 2º - Ao Subprocurador Geral do Município compete
auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas
competências específicas, em caso de sua ausência ou impedimento e exercer
os demais misteres, conforme determinação do Procurador Geral.
Art, 234 - Ao Chefe da Procuradoria Consultiva compete:
I - emitir parecer nos processos administrativos e parecer
sobre consultas que lhe forem encaminhadas pelo Secretário dos Assuntos
Jurídicos ou pelo Procurador Geral, sem prejuízo da atuação dos demais
Procuradores M unicipais, quando solicitados;
n - elaborar minutas de Portarias, Decretos, Contratos e
outros atos de natureza administrativa;
IH - representar o Município em Juízo nas ações que lhe
forem distribuídas pelo Procurar Geral, sem prejuízo da atuação dos demais
Procuradores Municipais, quando solicitados;
IV - elaborar súmulas de Jurisprudência Administrativa e
encaminhá-las ao Procurador Geral;
V - outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo
Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral.
Art. 235 - Ao Chefe ela Procuradoria Judicial compete:
l - representar o Município em Juízo nas ações designadas
pelo Procurador Geral do Município;
II - auxiliar o Procurador Geral do Município na
realização da distribuição dos processos judiciais entre o corpo de Procuradores
Municipais;
UI - assistir o Prefeito nos atos de tabelionatos
relacionados a ações judiciais em trâmite;
IV - realizar o controle e, quando solicitado, apresentar
relatórios dos processos judiciais da esfera cível ou criminal e desempenhar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Procurador Geral do Município.
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Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.98
Art, 236 - Ao Chefe da Procuradoria Trabalhista compete:
I - atuar nos processos trabalhistas, podendo distribuir os
feitos entre os Procuradores Municipais;
H - emitir pareceres nos processos administrativos
referentes à matéria trabalhista;
UI ·--·· desempenhar outras tarefas correlatas determinadas
pelo Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral e realizar
controle e apresentação de relatórios dos processos judiciais da esfera
trabalhista, quando solicitado.
Art, 237 - Ao Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida
Ativa compete:
I - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida
Ativa;
H - representar o Município nos feitos relativos à matéria
fiscal, sem prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais designados
para atuar nessa área;
III - minutar Portarias, Decretos, Projetos de Lei e outros
atos de natureza predominantemente fiscal;
IV - requerer a sustação de cobrança da Dívida Ativa, antes
ou depois de ajuizada ou solicitar o seu cancelamento nos casos de
inexequibilidade, devidamente comprovada;
V - autorizar o parcelamento de débito oriundos da Dívida
Ativa, nos termos da legislação aplicável;
VI - desempenhar outras tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo Procurador Geral e realizar a apresentação de relatórios dos
processos judiciais da esfera fiscal, quando solicitado,
SEÇÃOLX
SECRETARIA DE ESPORTES
Art. 238 - A Secretaria de Esportes é o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, desenvolver e coordenar as ações
na área esportiva.
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Mensagem nº 48/18
fi.99
Art. 239 - A Secretaria de Esportes é constituída pelo
S ' . ··1· _ ecretàrro e seus auxt. iares,
Art. 240 Ao Secretário de Esportes compete
privativamente:
1 - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos
órgãos da Secretaria;
II - referendar ato ou Decreto do Prefeito e apresentar
relatório anual de sua gestão.
Art. 241- São auxiliares do Secretário de Esportes:
I - Secretário Adjunto
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Eventos de Lazer;
IV - Diretor de Esportes;
V - Diretor de Manutenção de Quadras e Centros
Esportivos;
V I - Diretor de Esportes Radicais Adaptados e Terceira
Idade;
VII - Chefe do Departamento de Futebol:
Vlll - Chefe do Departamento de Esporte Escolar e
Hscolinbas;
IX - Chefe do Departamento de Apoio a Eventos;
X - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios
Esportivos da Área Insular;
XI - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios
Esportivos da Área Continental;
X n - Chefe do Departamento de Manutenção dos
Equipamentos Esportivos;
XIII - Chefe do Departamento de Artes Marciais;
XIV - Chefe do Departamento ele Esportes Aquáticos,
Aéreos e Terrestres;
XV - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas <la
Terceira Idade;
XVI +Assessor Executivo;
Cidade i\.:fonumento da Historia Pátria
Cellula J.1ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl. l 00
XVII - Chefe do Departamento de Eventos de Lazer;
XVl]l - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas
Portadores de Necessidades Especiais;
XIX - Chefe do Departamento de Esportes Radicais;
XX - Encarregado do Serviço de Expediente.
Art, 242 - .Ao Diretor de Eventos e Lazer compete:
I -- a coordenação Geral das tarefas operacionais, o
estímulo à realização de eventos e sua divulgação;
II - participar de reuniões internas e externas.
Art. 243 - Ao Diretor de Esportes compete:
I - fomentar e incentivar a prática desportiva no Município,
criar Escolas de Esportes nas suas diversas modalidades, verificar e indicar os
equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos;
li - proporcionar condições para o desenvolvimento do
potencial desportivo da população; garantir o acesso da população a atividades
físicas e práticas esportivas; aprimorar a gestão da política pública de esportes;
fomentar a prática e eventos de esporte social na cidade; ampliar e apoiar a
recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades
físicas e de esportes no Municí pio, observados os objetivos dos programas
governamentais e as demandas locais;
III - promover ações que visem à preservação e ú
recuperação da memória esportiva no Município e desempenhar outras
atividades afins.
Art, 244 - Ao Diretor de Esportes Radicais adaptados e
'Terceira Idade compete:
I - articular-se com as políticas legais da Assistência
Social, por meio do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e o segmento
da terceira idade e de pessoas com deficiências;
11 - coordenar e promover a participação em eventos e
promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município;
111 - realizar Torneios com jogos de salão e atividades
recreativas:
u. r~·-'/"
, .
. . UJ€/J'lÍe:
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f1. l O 1
IV - realizar atividades inter Secretariais, objetivando
lazer, recreação e atividade f'ísica da população; promover a inclusão social nas
atividades físicas, de recreação e de lazer;
V - fomentar o movimento e atividades laborais e
desempenhar outras atividades afins.
A .. rt, 245 ·· Ao Diretor de Manutenção de Quadras e
Centros Esportivos compete:
I - responsabilizar-se pela manutenção de obras e ajustes
íntcrnos e externos em Quadras e Centros Esportivos:
li - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e
coordenar e supervisionar as atividades do Departamento;
III - realizar relatórios mensais.
Art. 246 - Ao Chefe do Departamento de Apoio a Eventos
compete apoiar o Diretor de Eventos na divulgação e realizações dos Eventos
Relacionados ao Departamento.
Art. 247 - Ao Chefe do Departamento de Eventos e Lazer
compete:
I - formular planos e programas afetos ao serviço, relativos
à prática de lazer indi vidual ou coletivo;
11 - zelar pelo perfeito cumprimento das disposições legais,
regulamentos e autoridades superiores e pela boa administração e utilização dos
locais destinados às atividades de recreação;
UI - supervisionar as atividades relacionadas com os
esportes educacionais e recreação realizada sob a responsabilidade do
Município e com o trabalho dos professores e treinadores dessas modalidades;
IV - organizar ou colaborar na organização e realização de
certames relacionados com os esportes educacionais e recreação;
V - remeter ao Diretor de Eventos e Lazer, na
periodicidade determinada, relatório sobre as atividades e trabalhos de sua
competência;
V l - executar outras atribuições que lhe forem
determinadas.
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fl. l 02
Art . .248 - Ao Chefe do Departamento de Futebol compete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento
de futebol e representar a Secretaria junto às entidades esportivas;
H - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da
Secretaria, relacionadas com o futebol;
111 - elaborar o pedido de materiais para o Departamento
de Futebol; realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento e
analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores;
IV - promover torneios e campeonatos internos e externos
para estimular a criança no esporte.
Art. 249 - Ao Chefe do Departamento de Esportes
Radicais compete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento
de Esportes Radicais e representar a Secretaria junto às entidades esportivas;
H - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da
Secretaria, relacionadas aos esportes radicais.
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento;
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos
professores;
V - promover torneios e campeonatos internos e externos
para estimular a criança no esporte.
Art, 250 - Ao Chefe do Departamento de Artes Marciais
compete:
1. - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento
de Artes Marciais para que represente a Secretaria junto a entidades esportivas;
H - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da
Secretaria relacionadas às Artes Marciais.
J U - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento;
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores
e promover torneios e campeonatos internos e externos para estimular a criança
no esporte.
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Cellula JAàter da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.103
Art, 251 - Ao Chefe do Departamento de Esporte Escolar e
Escoiinhas compete:
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento;
representar a Secretaria em atividades esportivas e organizar, coordenar e
supervisionar as atividades da Secretaria relacionadas às escolinhas de esportes;
J 1 - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento;
IH - analisar e avaliar os relatórios mensais dos
professores, e promover torneios e campeonatos internos e externos para
estimular a criança no esporte;
1. V - promover os jogos estudantis para incentivar o
Esporte na Escola,
Arr. 252 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios
Esportivos da Área Insular compete responsabilizar-se pela fiscalização da
manutenção diária e ele obras e ajustes internos e externos em Quadras e
Centros Esportivos da Área Insular.
Art. 253 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios
Esportivos da Área Continental compete responsabilizar-se pela fiscalização da
manutenção diária e de obras e ajustes internos e externos em Quadras e
Centros Esportivos da Área Continental.
Art, 254 - Ao Chefe de Manutenção dos Equipamentos
Esportivos compete auxiliar o Diretor do Departamento na fiscalização e
realização da Manutenção Geral da Secretaria.
Art. 255 - Ao Chefe do Departamento de Apoio aos
Esportistas Portadores de Necessidades Especiais compete:
I - elaborar projetos de treinamento para cada modalidade
esportiva, prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais cio
E . J)(.,D sportistas . .,· ;
li - elaborar projetos de treinamento para os Esportistas
PCD de acordo com as necessidades, características das modalidades e
condições do espaço físico;
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±1.l 04
lH - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de
Controle Interno.
Art, 256 - Ao Chefe do Departamento de Apoio aos
Esportistas da Terceira Idade compete:
1 - elaborar projeto de treinamento para cada modalidade
esportiva, prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais dos
Esportistas da 3ª Idade;
II - elaborar projetos de treinamento para os Esportistas da
Y Idade, de acordo com as necessidades, características das modalidades e
condições do espaço físico;
IU - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de
Controle Interno.
Art. 257 - Ao Chefe do Departamento de Esportes
Aquáticos, Aéreos e Terrestres compete:
J - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento
de Esporte Aquáticos Aéreos e Terrestres para que represente a Secretaria junto
a entidades esportivas;
IJ - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da
Secretaria relacionadas aos Esportes Aquáticos, Aéreos e Terrestres;
UI - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento;
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores
e promover torneios e campeonatos internos e externos para estimular a criança
no esporte.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 258 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da
Administração Direta incumbido de desenvolver, gerenciar e fiscalizar a
execução de projetos de intervenção urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar
os Contratos e Convênios públicos; acompanhar Contratos de captação de
recursos; estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas; estabelecer as metas
e planos de planejamento estratégico; participar da elaboração de planos e
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fl. l 05
projetos na área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes
sociais; elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade
técnica; analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e
serviços da sua área de atuação; analisar e elaborar projetos básico e executivo;
realizar medições de obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar
projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à sua área de atuação e outras
atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 259 - A Secretaria de Projetos Especiais é constituída
pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 260 - Ao Secretário de Projetos Especiais compete
pri vati vamente:
I - realizar e promover ações e pol iticas para: desenvolver,
gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção urbana;
11 - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e
Convênios públicos;
III - acompanhar Contratos e captação de recursos;
IV - estabelecer e gerir as Parceiras Público-Privadas;
estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico;
V - participar da elaboração de planos e projetos na área do
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais e elaborar
Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica
VI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES e analisar e
elaborar projetos básicos e executivos;
\/U - realizar medições de obras e serviços públicos;
analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à área
de atuação da SEPES e realizar outras atividades correlatas especiais
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art, 261 - São auxiliares do Secretário de Projetos Especiais:
I - Secretário Adjunto;
H - Chefe de Gabinete;
Il l - Diretor de Projetos;
[V·-- Diretor de Parcerias Público Privadas;
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fl.l 06
V - Diretor de Planejamento;
V"I - Diretor de Convênios;
VII··- Assessor Executivo;
Vlll - Chefe do Departamento de Parcerias Público Privadas;
IX - Chefe do Departamento de Planejamento;
X - Chefe do Departamento de Articulação Pública;
Xl - Chefe do Departamento de Projetos;
XH --· Chefe do Departamento de Orçamentos;
XIII - Chefe do Departamento Geoprocessamento;
XIV - Chefe do Departamento de Convênios;
Art, 262 - Ao Diretor de Projetos compete:
1 - desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de
projetos de intervenção urbana;
II - elaborar Termos ele Referência, orçamentos e estudos
de viabilidade técnica;
IH - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços da. área de atuação da SEPES;
I V - analisar e elaborar projetos básicos e executivos;
realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar
projetos;
V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação
da SEPJ-::.s, e realizar outras atividades correlatas especiais determinadas pelo
Gabinete do Prefeito.
Art. 263 - Ao Chefe elo Departamento de Projetos
compete:
1 - desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de
projetos de intervenção urbana;
II - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos j ' obras e services .) da área de atuacão , da SEPES· ,
IH - analisar e elaborar projetos básicos e executivos;
realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar
projetos.
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Cellula Mater da Nacionaiidade
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fl. l 07
Art. 264 - Ao Chefe do Departamento de Orçamentos
compete:
I - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de
viabilidade técnica;
n: - realizar medições de obras e serviços públicos;
U 1 - analisar e compatibilizar projetos.
Art, 265 - Ao Diretor de Planejamento compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento
estratégico;
l l - participar da elaboração de planos e projetos na área do
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais;
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES;
IV - analisar e elaborar projetos básicos e executivos, e
cornpatibil izar projetos;
V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação
da SEPES e outras atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete
do Prefeito.
Art. 266 - Ao Chefe do Departamento de Geoprocessamento
compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento
estratégico:
li. - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da S.EP.ES.
Art. 267 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
compete:
I - estabelecer as metas e planos de planejamento
estratégicos;
II - participar da elaboração de planos e projetos na área do
planejamento urbano, corn interlocução com os agentes sociais:
111 - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SE.PES;
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Cellula J.1:aMr da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl. l 08
lV - realizar outras atividades correlatas especiais
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 268 - Ao Diretor de Parceria Público Privada
compete:
J. - estabelecer e gerir as parcerias público-privadas;
H - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos
de viabilidade técnica;
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e
cornpatibifizar projetos.
Art, 269 - Ao Chefe do Departamento de Obras e
Planejamento Financeiro compete:
1 - acompanhar Contratos e captação de recursos;
I] - estabelecer as metas e planos de planejamento
estratégico;
UI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES) e analisar e
compatibilizar projetos.
Art. 270 - Ao Chefe do Departamento de Parceria Pública
Privada compete:
I - acompanhar Contratos e captação de recursos, e
estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas;
n - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos
de viabilidade técnica;
IH - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e
compatibilizar projetos.
Art. 271 - Ao Diretor de Convênios compete:
l - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e
Convênios público
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fl. l 09
n - acompanhar Contratos e captação de recursos, e
elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica;
IH - analisar e compatibilizar projetos.
Art. 2 72 - Ao Chefe do Departamento de Convênios
compete:
l - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e
Convênios púbicos;
II - analisar e compatibilizar projetos.
SEÇAO XI
SECRETARIA DE DESENVOLVIl\1ENTO ECONÔl\IICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO
Art, 273 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é o órgão da Administração Direta
incumbido de desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção
e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas
públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento
econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e
intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a
aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses
dos trabalhadores do Município, adotando medidas, visando à geração de
postos de trabalho, como forma de reduzir o desemprego e assegurar o
aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a renda da classe
trabalhadora.
Art. 274 - ;\ Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é constituída pelo Secretário e seus
auxiliares.
Art. 275 - Ao Secretário de Desenvolvirnento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho compele privativamente:
I - administrar a Secretaria em estrita observância às
disposições legais e normas vigentes;
Cidade Monumeruo da História Pátria
Cellula J&iter da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
±1.110
li - exercer a liderança e articulação institucional do setor
de atuação da Secretaria, na condição de Assessor do Prefeito Municipal,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações;
UI - assessorar o Prefeito e os demais Secretários cm
assuntos da competência da Secretaria;
IV - representar o Prefeito, quando designado; formular e
propor a programação a ser executada pela Secretaria; a. proposta orçamentária
anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
V - promover o controle dos resultados das ações da
Secretaria, em confronto com o planejamento e volume de recursos utilizados;
VI - expedir Certidões e Atestados relativos a assuntos da
Secretaria e promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes
setores da Secretaria;
VII - subsidiar os atos do Prefeito e expedir instruções para
a execução das Leis, Decretos e Regulamentos, relativos aos assuntos da
respectiva Secretaria;
V ( I l - praticar os atos necessários ao cumprimento <las
atribuições da Secretaria e aqueles para os quais receber delegação de
competência do Prefeito;
IX - comparecer, sempre que convocado, à Câmara
Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos
compreendidos na área da Secretaria;
X - recepcionar novos servidores, ao ingressarem no
serviço público, lotados em sua Secretaria, e, encaminhá-los ao setor de
trabalho;
XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo
de Secretário e as definidas pelo Prefeito.
Art. 276 - São auxiliares do Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
l - Secretário Adjunto;
11 - Chefe de Gabinete;
UI··-· Diretor de Ciência e Tecnologia;
IV - Diretor de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa;
V - Diretor de Gestão Operacional;
VI - Diretor de Contratos de Convênios;
VII - Diretor de Relações do Trabalho;
VlU -- Diretor de Desenvolvimento Econômico;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula 11dater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.111
lX - Chefe do Departamento de Controle Tecnológico e
Pesquisa;
X -· Chefe do Departamento de Apoio a Pesquisa e
Microempresa;
XI - Chefe do Departamento de Recursos Humanos e
Finanças;
XII - Chefe do Departamento de Monitoramento e
Estatística;
XIII - Chefe do Departamento de Qualificação e
Requal i fie ação Profissional;
XIV - Chefe do Departamento de Comunicação e
Divulgação;
XV - Chefe do Departamento de Empreendedorismo;
X VI - Chefe do Departamento de Emprego e Programas
Especiais;
XVII - Chefe do Departamento de Acesso e Sensibilização
do Ambiente Empresarial;
XVlH - Chefe do Departamento de Empregabilidade;
XIX - Chefe do Departamento de Contratos e Convênios;
XX - Assessor Executivo;
XXI - Chefe do Departamento de Planejamento e Projetos;
XXII - Encarregado do Serviço de Qualificação
Profissional;
XXHI - Encarregado do Serviço de Recursos Humanos e
Finanças;
XXIV - Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa com
Deficiência;
XXV - Encarregado do Serviço de Empregabilidade;
XXVI - Encarregado do Serviço de Contrato e Eventos.
Art. 277 - Ao Diretor de Gestão Operacional compete:
I - prestar apoio administrativo- financeiro e de recursos
humanos aos Departamentos e órgãos subordinados à Secretaria;
H - coordenar a gt:!st.ão orçamentária da Secretaria;
IH - realizar a manutenção de sistema de informação
específicos da Secretaria, prestando apoio técnico a suas demais unidades;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.I 12
IV - executar atividades relacionadas à comunicação
interna da Secretaria e divulgação das ações, programas e eventos promovidos
pela pasta;
V - prestar informações às demais Diretorias garantindo a
estrutura para a realização das atividades desenvolvidas pelos Departamentos,
incluindo aquisição e empréstimo de materiais e elaboração de Ofícios e
documentos, entre outros.
Art, 278 - Ao Chefe do Departamento de Recursos
Humanos e Finanças compete:
I - gerenciar o sistema de informação e gestão de recursos
humanos.
11- administrar e controlar o movimento de pessoal, no que
se refere à lotação, assiduidade, ferias, extensão de jornada, entre outros e
preparar mensalmente relatórios estatísticos;
IH - definir prioridades relativas à ocupação de setores de
trabalho e outros serviços da Secretaria e realizar levantamento das
necessidades e manutenção do funcionamento da Secretaria;
IV - controlar, viabilizar e remanejar recursos humanos
para suprir as necessidades da Secretaria, para funcionamento adequado.
V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções e as que lhe forem atribuídas;
VI- desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao
acompanhamento e ao controle do orçamento anual da Secretaria,
VII - executar as atividades inerentes a compras e
solicitação de materiais e administração de patrimônio, em apoio às áreas
técnicas •. e administrativas da Secretaria· ' receber ' ' conferir . ' L..- guardar e distribuir
os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros de entrada e saída e
de valores dos materiais em estoque;
VIH - verificar, periodicamente, o estado dos bens
patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção; conservação,
substituição ou baixa desses bens.
Art, 279 - Ao Chefe do Departamento de Comunicação e
Divulgação compete:
I - estabelecer um Plano de Comunicação Interna e
Endornarketing;
Cidade 1\.:fónu:men.to da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.113
n - planejar, executar e orientar a política de comunicação
social da Secretaria, objetivando a uniformização dos conceitos e
procedimentos de comunicação;
III - executar as atividades de comunicação social,
assessoria de imprensa, publicidade e propaganda ela Secretaria, sob a
supervisão e orientação da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
IV - promover a divulgação de atos e atividades da
Secretaria;
V- coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com
o Secretário e demais autoridades da Secretaria, sob supervisão e orientações da
Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
VI - manter arquivo de notícias - cl ipping e comentários da
imprensa sobre as atividades da Secretaria, para fins de consulta e estudo.
