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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id8008

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Senhor Presidente 
em 26 d e Junho · de 201 1. Ao Expediente de M 2. Autue-se ...• esa. 
~
3. A Com issão de . 
\,tf_N. !i.l .. G!M tl." ~~ fm _lL~I ;ust,ça e Redação 
,vCUllllEt.ltO 1.• «:_ m'Jj \Y' \-~- 
Mensagem nº 48/18 
Proc. nº 50756/17 
O Projeto de Lei Complementar anexo 
dispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São 
Vicente e da outras providencias. 
A propositura representa avanço em 
relação à legislação anterior, na medida em que elimina determinados pontos, 
tomando mais clara a interpretação. 
Busca sanar dispositivos que ensejam 
questionamentos de matéria jurídica. 
Mantém o Projeto o atendimento às 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério 
Público do Estado de São Paulo, que via administrativa e judicial, tem indicado 
às Administrações Municipais adequação à estrutura administrativa às boas 
práticas de gestão pública e princípios administrativos constitucionais, 
evitando-se, assim, sobreposição de funções e redenominação de cargos sem o 
devido rito legislativo de passagem por esta E. Câmara Municipal. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
--F 
PE]\RO GOUVÊA 
Prefàito Municipal 
LC/amv 
Cidade i"\,Ji;,;·;rwnenr.o da Histária Pàtria 
Cellula Jiate.r da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.02 
PROJICIO M~~~~rbE~~~YM~.12 
Dispõe sobre as competências dos órgãos 
da Prefeitura Municipal de São Vicente e 
dá outras providências. 
Proc, nº 50756/17 
PEDRO GOUVf~A, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO RÁSICA DA PRKFEJTURA 
Art, 1° - A estrutura da Administração da Prefeitura 
Municipal de São Vicente passa a ser constituída pelas Secretarias Municipais e 
seus órgãos administrativos descentralizados constantes desta Lei 
Complementar, observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação: 
J - Secretário; 
11 -- Coordenador Especial de Assuntos Metropolitanos; 
111 - Secretário Adjunto; 
IV - Coordenador; 
V - Chefe de Gabinete ela Secretaria; 
VI - Assessor; 
VH - Diretor; 
VlU - Chefe de Departamento; 
IX - Encarregado de Service. 
Art, 2° - Compete ao Secretariado de forma comum a 
administração superior, Secretarias; observado o que segue: 
I - coordenar as atividades da Secretaria, e do corpo 
funcional sob sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos 
programas estabelecidos em seu planejamento anual; 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula Jtfater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl02 
11- avaliar e encaminhar os processos administrativos, 
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a competência da 
Secretaria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência 
exclusiva do Prefeito; 
.111 - efetuar a gestão administrativa de seu pessoal, 
considerando a legislação vigente, aliada à aplicação dos procedimentos de sua 
competência, objetivando à uniformidade de critérios para os assuntos em 
discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura 
organizacional das Diretorias e Chefias de Departamento; 
t:V - proceder à recepção ao público e.m geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, bem como as autoridades e demais Secretários 
nos assuntos pertinentes à sua pasta, ou que com ela tenham correlação, 
mantendo-se a sequência de atendimento e a integração do assunto tratado; 
V - delegar aos Diretores e Chefes de Departamento ao 
nível de competência adstrita à Secretaria, as atribuições inerentes à gestão nas 
esferas administrativas; 
V ( - aprovar a programação de férias atinentes ' a 
Secretaria; 
VU - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua 
coordenação, as equipes de trabalho: Secretário Adjunto, Diretores, Chefes de 
Departamento, Encarregados e demais componentes da Secretaria, como forma 
de promover a equalização das questões apresentadas; 
Vlll --- encaminhar ao Prefeito propostas de promoções de 
servidores, e aplicação de penalidades disciplinares, reforçando, o exercício dos 
instrumentos que estão colocados à sua disposição: 
IX - propor, para aprovação do Prefeito, nos casos de férias 
e demais afastamentos temporários, os nomes dos servidores que substituirão 
os titulares; 
X - cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos, 
Regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito; 
XI - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas 
atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria; 
XII - conferir) atestar e encaminhar a Folha de Frequência 
de Pessoal; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula JJ.áter da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl03 
XIII - viabilizar os recursos humanos, financeiros e 
materiai s para uti I i zação na Secretaria, o btcnclo a autorização competente; 
XIV - efetuar anál ise relativa dos relatórios sobre matéria 
de alçada . da Secretaria; . 
XV - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas 
pelas equipes de trabalho, inerentes a cada Setor, efetuando a correção das 
deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído; 
XVI - baixar Portarias e Instruções Normativas, mediante 
delegação do Prefeito; 
XVII - indicar os Conselheiros, titular e suplente, dos 
Conselhos aos quais as Secretarias participem; 
XVIII - desempenhar funções correlatas que o cargo 
exigir. 