Art. 280 - Ao Encarregado do Serviço de Recursos
Humanos e Finanças compete:
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao
Departamento em que está lotado, relacionadas a recursos humanos e finanças;
II - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de
suas funções e orientar e acompanhar as atividades do Departamento, com a
elaboração periódica de relatório ele atividades desenvolvidas;
III - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o
controle de compra e estoque de materiais utilizados na Secretaria; controlar a
entrada e saída de correspondências, recebimento e envio de documentos,
arquivamento de documentos e cadastro atualizado dos servidores da
Secretaria· '
IV - controlar a utilização de máquinas comuns do
Departamento; dentre eles, impressoras, máquinas copiadoras, computadores e
a elaboração de programas de planilhas em geral.
Arr. 281 - Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico
compete:
1 - exercer atribuições na elaboração e execução da política
municipal de desenvolvimento econômico;
II - desenvolver políticas de concessão ele incentivos
econômicos e operacionais à implantação de empreendimentos industriais,
comerciais e de serviços;
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellsda Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.114
I] l - atuar e interagir com organismos representativos da
iniciativa privada, envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de
serviços;
IV - controlar a concessão de incentivos econômicos e
fiscalizar sua correta aplicação;
V - promover e coordenar eventos de promoção <lo
desenvolvimento econômico;
VI - fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar
linhas de crédito para investimentos;
VII - incentivar a instalação de empreendimentos, com a
exploração de todas as possibilidades econômicas;
V.IH - atuar de forma integrada com os Municípios da
região e com os organismos de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através de
programas específicos.
Art. 282
Empreendedorismo compete:
Ao Chefe do Departamento de
I - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento do
empreendedorismo no Município;
li - atuar em prol da normalização e regu lamentação, além
de proporcionar a agilidade de procedimentos de instalação, recuperação e
crescimento de empresas;
III - propor parcerias e fortalecer o relacionamento do
Departamento com órgãos e entidades; públicos e privados, em especial das
áreas de fomento, ensino, pesquisa ou inovação, visando ao desenvolvimento
do empreendedorismo;
IV - realizar estudos e providenciar a produção e difusão
de matérias e dados relacionados a empreendedorismo;
V- acompanhar os programas e ações da Secretaria, que
tenham relação com sua área de. atuação, interagindo com as unidades
responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção dos resultados almejados,
Art, 283 - Ao Chefe do Departamento de Acesso e
Sensibilização do Ambiente Empresarial compete:
I - estabelecer contato com as empresas do Município a fim de
estudar e conhecer seus ambientes de trabalho, seu plano de negócios, gestão de
pessoas;
Cidade Monumento da Histâria Pátria
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Mensagem n" 48/18
fl. 115
H - realizar ações que promovam a atratividade para
implantação de empresas e investimentos no Município;
IH - participar de treinamentos e workshops referentes à
Gestão de Ambiente Empresarial, visando à obtenção de conhecimento e
aperfeiçoamento no atendimento aos empreendedores do Município.
Art. 284 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Pesquisa
e Microempresa compete:
I - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações
de apoio à micro e pequenas empresas;
II - fomentar parcerias com o SEBRAE e entidades
representativas de classes, órgãos e instituições, buscando maior integração das
ações em benefícios das empresas de pequeno porte; detectar, orientar e
divulgar às microempresas e às empresas de pequeno p011e a existência de
linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando
acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado;
IH - elaborar estudos de identi ficação das potencialidades
regionais do Listado, a fim de proporcionar melhor qualidade, maior
produtividade e competitividade, despertando as microempresas e as empresas
de pequeno porte para o aproveitamento da matéria-prima local e regional;
IV - programar medidas de restrições à burocracia como
incentivo à criatividade, inovação e simplificação;
V- criar programas específicos de apoio e incentivo às
micro e pequenas empresas para incremento da exportação de seus produtos.
Art. 285 - Ao Diretor de Relações do Trabalho compete:
J - formular políticas públicas voltadas para a proporção de
oportunidades de emprego e renda para a população de São Vicente;
II - promover programas e ações, voltados para a formação
e aperfeiçoamento de mão-de-obra e o desenvolvimento profissional;
III - desenvolver e manter mecanismos que facilitem o
acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de trabalho;
IV -· apoiar iniciativas de peql1enos empreendedores para
geração de renda.
Cidade 11,fon.io-n,anro da Historia PáD'W
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Mensagem nº 48/18
fl.116
Art. 286 - Ao Chefe do Departamento de Qualificação e
Requalificação Profissional compete:
I - promover a capacitação e a qualificação dos
trabalhadores elo São Vicente;
II - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a
execução de políticas públicas de qualificação, incluindo os programas
relacionados à formação, à qualificação profissional básica e continuada, à
certificação e ao desenvolvimento profissional básico e continuado, à
certificação e ao desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da
escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus
conteúdos e metodologia;
BI - propor Convênios com. entidades treinadoras de mãode-obra para a realização de cursos de capacitação profissional;
IV - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao
estágio e à aprendizagem;
V - gerenciar os Programas de Qualificação e
Requalificação Profissional.
Art, 287 - Ao Chefe do Departamento de Empregabilidade
compete:
l - promover atividades, visando à ampl iação de empregos
no âmbito municipal, planejando, gerenciando e avaliando os programas e
ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre
empresas que necessitam de mão-de-obra e profissionais e pessoas que
procuram emprego e solicitação dos outros serviços;
II - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa
privada, com a finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de
trabal hadores no mercado de trabalho;
Ill - supervisionar e orientar a realização de estudos da
legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu
aperfeiçoamento;
IV - realizar, em celebração com entidades públicas e
privadas, programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao
mercado de trabalho local;
Y - elaborar, conjuntamente com outros órgãos e instâncias
da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as diretrizes da
política pública de geração de emprego;
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
tl.117
Vl - promover a coleta de dados, estudos e pesquisas sobre
intermediação de trabalho, emissão de Carteiras de Trabalho e segurodesemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da política
municipal de trabalho e emprego e observando, para tanto, os prazos, modelos
e critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - desenvolver e apoiar espaços públicos de discussão
da política municipal de trabalho e emprego.
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de
Empregabilidade compete:
I - apoiar as atividades realizadas que visam à ampliação de
empregos, elaborando relatórios quando solicitado, auxi li ando na realização de
ações planejadas;
II - auxiliar na inserção de trabalhadores no mercado de
trabalho, realizar estudos da legislação trabalhista;
III - coletar dados e realizar pesquisas sobre os assuntos
correlatos à emissão de Carteira de Trabalho, seguro-desemprego e
intermediação de trabalho, segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério
do Trabalho e Emprego;
IV - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
Art, 288 - Ao Encarregado do Serviço de Qualificação
Profissional compete:
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao
Departamento: programas e projetos relacionados ao Serviço de Qualificação
Profissional;
n - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho d
suas funções;
Hl - orientar e acompanhar as atividades dos
Departamentos, com a elaboração periódica de relatórios das atividades
desenvolvidas.
IV - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o
andamento dos projetos que compõem o Setor.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellsda _'vlater da Nacionalidade
Mensagem u" 48/18
±1.118
Ar't, 289 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa
com Deficiência compete;
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao
Departamento: programas e projetos relacionados ao Serviço de Apoio à pessoa
com Deficiência;
11 - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de
suas funções;
111 - orientar e acompanhar as atividades dos
Departamentos, com a elaboração periódica de relatórios de atividades
desenvolvidas;
TV - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o
andamento dos projetos que compõem o Setor.
Art. 290 - Ao Diretor de Projetos, Desenvolvimento e
Pesquisa compete:
1. - definir metodologia e gerenciar processos, programas e
projetos da Secretaria;
li - prestar apoio e assessoramento técnico às demais
Diretorias e Departamentos, para detalhamento e implementação dos projetos
desenvolvidos por cada Setor;
UI - realizar o acompanhamento de projetos e o
compartilhamento de conhecimentos, experiências e informações relacionadas;
I V - coordenar a identificação de recursos financeiros e
articular junto aos órgãos competentes a viabilidade da execução de projetos;
V - garantir o alinhamento e monitoramento do portfólio de
projetos e ações da Secretaria;
VI - manter atualizada as informações sobre o andamento
dos projetos, cronograma e planejamentos estratégicos.
Art. 291 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e
Projetos compete:
1. ·· assessorar projetos, programas ou atividades esped ficas
e de interesse da Secreta ri a;
li - efetuar análises de projetos e documentos, emitindo
pareceres para decisões técnicas da Secretaria;
Cidade Monumeruo da Histária Pátria
Cellula 1'4ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.119
UI - realizar estudos de áreas temáticas de interesse da
Secretaria;
IV - pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria;
V- acompanhar procedimentos técnicos, quando de
interesse da administração da Secretaria;
VI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções e as que lhe forem atribuídas;
Vll - estabelecer e manter mecanismos de comunicação
com o sistema "S'': SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SE.SI.
Art. 292 - Ao Chefe do Departamento de Monitoramento e
Estatística compete:
I - criar periodicamente relatórios, levantamentos e
pesquisas que revelem um raio-x do Município, no que se refere ao mercado de
trabalho: abertura de vagas de emprego e número de encaminhamentos
realizados para essas vagas; taxa de desemprego; atividades econômicas
realizadas no Município e na Região Metropolitana da Baixada Santista;
segurança do trabalho; profissões com maior número de empregabilidade no
Município e região e cadastro das empresas instaladas no Município;
II - viabilizar parcerias com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - TBGE, Organização Internacional do Trabalho - OTT,
entre outros órgãos pertinentes, visando a. aperfeiçoar metodologia de coleta,
compilação e publicação das estatísticas e pesquisas sobre mercado de trabalho,
realizadas em âmbito municipal.
Art. 293 - Ao Diretor de Contratos e Convênios compete:
I - estabelecer diretrizes, orientações e propor normas
relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos Contratos e
Convênios;
II - apresentar ao Secretário relatórios gerenciais mensais,
que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas;
lH - orientar o controle e acompanhamento dos Contratos e
Convênios firmados pela Secretaria;
IV - zelar pela publicação dos Contratos e Convênios
firmados pela Secretaria.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.120
Art. 294 - Ao Chefe do Departamento de Contratos e
Convênios compete:
I - efetuar, administrar e padronizar contratos de bens e
serviços e seus Aditivos;
TI - acompanhar a execução financeira de Contratos de
fornecimento de bens e serviços;
Hl - verificar a conformidade dos faturamentos para
pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade
responsável;
IV - controlar e providenciar revisões, aditamentos,
reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e
encerramento de Contratos.
Art. 295 - Ao Encarregado ~ do Service , de Contratos e
Convênios compete:
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao
Departamento, relacionados ao Serviço de Contratos e Convênios;
ll - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de
suas funções;
III - assessorar na elaboração de programas de organização
de eventos da Secretaria e na organização do calendário de eventos fixos da
Secretaria;
IV - elaborar e manter atualizada lista de autoridades civis,
militares e eclesiásticas;
V - promover a divulgação de eventos;
VI - orientar e acompanhar as atividades do Departamento,
com a elaboração periódica de relatórios de atividades desenvolvidas;
VH - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior hierárquico.
Art. 296- Ao Diretor de Ciências e Tecnologia compete:
J -· formular e executar políticas para desenvolvimento
cientifico e tecnológico e realizar e fomentar a realização de estudos e
diagnósticos a elas relacionados;
Cidade Monumento da Histéria Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11° 48/18
fl.121
H - estimular a criação de novas bases para o
desenvolvimento econômico sustentável do Município, com fundamento na
inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao
aperfeiçoamento de processos e produtos em âmbito Municipal;
III - articular-se com o setor privado e com outros órgãos
ou entidades do setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor
público, objetivando o desenvolvimento tecnológico de São Vicente;
[V - apoiar projetos e ações voltados para a transferência e
absorção de tecnologia pelo setor produtivo, e para a mobilização de recursos
destinados à capacitação deste Setor;
V - incentivar a interação e a sinergia entre as
universidades, instituições de pesquisa e empresas;
VI - prestar serviços referentes à manutenção de
computadores e qualquer tipo de suporte técnico nos equipamentos da
Secretaria;
VII - executar outras atividades inerentes à Diretoria.
Art. 297 - Ao Chefe do Departamento de Controle
Tecnológico e Pesquisa compete:
I - executar o controle de pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico em âmbito municipal;
II - coordenar e viabilizar a geração, difusão e apl icação do
conhecimento científico-tecnológico para a melhoria da qualidade de vida da
população vicentina;
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
pertinentes à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico elo
Município e formular e implementar as políticas dos Governos Estadual e
Federal.
Art, 298 - Ao Chefe do Departamento de Emprego e
Programas Especiais compete:
I - orientar, coordenar, supervisronar e controlar os
orçamentos setoriais da área de programas especiais, e desenvolver estudos e
projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos
recursos orçamentários;
Cidade Monumenso da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
fl.122
n - acompanhar as inovações tecnológicas relevantes para
os setores produtivos do Município e propor ações visando à sua introdução e
difusão e a capacitação, quando se justifique, para sua adaptação e
aperfeiçoamento.
SEÇÃO xu
SECRETARL4. .DA EDUCAÇÃO
Art, 299 - A Secretaria da Educação é o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e executar o Plano
Municipal de Educação; instalar e realizar a manutenção dos estabelecimentos
de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, e
disciplinar a política educacional do Município.
Art, 300 --- A Secretaria da Educação é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
Art. 30l Ao Secretário da Educação compete
privativamente:
I - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar
a ação municipal no campo da educação;
II - articular-se com órgãos dos Governos Federal e •...
Estadual, e aqueles em âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e
para a elaboração de legislação educacional em regime de parceria;
H.1 - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da
educação; administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal,
promovendo sua expansão qualitativa e realizando atualizações permanentes;
IV - implantar e implementar políticas públicas que
assegurem ao aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos,
professores e servidores;
V - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para
o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena
atualização e eficiente operacionalidade;
VT - propor e executar medidas que assegurem processo
contínuo ele renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
Cidade Monumento da Histária Pàtrta
Cellula J1ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.123
VII - integrar suas ações às atividades culturais e
esportivas do Município;
Vlll - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e
a atualização permanente das características e qualificações do magistério e da
população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas
identificados;
IX - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do
sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso,
permanência e sucesso escolar;
X - planejar; orientar, coordenar e executar a polícia
relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne à sua
complementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários
de creches e demais serviços públicos;
XI - proceder, no âmbito do Órgão, a gestão e o controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na Unidade e gestão de pessoas
e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamento emanados do Prefeito;
XH - implantar política de qualificação profissional,
quando necessário, na área artístico-cultural;
Xlll - exercer outras atividades correlatas.
Art. 302 - São auxiliares do Secretário da Educação:
J - Secretário Adjunto;
11 -- Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Convénios e Prestação de Contas;
IV - Diretor de Recursos Humanos;
V - Diretor de Administrativo· ' VI - Diretor· de Manutenção;
Vfl - Diretor de Educação Básica;
VIII -- Diretor de Abastecimento e Alimentação Escolar;
IX - Chefe do Departamento de Convênios;
X - Chefe do Departamento Pedagógico ela Jornada
Ampliada;
XI - Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica
do Ensino Fundamental Anos Iniciais;
XH - Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica
do Ensino Fundamental Anos Finais;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Meter da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.124
XHl - Chefe do Departamento de Apoio Psicopedagógico;
XIV - Chefe do Departamento de Administração;
X V -- Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
XVI - Chefe do Departamento de Controle Alimentar;
XVII - Chefe do Departamento de Atendimento à
Demanda Escolar;
XVl.l 1 - Chefe do Departamento de Educação Inclusiva;
XlX -·-- Chefe do Departamento de Protocolo;
XX - Chefe do Departamento de Manutenção do Ensino
Fundamental;
X..XI - Chefe do Departamento de Manutenção da
Educação Infantil;
XXJI - Chefe do Departamento de Planejamento;
XX.111 - Chefe do Departamento de Abastecimento;
XXIV - Chefe do Departamento Administrativo da
Educação Infantil;
XXV - Chefe do Departamento de Planejamento e Análise
da In formação;
XXVI - Chefe do Departamento de Creches;
X.XVII - Chefe do Departamento da Educação Infantil;
XXVIII -Assessor Executivo;
XXIX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas;
XXX - Chefe do Departamento Administrativo da Jornada
Ampliada;
XX.XI - Chefe do Departamento de Manutenção e
Controle, com 10 (dez) unidades administrativas;
X.XXII - Encarregado de Serviços de Equipamentos
Educacionais, com 04 (quatro) unidades administrativas;
XXX[U - Encarregado do Serviço de Creche.
Art, 303 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - organizar, planejar e orientar, quanto aos recursos
físicos e humanos, buscando soluções para os problemas administrativos;
1.1 - criar métodos, planejar atividades e organizar o
funcionamento da Secretaria, garantindo a perfeita circulação de informações e
orientações;
III - controlar as atividades, traçando estratégias e métodos
de trabalho, desenvolvendo as funções de chefe administrativo;
Cidade A-Ionumenro da Historia Pátria
Cellula J.efater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl ] '"),.. L .._)
rv - coordenar a comunicação entre o Setor, a Diretoria e
demais unidades;
V - elaborar e controlar a rotina do Setor.
Art. 304 - Ao Chefe do Departamento de Protocolo
compete coordenar o recebimento, registro, distribuição e controle da
tramitação e a expedição de documentos, internos e externos;
Art, 305 - Ao Diretor de Convênios e Prestação de Contas
compete:
1 - receber processos e autorizar pedidos para pequenos
reparos;
li - orientar diretores para conduzir as respectivas
unidades;
IH - responder e acompanhar as requisições do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art, 306 - Ao Chefe do Departamento de Convênios
compete solicitar documentações para a elaboração de Termos ou Aditivos de
Convênios.
Art, 307 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de
Comas compete:
I - analisar as prestações de contas e conferi-las para
verificar sua exatidão;
n - receber pedido de verbas para pagamentos das
unidades;
IH - verificar as Prestações do Governo Federal - P.D.D.E.~
acessibilidade, estrutura e o Programa Mais Educação.
Art, 308 - Ao Diretor de Educação Básica compete:
1 - formular e propor planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela
legislação superior de educação;
II - estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do
ensino público municipal;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Já.ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.126
Hl - promover e acompanhar as ações de planejamento e
desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referente ao
desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento das
escolas;
IV - realizar a avaliação da educação m unici pal;
V - desenvolver parcerias com a União, o Estado e
organizações nacionais, na forma da le.i;
VI - coordenar o planejamento e a execução de atividades
pedagógicas das unidades escolares municipais;
VII - sugerir medidas para a melhoria da produtividade
escolar;
VIII - propor a capacitação, que vise atender às
necessidades de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente) técnico e
equipe docente das unidades de ensino municipais;
IX - garantir a integração do Sistema Municipal de Ensino,
fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos
órgãos superiores;
X - propor e divulgar cursos e outras atividades que visem
ao aperfeiçoamento do pessoal docente) técnico e equipe gestora e criar
condições favoráveis à frequência dos servidores;
Xl - desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pela Secretária Municipal de Educação;
XH - incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito
de implementar uma prática contínua de divulgação de publicação por meio de
eventos na área da educação.
Art. 309 - Ao Chefe do Departamento de Educação Infantil
cornpete:
1 - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos da
Educação Infantil no planejamento das atividades didático-pedagógicas de
acordo com a proposta de trabalho da Diretoria de Educação Básica)
estimulando a participação do grupo;
H - analisar e apreciar os projetos que lhe forem
apresentados, verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da
Diretoria de Educação Básica e aos princípios da SEDUC;
III - manter a Diretoria de Educação Básica informada a
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.127
IV - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e
Fóruns sobre Educação Básica;
V ····· diagnosticar, em consonância com a Diretoria de
Educação Básica e Assessores Pedagógicos da Educação Infantil, as
necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico
pedagógico;
VI - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação
Básica, os instrumentos de avaliação do currículo;
VU - desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pela Diretoria de Educação Básica.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento
Administrativo da Educação Infanti I compete:
I - elaborar e organizar projetos, programas e mecanismos
de acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às
necessidades detectadas na Educação Infantil;
II - socializar os projetos e programas elaborados com os
demais Departamentos;
Ili - visitar as Unidades Escolares, observando o
desenvolvimento dos projetos, programas e a atuação da equipe escolar;
IV - participar de grupos de estudos e reuniões quando
agendados pela Diretoria ou Departamento mediante solicitação;
V - participar de cursos de aperfeiçoamento, buscando
novas propostas para a Secretaria e o Município.
Art, 310 - Ao Chefe do Departamento da Coordenação
Pedagógica do Ensino Fundamental Anos Iniciais compete:
1 - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos
Anos Iniciais no planejamento das atividades didático-pedagógicas, de acordo
com a proposta de trabalho da Diretoria de Educação Básica, estimulando a
participação do grupo;
n - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados,
verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de
Educação Básica e aos princípios da SEDUC;
UI - manter a Diretoria da Educação Básica informada a
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n º 48/18
íl.128
IV - participar de Congressos, Seminários} Simpósios e
Fóruns sobre Educação Básica;
V- diagnosticar em consonância com a Diretoria de
Educação Básica e Assessores Pedagógicos dos Anos Iniciais, as necessidades
de aperfeiçoamento e atual ização do pessoal docente técnico pedagógico;
VT - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação
Básica, os instrumentos de avaliação <lo currículo;
VH - desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pela Diretoria de Educação Básica.
Art, 311 - Ao Chefe do Departamento da Coordenação
Pedagógica do Ensino Fundamental Anos Finais compete:
J. - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos
Anos Finais para o planejamento das atividades didático-pedagógicas, de
acordo com a proposta ele trabalho da Diretoria de Educação Básica,
estimulando à participação do grupo;
n - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados,
verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de
Educação Básica, informando a respeito das ocorrências relativas à atuação de
sua equipe;
IH - participar de Congressos, Seminários; Simpósios e
Fóruns sobre Educação Básica;
1.V - diagnosticar em consonância com a Diretoria de
Educação Básica e Assessores Pedagógicos dos Anos Finais) as necessidades
de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico pedagógico;
V - elaborar} em cooperação com a Diretoria de Educação
Básica os instrumentos de avaliação do currículo escolar;
VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem
determinadas pela Diretoria de Educação Básica.
Arr, 312 - Ao Chefe do Departamento de Apoio
Psicopedagógico compete:
l - contatar a Diretoria de Educação Básica para
esclarecimento de dúvidas e cumprimento de ordens hierárquicas;
II - supervisionar o funcionamento da Divisão;
IH - controlar os estoques de material de limpeza e de
escritório, providenciando pedido de reposição;
Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula 1"Water da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.129
rv - organizar e controlar a aquisição, recebimento,
controle e distribuição de material para uso;
V - propor à Secretária da Educação, lotação e dispensa
dos profissionais e funcionários para exercer sua função da DAPp;
Vl - executar atividades burocráticas da DAPp: folha de
pagamento dos profissionais, folha de pagamento dos aprendizes, folha de
pagamento auxiliar de serviços gerais, estatísticas, controle das faltas abonadas,
justificadas, injustificadas e médicas da equipe, mapa da merenda e visitas às
Unidades Escolares;
VU - elaborar e executar Programas de Prevenção
Educacional;
VIH - promover e coordenar palestras, f·-iTPCs e reuniões
de acordo com as necessidades de cada unidade escolar;
U{ - proporcionar capacitação para os profissionais;
X - supervisionar os casos distribuídos para o
profissionais da área específica: Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia;
X.I - triar e distribuir casos para a equipe;
XU - realizar reuniões de equipe para discussão de casos;
XIII - participar de reuniões realizadas pela Secretaria.
Art. 313 - Ao Chefe do Departamento de Educação
Inclusiva compete:
I - proporcionar formação para educadores e demais
profissionais da Escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva;
n - orientar os Assessores Pedagógicos da Educação
Inclusiva na realização das visitas técnicas às Unidades Escolares;
lU - manter parcerias com gestores e demais profissionais
da escola;
IV - encaminhar a família para atendimento específico no
âmbito da saúde: Oftalmologista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psiquiatra,
Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Neurologista;
V- manter a organização e manutenção da sala de
atendimento junto aos gestores;
VI - elaborar, em cooperação com serviços de supervisão e
coordenação pedagógica os instrumentos ele avaliação do currículo escolar e do
processo ensino aprendizagem referente aos deficientes;
VH - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e
Fóruns sobre educação e área específica do conhecimento em atuação;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula ~\liater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
f1. ]30
VlH - manter a Diretora de Educação Básica informada a
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe.
Art. 314 - A Secretaria da Educação em relação ao Plano
Municipal da Educação deverá a partir dele definir políticas educacionais em
âmbito municipal, concebidos em diagnósticos da realidade do ensino
municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva, faci litem o
entendimento e acompanhamento de todos os envolvidos no processo
educativo, elaborando a Agenda de Trabalho do Município e Relatório de
A vali ação do Plano Municipal de Educação.
Art. 315 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
compete:
I - gerenciar informações educacionais e tecnológicas;
II - administrar e operacionalizar processos de digitação:
Educacenso, Bolsa Família e Transporte;
Hl - administrar os processos de coleta de informações <las
escolas e operacionalização de matricula;
IV ·-- realizar o atendimento e prestar informação a pais
quanto à disponibilidade de vagas.
Art, 316 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento à
Demanda Escolar compete:
I - gerenciar o processo de vagas e operacionalização de
matrículas;
TI - cuidar do processo de digitação de dados de alunos das
creches e operacionalização do GDAE e SED;
HI -- gerenciar o processo de informações e orientação aos
pais, quanto a matrículas e transferências.
Art, 317 - Ao Chefe do Departamento de Administração
compete:
I - cuidar da vida escolar e realizar a leitura, distribuição e
envio de e-mails do Setor;
li - cuidar da regularização da vida escolar: abertura e
fechamento de creches/escolas, correção e regularização da vida escolar do aluno;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
íl..131
IH - realizar orientação às escolas quanto a Certificados,
diplomas e resultados finais;
IV··- cuidar da operacionalização do GDAE e SED;
V - realizar atendimento e disponibilizar informações aos
pais quanto à disponibilidade de vagas.
Art, 318 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - desenvolver e implementar uma estratégia para 0°
Recursos Humanos da Secretaria;
TI - coordenar o processo de recrutamento e seleção, e gerir
a equipe de recrutamento;
li ( - assegurar as questões sobre sal ários, gratificações e
legislação em geral: processamento salarial processado antecipadamente,
listagem de vencimento, dentre outros;
IV - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades
de formação e estruturar os programas de formação adequados:
V - fazer análise e aprovação dos mapas de férias;
VJ - supervisionar o serviço jurídico-laboral e as relações
coletivas;
VII - supervisionar os atos relativos à vida funcional dos
servidores públicos;
VHI - providenciar a emissão de pareceres sobre os
serviços que lhe são inerentes;
IX - assessorar a comissão que executa o processo do
estágio probatório dos servidores;
X - supervisionar a montagem de processos de
aposentadoria na forma da lei e gerenciar a Administração de RH;
XI - dirigir o setor de recursos humanos, delegando tarefas
aos servidores integrantes da equipe de trabalho; dirigir a emissão de pareceres
sobre os serviços que lhe são inerentes e gerenciar os serviços de informações
determinadas por lei aos órgãos de controle do Governo Estadual;
XII - executar demais atividades correlatas;
XIH - elaborar estudos motivacionais e de clima
organizacional.
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Mensagem nº 48/18
íl.132
Art, 319 - Ao Chefe do Departamento de Recursos
Humanos compete:
I - supervisionar os atos relativos à vida funcional do
servidores públicos;
n - supervrsronar os serviços de elaboração de folha de
pagamento e demais rotinas <lo Setor;
lH - supervisionar a montagem de processos de
aposentadoria na forma da lei;
IV - fornecer informação e relatórios sobre todos os
indicadores dos Recursos Humanos, dentre eles, índices de afastados, de
atendimentos mensais, nomeados e transferências, entre outros;
V - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades
de formação e estruturar os programas de formação adequados;
VI - fornecer informações e orientações relacionadas a
questões dos Recursos Humanos, tais como: remuneração, questões legais e
formação, dentre outras.
Art. 320 -- Ao Diretor de Abastecimento e Alimentação
Escolar compete planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar
o Departamento de Alimentação Escolar - DAE, no âmbito da municipalidade,
respeitando as diretrizes previstas na legislação pertinente .
. Art, 321 - Ao Chefe do Departamento de Creches compete
realizar o acompanhamento e controle das atividades referentes à alimentação
escolar in loco.
Art. 322 - Ao Chefe do Departamento de Abastecimento
compete realizar a logística e distribuição da alimentação escolar e
responsabilizar-se pelas emissões de ordens de serviço/entregas, e controle do
estoque.
Art. 323 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e
Análise de Informação compete:
I - responsabilizar-se pela conferência da entrega de
documentação mensal por meio de mapeamento específico;
Cidade Monumento da História. Pàtria
Cellula Mater da 'Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.133
Il - calcular a quantidade de envio mensal de gêneros
estocáveis no Relatório de Consumo Mensal, per capta da nutricionista versus
consumo;
III - realizar a contagem e acompanhamento do número
das refeições servidas e a observância do cardápio;
IV - controlar os dados lançados em planilha, para média
do número de refeições;
V - controlar o envio de formulas infantis; controlar
certificados ASO das cozinheiras e de desinsetização, desratização e limpeza de
caixa d' água das unidades escolares;
VI - realizar a capacitação e atualização anual das
cozinheiras da rede municipal;
Vil -- realizar o treinamento de Boas Práticas de
Manipulação para cozinheiras e acompanhamento e orientação aos projetos de
educação nutricional, obrigatórios do currículo escolar dos estagiários;
VIII - realizar o desenvolvimento de projetos de educação
alimentar e nutricionais para a comunidade escolar;
lX - elaborar matéria técnica de alimentação escolar;
X ····· realizar a aplicação de testes de aceitabilidade para o
processo licitatório de aquisição de alimentos;
XI - verificar a aceitabilidade dos gêneros alimentícios;
XII - realizar o controle de recebimento e estoque;
XHI - realizar o acompanhamento das visitas técnicas
feitas pelas estagiárias, com aplicação de conferência <las atividades - checklist
e orientação sobre os itens em desacordo.
Art. 324 - Ao Chefe do Departamento ele Controle
Alimentar compete responsabilizar-se pelos pedidos, em sistema e pelo
acompanhamento dos contratos e processos~ controlando o saldo monetário e
dos gêneros alimentícios.
Art. 325 - Ao Diretor de Manutenção compete:
I - encarregar-se de suprir as necessidades dos
Equipamentos subordinados à Secretaria da Educação, dentre eles: Unidades
Escolares, Biblioteca Municipal, DA.Pps, CEJAlN, CEJ ACON, DAE e a
SEDUC~ realizar a compra de móveis e eletrodomésticos, utensílios de cozinha,
bens de consumo para escritório, descartáveis e materiais de limpeza e higiene;
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Mensagem nº 48/18
fl.134
U - encarregar-se de remanejar móveis de um
Equipamento para outro e manter a guarda dos materiais no depósito;
Ul --· incumbir-se dos bens móveis, supervisionando-os e
realizando a manutenção necessária;
IV - encarregar-se de supervisionar as atividades do Setor,
realizando a intermediação entre a SEDUC e o Departamento de Patrimônio.
Art. 326 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção e
Controle compete:
I - controlar e supervisionar os bens patrimoniais e os
materiais de consumo necessanos para atender às demandas das Unidades
Escolares de Educação ln fantil, de Ensino Fundamental, dos outros
Equipamentos e da SEDUC;
II - realizar relatório dos bens que necessitam de consertos
ou substituição, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo,
relacionando as carências no estoque e necessidade de compra.
Art, 327 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Educação Infantil compete:
I - supervisionar os serviços e bens necessanos para a
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
li - coordenar a elaboração de estudos e projetos para
reforma, ampliação e a localização de novas construções para fins
educacionais, com previsão do prazo necessário para a entrega do serviço ou
obra a ser contratada;
IH - desempenhar demais atividades que lhe forem
direcionadas.
Art. 328 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Ensino Fundamental compete:
I - supervisionar os serviços e bens necessários para a
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental.
H - desempenhar demais atividades que lhe forem
direcionadas.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula }vf.ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.135
Art. 329 - A Secretaria de Educação deverá diligenciar no
sentido do aperfeiçoamento, além do conteúdo pedagógico, da administração
das unidades a ela subordinadas, zelando pela gestão de Convênio e Prestação
de Contas, abastecimento e alimentação escolar, recursos humanos.
manutenção, planejamento e análise da informação, dentre outras.
Art, 330 - Ao Chefe <lo Departamento de Planejamento
compete:
I - auxiliar o Diretor de Manutenção a gerenciar custos e
necessidades de manutenção e equipamentos das Unidades de Ensino e da
Secretaria de Educação;
li - supervisionar a relação de compra dos materiais de
consumo.
Art. 331 - Ao Encarregado do Serviço de Creche compete:
I - acompanhar os serviços de limpeza das Creches;
U ·-- controlar e dimensionar as equipes para o volume de
atividades;
III - controlar a assiduidade e a pontualidade dos
funcionários;
IV - controlar o estoque de equipamentos, uniformes e
insumos.
Art, 332 - Ao Encarregado de Serviços de Equipamentos
Educacionais compete:
I - acompanhar os serviços de limpeza das Unidades de
Ensino;
li --· controlar e dimensionar as equipes para o volume de
atividades;
III - controlar a assiduidade e a pontualidade dos
funcionários;
IV - controlar o estoque de equipamentos, uniformes e
insumos.
Cidade Monumento ela História, Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.136
Art. 333 - Ao Chefe do Departamento Pedagógico da
Jornada Ampliada compete:
I - promover juntamente corn o pedagogo e professores do
ensino regular o planejamento das atividades do Programa;
11 - verificar se o processo de desenvolvimento do
Programa está adequado aos princípios e fundamentos do atendimento à
heterogeneidade e diversidade individuais e se atende às necessidades
levantadas, tanto no diagnóstico preliminar, quanto no decorrer das atividades;
lU - orientar e auxiliar no desempenho do monitor, visando
auxiliá-lo na solução de problemas;
IV - auxiliar na execução do Programa, ern conjunto com
os monitores, Pedagogos e Diretores, nos casos de ausência dos alunos,
sugerindo a adoção imediata das medidas pertinentes;
V - verificar se as atividades previstas no Plano de
Atendimento Geral Consolidado estão sendo efetivamente executadas;
V.l - promover um clima escolar favorável à aprendizagem
e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar
e da qualidade das relações interpessoais;
VII - coordenar a aquisição, a guarda, a utilização e a
distribuição de materiais e equipamentos, para o desempenho das atividades.
Art, 334 - Ao Chefe do Departamento Administrativo da
Jornada Ampliada compete:
I - a operacionalização do sistema GDAE, SED e de
matrículas;
11 - a orientação às escolas sobre procedimentos referentes
ao programa;
III - o acompanhamento das atividades ministradas na
Jornada Ampliada;
lV - a distribuição e transmissão de e-mails do Setor;
V - supervisionar a aquisição, a guarda, a utilização e a
distribuição de materiais e equipamentos, para desenvolvimento das atividades.
Cidade Monumenio da Historia Pátria
Cellula Mate» da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
íl.137
S~~ÇÃO XIH
SECRETARIA DE TUIUSMO
Art. 335 - A Secretaria de Turismo é o órgão da
Administração Direta, incumbida de planejar, coordenar e implementar as
ações de interesse turístico no Município.
Art, 336 - A Secretaria de Turismo é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
Art, 337 Ao Secretário de Turismo compete
privativamente:
I - chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a
Secretaria de Turismo;
II - apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes
à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados e
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;
lll - chefiar a distribuição dos recursos humanos e
matérias, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a
serem desenvolvidas;
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos
de interesse da Secretaria de 'Turismo;
V - receber a documentação oriunda de seus subordinados
e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem
de sua competência e opinando nas que dependem ele decisões superiores;
VI - fiscalizar os serviços a seu encargo;
VH - solicitar e autorizar compras de materiais e
equipamentos;
V lll - observar e cumprir Leis, Decretos e Regulamentos e
responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria;
IX - realizar a avaliação do estágio probatório dos
servidores da Secretaria: coordenar projetos e representar a Secretaria nas
solenidades e comemorações oficiais do Município;
X - procurar, com o máximo critério, conhecer seus
subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos;
·1'.?J~- v.11 . · ~,., " . fl~· .,./. ~ . ;;,; . / ~ . . Ífa- . - . ".J~_ - ·u· «> / ~
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula _V.i,Gter da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.138
X-1 - estabelecer as normas internas, respeitando os
princípios administrativos e promover atualização das normas internas;
XH - atender às ponderações justas de seus subordinados,
quando feitas a termo e que sejam de sua competência;
XIII - zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado
na Secretaria;
XIV - manter o relacionamento de cooperação mútua com
todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações
e atribuições da Secretaria;
XV - atender ao público em geral e realizar outras tarefas
afins.
Ar t. 338 - São auxiliares do Secretário de 'Turismo:
I - Secretário Adjunto;
H - Chefe de Gabinete· '
IH - Diretor de Eventos Turísticos;
rv - Diretor de Planejamento Turístico;
V--· Diretor de Parques e Espaços Turísticos;
VI - Diretor de Eventos, Som e Palco;
VII - Chefe do Departamento de Eventos Turísticos;
VIII - Chefe do Departamento de Planejamento Turístico;
IX - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção de
Parques Turistices;
X - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção do
Centro de Convenções;
XI - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção
dos Empreendimentos Públicos Turísticos;
XH - Chefe do Departamento de Zoológico;
Xfll - Chefe do Departamento de Administração do Horto
Munici pal;
XIV - Chefe do Departamento de Administração de
Concessões Públicas do Horto Municipal;
XV - Assessor Executivo;
XVI. - Chefe do Departamento de Som;
X VH - Chefe <lo Departamento de Programação e
Divulgação de Eventos;
XVIII - Encarregado do Service de Coordenacão de
'- ' '
Eventos Turísticos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
íl.139
XIX - Encarregado do Serviço Geral de Manutenção <lo
Horto;
XX-" Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos;
XXI - Encarregado do Serviço de Expediente.
Art. 339 - Ao Diretor de Eventos Turísticos compete:
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de
serviços de eventos de interesse turístico da Secretaria e dos níveis hierárquicos
subordinados;
II - propor normas regulamentares sobre o
desenvolvimento de eventos turísticos;
HI - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua
competência e propor medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento
dos serviços e atividades sob sua responsabilidade;
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos,
materiais e financeiros da sua unidade, encaminhar ao Secretário relatórios
gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que
lhe forem atribuídas.
Art, 340 - Ao Chefe do Departamento de Eventos
Turísticos compete:
I - desenvolver e diversificar a oferta de produtos turísticos
inovadores e de qualidade, contemplando os diferenciais e as singularidades
das microrregiões turísticas do Município;
II - elaborar plano de mídia para divulgação, no Estado, no
Brasil e no Exterior, do potencial turístico do Município;
III - promover o desenvolvimento de campanhas
publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas ao setor turístico;
IV - planejar e organizar os eventos turísticos do
Calendário Anual, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e
eventos programados;
V - divulgar e registrar os eventos da Secretaria,
promovendo intercâmbio com outras Secretarias e Departamentos, e entidades
afins,
Mensagem :nº 48/18
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
±1.140
Art, 341 - Ao Encarregado de Serviço de Coordenação de
Eventos Turísticos compete:
1 - apoiar a Diretoria e os Departamentos a ela subordinados,
coordenando as tarefas para a realização dos eventos turísticos:
II - zelar pelos materiais utilizados e pela organização do
evento e aplicar técnicas estabelecidas previamente;
U 1 -- manter comunicação com seus superiores, de modo a
realizar as atividades planejadas e elaborar relatório de atividades anual.
Art, 342 - Ao Diretor de Planejamento Turístico compete:
J. - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de
serviços de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do Turismo da
cidade e da Região, visando a articular regionalmente a Secretaria e os níveis
h i erárq ui cos subordinados;
H - propor normas regulamentares sobre as matérias de sua
competência;
UI - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua
competência e propor medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento
dos serviços e atividades sob sua responsabilidade;
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, e
financeiros da sua unidade, . encaminhar ao Secretário relatórios ~ gerenciais
periódicos, ou quando solicitado;
V - coordenar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Arr. 343 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
Turístico compete:
I - promover e superv1s1onar a execução das atividades
desenvolvidas sobre Planejamento Turístico, reportando-se ao superior
hierárquico;
n - propor medidas que visem à racionalização dos
trabalhos afetos à respectiva unidade e desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 344 - Ao Diretor de Parques e Espaços Turísticos
compete:
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.141
J - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução das
atividades voltadas para o desenvolvimento do Parque Ecológico, visando
melhorar a ambientação dos animais, a recepção aos turistas e o relacionamento
com hierárquicos subordinados;
II - propor normas regulamentares para o bom
desenvolvimento das atividades do Setor; proferir despachos interlocutórios ern
assuntos de sua competência e propor medidas de racionalização, eficiência e
aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua responsabilidade;
IH - supervisionar a utilização dos recursos humanos,
materiais e financeiros da sua unidade; encaminhar ao Secretário relatórios
gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que
lhe forem atribuídas;
lV - responsabilizar-se pela administração da verba da
bilheteria e do segmento comercial do Parque, para o melhor desenvolvimento
do equipamento.
Art, 345 - Ao Chefe do Departamento de Controle e
Manutenção dos Parques Turísticos compete:
1 - comandar as atividades de manutenção, reparação e
reformas de instalações e equipamentos dentro do Parque e realizar a gestão de
equipe nas atividades ele manutenção preventiva e corretiva;
II - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos;
racionalizar o consumo de energia e utilidades; planejar e controlar as
atividades de manutenção e desenvolver planos de manutenção preventiva;
III- elaborar relatórios gerenciais; promover e administrar
a elaboração de planos de manutenção preventiva através da verificação das
atividades envolvidas e prestar auxílio aos demais colaboradores da área;
IV - de fi n ir e otimizar os meios e os métodos de
manutenção, aperfeiçoando o desempenho das instalações produtivas ern
relação a custos e taxas de utilização dos equipamentos.
Art. 346 - Ao Chefe do Departamento de Controle e
Manutenção do Centro de Convenções compete:
1 - comandar as atividades de manutenção, reparação e
reformas de instalações e equipamentos dentro do Pavilhão e realizar a gestão
de equipe nas atividades de manutenção preventiva e corretiva;
Cidade Monumento da História Pàtna
Cellula .Vlater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
íl.142
li - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de
soluções, treinamento técnico e desenvolvimento da equipe;
Ill - realizar o controle e apresentação de custos com
manutenção da parte elétrica e estrutural do Pavilhão e reduzir a perda de
matéria prima de qualquer reforma feita dentro do Pavilhão;
IV - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos e
racionalizar o consumo de energia e utilidades;
V - planejar e controlar as atividades de manutenção;
desenvolver planos de manutenção preventiva; elaborar relatórios gerenciais;
promover e administrar a elaboração de planos ele manutenção preventiva
através da verificação das atividades envolvidas e prestar auxílio aos demais
colaboradores da área;
Art. 347 - Ao Chefe do Departamento de Controle e
Manutenção dos Empreendimentos Públicos Turísticos compete:
I - comandar e vistoriar as atividades de manutenção,
reparação e reformas de instalações e equipamentos turísticos, como os Postos
de Informação Turística, banheiros, chuveiros das praias, pintura e manutenção
de atrativos e equipamentos turísticos; bancos, lixeiras dos pontos turísticos.
responsabilizar-se por realizar a gestão de equipe nas atividades de manutenção
P reventiva e corretiva·
. '
H - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de
soluções, treinamento técnico e desenvolvimento da equipe; realizar o controle
e apresentação de custos com a manutenção; reduzir a perda de matéria prima
nas reformas e evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos,
racionalizando o consumo com energia e utilidades;
III - planejar e controlar as atividades de manutenção;
desenvolver planos de manutenção preventiva e elaborar relatórios gerenciais;
lV - promover, administrar a elaboração de planos de
manutenção preventiva através da verificação das atividades envolvidas; prestar
auxílio aos demais colaboradores da área, participar de reuniões e controlar os
materiais cm campo.