Art, 3º - Ao Coordenador Especial Municipal de Assuntos 
Metropolitanos compete: 
l -- coordenar as atividades da Coordenadoria, e de todo o 
corpo funcional sob sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos 
programas estabelecidos em seu planejamento anual; 
U - incentivar e coordenar as atividades, no âmbito da 
Administração Municipal, que permitam analisar o processo de integração dos 
municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista; 
III - participar e apoiar a realização de cursos, palestras, 
seminários, encontros e outros eventos que promovam a política metropolitana: 
IV - avaliar e encaminhar os processos administrativos 
manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a cornpetêncra da 
Coordenadoria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência 
exclusiva do Prefeito; 
V - efetuar a gestão administrativa. de seu pessoal, 
considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos procedimentos de sua 
competência, objetivando a uniformidade de critérios para os assuntos em 
discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura 
organizacional da equipe da Coordenadoria; 
VI - delegar ao Diretor e Chefe de Departamento ao nível 
de competência adstrita à Coordenadoria, as atribuições increntes à gestão nas 
esferas administrativas: 
·' 
Cellula }vlate.r da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.04 
VH - aprovar a programação de férias atinentes à 
( .. , í J • 
.oorc enaoorra; 
VIU executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito. 
Art, 4º - Ao Secretário Adjunto compete: 
1 - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções; 
II - substituir o titular da pasta nos seus impedimentos 
legais; 
III - responder pela pasta nos casos de vacância do titular 
do cargo; 
IV - representar q Secretário, quando por ele designado; 
V - desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas 
pelo titular; 
VI - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir. 
Art, 5° - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria compete: 
I - auxiliar o Secretário nas medidas administrativas, 
visando celeridade dos processos administrativos; 
li - auxiliar na condução dos processos internos e externos 
da Secretaria, e elaborar o expediente e agenda do Secretário; 
III - articular junto às demais Secretarias os trâmites 
administrativas compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; 
TV - receber e atender os que necessitem de auxílio na 
resolução de assuntos de interesse da Secretaria; 
V - proceder, no âmbito de sua competência, a gestão dos 
recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos 
materiais existentes cm consonância com as diretrizes emanadas do titular da 
pasta; 
VI - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir. 
Art. 6,, - Ao Assessor Executivo compete: 
1 - auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas 
funções institucionais; 
H. - analisar o fluxo de informações e processos; 
Cidade Monumento da Htst6ria Pàtria 
Cellula .1.Uater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.05 
IH - preparar despachos de mero expediente e 
encaminhamento de processos aos setores competentes; 
IV - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir. 
Art. 7º - Ao Assessor Jurídico compete: 
1 - analisar as documentações relevantes submetidas à 
decisão do titular da pasta; 
II - elaborar Pareceres complementares para a formação da 
convicção administrativa de autoridade competente; 
HJ- elaborar justificativas de despachos e decisões; 
J.V - analisar Atos ou fatos que tragam consequências 
jurídicas ao órgão administrativo; 
V - desempenhar funções correlatas, que o cargo exigir. 
Parágrafo único - O cargo de Assessor Jurídico tem como 
exigência de habilitação o curso de bacharel em Direito, com inscrição na 
OAB. 
Art, 8º - Ao Assessor de Políticas Públicas compete: 
l - assessorar o Secretário no desenvolvimento e 
implementação de políticas públicas inerentes a Secretaria; 
U - executar consultas e pesquisas para o desempenho das 
funções administrativas da pasta; 
lU - realizar o atendimento de munícipes e instituições 
temáticas; 
IV- auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções 
institucionais; 
V.- verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos 
vinculados à Secretaria; 
VI - desempenhar funções correlatas. 
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de 
Expediente compete: 
Cidade Me »umento da Histária Pàtria 
Cellula Meter da Nacionalidade 
Mensagem n º 48/18 
fl.06 
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na 
execução das atividades programadas; 
H - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da 
competência e em sua área de atuação; 
III - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
TV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
CAPÍTULO H 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
SECRETARIA UE GOVERNO 
Art, 9° - A Secretaria de Governo é o órgão da 
Administração responsável por auxiliar o Prefeito na coordenação política e 
social, em especial no relacionamento com a Câmara Municipal, partidos 
políticos, interlocução entre Estado E'. União; formular políticas públicas e atuar 
na coordenação dos Conselhos Municipais; controlar os resultados da 
Administração Direta e Indireta do Município, e propor a elaboração de normas 
jurídicas ao Prefeito . 
. Art, 1 O - A. Secretaria de Governo é constituída pelo 
Secretário e seus auxi I iares. 
Art, 1 l Ao Secretário de Governo compete 
privativamente: 
I - auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no 
Plano Plurianual para a área de gestão" nos temas intersetoriais e na articulação 
governo-soe iedade: 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
f1.07 
b) na formulação democrática e implantação de políticas 
municipal de governo; 
II - dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação voltados ao Governo, 
priorizando: 
a) a modernização administrativa e o governo eletrônico; 
b) a definição e consolidação de metodologia para fomento 
à ação intersetorial e à articulação permanente governo-sociedade, no âmbito 
da organização da Prefeitura. 