Art. 348 - Ao Chefe do Departamento de Zoológico compete:
I - tomar conhecimento das necessidades estruturais e
técnicas do local;
Cidade Monumento da História Pàtna
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
fl.143
H - conhecer a legislação do órgão fiscalizador dos
Zoológicos e cumprir, de acordo com as possibilidades do orçamento, o que for
solicitado na legislação para a manutenção;
III- respeitar e consultar o setor técnico previamente às
ordens que envolvam ou afetem os animais do Zoológico;
IV - buscar meios para obter recursos ou parcerias com
empresas ou entidades, interessados na preservação da fauna e do meio
ambiente;
V - providenciar, quando solicitado, equipamento
suficiente para contenção e transporte de animais;
VI - verificar o cumprimento pelos funcionários dos
cronogramas de vacinação e conservação dos equipamentos fornecidos;
Art. 349 - Ao Chefe do Departamento de Administração
do Horto Municipal compete:
I =tomar ciência das necessidades estruturais e técnicas do Setor;
H - administrar os recursos financeiros e humanos,
gerenciando os procedimentos burocráticos dos processos de RH:
TU - providenciar a documentação necessária do Parque.
Art, 350 - Ao Encarregado do Serviço Geral de
Manutenção do Horto compete:
J- programar e supervisionar os serviços de instalação,
paradas de máquinas para manutenção corretiva e preventiva, visando a
minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos;
lJ - programar e monitorar os serviços de consertos em
equipamentos e pequenas instalações, os serviços de manutenção e melhoria no
Parque;
IH - supervisionar o recebimento e inspeção de materiais
para manutenção, assegurando sua conformidade com as especificações;
IV ~ supervisionar a limpeza das áreas do Parque)
assegurando o bom funcionamento do serviço.
Art. 351 - Ao Chefe do Departamento de Administração de
Concessões Públicas do Horto Municipal compete auxiliar a direção do Parque
nas vistorias das concessões comerciais do Parque.
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fi.144
Art, 352 - Ao Diretor de Eventos, Som e Palco compete:
l - desenvolver atividades de planejamento, captação,
realização e administração dos recursos;
II - administrar processos de eventos: acompanhar
orçamentos e avaliar resultados;
111- elaborar mapas de palco, plantas de luz.captar
informações e organizar equipamentos e equipes;
IV - avaliar condições e detalhes de cada evento, visando a
antecipar possíveis erros e situações adversas que comprometam o
desenvolvimento das atividades;
V - organização de cronogramas e atividades de produção e
compra de produtos para palco e eventos.
Art, 353 - Ao Chefe do Departamento de Som compete:
I - auxiliar o Diretor no desenvolvimento de atividades
planejamento, e realização dos eventos;
ll - responsabilizar-se pela montagem e desmontagem de
som e iluminação para atender as demandas provenientes dos eventos da
Secretaria e da Prefeitura;
III - realizar atividades de produção e compra de produtos
para palco e eventos:
IV - realizar atividades que Ihe forem solicitadas.
Art. 354 - Ao Chefe do Departamento de Programação e
Divulgação de Eventos compete:
J - cuidar da divulgação de eventos da Secretaria e da
Prefeitura, providenciando a publicação de notícias em jornais, revistas,
internet e publicações setoriais;
II - coletar notícias sobre o setor de eventos para
atualização constante e para embasamento de futuros eventos;
IH - cuidar dos releases e do segmento de marketing, para
a divulgação de eventos realizados e apoiados pela Secretaria.
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl 145
Art, 355 - Ao Encarregado do Serviço de Eventos
Turísticos compete:
I - auxiliar na execução de planejamento, captação,
realização e administração dos recursos;
li - executar cronogramas e atividades de produção e
compra de produtos para palco e eventos;
IH - cuidar da documentação necessária para a realização
de eventos;
JV - exercer demais atividades que forem designadas.
SEÇJ\.O XIV
SECRETARIA DE 'I'RÂNSJTO E TRANSPORTES
Art, 356 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é o órgão
da Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e
diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros
públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal e promover
serviços de operação e manutenção de veículos.
Art. 357 -- A Secretaria de Trânsito e Transportes é
constituída pelo Secretário e seus auxiliares:
Art, 358 - Ao Secretário de Trânsito e Transportes
compete privativamente:
I - planejar e definir a política e diretrizes no tocante ao
tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos;
H - cuidar dos serviços de fiscalização e Pátio Municipal e
promover serviços de operação e manutenção de veículos;
111 - administrar e implementar planos, programas, projetos
referentes aos serviços públicos de interesse local relativos à sinalização viária
no Município:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula J.1.àte;· da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
fl.146
rv m administrar e implementar planos, projetos referentes
à fiscalização, educação, regulamentação e operação de trânsito dos usuários
das vias públicas municipais referentes a interesses relativos ao tráfego no
Município e cumprir atribuições do Novo Código de Trânsito Brasileiro;
V- organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar Contratos
ou autorizar serviços públicos de interesse local, relativos à instalação de
equipamentos de sinalização, aferição e medição no sistema viário do
Municí pio;
VI - planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga
na malha viária, incluindo transporte e produtos perigosos;
VII - fiscalizar o transporte irregular i._; de passageiros, L_.'. ..
coibindo o transporte clandestino;
V 111 - elaborar estudos de polos geradores de tráfego e
elaborar e implementar estudos, visando à regulamentação de espaço para a
circulação e estacionamento de veículos, expedindo e controlando as
autorizações especiais de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de
deficiência;
IX - promover estudos e propor a regulamentação da Zona
Azul, e acompanhar sua implementação, fiscalização e cumprimento;
X - elaborar estudos de implantação de redutores de
velocidade e elaborar estudos de sinalização de orientação turística.
XI - analisar os pontos críticos de acidentes de trânsito,
elaborando propostas de projeto para aumento da segurança veicular e de
pedestres; elaborar e implementar estudos de melhoria de travessia de pedestres
em pontos críticos; planejar o Sistema de Circulação viária no Município, em
conjunto com a Secretaria de Projetos Especiais - SEPES; realizar estudos de
viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito; realizar a
integração com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no
Sistema Viário na aprovação de novos projetos; elaborar projetos de
Engenharia de Tráfego, atendendo aos padrões a serem praticados pelos órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN;
e elaborar estudos ele interferências, que possam perturbar e interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater <1.1.a Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.147
XH - acompanhar a implantação dos projetos e avaliar os
resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de
trânsito; coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes
de trânsito e suas causas; realizar o controle estatístico para elaboração de
estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; realizar o controle estatístico
da frota circulante no M unicípio; realizar o controle de veículos licenciados e
registrados no Município; realizar o controle de implantação e durabilidade da
sinalização e realizar monitoramento dos projetos implantados;
Xlll - elaborar e propor Contratos, Acordos, Convênios e
parcerias, que resultem em investimento no sistema de sinalização viária e no
trânsito em geral; elaborar e administrar projetos especiais pertinentes ao
trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e operacional; elaborar
as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final
procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações
afetos à Secretaria;
XIV - fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus, vans
ou micro-ônibus, que transportam "turistas de um dia", com base na legislação
vizeme: b '
XV - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão; homologar, ratificar, assinar, gerir os Contratos,
Convênios e ordenar as despesas afetas à Secretaria e realizar outras atividades
atribuídas pelo Prefeito, compatíveis com estrutura da Secretaria.
Art, 359 - São auxiliares do Secretário de Trânsito e
Transportes:
I - Secretário Adjunto;
n - Chefe de Gabinete;
rn - Assessor de Políticas Públicas;
IV-·- Assessor de Ações Executivas;
V --- Diretor de Sinalização;
VI - Diretor de Transportes Básicos;
VII - Diretor de Trânsito;
VIH - Diretor de Apoio às JARis;
[X - Diretor de Monitoramento e Estatística;
X --- Diretor Administrativo;
XI - Diretor de Manutenção Viária e Projetos;
XII - Diretor de Frota;
Cidade Monumenio da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.148
Xlll -- Diretor de Assuntos Cicloviários;
XJV -·-· Chefe do Departamento de Almoxarifado;
XV - Chefe do Departamento de Manutenção de Frota;
XVI - Chefe do Departamento de Fiscalização e Pátio;
XVII - Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões
<la Diretoria de Transportes Básicos;
X V lU --- Chefe do Departamento de Sinalização;
XIX-Assessor Executivo;
XX - Chefe do Departamento de JARls;
XXI - Chefe do Departamento ele Manutenção e
Planejamento Viário;
XXII Chefe do Departamento Operacional e
Administrativo Rodoviário;
XXHI - Chefe do Departamento de Monitoramento e
Estatística;
XXIV - Chefe do Departamento de Operações:
XXV - Chefe do Departamento de Patrimônio;
XX.VI -- Chefe do Departamento de Assuntos Cicloviários;
XXVU - Chefe do Departamento de Trânsito;
XXVIII - Encarregado do Serviço de Manutenção de
Frota;
XXIX - Encarregado do Serviço do Gabinete;
XXX - Encarregado do Serviço de Operação da Diretoria
de Trânsito:
XXXI Encarregado do Serviço de Limpeza e
Manutenção;
XXXII - Encarregado do Serviço de Cadastro e
Concessões de Transportes Básicos;
XXXIII -- Encarregado do Serviço de Fiscalização e Pátio;
XX-:Xl V --- Encarregado do Serviço de Guarda, Limpeza e
Abastecimento.
Art, 360 - Ao Assessor Executivo compete:
Mensagem n" 48/18
Cidade Monumento da Historia Patria
Cellula Jl11ter da Nocionalidade
fl.149
I - prestar assistência ao Secretário no desempenho das
suas atribuições e compromissos; responsabilizar-se pelo setor de tarefas,
dentre elas a elaboração de documentos e correspondências emitidas pelo
Secretário, despachos e conferência de documentos; gerenciar a agenda do
Secretário e o provimento para viagens oficiais; responsabilizar-se por
transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria e
submeter à sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato e
acessar o Sistema SUP - Compras.
Art. 361 - Ao Encarregado do Serviço do Gabinete
compete:
I - realizar a recepção das reuniões do Gabinete. o
atendimento telefônico e recepção e transmissão de e-mail;
11 - elaborar Ofícios e Comunicados; realizar o Controle
de entrada e saída de documentos e processos e acessar o Sistema SUP ---
Compras.
Art, 362 - Ao Diretor de Monitoramento e Estatística
compete:
I - programar as atividades integrantes dos projetos
atribuídos à Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua
execução;
H - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades
<la Diretoria;
IH - distribuir os recursos humanos, necessanos à
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
JV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua
coordenação, os subordinados à Diretoria e orientar os subordinados,
corrigindo deficiências;
V - proferir despachos, sempre fundamentados, em
processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VI - avocar processos que estejam cm tramitação na
Diretoria;
VH - revogar ou anular decisões proferidas por seus
subordinados;
Vlll - expedir, nos limites de suas atribuições e
observando os prazos legais, as Certidões requeridas;
Cidade Monumento da Histâria Pàtna
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/ 18
±1.150
lX - avaliar o Programa de Treinamento para seus
subordinados e apresentá-lo ao seu superior; avaliar e propor substituições na
Diretoria, submetendo-as ao seu superior; avaliar e propor substituição de
Chefes; avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Diretoria e
informar seu superior:
X - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância
ou Processo Administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato praticado pe!.os
seus subordinados;
XI - controlar a frequência de seus subordinados e a
pontualidade e realização de serviços externos, fornecendo informações
mensais ao seu superior e avaliar escala de férias, licencas J
e outros exoedicntcs •
relativos aos servidores, encaminhando-a ao seu superior;
Xll - distribuir recursos materiais necessários à execução
das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços e elaborar
previsão orçamentária da Diretoria;
XIII - programar e acompanhar o recebimento dos
materiais e produtos; expedir correspondência sobre assuntos afetos à Diretoria
e programar e acompanhar o recebimento dos materiais e produtos;
Xl V - expedir correspondência sobre assuntos afetos à
Diretoria; monitorar e aperfeiçoar o funcionamento da cidade no dia a dia e
antecipar soluções; minimizar as ocorrências através de alerta aos setores
responsáveis sobre os riscos e as medidas urgentes a serem tomadas em casos
de emergências; gerenciar e controlar os dados estatísticos referentes aos
acidentes de trânsito; controlar o funcionamento dos sistemas semafórico da
cidade; implementar medias de interface com a Secretaria de imprensa e
Comunicação Social do Município e criar sistema de autenticação das imagens
gravadas pelas câmeras de monitoramento;
XV - fornecer imagens gravadas a outros órgãos públ ices
sempre que solicitado e monitorar as ciclovias do Município;
X V J - viabi I izar a. atuação de Agentes de Trânsi to, Guardas
Municipais, Defesa Civil e Polícia Militar no Sistema de Monitoramento por
câmeras e realizar outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Art, 363 - Ao Chefe do Departamento de Monitoramento e
Estatística compete:
l - programar as atividades integrantes dos projetos
atribuídos ao Setor e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.151
Jl - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades
do Setor; distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades,
delegando atribuições aos seus subordinados e convocar e reunir, quando
necessário, sob sua coordenação, seus subordinados;
III - orientar subordinados, corrigindo deficiências; instruir
os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação e avocar qual quer
processo que esteja em tramitação no Setor;
JV - propor a modificação das decisões proferidas por seus
subordinados;
V - elaborar, nos limites de sua competência e observados
os prazos legais, as certidões requeridas: propor Programa de Treinamento e
avaliar a substituição de servidores no Setor, propondo sua substituição;
V 1 ·- avaliar sistematicamente a conduta dos servidores do
Setor e informar seu superior; solicitar ao seu superior a instauração de
Sindicância ou Processo administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato
praticado pelos seus subordinados;
VH - controlar a frequência e a pontual idade de seus
subordinados, e serviços externos realizados, fornecendo informações mensais
ao seu superior; avaliar a escala de férias do Setor e encaminhar ao seu
superior; distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades,
elaborando especificações e pré-cotações de preços;
VIII - elaborar previsão orçamentária do Setor; programar
e acompanhar, quando determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e
produtos e elaborar planilhas de controle estatístico de acidentes e de multas de
trânsito, além de gráficos;
IX - desempenhar outras funções, que lhe forem
designadas pelo seu superior.
Arr, 364 - Ao Diretor de Assuntos Cicloviários compete:
J. - programar as atividades integrantes dos projetos
atribuídos a Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua
execução;
II - elaborar relatórios ao seu. superior das atividades da
Diretoria;
III - distribuir os recursos humanos, necessanos a
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
Cidade Monumento da História. Pátria
Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
íl.152
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua
coordenação, seus subordinados; orientar seus subordinados, corrigindo
deficiências; proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes
a assuntos de sua área de atuação; avocar processos que estejam em tramitação
na Diretoria e revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
V - expedir, nos limites de suas atribuições e observados os
prazos legais, as Certidões requeridas; avaliar Programa de Treinamento para
seus subordinados e submetendo-o ao seu superior; avaliar e propor
substituição na Diretoria e propor substituição de Chefes;
VI - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da
Diretoria e informar seu superior; solicitar ao seu superior a instauração de
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, em razão de ato nu fato
praticado pelos seus subordinados;
VII - controlar a frequência de seus subordinados, a
pontualidade e os serviços externos realizados, fornecendo informações
mensais ao seu superior; avaliar escala de férias, licenças e outros expedientes
relativos aos servidores e encaminhar ao seu superior;
VlH - distribuir recursos materiais necessários à execução
das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços; elaborar
previsão orçamentária da Diretoria; programar e acompanhar o recebimento
dos materiais e produtos e expedir correspondência sobre assuntos afetos à
Diretoria;
IX - estimular o uso de bicicleta como meio de transporte;
reduzir o trânsito de veículos por meio de (ornento do uso da bicicleta e
melhorar a qualidade de vida através do uso da bicicleta;
X - fomentar a ampliação e o controle das ciclovias na área
do Município; buscar parcerias na atividade privada para fomento do uso da
bicicleta voltada para o lazer e realizar outras funções, que lhe forem delegadas
pelo Secretário.
Art. 365 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos
Cicloviários compete:
I - programar as atividades integrantes dos projetos
atribuídos à Seção e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
JJ - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades
do Setor; distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades,
delegando atribuições aos seus subordinados;
Cidade jl..Jr:mu.mento da Histôria Pàtna
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.153
I n - convocar e reunir, quando necessário, sob sua
coordenação, os subordinados do Setor; orientar subordinados corrigindo
deficiências e instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
IV - avocar qualquer processo que esteja cm tramitação no
Setor; propor e rnodi ficar as decisões proferidas por subordinados; elaborar,
nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais, certidões
requeridas;
V - propor Programa de Treinamento; avaliar a substituição
de servidores do Setor, propondo sua substituição; avaliar sistematicamente a
conduta dos servidores da Seção e informar seu superior;
VI - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância
ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos
seus subordinados; controlar a frequência de seus subordinados, e a
pontualidade e a realização de serviços externos, dando informações mensais
ao seu superior;
VJI - avaliar escala de férias de Setor e encaminhar ao seu
superior; distribuir recursos materiais necessários à execuç.ão das atividades,
elaborando especificações e pré-cotações de preços;
VIII - elaborar previsão orçamentária do Setor; programar
e acompanhar quando determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e
produtos; controlar os dados estatísticos referentes a acidentes nas ciclovias;
IX - elaborar planilha de controle estatístico de acidentes e
apreensões de bicicletas, além de gráficos;
X - outras funções que lhe forem designadas pelo seu
superior.
Art. 366 - Ao Diretor de Frota compete:
l - administrar receitas e custos de inspeção, licitações e
custos operacionais;
II - gerenciar a manutenção de mecânica, funilaria e
pintura de veículos:
III - coordenar as operações de transportes das frotas
próprias e terceirizadas.
Arr. 367 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Frota compete:
Cidade s Monumento da Histária Pàtria
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Mensagem nº 48/18
fl. l 54
l - acompanhar indicadores da área e elaborar
planejamento estratégico para otimizar os processos de manutenção preventiva
e corretiva;
II - coordenar as operações de transportes; acompanhar
performance dos meios de transportes e distribuição; desenvolver indicadores e
identificar melhoria nos processos para atender prazo e qualidade no serviço;
IH - planejar e coordenar as atividades da frota, alocando
os motoristas e os veículos; realizar o acompanhamento diário dos motoristas;
proporcionar condições de cursos de treinamento, de Segurança do Trabalho e
de cursos internos;
IV - controlar a diária dos motoristas, para auxílioalimentação e pernoite.
Art. 368 - Ao Encarregado de Serviços de Manutenção de
Frota compete gerenciar a manutenção mecânica, funilaria e pintura dos
veículos.
Art. 369 - Ao Encarregado de Serviços de Guarda,
Limpeza e Controle de Abastecimento compete:
I - gerenciar a segurança patrimonial, limpeza e
manutenção do pátio;
J 1 - controlar a entrada e saída de combustíveis em geral.
Art. 370 - Ao Diretor de Trânsito compete:
I - organizar o desencadeamento das operações de trânsito,
do Departamento e das realizadas conjuntamente com outros órgãos;
H - fiscalizar áreas com elevada incidência de infrações;
acompanhar a implantação de sinalizações necessárias, eliminando as
desnecessárias e controlar a apreensão e liberação ele veículos;
TU - fiscalizar as demais funções da Diretoria de Trânsito e
orientar a manutenção do pátio em condições segura:-;.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.155
Art, 371 - Ao Chefe do Departamento de Trânsito
compete:
I - realizar levantamento de pontos e horários críticos de
congestionamentos;
II - promover ações rara fluidez, mobilidade, segurança e
campanhas educativas.
Art. 372 - Ao Chefe do Departamento de Operações
compete organizar o desencadeamento das operações de trânsito, do
Departamento e das realizadas conjuntamente com outros órgãos.
Art, 373 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e
Pátio compete;
I - realizar levantamentos estatísticos de operações
realizadas, multas aplicadas e veículos apreendidos.
H - realizar o agendamento de lei Iões e providenciar a
manutenção do Pátio em condições seguras.
Arr. 37 4 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização e
Pátio compete:
I - verificar pontos de fiscalização, onde há elevada
incidência de infrações e verificar as sinalizações necessárias e desnecessárias;
II - controlar a apreensão e liberação de veículos.
Art. 375 - Ao Encarregado do Serviço de Operações da
Diretoria de Trânsito compete responsabilizar-se por executar as operações de
trânsito, com total segurança.
Art. 376 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - responsabilizar-se por inserir dados nos sistema e
controlar as solicitações de compras de materiais e serviços da Secretaria;
Cidade Monumento da Histária Pátria
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Mensagem n" 48/18
fl.156
li - solicitar e controlar os pagamentos dos fornecedores e
controlar os contratos e Atas vigentes e prazos de términos;
III - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria, cuidando
de setores funcionais, tanto relativos a funcionários corno a zeladoria do prédio
em si e seus equipamentos e responsabi I izar-se pelo RH, o patrimônio e
controle de materiais da Secretaria.
Art, 377 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio
compete:
I - organizar e manter atualizado o cadastro físico dos bens
patrimoniais;
11 - registrar as transferências de bens móveis, mediante
informações prestadas pelos Departamentos, Diretorias que os promovam;
IH - providenciar e registrar os reparos e reformas de bens
patrimoniais, e dar baixa nos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos e
promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de
patrimoniais;
l V - fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros, com relação ao patrimônio da Prefeitura;
V- receber, registrar e devolver, no menor prazo possível,
as faturas referentes à aquisição de material permanente;
VI - manter atualizado o arquivamento de documentos e
papéis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da Administração
Municipal.
Art. 378 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado
compete:
1 - controlar e armazenar os materiais de consumo para as
demandas das Diretorias e dos Departamentos da Secretaria;
H - receber e conferir os materiais de consumo e os bens
patrimoniais entregues pelos fornecedores, conforme especificações na Nota de
Empenho;
Ul - controlar o prazo de entrega de produtos pelo:'
fornecedores, conforme Nota de Empenho;
Cidade Monumento da História Pátria
Ce!lu!a ~1/later da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.157
TV - •.... gerar relatórios estatísticos sobre a demanda anual de
materiais de consumo, e elaboração do planejamento para o exercício seguinte;
V - atestar as Notas Fiscais dos bens patrimoniais e
materiais de consumo entregues pelos fornecedores e organizar o claviculario
da Secretaria.
Art. 379 - Ao Encarregado do Serviço de Limpeza e
Manutenção compete:
I - coordenar os serviços de limpeza e higiene da
Secretaria;
H - programar •.... tarefas relativas ao cargo ~ e controlar a
efetividade do pessoal lotado no Departamento;
Ili - indicar tarefas a executar no setor de limpeza,
higienização e manutenção da Secretaria;
IV - zelar pela manutenção física da Secretaria;
V - apontar problemas e elaborar relatórios relacionados
para as soluções;
Vl - solicitar os rnatenais necessários para atender as
necessidades de manutenção e reparos a serem efetuados na Secretaria.
Art, 380 - Ao Chefe do Departamento Operacional e
Administrativo Rodoviário compete:
I - fiscalizar e administrar os serviços da Rodoviária
Municipal de São Vicente e gerenciar a manutenção da Rodoviária;
I1 - controlar a arrecadação da taxa de embarque.
Art. 381 - Ao Diretor de Transportes Básicos compete:
l - dirigir a execução das políticas atribuídas à Diretoria,
fazendo cumprir as determinações do Secretário de Trânsito e Transportes;
II - instruir seus subordinados, conscientizando-os das
responsabilidades;
1.1 ( - chefiar e coordenar a organização <los serviços a
serem realizados;
Cidade Monumento da Histária Pàma
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.158
lV - levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou
por escrito, após convenientemente apurado, as ocorrências que não lhe caiba
resolver e os documentos que dependam de decisão superior;
V - dar conhecimento ao Secretário das ocorrências e fatos
que tenha realizado por iniciativa própria;
V[ - promover reuniões periódicas com os servidores;
intermediar na expedição das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços
gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; responsabilizar-se pelas mudanças
na distribuição de pessoal, incluído férias e outras, para o bom desempenho da
Secretaria;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas internas da
Secretaria; representar o Secretário, quando designado; acompanhar,
pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam
servidores da Secretaria, com a autorização do Secretário;
VIII - assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe
conhecimento, posteriormente;
IX - atender o público interno e externo e comunicar a falta
de materiais da Diretoria para que o setor responsável proceda à compra e
realizar outras tarefas afins.
Art, 382 - Ao Chefe elo Departamento de Cadastro e
Concessões da Diretoria de Transportes Básicos compete:
I - chefiar e coordenar o segmento administrativo e
operacional do Setor de Cadastro e da Diretoria;
II - chefiar e coordenar o cadastramento, a transcrição de
formulários e a emissão de documentos: instruir seus subordinados
conscientizando-os de suas responsabilidades;
111 - assessorar a organização dos serviços;
.IV - levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por
escrito, depois de conveniente apurado, as ocorrências que não lhe caiba
resolver e os documentos que dependam de decisão superior;
V - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos
ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;
Cid .•. ade Monumento da Histária Pátria
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Mensagem 11º 48/18
fl.159
Vl - promover reuniões periódicas com os auxiliares de
serviço;
VII - coordenar a expedição das ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
VIII - representar o superior hierárquico, quando
designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe
conhecimento, posteriormente;
IX - elaborar correspondências em geral; atender o público
em geral e realizar outras tarefas afins.
ArL 383 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro e
Concessões de Transportes Básicos compete:
I - controlar, fiscalizar e executar as atividades do
Departamento e instruir os subordinados na execução dos serviços;
TI - assessorar o superior imediato nos assuntos de sua
alçada;
IH - manter o superior imediato informado quanto ao
andamento dos trabalhos em execução;
IV - resolver os assuntos de competência do Setor e opinar
sobre os que dependem de decisões superiores; manter o ambiente de trabalho
propício à produtividade e ao desenvolvimento da equipe de subordinados;
V - cumprir e fazer cumprir internamente as Resoluções,
Normas, Regulamentos e Instruções em vigor e responder pelas ocorrências do
Setor;
VI - manter organizado e atualizado o arquivo da
documentação referente à sua área de atuação;
vn - supervisionar a execução dos serviços distribuídos
aos subordinados, o emprego do material de consumo e a utilização do material
permanente, instalações e equipamentos;
VIH - executar as atribuições que lhe forem delegadas pela
autoridade superior ou através de normas e verificar se os requisitos legais
foram cumpridos antes da emissão de documentos;
JX - apresentar relatórios constantes das atividades do
Departamento; processar e arquivar os dados das operações de rua, notificações
e autos de infração;
Cidade Monumento da Hist.óri.a Pátria
Cellula J!J.ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
±1.160
X - cuidar da escala de serviços dos Agentes da Autoridade
de Trânsito locados na Diretoria.
Art. 384 - Ao Diretor de Apoio JARis compete:
1 -· julgar processos de defesa prévia e transferência de
multa;
II - planejar e agendar reuniões das l u e 2ª JARls e
recursos cm l a instância;
III - orientar o Chefe de Departamento da Jari, sobre os
serviços pertinentes da Diretoria.
Art, 385 - Ao Chefe do Departamento de JARls compete:
I - orientar seus subordinados quanto à rotina
administrativa do Departamento, dando-lhe suporte;
H - proceder à verificação dos processos de transferência
de pontuação, cadastro de processos, montagem e serviços de atendimento ao
público. protocolo e balcão das JARls.
Art. 386 - Ao Diretor de Sinalização compete:
1 - planejar e regulamentar o uso de das vias sob jurisdição
municipal, implantando e conservando a sinalização adequada de trânsito;
II - instituir nas vias públicas ou em parte delas sentido de
trânsito ele acordo com as normas vigentes;
III - determinar, de conformidade com as normas vigentes,
os limites das zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga de
mercadorias, estabelecer os limites de velocidade, peso e dimensões dos
veículos em geral ou de tração animais;
IV - disciplinar, de acordo com as normas vigentes, o
estacionamento em geral e fixar, as áreas especiais para este fim, estabelecendo
locais, horários e períodos;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
íl.161
V - manifestar-se e controlar, de conformidade com a
regulamentação e demais normais aplicáveis, a realização de obras nas vias
públicas ou que nelas reflitam, modificando as condições do trânsito de veículo
ou dos pedestres, objetivando obter condições ideais de segurança e o
aperfeiçoamento da disciplina do uso das vias e logradouros públicos; opinar
em projetos para realizações de obras viárias e para edificações de uso
comercial de qualquer natureza e nos processos para autorização de
loteamentos e de instalação ou funcionamento de lojas, supermercados,
hospitais, escolas, oficinas destinadas à reparação de veículos, estabelecimento
de diversões públicas em geral, garagens, depósitos de autos, postos de
abastecimento de combustível, estabelecimentos de créditos de qualquer
natureza, hotéis e similares, bancas de jornal, clubes, e outras atividades que
tenham reflexos no trânsito e no tráfego municipal;
VI - propor a realização de obras viárias e opinar sobre a
ordem de prioridade quanto às suas execuções;
VII - receber e processar as queixas e sugestões;
representar o Setor em todos seus atos e supervisioná-los, dirigindo-o e
coordenando-o nas suas atividades; dar conhecimento ao público ou aos
interessados das disposições fixadas pelo Setor no exercício de suas
atribuições;
VIII - propor a edição de normas ou a adoção de medidas
que aperfeiçoem as condições de operação da Diretoria ou que melhor
permitam serem alcançados os seus objetivos e a otimização do trânsito;
IX - despachar papéis e processos que tramitem pelo
Diretoria, inclusive entre setores e realizar o planejamento geral do trânsito do
Município;
X - elaborar projetos para estudo e implantação de
sinalização e opinar em projetos para realização de obras viárias e edificações e
em processos de autorizações para funcionamento;
XI - opinar a respeito da ordem de prioridade de realização
de obras viárias; analisar os problemas do trânsito e os levantamentos
estatísticos necessários; controlar os resultados obtidos e sempre que for
oportuno, reformular o planejamento ou o projeto inicial; executar os trabalhos
necessários à implantação e manutenção da sinalização do trânsito em geral;
confeccionar a sinalização vertical e de orientação e implantar a sinalização
horizontal e semafórica;
Cú:ia.de Monumento da Histária Pàtna
Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.162
XII - propor a adoção de medi das e de ajustes que
viabilizem ou melhorem os projetos em implantação ou já implantados;
XIII - executar medidas que aprimorem as condições de
segurança e de fluxo de trânsito, sem modificação da sistemática do
planejamento geral;
XIV - comunicar ao setor de controle e fiscalização a
realização de obras ou interferência nas vias públicas.
Art. 387 - Ao Chefe do Departamento de Sinalização
compete:
J - promover a execução das atividades a cargo da unidade
que dirige;
II - controlar a frequência dos servidores, lotados nas
unidades sob sua responsabilidade;
HI - programar e controlar a execução dos trabalhos,
fornecendo indicativos aos seus superiores das necessidades de recursos
humanos e materiais da área;
IV - apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela
sua unidade; emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes à
sua área de atuação;
V - realizar aval iação de estágio probatório dos servidores
sob sua coordenação;
V.l - submeter à consideração superior os assuntos que
excedem à sua competência;
VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico que estiver
subordinado;
VlU - planejar e elaborar projetos, e coordenar estratégias
de estudos do sistema viário;
IX - planejar o sistema de circulação viária do Município e
proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de
trânsito; integrar-se corn diferentes órgãos públicos para realização de estudos
sobre o impacto no sistema viário, visando à aprovação de novos projetos;
Cidade Monumento da História Pàtna
Cellula s: \tater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.163
X - elaborar projetos, atendendo aos padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito,
conforme normas do CONTRAN; DENATRAN e SETRA.NS;
XJ - coordenar e supervisionar a implantação dos projetos;
avaliar seus resultados e coletar dados estatísticos para elaboração de estudos
sobre acidentes de trânsito;
XII - controlar os dados estatísticos da frota circulante do
Município e elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização,
os dispositivos e os equipamentos ele controle viário no Município, e
estabelecer a colocação e uso da sinalização, conforme as normas editadas pelo
CON"l'R !\ N; veri fi.1.:ar a manutenção das faixas e passagens de pedestres para
que estejam em boas condições· de visibilidade, higiene, segurança e
sinalização;
XIV - verificar a manutenção dos semáforos para que
estejam em boas condições de visibilidade e funcionamento e segurança;
XV - retirar ou determinar a imediata reti rada de qualquer
elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do
trânsito, com ônus para quem o tenha colocado e adotar outras providências
que estejam relacionadas à sinalização do trânsito no Município.
Art, 388 - Ao Diretor de Manutenção Viária e Projetos
compete:
I - planejar o sistema viário municipal;
II - controlar o trânsito e o desenho geométrico da
construção das vias;
IH - fiscalizar obras nas vias públicas.
Art, 389 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção e
Planejamento Viário compete:
I - executar o planejamento do sistema viário municipal;
JI - executar o controle do trânsito e o desenho geométrico
da construção das vias;
IH - fiscalizar as interdições viária nas vias públicas.
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Mensagem n" 48/18
fl.164
sEçAoxv
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Art. 390 - A Subprefeitura da Área Continental é o órgão
da Administração Direta, com função de promover o desenvolvimento dos
bairros da Área Continental, através de obras de reurbanização, melhoria de
infraestrutura e manutenção dos equipamentos daquela área.
Art. 391 - A Subprefeitura ela Área Continental é
constituída pelo Subprefeito e seus auxiliares.
Art. 392 - Ao Subprefeito da Area Continental compete
privativamente:
I - representar política e administrativamente a Prefeitura
na região;
ll - coordenar técnica, política e administrativamente
esforços, recursos e meios legalmente postos ú sua disposição, para elevar os
índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes
estabelecidas pelo Governo Municipal;
UI - garantir a execução, operação e manutenção de obras,
serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos lim ites da
Subprefeitura;
J.V - convocar audiências públicas para tratar de assuntos
de interesse da região;
V - promover ações, visando ao bem-estar da população
local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil.
Art. 393 - São auxiliares do Subprefeito:
I - Chefe de Gabinete do Subprefeito da Área Continental:
n - Diretor Operacional;
lH - Assessor Executivo;
JV - Diretor Administrativo.
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 48/18
fl.165
Art, 394 - Ao Chefe de Gabi net:e do Subprefeito compete
responsabilizar-se pela estrutura administrativa e operacional da Subprefeitura
e pelo relacionamento com as demais Secretarias, visando à implantação de
bases de atendimento na Subprefeitura; responsabilizar-se pelo atendimento a
membros da sociedade cívil; na ausência do Subprefeito; traçar, juntamente
com o Diretor Operacional, metas de atuação na Área Continental;
responsabilizar-se pela elaboração de projetos, visando ú captação de recursos
de investimento na Área Insular e propor projetos.
Art, 395 - Ao Diretor Operacional compete
responsabilizar-se pelas decisões diárias e funções corporativas e
administrativas; responsabilizar-se pelas rotinas administrativas e operacionais,
reportando-se ao superior hierárquico das necessidades do Setor.
Art. 396 - Ao Diretor Administrativo compete organizar,
planejar e orientar o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e
humanos, buscando soluções para as questões admi nistrativas; planejar,
organizar e controlar as atividades, além de traçar estratégias e métodos de
trabalho.
Arr, 397 - Ao Assessor Executivo compete realizar o
planejamento estratégico: estabelecer metas e cronograma adequado;
recepcionar, organizar e controlar a agenda, além de redigir textos, organizar
arquivos, dentre outras funções e operar a logística organizacional.
SEÇAOXVI
SECltETAR'IA DA HAHrrAÇt\.O
Art, 398 - A Secretaria da Habitação é o órgão da
Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que
contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o
acesso sustentável a áreas urbanizadas e reduzindo a exclusão territorial no
Município, e de promover a integração em todos os níveis de governo, de
programas de regularização fundiária com políticas includentes de
planejamento urbano.
Cidade Jdr.::,ntt.menro da Historia Pàtria
Cellu!a Jfater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
tl 166
Art, 399 - A Secretaria da l Iabitação é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares:
Art. 400 - Ao Secretário da Habitação compete
privativamente:
1 - manifestar-se sobre os assuntos relacionados à política
habitacional da cidade;
II - responsabilizar-se pelo desenvolvimento da política
habitacional do Município: formulação, elaboração e revisão periódica;
IH - dirigir, coordenar, planejar, orientar, acompanhar e
avaliar as diversas atividades dos setores que compõem a estrutura da
Secretaria da Habitação;
lV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Prefeito
e do Poder Judiciário:
V - promover a boa relação dos órgãos públicos de esfera
munici pal, estadual e federal.
Art. 401 - São auxiliares do Secretário da Habitação:
I - Secretário Adjunto;
n - Chefe de Gabinete;
JI( - Diretor de Participação Comunitária;
IV - Diretor de Regularização Fundiária;
V - Diretor de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais;
VI - Assessor Executivo;
VH - Chefe do Departamento de Acompanhamento e
Fiscalização de Obras;
VHI Chefe do Departamento de Mobilização
Comunitária;
IX - Chefe do Departamento de Qualificação Profissional e
Geração de Renda;
X - Chefe do Departamento de Recuperação Ambiental;
Xl - Chefe do Departamento de Acompanhamento e Controle;
XU - Chefe do Departamento de Gestão de Regularização
Fundiária;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula }A:ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.167
XIII - Chefe do Departamento de Desenvolvimento
Institucional;
XlV - Chefe . do Departamento de Urbanização de
Assentamentos S ubnormais;
XV - Chefe do Departamento de Convênios e Contratos:
XVI - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de
Projetos Habitacionais;
X V H - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e
Fiscalização de Obras;
XVIII - Encarregado do Serviço de Qualificação
Profissional e Geração de Renda;
XIX - Encarregado do Servic;o de Acompanhamento e
Controle;
XX - Encarregado do Serviço de Regulação Fundiária;
XXI - Encarregado do Serviço de Desenvolvimento de
Projetos Habitacionais.
Art, 402 - Ao Chefe do Departamento de Convênios e
Contratos compete:
I - emitir relatórios, elaborar minutas, prestar assessoria na
elaboração de documentos para procedimentos de licitações, Convênios e
Contratos;
U - elaborar a ação da prestação de contas e controlar os
prazos das etapas de licitações, vigência d.e Convênios, Contratos e Termos
Aditivos no âmbito da Secretaria da Habitação;
III - fornecer informações para elaboração de relatórios de
gestão; acompanhar a tramitação de processos administrativos de licitações,
Convênios e Contratos, Termos Aditivos e de rescisão de interesse da
Secretaria da I Iabitação;
IV - manter sempre atualizada a documentação necessária
de Convênios e Contratos;
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da
Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art. 403 - Ao Diretor de Participação Comunitária
compete:
Cidade Monumento da Histária Pátna
Cellula J1.ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.168
1 - dirigir a participação comunitária no âmbito dos
projetos da Secretaria da Habitação;
11 - coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar as
diversas atividades da Diretoria;
III - acompanhar a elaboração e implantação dos projetos
de trabalho social nas áreas de intervenção da Secretaria e de apoio à.
intervenções e ações municipais, que necessitem da participação da Diretoria e
seus funcionários;
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art, 404 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento
Institucional compete:
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
II - promover estudos de desenvolvimento e integração
institucional dos diversos setores da Secretaria;
ln - identificar demandas e criar estratégias e logísticas de
desenvo1vimen to;
J.V - avaliar o desempenho institucional da habitação e
assuntos correlatos e propor políticas de desempenho;
V - agenciar a capacitação dos membros da Secretaria;
VI - coordenar, orientar e promover ações necessárias para
melhoria das atividades e elaborar relatórios;
Vll - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art. 405 - Ao Chefe do Departamento de Mobilização
Cornun itária compete:
1 - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
II - criar e promover ações de participação e mobilização
comunitária nas áreas de intervenção da Secretaria da Habitação;
IH - avaliar o nível de mobilização das comunidades e seus
diversos atores;
IV - envolver a comunidade nos processos de desenvolvimento
e decisões em grupo;
V.t-D. 7 . {}tt;;,-, 'L'Lfé;;·. ,,~.,. "(;~~ -/tt-1(a. .. _.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
íl.169
V - planejar e desenvolver atividades que transmitam e
despertem os aspectos do controle social, participação e segurança aos
moradores;
VI - estimular o emprego de estratégias e técnicas,
utilizando as competências e habilidades individuais; participar das ações de
integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar atendimento ao público.
Arr, 406 - Ao Chefe do Departamento de Qualificação
Profissional e Geração de Renda compete:
T - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
li - promover e estimular a qualificação profissional e
geração de renda nos projetos da Secretaria da Habitação;
IU - promover cursos comunitários, gerando
enriquecimento curricular e atualização profissional das populações adultas das
comunidades assistidas;
IV - qualificar e facilitar a inserção no mercado de
trabalho;
\l - acompanhar o desenvolvimento de projetos de ganho
de renda, previamente discutidos com os técnicos e as populações alvos;
avaliando as condições e necessidades da comunidade a cada curso;
VI - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art. 407 Ao Chefe do Departamento de
Acompanhamento e Controle compete:
T - apoiar o Diretor de Participação Comunitária;
n - acompanhar a evolução da participação comunitária e a
integração dos projetos da Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias
da Secretaria;
III - disponibilizar, elaborar relatórios e gráficos,
informando dados, números e outras informações de interesse da Secretaria;
IV - gerenciar processos produtivos e de controle;
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da
Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art. 408 - Ao Diretor de Regularização Fundiária compete:
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fll 70
1 - prestar assessoria nas questões j uridicas, que envol varri
a rotina da Secretaria da Habitação;
II - realizar a interface com a Secretaria de Assuntos
Jurídicos;
UI - realizar o acompanhamento e análise de processos
administrativos e judiciais;
IV -·- realizar a direção da regularização fundiária
municipal: adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais;
V - promover análise e correção do uso e ocupação de
áreas do Município, realizando diligências in loco;
VI - elaborar documentos e títulos sobre áreas do
Município;
VH - interagir com órgãos estaduais e federais de
regularização fundiária no âmbito executivo, legislativo e judiciário;
VIII - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e realizar atendimento ao público,
Arr. 409 - Ao Chefe do Departamento de Urbanização de
Assentamentos Subnormais compete:
I - apoiar o Diretor de Regularização Fundiária;
II - acompanhar processos administrativos e judiciais e
apoiar a análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares
do Município;
III - elaborar projetos e expedir documentos e memoriais
descritivos de áreas, ocupadas irregularmente ou não;
rv - realizar visitas técnicas e diligências in loco;
participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar
atendimento ao públ ico.
Art. 41 O - Ao Chefe do Departamento de Gestão de
Regularização Fundiária compete:
I - apoiar o Diretor Jurídico e de Regularização Fundiária;
H - acompanhar processos administrativos e judiciais e
apoiar a análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares
do Município:
Cidade :'\tfo,m.memo da Histária Pátria
Ceifo/a Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.l 71
UI - realizar visitas técnicas e diligências in loco; expedir
documentos e títulos sobre as áreas do Município;
I V - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art, 411 - Ao Diretor de Desenvolvimento de Projetos
Habitacionais compete:
I ·- promover a direção, planejamento, elaboração,
fiscalização, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento dos programas,
projetos e obras em áreas com ocupações irregulares e ele provisão habitacional
de interesse social realizada pela municipalidade;
JI - acompanhar e supervisionar as funções dos
Departamentos subordinados;
III - elaborar projetos de infraestrutura, instalações e
complementares:
IV - vistoriar obras e controlar o andamento físico e
financeiro dos programas e projetos;
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da
Secretaria e realizar atendimento público.
Art, 412 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento
de Projetos Habitacionais compete:
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos;
H - analisar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e
executar a programação para o desenvolvimento de projetos que visem
melhorar o ambiente urbano e a moradia ern áreas com ocupações irregulares e
de provisão habitacional de interesse social realizada pela municipalidade;
HI - viabilizar a gestão de projetos; elaborar relatório de
atividades;
IV - participar das ações de integração entre as Díretorias
da Secretaria· '
V - real izar atendimento ao público.
Art, 413 Ao Chefe do Departamento de
Acompanhamento e Fiscalização de Obras compete:
l - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
lYiensagcm nº 48/18
fl.l 72
TT - acompanhar, orientar, coordenar e fiscalizar as obras
em execução em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de
interesse social realizada pela municipalidade;
Ili - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas:
IV - acompanhar e fiscalizar os cronogramas;
V - manter o controle de qual idade das obras projetadas;
V 1 - promover estudos para a execução de obras;
Vil - elaborar relatórios dos andamentos das obras;
VIII - gerenciar os contratos com a realização de todas as
atividades necessárias;
IX - realizar acompanhamentos, controles, pareceres e
medições dos serviços executados nas obras sob a responsabilidade da
Secretaria da Habitação;
X - participar das ações de integração entre as Diretorias da
Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art. 414 - Ao Chefe do Departamento de Recuperação
Ambiental compete:
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos:
II - promover e propor o desenvolvimento de projetos,
ações e atividades voltadas à recuperação ambiental de áreas com ocupações
irregulares no Município, em especial aquelas em que se pretende urbanizar,
recuperar ou desocupar;
IH - propor projetos, ações e atividades que visem
melhorar aspectos ambientais em projetos habitacionais e seus entornos;
IV - propor e acompanhar ações e atividades para
mitigação e recuperação de danos ambientais;
V - acompanhar a tramitação de projetos e documentos
junto a órgãos municipais) estaduais e federais de licenciamentos ambientais;
VI - desenvolver ações sociais para conservação ambiental;
VII - participar das ações de integração entre as Diretorias
da Secretaria e realizar atendimento ao público.
Art. 415 - Ao Encarregado do Serviço de
Acompanhamento e Fiscalização de Obras compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
Cidade Monumento da Hisiâria Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fi.173
H - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia
do Departamento, os dados significativos de acompanhamento e fiscalização de
obras;
IH - orientar os membros de sua equipe de trabalho,
quando da execução das tarefas increntes ao seu Setor, efetuando a correção
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art. 416 -- Ao Encarregado do Serviço de Qualificação
Profissional e Geração de Renda compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do
Departamento, quando da execuçã.o das atividades programadas;
U -· demonstrar através de relatórios específicos à Chefia
do Departamento, os dados significativos de Qualificação Profissional e
Geração de Renda;
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art, 417 Ao Encarregado do Serviço de
Acompanhamento e Controle compete:
l ·· ··· efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II - demonstrar através de relatórios cspcclficcs à Chefia
do Departamento, os dados significativos de acompanhamento e controle;
J J 1 - orientar os membros de sua equipe de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Art. 418 - Ao Encarregado do Serviço de Regulação
Fundiária compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do
Departamento, quando ela execução das atividades programadas;
H - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia
do Departamento, os dados significativos de Regulação Fundiária;
IH --- orientar os membros de sua equipe de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor. efetuando a correção
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.174
.A. rt. 419 - Ao Encarregado
Desenvolvimento de Projetos Habitacionais compete:
do Serviço de
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do
Departamento, quando da execução das atividades programadas;
11 - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia
do Departamento, os dados significativos de Desenvolvimento de Projetos
Habitacionais;
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado.
SEÇÃO XVII
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art, 420 - A Secretaria da Assistência Social é o órgão da '-
Administração responsável por planejar, coordenar e orientar estudos,
campanhas e atendimento à população no âmbito da assistência pública, através
de ações sociais de atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso, aos
portadores de necessidades especiais e aos excluídos.
Art. 421 - A Secretaria da Assistência Social é constituída
pelo Secretário e seus auxiliares.
Art, 422 - Ao Secretário da Assistência Social compete
privativamente:
l - realizar a Gestão total do Sistema (Jnico de Assistência
Social;
II - executar a Política de Assistência Social do Município,
em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
instâncias de pactuação dos órgãos de controle social;
IH --- responsabilizar-se pela gestão e ordenação de
despesas do Flv1AS - Fundo Municipal de Assistência Social;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula J.11ater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
tl.175
TV - normatizar em âmbito local, o financiamento integral
dos serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Assistência Social ofertadas
pelas entidades vinculadas ao SUAS, a Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS e suas regulamentações em âmbito Federal.
Art. 423 - São auxiliares do Secretário da Assistência Social:
I - Secretário Adjunto;
11 - Chefe de Gabinete;
IH - Assessor de Políticas Públicas;
IV - Assessor de Políticas Públicas;
V - Diretor de Proteção Especial de Média Complexidade H;
V.1 - Diretor de Gestão do SUAS;
V 11 - Diretor de Proteção Social Básica;
VIII - Diretor de Proteção Social, Especial de Alta
Complexidade;
IX - Diretor de Proteção Social Especial de Média
Complexidade T;
X - Diretor de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
XI - Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e
Nutricional;
XII - Diretor de Planejamento Estratégico;
XIII - Diretor de Gestão de Benefícios e Transferência de
Renda· '
XIV - Assessor Executivo;
XV - Assessor Executivo;
XVI - Assessor Executivo;
XVII - Assessor Executivo;
XVI 1·1 -- Assessor Executivo;
XIX - Assessor Executivo;
XX - Assessor Executivo;
XXI - Chefe de Vigilância Sócio Assistencial:
XXII - Chefe do Departamento de Transferência de Renda;
XXHI - Chefe do Departamento do Idoso;
XXJV - Chefe do Departamento de Abordagem de Rua;
XXV - Chefe do Departamento de CRJiAS --- Criança e
Adolescente;
Xt'XVI - Chefe do Departamento de Abrigos;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.176
.XXVl.I - Chefe do Departamento de CREAS e PDC;
XX\/111 - Chefe do Departamento de Convênios;
XXIX - Chefe do Departamento Administrativo;
X,:X.X - Chefe do Departamento de Regulação do SUAS;
XXXI - Chefe do Departamento de Manutenção;
XXXll - Chefe do Departamento do CRAS;
XX)(UJ. - Chefe do Departamento de Educação
Nutricional;
XX ... XIV - Chefe do Departamento de Diagnóstico
Estatístico;
XXXV - Chefe do Departamento de Apoio e
Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar;
XXX. VI - Chefe do Departamento de Serviço d
Acolhimento a Criança e Adolescente, Família Acolhedora;
XXXVIJ Chefe do Departamento de Planejamento
Estratégico;
XXXVJI 1 - Chefe do Departamento de Programas;
XX.XIX Encarregado do Serviço de Prestação de Contas;
XL - Encarregado do Serviço de Expediente, com 02
(duas) unidades administrativas;
XLI - Encarrecado do Servico de Compras. '-' ,
Art, 424 - Ao Diretor de Proteção Social Básica compete:
l -- responsabilizar-se pela execução e implantação do
conjunto de serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social,
que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
11 - articular as ações da Proteção Social Básica com as
demais Políticas Públicas e com a Rede de Proteção Social no Município;
III - realizar atribuições de assessoramento à Gestão da
Política de Assistência Social no âmbito da sua proteção.
Art, 425 - Ao Chefe do Departamento do CRAS compete:
Cidade Afonumem;o da Historia Pátria
Cellula J,,fater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
±1.177
J - acompanhar a execução e implantação do conjunto de
serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social que visa
prevenir situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
II - supervisionar e monitorar tecnicamente a Assistência
Social no âmbito da sua proteção.
Art, 426 - Ao Chefe do Departamento CREAS - Criança e
Adolescente compete:
I - acompanhar a execução e implantação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente;
11 - orientar e supervisionar tecnicamente o
desenvolvimento de ações e atividades com crianças, adolescentes. famílias e a
comunidade, visando ao fortalecimento de vínculos e prevenção de ocorrências
de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e
o trabalho infantil, de modo a complementar as ações do Serviço de Proteção
Social a Indivíduos e Famílias.
Art. 427 - Ao Chefe do Departamento do Idoso compete:
I - acompanhar a execução e implantação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos;
II - orientar e supervisionar tecnicamente o
desenvolvimento de ações e atividades que contribuam no processo de
envelhecimento saudável no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade
no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio social.
Art, 428 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de
Média Complexidade 11 compete:
I - responsabilizar-se pela implantação e execução do
conjunto de Serviços, Programas e Projetos que tem por objetivo contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de Direitos Especializados;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula )fat-er da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.178
U - articular as ações da Proteção Social Especial de Média
Complexidade com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção Social e
com o Sistema de J ustiça e garantia de direitos;
III - realizar atribuições de assessoramento à Gestão no
âmb ito da sua Proteção.
Art, 429 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de
Média Complexidade I compete:
1 - responsabilizar-se pela implantação e execução do
conjunto de Serviços, Programas e Projetos, que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos,
o fortalecimento das potencialidades t: aquisições e a proteção da familia e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos
Especializados;
II - articular as ações da Proteção Social Especial de Média
Complexidade com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção Social e
com o Sistema de Justiça e garantia de direitos;
Ill - realizar atribuições de assessoramento e Gestão no
âmbito da sua Proteção.
Art. 430 - Ao Chefe do Departamento do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CRE.AS e PCD compete:
I - acompanhar a execução e implantação do conjunto de
Serviços, Programas e Projetos destinados à prevenção e enfretamento das
situações de violação de direitos;
li - orientar e supervisionar tecnicamente o
desenvolvimento de ações e atividades que compreendem atenções e
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, o fortalecimento
da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que a
vulnerabilizarn ou as submetem às situações de risco pessoal e social.
Art, 431 - Ao C hete do Departamento de Abordagem de
Rua compete:
1 - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos
destinados à população em situação de rua;
Cidade .Hoitu.>nenro da História. Párn'.a
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.179
li - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de
abordagem social e busca ativa nos territórios, a incidência de trabalho infantil
e a exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua;
IH - articular ações com a sociedade, Rede de Proteção
Social e Sistema de Garantia de Direitos, visando à construção do processo de
saída das ruas e alcance da referência como sujettos de direitos.
Arr, 432 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade compete responsabilizar-se pela implantação e execução elo
conjunto de serviços, Programas e Projetos, que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitário e construção de novos
projetos e trajetória de vida, visando à construção do processo de saída das ruas
e a superação da situação de risco pessoal e social.
Art. 433 - Ao Diretor de Gestão do SUAS compete
compreender o estabelecimento <las diretrizes para as áreas da gestão do
trabalho, regulação do SUAS e vigilância sócio assistencial.
Art. 434 - Ao Chefe do Departamento de Diagnóstico
Estatístico compete:
l - analisar dados, realizar cálculos e elaborar gráficos de
acordo com as informações coletadas;
II - transformar dados em inforrnacões relevantes, visando
'
auxiliar as tomadas de decisão;
111 - estar sempre atualizado, buscando novas tecnologias
visando ao aprimoramento de todo o processo;
IV - prestar apoio analítico aos demais Departamentos e
desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria.
Art, 435 - Ao Chefe <lo Departamento de Convênios
compete realizar a formalização de Convênios e Contratos com organizações
sociais de Assistência Social por meio dos recursos transferidos dos Fundos
Municipal. Estadual e Federal e apreciação da prestação de contas da execução
físico- financeira das organizações sócio assistenciais.
Art. 436 - Ao Chefe do Departamento de Programas
compete planejar, executar e supervisionar as atividades que envolvem a
operacionalização do cadastramento, recadastramento e atualização cadastral
dos usuários em programas sociais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Jdàter da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
n. 180
Art, 437 - Ao Chefe do Departamento Administrativo
compete:
I - administrar os recursos financeiros e humanos da
Secretaria;
J 1 - auxiliar o Secretário na elaboração e controle da
documentação da pasta.
Art. 438 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção
compete:
1 - controlar e superv1s10nar os bens patrimoniais e os
materiais de consumo necessários para atender às demandas dos equipamentos
da Secretaria e do Gabinete;
II - emitir relatórios dos bens que devem ser consertados
ou substituídos, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo,
relacionados à ausência em estoque.
Art, 439 - Ao Encarregado do Serviço de Prestação de
Contas compete:
I - acompanhar a execução orçamentária realizada pelos
estágios de empenho, Iiquidação e pagamento dos recursos municipais da
Assistência Social alocados no fundo Municipal e dos recursos transferidos do
fundo Estadual e Nacional de Assistência Social;
II - realizar a prestação de contas da execução
orçamentária e financeira a fim de comprovação da LOA e regular a aplicação
dos recursos públicos municipais e do co-financiamento Estadual e Federal.
Art, 440 - Ao Encarregado do Serviço de Compras
compete:
I - verificar a necessidade de compras da Secretaria,
efetuar contato com fornecedores e apresentar propostas;
1.1 - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a
demanda das áreas para efetuar os processos de compras, gestão e controle dos
processos de compras.
Cidade J1ontünimto da Histâria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.181
Art, 441 - Ao Diretor de Segurança Alimentar e Combate à
Fome compete:
I. - propor, executar e acompanhar a formulação de
políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na
área de segurança al imentar:
Tl - planejar, elaborar, coordenar e supervisronar
Programas e projetos de segurança alimentar e nutricional; ~ . ~
11..1 - propor e definir as metas e objetivos a serem
alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos à
segurança alimentar;
IV - articular ações e colaborar com entidades públicas e
privadas, em negociações de programas e projetos relacionados à área de sua
competência.
Art. 442 - Ao Chefe do Departamento de Apoio e
Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar compete:
1 - elaborar indicadores de desempenho dos programas e
projetos de segurança alimentar e nutricional para realizar monitoramento e
avaliação;
II - promover discussões sobre indicadores de eficácia,
eficiência e de impacto com órgãos de pesquisa e outros organismos;
IH - gerar informações para os processos de
monitoramento e avaliação que promovam a correção ou redesenho de
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;
IV - supervisionar as atividades voltadas para o
desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas nas áreas de sua
competência.
Art, 443 - Ao Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e
Nutricional compete:
1 - monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e
nutrição e alimentar os sistemas de informação ela saúde, de forma contínua,
com dados produzidos no sistema local de saúde;
11 ~ desenvolver mecanismos técnicos e estratégias
organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da
saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de
programas e ações de alimentação e nutrição na esfera municipal e/ou elas
regionais de saúde.
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.182
Arr, 444 - Ao Chefe do Departamento de Educação
Nutricional compete:
l - promover ações sobre prática de alimentação saudável;
II - promover ações de educação alimentar à terceira idade;
Hl - desenvolver projetos e capacitar saúde-nutrição.
Art. 445 - Ao Diretor de Gestão de Benefícios e
Transferência de Renda compete:
I - compreender a coordenação, supervisão e execução da
Gestão dos Benefícios Assistenciais: Beneficio de Prestação de Continuada e
Benefícios eventuais e dos Programas de Transferência de Renda, sejam
Federais, Estaduais e eventuais Programas de Transferências de Renda
Municipais a serem criados;
II - manter organizado Sistema de Informações e Dados
sobre os Benefícios, visando ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das
ações.
Art, 446 - Ao Chefe do Departamento de Transferência de
Renda compete coordenar. implementar, acompanhar e controlar os Programas
de Transferência de Renda e Benefícios Assistenciais, articulando-os com os
demais Programas e Serviços da Assistência Social, visando à elevação do
padrão de vida dos usuários.
Arr. 44 7 - Ao Chefe do Departamento de Regulação do
SUAS compete responsabilizar-se pelos atos regulamentares, que
compreendem a elaboração de Leis, Regras, Normas e Instruções, além da
assessoria normativa para o desenvolvimento da Política de Assistência Social
e pelas ações que assegurem o cumprimento das regulamentações, que
compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e
premiações.
Art, 448 - Ao Chefe do Departamento Abrigos compete:
I - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos
destinados ao acolhimento institucional de adultos, famílias e idosos e de
República para Idosos;
Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
fl.183
H - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de
acolhimento institucional, o acompanhamento psicossocial dos usuários com
vistas à reintegração familiar, à realização do projeto político pedagógico do
serviço e a articulação com a rede de serviços;
III - supervisionar a gestão coletiva da República, visando
a desenvolver condições que possibilitem a autonomia e independência.
Art, 449 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância
Sócioassistencial compete:
I - organizar a produção, sistematização, análise e
disseminação de informações territorializadas;
11 - manter estreita a relação com as áreas diretamente
responsáveis pela oferta de serviços Sócioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básicas e Especiais;
III - apoiar as atividades de planejamento, gestão,
monitoramento, avaliação e execução dos serviços sócioassistenciais,
imprimindo caráter técnico a tomada de decisões.
Art, 450 - Ao Chefe do Departamento de Serviço de
Acolhimento à Criança e Adolescente, Família Acolhedora compete:
I - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos
destinados ao acolhimento institucional. de crianças e adolescentes e de familia
acolhedora;
II - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de
acolhimento institucional a crianças e adolescentes, o acompanhamento
psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à realização do
projeto político pedagógico do serviço, a articulação com a rede de serviços e o
sistema de garantia de direitos.
Art. 451 - Ao Diretor de Planejamento Estratégico
compete:
1 - efetuar estudos; realizar pesquisas, reunir dados e
colher informações, visando à proposição e ao estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas da Secretaria;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl. J 84
U - apreciar os relatórios das diversas unidades de trabalho
componentes da Secretaria, com vistas à elaboração de relatórios;
UI ·--· estabelecer as metas e planos de planejamento
estratégico;
IV - assistir o Secretário na elaboração e execução da
programação e planejamento da Secretaria.
Art. 452 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
Estratégico compete:
I - elaborar estatísticas e promover o permanente
aprimoramento dos processos de coleta, análise e divulgação de dados
estatísticos e i nformações, orientando na elaboração do relatório anual da
Secretaria;
II - participar da elaboração de planos e projetos na área de
Assistência Social, com interlocução com os agentes sociais;
III - realizar estudos técnicos pertinentes à área de
Assistência Social e outras atividades correlatas
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUARIOS
Art, 453 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos
Portuários é o órgão da Administração Direta responsável pela regulamentação,
orientação e fiscalização das atividades de comércio, indústria e abastecimento
do Município.
Art, 454 --· A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos
Portuários é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
Art. 455 - Ao Secretário de Comércio, Indústria e
Assuntos Portuários compete privativamente:
I - definir o planejamento estratégico das ações da
Secretaria;
II - aprovar as propostas de alteração da legis laçâo
tributária nos assuntos de competência da Secretaria;
Cidade J,fonwnento da História Pátria
Celtula J;fnter da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.185
ln - editar instruções normativas acerca dos assuntos da
Secretaria;
lV ··· realizar atendimento aos contribuintes, contadores e
empresários, acerca de assuntos relacionados à Secretaria;
V - analisar recursos administrativos de cancelamento de
débitos tributários e de tributos de competência da SECTNP;
VI - analisar recurso administrativo de cancelamento de
auto de infração;
VII -- analisar pedidos de reconsideração de despacho
exarados pelos demais cargos da Secretaria;
VIH - analisar pedidos de prazo para cumprimento de
obrigações acessórias para prazos acima de 30 dias.
Art. 456 - São auxiliares do Secretário de Comércio,
Indústria e Assuntos Portuários:
I S . -· . ecretano ' . A( i'
~ 1 unto: ,
II - Chefe de Gabinete;
IH - Diretor de Fiscalização de Indústria e Comércio;
IV - Diretor de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
V - Diretor de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos
Portuários e Operações Especiais;
VI - Diretor do Empresa Fácil;
VII - Diretor de Fomento Industrial e Comercial:
VIII - Chefe do Departamento de Fiscalização do
Comércio;
JX - Chefe do Departamento de Fiscalização de Feiras
Livres e Ambulantes;
X - Chefe do Departamento de Fiscalização de Espaços
Públicos;
XI - Chefe do Departamento de Integração e Fomento a
Pesca;
XH - Chefe do Departamento de Campanhas;
Xlll - Chefe do Departamento de Projetos;
XIV - Chefe do Departamento de Atendimento ao Público;
XV - Chefe do Departamento do Programa Empresa Fácil;
XVI - Chefe do Departamento de Operações Especiais;
XVH - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Feiras;
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellul.a Jdáter da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.186
X V:JJ J - Encarregado do Serviço de Fiscal izacão de
Ambulantes e Espaços Públicos;
XIX - Encarregado do Serviço de Lançamento de Tributos
e Expedição de Alvarás;
XX - Encarregado do Serviço do Programa Empresa Fácil;
XXI - Encarregado do Serviço de Projetos.
Art, 457 - Ao Diretor de Fomento Industrial e Comercial
compete auxiliar o Secretário na elaboração e implementação de projetos de
fomento ao setor comercial e industrial, principalmente na manutenção e
crescimento das empresas já existentes no Município.
Art, 458 - Ao Diretor de Desenvolvimento Comercial e
Industrial compete:
I - auxiliar o Secretário na elaboração e execução de
projetos que visem incentivar a instalação de indústrias e estabelecimentos
comerciais no Município, principalmente na área continental;
II ···· impl ementar ações para acentuar o processo de
fixação de novas indústrias sustentáveis no Município.
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de
Campanhas compete:
J -· planejar as estratégias de campanha, organizar
cronogramas e definir metas;
H -- elaborar plano de ações eficiente com base no contexto
político;
IH - elaborar estratégias de campanhas e orientar a equipe
quanto aos procedimentos para que os objetivos sejam alcançados.
Art. 459 - Ao Diretor de Programas, Fomento a Pesca,
Assuntos Portuários e Operações Especiais compete:
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.187
I - auxiliar o Secretário na elaboração e implementação
de projetos que incentivem a atividade portuária, a capacitação de jovens para o
mercado de trabalho para atuação nas áreas de exploração do pré-sal e
atividades congêneres, e fortalecimento e crescimento de empresas do setor
portuário no Município;
11 - auxiliar o Secretário na elaboração e implementação de
programas para o estímulo e fomento do setor pesqueiro no Município;
IH - coordenar cursos de capacitação de jovens e
profissionais que atuam no setor de pesca em São Vicente;
IV - coordenar as equipes de fiscais nas operações
especiais de fiscalização, a fim de atender às demandas da Secretaria,
principalmente nas ações da força tarefa criada pelo Decreto Municipal
nº 4497-A/l 7, processos do Ministério Público de São Paulo, Oficios das
Polícias Militar e Civil, processos de denúncias feitas por contribuintes e outras
ações solicitadas pelos demais órgãos ela Prefeitura.
Art, 460 - Ao Diretor de Fiscalização de Indústria e
Comércio compete:
I - auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de
Gabinete nas suas atribuições, em especial em assuntos referentes aos
processos de regularização das empresas no Município;
U - elaborar minutas de atos normativos sobre assuntos
Departamentos
prestadores de
autorizatários;
tributários de competência da Secretaria;
III - coordenar
de fiscalização dos
serviços, i ndústri as,
as equipes de fiscalização nos
contribuintes: empresas comercrats,
concessionários, • • r ' permrssionanos e
IV - despachar em processos administrativos de sua
competência;
V -- atender aos contribuintes quanto a assuntos de
regu larização das empresas.
Arr. 461 - Ao Chefe do Departamento de Integração e
Fomento à Pesca compete:
1. - auxiliar o Diretor de Programas, Fomento à Pesca,
Assuntos Portuários e Operações Especiais em suas atribuições:
Cidade Monumento da Histária Pàtna
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.188
U - coordenar os trabalhos determinados pelos seus
supenores.
Art. 4(>2 - Ao Chefe do Departamento de Operações
Especiais compete:
I --- auxiliar o Diretor de Programas, Fomento a Pesca,
Assuntos Portuários e Operações Especiais em suas atribuições;
JI - coordenar os trabalhos determinados pelos seus
superiores.
Art, 463 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao
Público compete:
I --· auxiliar o Diretor de Fiscalização do Comércio e
Indústria em suas atribuições;
H - exercer o controle de frequência dos servidores do
Setor;
UI - confeccionar relatórios solicitados, Ofícios e
Memorandos;
J.V m coordenar a equipe de atendimento ao público,
presencial e por telefone;
Art, 464 - Ao Chefe do Departamento de Projetos compete:
I - auxiliar o Chefe de Gabinete nas suas atribuições;
II - auxiliar o Chefe de Gabinete no Desenvolvimento
dos Projetos da Secreta ri a;
IH - coordenar os trabalhos determinados pelos seus
supenores.
Art. 465 - Ao Encarregado de Serviço de Projetos compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Projetos ao fiel
cumprimento de suas funções:
TI - analisar e encaminhar processos administrativos à
Chefia e aos demais Departamentos;
Hl - outras funções correlatas ao Departamento.
Cidade tifonwn,mr.o da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.189
Art. 466 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização do
Comércio compete:
l - auxiliar o diretor de fiscalização quando solicitado, e
executar as seguintes tarefas;
II - analisar os processos administrativos de regularização
das empresas no Município:
111 - deferir nos processos acerca dos seguintes assuntos:
renovação de Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - alterar dados cadastrais das empresas;
V - realizar baixas das inscrições municipais das firmas
estabelecidas no Município;
VT - elaborar escalas de trabalho dos Fiscais de Tributos;
VII - responder e-mails aos contribuintes acerca de
assuntos relacionados à Secretaria;
VIU - elaborar relatórios e levantamento de dados das
empresas cadastradas no Município:
IX - realizar atendimento ao contribuinte em questões de
regularização de firmas no Município; · X - controlar a frequência dos funcionários do expedient:e
administrativo da Secretaria.
Art, 467 - Ao Chefe Departamento de Fiscalização de
Feiras Livres e Ambulantes compete:
l - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e
executar as seguintes tarefas:
a) cadastros dos feirantes e atualizações no Sistema
l\1obil iário;
b) deferi rnento de pedidos de renovação, alteração,
acréscimo de atividade e metragem e transferência de licenças;
e) atendimento aos feirantes dirimindo dúvidas pertinentes
às feiras livres;
d) deliberações em processos administrativos dos feirantes;
e) autorizar solicitações em requerimentos sobre assuntos
diversos relacionados às feiras livres.
Cidade Monumento da Histária Pátria
C ellula J.1ater da Nacionahdade
Mensagem n" 48/18
±1.190
Art, 468 - Ao Chefe do Departamento de Ambulantes e
Espaços Públicos compete:
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e
executar as seguintes tarefas:
a) cadastros dos concessionários, perrrussionanos e
autorizatarios de bens públicos e atualizações no Sistema Mobiliário;
b) deferimento de pedidos de renovação de Alvará,
alteração, acréscimo de atividade e transferências de licenças:
e) atendimento aos concessionários, permissionários e
autorizatários de bens públicos, dirimindo dúvidas quanto à utilização de
espaços público;
d) deliberações em processos administrativos do
concessionários, permissionários autorizatários de bens públicos;
e) autorizar solicitações cm requerimentos sobre assuntos
diversos relacionados à utilização de espaço público.
Art, 469 - Ao Encarregado do Serviço de Lançamento de
Tributos e Expedição de Alvarás compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento do Comércio, quando
solicitado. e executar as segutntes tarefas:
a) lançamento de inscrições de novas empresas;
b) renovação de Alvará;
e) alterações no sistema ISS\,V/I\1obiliário;
d) expedição de Alvará de Localização e Funcionamento;
e) baixa ou restabelecimento das inscrições;
f') lançamentos de carnês TR.3, iniciais e complementares;
g) lançamentos de Taxas de Expediente;
h) sucessão tributária no sistema ISS \V /Mobiliário;
i) parcelamento de carnês ISSW/Iviobiliário,
j) relatórios de Alvarás vencidos;
k) controle de processo para lançamento de Alvará 48
horas;
1) conferência do trabalho realizado no expediente e
tramitação dos processos;
m) finalização dos processos da SECIN-P com o envio a
outros Departamentos;
Cidade J1onunumto da Historia Pátria
Cellsda Mate: da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.191
n) expediente Via Rápida Empresa - V.R.E.;
o) controle de folha de frequência - CIP.
Art. 470 - Ao Encarregado do Serviço de Feiras Livres
compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Feiras Livres,
quando solicitado, e executar as seguintes tarefas:
a) - atendimento ao contribuinte;
b) - análise e encaminhamento de processos
administrativos ao Chefe e aos demais Departamentos, conforme o caso;
e) - proceder as alterações e anotações no sistema
lSS \\i/.iv1obiliário, após autorização do Chefe do Departamento} referentes à
renovação de Alvará de Localização e Funcionamento;
d) - alteração dos dados cadastrais;
e) - baixa e restabelecimento das inscrições;
f) - emissão de A lvará de Licença para Localização e
Funcionamento;
g) - emissão de Carnes TR.6 e TR.20, iniciais e
complementares;
h) - emissão de guias no Sistema de Preços Públicos - PRP.
Art, 471. - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização de
Ambulantes e Espaços Públicos compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Espaço Público
quando solicitado, e executar as seguintes tarefas:
a) atendimento ao contribuinte em assuntos diversos,
esclarecendo dúvidas·
IS S \V /Mobi liário,
lançamentos de
1 SS vV/ivfobi liário;
b) proceder às alterações/anotações no
após autorização do Chefe do Departamento,
Alvarás de Licença e Funcionamento no
sistema
referente
sistema
e) lançamentos de carnês TR.3, iniciais e complementares·
d) baixa e/ou restabelecimento das inscrições;
Cidade 1\..fomünento da História Pàtna
Cellula JIÍ.1.Jter da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.192
e) comunicados em geral sobre baixa de inscrição, pedidos
deferidos, retiradas de alvarás e documentos faltantes, dentre outros;
f) andamentos em processos administrativos no expediente;
g) arquivamento e busca de processos tramitados para a
Secretaria;
h) atendimento telefônico;
i) organização e atualização da planilha interna de controle
dos permissionários;
j) levantamento sobre bens públicos;
k) emissão de guias no Sistema de Prccos Públicos - PRP. •..... '
Art. 472 - Ao Diretor do Programa Empresa Fácil
compete:
I - auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de
Gabinete nas suas atribuições, em especial em assuntos referentes aos
processos de regularização das empresas no Município:
H - e.laborar minutas de atos normativos sobre assuntos
tributários de competência da Secretaria;
III - despachar em processos administrativos de sua
com pctênc ia;
IV - realizar atendimento aos contribuintes, quanto à
assuntos de abertura das empresas.
Art, 473 - Ao Chefe do Departamento Empresa Fácil
compete:
l - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e
executar as seguintes tarefas:
a) analisar as solicitações de licenciamento pelo \/RE;
b) deferir ou indeferir a viabilidade para o endereço
pretendido em até 48 horas da solicitação;
e) despachar os processos formados ou os já existentes
cujos protocolos do VRE foram anexados;
d) encaminhar os processos aos Departamentos
responsáveis pelo fornecimento da inscrição municipal;
e) emissão e conferência de guias para pagamento;
Cidade Monumento da Histâria Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.193
f) deferir os pedidos de inscrição inicial;
g) análise de pedidos de renovação ou de alteração do VRE
para despacho aos fiscais;
h) outras funções correlatas ao seu Departamento.
Art. 474 - Ao Encarregado de Serviço do Programa
Empresa Fáci ! compete:
I - auxiliar o Chefe do Departamento Empresa Fácil ao fiel
cumprimento de suas funções;
n - imprimir as solicitações do VRE diariamente;
IH - solicitar a formação de processos iniciais;
IV - anexar os protocolos dos pedidos do VRE em
processos já existentes;
V - controlar o retorno dos processos enviados ao
Departamento de Protocolo para que sejam cumprido o prazo de 48 horas;
Vl - desempenhar outras funções correlatas ao seu
Departamento.
SEÇÃO XIX
SECRETA.RTA DE DESENVOLVJ1\'1ENTO URBA.NO E OBRAS PÚBLICAS
Art. 475 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas é o órgão da Administração com a responsabilidade de
fiscalizar obras públicas e empreendimentos realizados com recursos
resultantes de Convênios e realizar a manutenção de áreas e construções
públicas.
Art, 476 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas é constituída pelo Secretário e seus auxiliares.
ArL 477 - Ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas compete privativamente responsabilizar-se pela implementação
de infraestrutura necessária ao desenvolvimento urbano do Município e obras
públicas.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.194
Art. 478 São auxiliares do Secretário de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas:
1 - Secretário Adjunto;
li - Chefe de Gabinete;
UI - Diretor de Obras Públicas;
IV - Diretor de Planejamento Urbano;
V - Diretor das Administrações Regionais;
VI - Assessor de Políticas Públicas;
V II - Diretor de Engenharia e Projetos;
VHl - Diretor de Projetos Urbanos;
IX - Diretor de Manutenção Viária;
X - Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação;
XI - Assessor Executivo, com 02 (duas) unidades
administrativas;
Xll - Chefe do Departamento de Saneamento;
XIII - Chefe do Departamento de Conservação de
Galerias, Canais e Córregos;
XIV - Chefe do Departamento de Limpeza Pública;
XV - Chefe do Departamento de Assuntos Estratégicos;
XVI - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle
de Convênios;
XVII - Chefe do Departamento de Construção, Reforma e
Manutencão de Comportas;
XVTTI - Chefe do Departamento de Manutenção de Vias
Públicas;
X.IX - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle
de Equipamentos e Controle de Equipamento Próprios e Terceirizados;
XX - Chefe do Departamento de Fiscalização;
:XJ{I - Chcfo do Departamento de Execução;
XXI 1 - Chefe do Departamento de Projetos;
XXII 1 - Chefe do Departamento de Controle do Plano de
Contri buição de Melhorias;
XXIV - Chefe do Departamento de Arborização e
Manutenção de Área V erdc;
:,CXV - Chefe cio Departamento de Atendimento ao
Público· '
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/l 8
tl 195
X.XVI - Chefe do Departamento de Expediente e
Almoxarifado;
XXVII - Chefe do Departamento de Manutenção Urbana;
XXVHI - Chefe do Departamento de Manutenção Viária;
.XXIX - Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões;
XX.:'( - Chefe do Departamento de Planejamento Viário;
~XI - Encarregado do Serviço de Expediente;
X.X..XII - Encarregado do Serviço de Manutenção, com 31
(trinta e uma) unidades administrativas.
Art. 479 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento
compete:
I - auxiliar o Secretário em assuntos relacionados ao
Saneamento Básico do Município:
II - acornpanhar o tratamento de água e esgoto;
UI - solicitar ligação ou desligamento de redes de água e
esgoto;
IV - averiguar e encerrar ligações ilegais e de natureza
irregular.
Art, 480 - Ao Diretor de Obras Públicas compete auxiliar o
Secretório no controle, acompanhamento e fiscalização das obras públicas.
Art, 481 - Ao Diretor de Planejamento Urbano compete:
1- auxiliar o Secretário no planejamento urbano do
Município;
II - coordenar a elaboração de propostas de normas
urbanísticas e de instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço
público, cm função do que dispõe o Plano Diretor da Cidade.
Art, 482 - Ao Diretor das Administrações Regionais
compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar, estabelecer metas e
acompanhar o desempenho das gerências subordinadas;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.196
11 - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução
setorial das atividades relacionadas a orçamento, finanças e contratos, gestão
administrativa, gestão de pessoas, informática, administração de material,
patrimônio, transporte, arquivo, protocolo, gestão documental, comunicação
administrativa e serviços gerais, no âmbito das Administrações Regionais;
IH - autorizar a entrada e saída de bens móveis das
Administrações Regionais;
IV- providenciar a renovação dos contratos e autorizações
de ocupação e uso dos próprios·
V- supervisionar os processos de aquisição de materiais e
contratação de serviços das Administrações Regionais;
Arr. 483- Ao Chefe do Departamento de Conservação de
Galerias, Canais e Córregos compete:
I - conhecer as reclamações e as demanda da população
relativa ás necessidades dos serviços de reparos e conservação de galerias,
. . canais e correges;
II - cumprir a prioridade dos serviços de reparo de galerias,
canais e córregos determinada pela Diretoria;
IH - definir a composição das turmas de profissionais e
operários para a realização dos serviços de manutenção;
IV - fiscalizar os trabalhos de reparo e levantar os
quantitativos de material utilizado na manutenção das galerias, canais e córregos;
V - zelar pela conservação de equipamentos e máquinas
uti li zadas nos servi ços;
Vi - coordenar a medição de serviços contratados para fins
de contro.le e pagamento;
VII - desempenhar demais atividades propostas.
Art, 484- Ao Chefe do Departamento de Limpeza Pública
compete acompanhar a execução dos trabalhos de limpeza pública.
Art, 485 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos
Estratégicos compete:
I - elaborar estratégias para o desenvolvimento urbano do
Município;
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/] 8
fl.197
H - realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais,
visando à defesa das instituições municipais;
III - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as
estratégias referentes à defesa das instituições municipais.
Art, 486- Ao Encarregado do Serviço de Expediente
compete:
I - acompanhar e coordenar os serviços de registro de
reclamações dos munícipes;
J 1 - registrar entrada e saída de documentos·
Hl - realizar serviços de telefonia e atendimento ao
público;
Art. 487 - Ao Diretor de Engenharia e Projetos compete:
J - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar atividades
técnicas e administrativas relativas a estudos, projetos, construções,
fiscalização de obras e manutenção das instalações e dos equipamentos;
II - promover ou realizar estudos preliminares de
anteprojetos e projetos necessários ao planejamento técnico do serviço de
engenharia do Município;
l.ll - elaborar projetos executivos, especificações,
orçamentos e cronogramas necessários às licitações referentes às obras e
analisar os projetos contratados de terceiros;
IV - prestar assistência na área de engenharia, no campo de
obras e projetos, às Secretarias Municipais;
V - coordenar e supervisionar a execução dos serviços
topográficos.
Art. 488 - Ao Diretor de Projetos Urbanos compete:
I -- fiscalizar as obras privadas conforme as leis municipais
de uso e ocupação do solo, de edificações e demais legislações pertinentes;
li - gerir a execução das obras públicas em Contratos com
terceiros;
Cidade Monumento da Histária Pàtna
Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.198
IH - o acompanhamento técnico das obras públicas com
recursos propnos decorrentes de projetos aprovados pela Administração
Municipal;
IV - alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e
atividades de obras urbanas, infraestrutura, saneamento, com os níveis federal e
estadual.
Art. 489 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalizacão e
Controle de Convênios compete:
l - acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios
referentes às obras públicas;
II - fiscalizar a qualidade e o número dos serviços
contratados;
IH - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o
controle e a fiscalização de serviços realizados por terceiros e aplicar,
penalidades aos infratores, conforme estabelecido em instrumento contratual;
IV - executar outras atividades correlatas.
Art. 490 - Ao Chefe elo Departamento de Construção,
Reforma e Manutenção de Comportas compete:
I - acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de
serviços de reforma e manutenção das comportas do Município;
II - executar demais atividades afins.
Art. 491 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de
Vias Públicas compete acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de
serviços de manutenção nos 553 l-',111 de malha viária do Município.
Art, 492 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e
Controle de Equipamentos Próprios e Terceirizados compete controlar e
fiscalizar o uso dos equipamentos próprios e terceirizados utilizados na
execução das obras.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula J.1.ater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.199
Art. 493 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização
compete fiscalizar o andamento das obras públicas.
Art, 494 - Ao Chefe do Departamento de Execução
compete chefiar as equipes de execução das obras públicas.
Art. 495 - Ao Chefe do Departamento de Projetos
compete:
l - definir projetos e desenvolver o cronograma e
orçamento dos projetos;
U - definir e adotar um plano de gestão de projetos
específico, que será utilizado para gerir os projetos;
III - gerir o cronograma geral, garantindo que o trabalho é
atribuído aos recursos adequados e concluído no prazo e de conformidade com
o orçamento;
IV - identificar e resolver os principais problemas do
Departamento;
V - divulgar pró-ativamente a informação dos projetos às
partes i nteressadas;
V 1 - executar demais tarefas exigidas pelo Setor.
Art, 496 - Ao Chefe do Departamento de Controle do
Plano de Contribuição de Melhorias compete:
I - promover planos de Contribuição de Melhoria;
Tl - analisar e despachar processos, expedir Certidões de
inicio e término de obra, e demais documentos;
lll - elaborar relatórios mensais de emissão e arrecadação
para melhorias;
Art, 497 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção
compete:
Cidade Monumento da Histária Pàma
Cellula Jdater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.200
l - coordenar e fiscalizar os serviços de reparo e
manutenção, das equipes de Poda, Manutenção de Praças e Logradouros,
Arborização, Áreas Verdes, Hidráulica, Elétrica, Pintura, Marcenaria,
Carpintaria, Solda, Transportes, Limpeza Pública, Remoção de Resíduos,
Construção de Comportas, Manutenção de Comportas, Almoxarifado,
Saneamento, Hidrojato, I .irnpeza de Canais, Conservação de Galerias, Controle
de Frota, atendimento ao público, Drenagem, Guias e Sarjetas, Construção e
Reforma de Caixas de Inspeção, Viária, Calceteiro e Pavimentação e
Repavimentação realizados em prédios, praças, canteiros e demais instalações
do Município;
11 - atuar no controle do fluxo de serviços, recebimento e
checagem de materiais;
III - manter informado o Chefe do Departamento
Art, 498 - Ao Chefe do Departamento de Arborização e
Manutenção de .Área Vet·de compete:
J - projetar, contratar projetos e gerenciar obras e serviços
de construção civil e ajardinamento para viveiros, parques urbanos, parques
lineares e parques naturais, praças, jardins e demais logradouros públicos ou
outras unidades a ele subordinadas;
U - promover a produção de mudas ornamentais em geral e
a execução de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação
de viveiros, parques, praça.::;, jardins e demais logradouros públicos;
UI - promover pesquisa, estudo, experimentação e
divulgação das atividades relacionadas às suas atribuições, funções
desempenhadas, objetivos e metas a serem alcançadas, estabelecendo normas e
padrões dos serviços a serem executados;
IV ·· orientar- outros órgãos da Prefeitura, dando-lhes
suporte técnico em matéria de sua competência;
Art, 499 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao
Público compete coordenar a equipe de atendimento ao público, presencial e
por telefone.
Cidade .• Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.201
Art. 500 - Ao Chefe do Departamento de Expediente e
Almoxarifado compele:
I - coordenar a equipe de expediente e almoxarifado;
II - conferir os documentos de entrada de material, e
liberar as Notas Fiscais para pagamento;
IH - controlar e manter os registros de entrada e saída dos
materiais sob sua guarda.
Arr, 501 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção
Urbana compete:
1. - acompanhar e coordenar os serviços de manutenção
urbana no Município;
II- supervisionar os serviços gerais de manutenção urbana;
IH - supervisionar a manutenção de iluminação pública;
IV - fiscalizar e controlar as concessionárias de serviços
públicos;
V - examinar, avaliar e encaminhar ao Secretório,
documentos e processos submetidos à sua apreciação.
Art, 502 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção
Viária compete:
l - acompanhar e coordenar os serviços de manutenção
viária no Município;
II - apresentar relatórios das atividades sob sua supervisão;
IH - programar as atividades integrantes dos projetos
atribuídos ao Departamento e definir prioridades dirigindo e controlando sua
execuçiio.
Art, 503 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e
Concessões compete coordenar as ações de cadastro e concessões.
Art. 504 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento
Viário compete coordenar as equipes de planejamento visando à melhoria da
malha viária do Município.
Cidade Monumento da Histária Pàtria
Cellula .Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.202
Ar t. 505 - Ao Diretor de Manutenção Viária compete:
I - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à
manutenção viária do Município;
11 - gerenciar os contratos das obras por Administração
Indireta, elaborando relatórios sobre seu andamento;
III - gerenciar as obras por Administração Direta de
Manutenção Viária elaborando cronogramas de execução e relatórios sobre seu
andamento;
IV - executar demais tarefas que lhe forem determinadas.
Art, 506 - Ao Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação
compete:
T - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à obras
de drenagem e pavimentação no Município;
ll - gerenciar os Contratos das obras por Administração
indireta, elaborando relatórios sobre seu andamento;
III - gerenciar as obras por Administração Direta de obras,
drenagem e pavimentação, elaborando cronogramas de execução e relatório.
sobre seu andamento;
IV - executar demais atividades que lher forem
determinadas.
SEÇÃO XX
SRCRETAHIA DE flvlPRENSA E COMlJNICAÇJ\O SOCIAL
Art. 507 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social
é o órgão da Administração Direta responsável por planejar, executar e orientar
a política de comunicação social do Município, objetivando a uniformização
dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de
comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação dos
serviços terccirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e
propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias
sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial do
1\1 . ' . 1.-.l urucipro.
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula j1Jater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.203
Art. 508 -- A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social
é constituída pelo Secretário e seus auxiliares:
Art. 509 - Ao Secretário de Imprensa e Comunicação
Social cornpete privativamente:
I - planejar, coordenar e executar a publicidade de caráter
informativo, educativo e de orientação social, além da comunicação
institucional, increntes ao Poder Executivo Municipal,
II - reunir equipes de trabalho, inerentes a cada setor
efetuando a correção das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído;
JTI - executar outras tarefas correlatas a critério do Prefeito.
Art. 510 - São auxiliares do Secretário de Imprensa e
Comunicação Social:
I - Secretário Adjunto;
11 - Chefe de Gabinete;
IH - Diretor de Mídia;
IV - Diretor de Comunicação Interna;
V - Diretor da TV Primeira;
VI - Diretor da Rádio Primeira F!Vf;
V 1.1 - Chefe do Departamento de · I'V;
Vlll. - Chefe do Departamento de Jornalismo da TV
Primeira;
IX - Chefe do Departamento de Produção da TV Primeira;
X - Chefe do Departamento de Jornal;
XI - Chefe do Departamento de Rádio;
XH - Chefe do Departamento de Produção da Rádio
Primeira I'M;
XIII - Chefe do Departamento de Fotografia e
Documentação;
XIV - Chefe do Departamento de Jornalismo da Rádio
Primeira F'M;
X V - Chefe do Departamento de Operador de Controle
Mestre;
XVI - Chefe do Departamento de Operador de Som de
Estúdio.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula ,.\,[ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
tl.204
Art, 511 - Ao Diretor de Mídia compete:
I - a supervisão de texto; a elaboração de roteiros para
vídeos e realizar gerenciamento de comunidade - Mídias Sociais;
II - a elaboração de campanhas;
III - a interação com munícipes, respondendo
questionamentos;
IV - a análise do conteúdo gerado;
V - a supervisão de artes;
VI - a realização de artes de gráfica, solicitadas pelas Secretarias.
Art. 512 - Ao Chefe do Departamento de TV compete:
1 - responsabilizar-se pelo conteúdo de jornal,
de revista ou de outro meio de comunicação:
II . coordenar as etapas da produção e edição, seguindo
as orientações jornal ísticas da Diretoria;
HT - desempenhar demais atividades necessárias que
possam vir a ser atribuídas pelo superior hierárquico.
Art. 513 - Ao Chefe elo Departamento ele Jornalismo TV
Primeira compete:
I - responsabilizar-se pelo monitoramento das atividades
dos repórteres estabelecida pela emissora, coordenando pesquisas e elaborando
matérias jomalísticas;
II - coordenar a produção de textos e materiais
publicitários, a ação de comunicação e responder pelo planejamento estratégico
da sua equipe;
111 - dominar softwares de edição de textos e de imagens;
redigir e editar reportagens, adaptando a linguagem dos textos destinados ao
publico alvo; elaborar pautas e produção de conteúdo, revisar e preparar as
matérias definitivas jornalísticas.
Art. 514 - Ao Chefe do Departamento de Produção TV
Primeira compete planejar e controlar a produção de programas de televisão,
envolvendo o desenvolvimento de ideais, definição e contratação de elenco e
equipe técnica e supervisão de filmagens, responsabilizando-se diretamente
peJa qual idade do programa e pela sua duração no ar, dentro da programação da
. ermssora.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.205
Art, 515 - Ao Chefe do Departamento de Jornal compete
planejar e controlar a produção de pautas, envolvendo o desenvolvimento de
ideias e reunir assuntos sobre os temas aprovados e desenvolver o conteúdo.
Art, 516 - Ao Chefe do Departamento de Rádio compete
planejar e controlar produção de programas de rádio, envolvendo o
desenvolvimento de ideias, responsabilizando-se diretamente pela qualidade do
programa e pela sua duração no ar, dentro da programação da rádio.
Art. 517 - Ao Chefe do Departamento de Produção da
Rádio Primeira Fl\·1 compete coordenar equipe de produtores e assistentes,
desenvolvendo função equivalente, ao nível de programas de longa duração,
análogo ao trabalho realizado pelo Editor, junto aos rádio-jornais e sínteses
noticiosas.
Art, 518 - Ao Chefe do Departamento de Fotografia e
Documentação compete:
I - registrar imagens, utilizando como recursos, câmeras
fotográficas, desenvolvendo campanhas publicitárias internas ou externas da
Prefeitura e de suas Secretarias, e para ilustrar textos jornalísticos, conteúdos
para mídias sociais. jornais e revistas;
J 1 - atuar na conservação, organização, controle,
administração e recuperação das informações registradas e na gestão
documental de arquivos fotográficos.
Art. 519 - Ao Diretor de Comunicação Interna compete:
1 - realizar a supervisão da imagem institucional,
responsabilizar-se pela comunicação interna; definir, em consonância com a
Coordenação Geral da Secretária, a política da comunicação interna e seus
procedimentos; garantir a imagem institucional e supervisionar o conjunto das
ações de comunicação que inicia; responsabilizar-se pelos serviços da
imprensa, de relações públicas, de relações exteriores, da comunicação interna
e da publicidade.
Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
11.206
Art. 520 - Ao Diretor da Rádio Primeira F!vl compete
responsabilizar-se pela execução dos programas; supervisionar o processo de
recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial dos produtores e
coordenadores de programas; coordenar equipe de produtores e assistentes,
realizando função equivalente ao nível de programas de longa duração,
desenvolvido pelo Editor, junto aos rádio-jornais e sínteses noticiosas.
Art. 521 - Ao Diretor da TV Primeira compete
responsabilizar-se pela execução dos programas da TV Primeira; supervisionar
o processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial quanto
à escolha dos produtores e coordenadores de programas; coordenar equipe de
produtores e assistentes, realizando função equivalente, ao nível de programas
de longa duração, desenvolvido pelo Editor junto às TVs e sínteses noticiosas.
Art, 522 - Chefe do Departamento de Jornalismo Rádio
Primeira FM compete:
l - coordenar, organizar e orientar o trabalho dos
repórteres, ordenando de modo dinâmico e racional a base do processo de
produção do rádio jornalística;
Il - supervisionar as informações da reportagem, das
agências de notícias e demais fontes para transformação destas em textos
adaptados à linguagem radialística e ao padrão editorial da emissora;
III - redigir sínteses noticiosas e rádio-jornais; organizar o
fluxo de informações produzidas pela reportagem e redatores e responsabilizarse pela qualidade total das sínteses noticiosas e rádio-jornais, orientando
locutores noticiaristas de âncoras e produtores, editando gravações.
Art. 523 - Ao Chefe do Departamento de Operador de
Controle Mestre compete:
I - operar o controle-mestre de urna emissora; selecionar e
comutar diversos canais de alimentação, conforme roteiro de programação e
comerciais preestabelecidos;
H - cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos,
materiais e instrumentos indispensáveis ao desempenho da função.
Cidade Monumento da História PáV'ÚJ
Cellula J.dater da Nacionalidade
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fl.207
Art. 524 - Ao Chefe do Departamento de Operador de Som
de Estúdio compete operar o equipamento de som no estúdio: microfone, mesa
equalizadora, máquina sincrónica gravadora de som e demais equipamentos
relacionados com o som e sua retranscrição para cópias magnéticas; operar
máquinas gravadoras e reprodutoras de som, mesa equalizadora e mixadora,
passando para uma única banda os sons derivados das bandas de diálogo e
revisando a cópia final.
SEÇÃO X.XI
SECRETARIA DA CULTURA
Art, 525 - A Secretaria da Cultura é o órgão da
Administração Direta responsável pela condução da política cultural do
Município, do planejamento e do fomento das atividades culturais; pela
valorização das manifestações culturais que expressam a diversidade; pela
preservação e valorização do patrimônio cultural; pela promoção de
intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional.
Art. 526 --· A Secretaria da Cultura é constituída pelo
Secretário e seus auxiliares.
Art. 527 - Ao Secretário da Cultura compete
privativamente aquelas previstas nos arts. 93 e seguintes1 e 338 a 341, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 528 - São auxiliares do Secretário da Cultura:
I - Secretário Adjunto;
1.1. - Chefe de Gabinete;
Ili - Diretor de Eventos e Lazer;
IV - Diretor de Equipamentos Culturais;
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacion . ulidade
lvf ensagem nº 48/18
fl.208
V - Diretor do Parque Cultural da Vila de São Vicente;
VI - Diretor de Cultura;
VII - Assessor Executivo;
VIH - Chefe do Departamento de Artes Cênicas;
IX - Chefe do Departamento de Artes Visuais;
X - Chefe do Departamento de História e Folclore;
XI - Chefe do Departamento de Música e Dança;
XII - Chefe do Departamento de Oficinas Culturais;
XIII - Chefe do Departamento de Programação de
Hventos;
Xl V Chefe do Departamento de Eventos Culturais;
XV Chefe do Departamento de Teatro e Encenações
Históricas;
XVI Chefe do Departamento do Patrimônio Histórico e
Cultural;
XVIJ Chefe do Departamento da Casa de Cultura;
XVIII Encarregado do Serviço de Coordenação de Eventos
Culturais.
Art, 529 - Ao Diretor de Cultura compete:
I - gerenciar Departamentos e fomentar as atividades
culturais cm seus segmentos;
Il - desenvolver serviços culturais permanentes para a
coletividade· '
UI - promover e coordenar o desenvolvimento de
atividades de natureza cultural e artística no Município, buscando resgatar e
preservar a cultura local;
IV - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
V - propor medidas à Administração, visando ao
aprimoramento das atividades culturais;
V 1 - estimular a valorização da cultura local;
Vll - assessorar as atividades desenvolvidas no Setor
tendentes à divulgação da cultura e a arte.
Cidade Monumento da Histária Pátria
C ellula Mater da Nacionalidade
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fl.209
Art, 530 - Ao Chefe do Departamento de Oficinas Culturais
compete:
I - coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu
desenvolvimento;
I.l - incentivar a formação de novos profissionais nos
segmentos artísticos;
III - coordenar o agendamento das oficinas;
IV - coordenar os monitores de oficinas;
V - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 531 - Ao Encarregado do Serviço de Coordenação de
Oficinas Culturais compete:
I - apoiar a Diretoria de Cultura e os Departamentos a ela
subord inados;
11 - zelar pelo uso correto dos materiais de produção das
Oficinas:
III - elaborar relatório de atividades anual.
Art. 532 - Ao Chefe do Departamento de Música e Dança
compete:
1 - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento
artístico;
II - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art. 533 - Ao Chefe do Departamento de História e
Folclore compete:
l - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento
artístico;
H - preservar, através da promoção de atividades
relacionadas à História e ao Folclore;
Jll - criar e desenvolver projetos relucionudos uo Setor.
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n? 48/18
fl.210
Art, 534 - Ao Chefe do Departamento de Artes Visuais
compete:
I - desenvolver ações de incentivo às artes em geral e ao
segmento audiovisual;
li - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento
artístico;
III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às artes
e audiovisual;
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art, 535 - Ao Chefe do Departamento de Teatro e
Encenações Históricas compete:
I - promover o teatro e encenações históricas, envolvendo a
comunidade;
H - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento
artístico;
IH - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às artes
cénicas;
lV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor.
Art, 536 - Ao Diretor de Equipamentos Culturais compete:
I - gerenciar os equipamentos coordenados pela SECULT;
II - promover ações e desenvolver políticas de conservação
do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município;
IH - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
lV - propor . medidas à Administração, visando ao
aprimoramento dos equipamentos culturais;
V - controlar e zelar pelos Equipamentos culturais do
M unici pio;
VI - orientar a execução e fiscalização de serviços de
manutenção dos espaços culturais·
V ll - orientar a logística de uso dos espaços culturais.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.21 l
Art, 537 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio
Histórico e Cultural compete:
I - desenvolver políticas de preservação do patrimônio
histórico, público e privado;
II - organizar e administrar os museus e arquivos históricos
do Município;
Ili - promover pesquisas históricas relacionadas à vida do
Muni cípio;
IV - promover estudos e pesquisas relativas aos sítios
arqueológicos cm âmbito municipal.
Art, 538 - Ao Chefe do Departamento da Casa da Cultura
compete:
I - promover e coordenar atividades do Equipamento;
II - orientar a execução e fiscalização de serviços de
manutenção do Equipamento;
IH - propor e incentivar projetos culturais.
Art, 539 - Ao Diretor do Parque Cultural da Vila de São
Vicente compete:
1 - desenvolver e buscar mecan ismos próprios de
financiamento e sustentação material das atividades culturais do Parque
Cultural Vila de São Vicente, através de Convênios, Patrocínios, entre outras;
II - promover e coordenar atividades no Parque Cultural
Vila de São Vicente· '
IH - orientar a execução e fiscalização de serviços de
manutenção do Parque;
IV - propor e incentivar projetos culturais;
Arr. 540 - Ao Chefe do Departamento de Artes Cênicas
compete:
J - criar projetos e apoiar entidades do Terceiro Setor
I igadas à cultura;
Cellula 1Uater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
fl.212
n - apurar iniciativas públicas ou particulares de interesse
cultural;
IH - desenvolver e implementar a política de cultura para o
Município;
IV - regulamentar, acompanhar e orientar a política
municipal de cultura;
V -· acompanhar a execução dos projetos aprovados;
Vl - propor e incentivar projetos culturais;
Art, 541 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete:
I - coordenar os eventos promovidos pela Secretaria e
apoiar os realizados pelas demais Secretarias;
U - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria;
UI - interagir com. a comunidade e: com o setor público;
IV - colaborar com a Secretaria, na elaboração do Plano
Municipal de Cultura;
V - supervisionar a equipe responsável pela promoção de
eventos culturais;
Vl - promover eventos culturais, atendendo aos diversos
bairros, vilas e povoados do Município.
Art. 542 - Ao Chefe do Departamento de Programação de
Eventos compete:
l - organizar o planejamento de eventos em espaços
culturais, Praças e ruas;
II - promover, incentivar e organizar eventos do
Município, que possam ter expressão, tanto regional, quanto nacional;
III - coordenar atividades como divulgação, montagem e
desmontagem de estruturas.
Art. 543 - Ao Chefe do Departamento de Eventos
Culturais compete:
l - organizar as equipes e a logística dos eventos culturais;
U - dar suporte na pré e pós-produção dos eventos municipais;
III - o relacionamento com fornecedores e pessoas
contratadas e a emissão de relatórios pós-evento.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
±1.213
SEÇÃO XXII
COORDENADORI..A ESPECIAL DE ASSUNTOS l\!IETROPOLITANOS
Art. 544 - A Coordenadoria Especial de Assuntos
Metropolitanos é o órgão da Administração Direta responsável pela interação
junto aos demais Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada
Santista, à Agência Metropolitana - AGEt11 e ao Governo do Estado de São
Paulo em assuntos relacionados à região; promover a administração pública em
relações institucionais com órgãos estatais ou não, com os governos Federal e
Estadual, com empresas estatais ou privadas e empresas concessionárias do
serviço público.
Art, 545 -- A Coordenadoria Especial de Assuntos
Metropolitanos é constituída pelo Coordenador Especial e seus auxiliares.
Art, 546 - Ao Coordenador Especial de Assuntos
Metropolitanos compete privativamente:
1 ·-· gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no
Plano Plurianual de Governo na respectiva área de competência;
II - participação na elaboração e implantação de planos,
programas e projetos metropolitanos;
IH - apoiar, desenvolver, incentivar e coordenar as
ati vid ades, no âmbito da Administração Municipal, que permitam analisar o
processo de integração dos municípios da Baixada Santista;
IV - apoiar e desenvolver ações para a conscientização da
metropolização:
V - participar e apoiar a realização de cursos, palestras,
seminários, encontros e outros eventos que promovam a política metropolitana.
Art. 547 - São auxiliares do Coordenador Especial de
Assuntos Metropolitanos:
1 - Assessor Jurídico;
H - Diretor de Assuntos Metropolitanos;
III - Chefe do Departamento de Assuntos Metropolitanos;
IV - Encarregado do Departamento de Assuntos
Mctropol itanos.
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/.18
fl.214
Art. 548 - Ao Assessor Jurídico compete:
1 - analisar as documentações relevantes submetidas à
decisão do titular da pasta;
II - elaborar Parecer complementar para formação da
convicção administrativa de autoridade competente;
IH - elaborar justificativas;
lV - analisar Atos ou fatos que tragam consequências
jurídicas ao órgão administrativo;
V - desempenhar funções correlatas.
Art, 549 - Ao Diretor de Assuntos Metropolitanos compete
dirigir, planejar, orientar, coordenar e representar a Pasta junto ao público,
entidades governamentais, associações setoriais, meios de comunicação social,
atuando em conjunto com a cúpula da Secretaria de Governo, planejando e
viabilizando parcerias sociais e institucionais com diversos setores do
Município e demais Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e
em situações de crise, realizando a interlocução principal da Secretaria de
Governo.
Art, 550 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos
IVletropolitanos compete:
I - executar o apoio e o acompanhamento à realização de
planos, programas, projetos, eventos e ações metropolitanas;
lJ - executar o apoio e o acompanhamento à realização de
gestões e esforços para fortalecimento dos assuntos metropolitanos;
III - executar outras tarefas correlatas, a critério do
Coordenador.
Art, 551 - Ao Encarregado do Serviço de Assuntos
Metropol itanos compete:
1. - auxiliar o Chefe do Departamento no desempenho
de suas funções;
II - indicar as . medidas necessárias para assegurar a
efetividade das ações propostas;
III - providenciar a produção, análise e difusão de
in fortnações.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula J;Jater da Nacionalidade
Mensagem n" 48/18
fl.215
CAPÍTULO lll
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CH.EFIA E SERVIÇO
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art, 552 - Ficam criados os cargos de provimento em
comissão previstos nesta Lei Complementar, com as referências a seguir
indicadas e com os valores mencionados na. Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999 e suas alterações e atualizações:
Secretário Subsídio fixado pela Lei nº 934-A, de 21
de dezembro de 2000
Coordenador Especial Referência R
Secretário Adjunto Referência R
Supervisor Referência R
--
Chefe de Gabinete Referência R
Coordenador Referência R
Assessor Especial Referência R
Controlador Referência R
Diretoria Referência M
Assessor de Ações Executivas Referência M ,. ______ •............. ,.. __ ,,,_,,,,, ____ ,.._,, __ ..••.......•...•..•... _____ ,_._. __ .,, ·-----------·-------- ,,_
Assessor de Ações Governamentais Referência M
------- -
Assessor Jurídico Referência M
Assessor de Políticas Públicas Referência M
Secretário (a) Executivo do Gabinete Referência M
Comandante da Guarda Municipal Referência !\·1
Chdia de Gabinete do Fundo Social de Referência rv1 Solidariedade
Chefia de Departamento Referência L
Assessor Exccuti vo Referência L
--- Assessor de Metropolização Referência L
Assessor de Controle Administrativo Referência L
Coordenador do PROCON Referência T.
Encarregado de Serviço Referência .T
Cidade t\-Joi;-nonrmto da Historia Pàtria
Cellula JJ.ater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.216
Parágrafo único - O valor dos subsídios dos Secretários é
fixado em legislação municipal própria.
Art. 553 - Os cargos em comissão são de livre indicação e
provimento pelo Prefeito, atendidas às exigências legais e serão exercidos,
preferencialmente, por servidores municipais ocupantes de cargo de carreira
técnica ou profissional, obedecido o percentual mínimo previsto em Lei
Municipal.
Art. 554 - Os cargos de Encarregado de Serviço serão
obrigatoriamente preenchidos por servidores do quadro de provimento efetivo
da Prefeitura.
Art, 555 - O cargo de Chefe do Departamento de
Contabilidade tem como exigência de habilitação a inscrição no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC.
St~:ÇÃO li
DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADlVIINISTRATIV AS
Art, 556 - Ficam extintas da estrutura ela Prefeitura as
unidades administrativas e cargos não previstos nesta Lei Complementar,
Art, 557 -- A extinção das unidades administrativas de que
trata o artigo anterior, e dos seus respectivos cargos, ocorrerá gradativamente, à
medida cm que for sendo implantada a nova estrutura administrativa e forem
nomeados os ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS COl\'IISSÕES PER1"1ANENTES
Art, 558 - Ficam mantidas, subordinadas à Secretaria dos
Assuntos Jurídicos, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão
Permanente de Processo Administrativo, órgãos de caráter permanente, de que
trata o art, 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, para os fins previstos
no Título VIII, Capítulo Ia IV.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Celltda Mater da Nacionalidade
Mensagem 11º 48/18
fl.217
Parágrafo único - As Comissões referidas neste artigo
serão constituídas por 05 (cinco) servidores, preferencialmente estáveis, sendo
01 (um) representante da Secretaria dos Assuntos Jurídicos, do quadro de
Procuradores, que a presidirá e os demais indicados por outras Secretarias,
designados pelo Prefeito.
Art, 559 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de
caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de
05 (cinco) membros titulares e 02 ( dois) suplentes.
Parágrafo único - Integrarão a Comissão,
obrigatoriamente, no mínimo, um representante da Secretaria da
Administração, um representante da Secretaria de Assuntos J urídicos e um
representante da Secretaria da Fazenda, designados pelo Prefeito, que indicará
o Presidente.
CAPtTlJLO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art, 560 - Ficam mantidas as disposições constantes do
Capítulo VII da Lei Complementar n? 33, de 30 de março de 1993.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 561 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias
suplementadas, se necessário.
Cidade ;l;fonumei-u'o da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 48/18
±1.218
Art, 562 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2018~ revogando-se
os arts, 1 º, 3°, 4°, 5º e 6º da Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de
1990 e a Lei Complementar n" 892, de 22 de dezembro de 2017, e as demais
disposições em contrário.
* *