III - dirigir o processo de: 
a) formação e o apoio ao funcionamento das Câmaras e 
Projetos l ntersetoriais; 
b) consolidação da rede de colaboração governo-sociedade 
e da atuação nas administrações regionais, no âmbito da Prefeitura. 
Arr, 12 - São auxiliares do Secretário de Governo: 
I - Secretário Adjunto; 
Il - Chefe de Gabinete; 
Ili -·· Coordenador de Controle e Resultados; 
IV - Supervisor do PROCON; 
V - Coordenador de Licitações e Contratos; 
VI -Assessor de Ações Governamentais, com 04 (quatro) 
unidades administrativas; 
VII - Ouvidor; 
VIU -·-- Diretor de Articulação; 
IX - Diretor para Assuntos do Ministério Público e 
Tribunal de Contas; 
X - Diretor de Programas e Projetos; 
Xl - Diretor de In Iraestrutura; 
Xll --- Assessor de Políticas Públicas, com 03 (três) 
unidades administrativas; 
XIII - Chefe do Departamento de Apoio à Gestão 
Municipal: 
XIV - Chefe do Departamento de Articulação Interna e 
Externa; 
Mensagem n" 48/18 
Cidade Monumento da Histária Pàtna 
Cellula Mater da Nacionalidade 
tl.08 
XV - Chefe do Departamento de Apoio às Câmaras 
Intersetoriais; 
XVI --· Assessor Executivo, com 04 (quatro) unidade 
administrativas; 
XVII - Chefe cio Departamento de Organizacão e •.... ' 
Coordenação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa; 
XVIII - Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete do 
Secretário; 
XIX - Chefe do Departamento de Metodologia 
Organizacional; 
XX - Chefe do Departamento de. Apoio Técnico; 
XXI' - Chefe do Departamento de Cadastro e Consulta de 
l .eis e Documentos; 
XXll Encarrezado b do Serviço de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos; 
XXIII - Chefe do Departamento de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos; 
:XXIV - Encarregado do Serviço de Compras e Licitações; 
XX V - Chefe do Departamento de Acompanhamento e 
Normatização; 
X\7VI - Chefe do Departamento de Programas e Projetos; 
XXVII - Chefe do Departamento de Compras e Licitações; 
:XXVIII - Chefe do Departamento de Apoio à Ouvidoria: 
XXIX - Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor; 
XXX - Chefe do Departamento d.e Apoio à Rede de Colaboração; 
XXXI - Chefe do Departamento de Políticas de 
Transportes Metropolitanos de Passageiros; 
X'x'XII - Chefe do Departamento de Planejamento; 
XXXrH - Chefe do Departamento de Fiscalização; 
XXXIV - Chefe do Departamento Central de Controle e 
lnforrnação da Força Tarefa; 
Xt'X.XV - Chefe do Departamento de Fiscalização Interna; 
X.XXVI - Diretor de Acompanhamento e Execução 
Orçamentária: 
XXXVD 1 - Chefe do Departamento de Gestão de 
Documentos e Arquivamento; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater à, Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.09 
XXXVll 1. - Chefe do Departamento do Controle Interno; 
XX.,'(lX - Chefe do Departamento de Gestão; 
XL - Assessor Jurídico; 
XLI - Diretor de Assuntos Legislativos. 
Art. 13 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Gestão 
Municipal compete: 
J. - chefiar e auxiliar a. gestão municipal, recebendo e 
transmitindo as orientações do Chefe do Executivo e do Secretario responsável pelo 
setor para implantação de melhores· práticas na execução das rotinas diárias de 
trabalho por parte dos servidores, visando à prestação de serviço mais eficiente; 
11 - acompanhar o implemento <las orientações aos seus 
subordinados, de modo a propiciar uma gestão interna, no sentido de produzir 
em maior escala com o menor custo. 
Art, 14 - Ao Diretor de Articulação compete: 
1 - dirigir, planejar, orientar e coordenar a interligação, 
cooperação e atuação em conjunto com o Chefe do Executivo, Secretarias e 
Chefias de diferentes setores, responsáveis por viabilizar tarefas que exigirem 
atos administrativos complexos; 
l l - assessorar a aproximação dos representantes da 
Administração Pública com setores diversos da sociedade local, incluindo 
representantes da sociedade civil e autoridades de outros Poderes e setores do 
empresariado. 
Art, 15 - Ao Chefe do Departamento de Articulação 
T nterna e Externa compete: 
l - chefiar, auxiliar e assessorar o Diretor de Articulação no 
cumprimento das atividades de interligação, cooperação e atuação em conjunto 
com o Chefe do Executivo, Secretarias e Chefias de diferentes setores; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. lo 
li - realizar contato para a aproximação dos representantes 
da Administração Pública com setores diversos do Município, incluindo 
representantes da sociedade civil e autoridades dos Poderes Judiciário e 
Legislativo e setores do empresariado. 
Art, 16 - Ao Chefe do Departamento de Apoio às Câmaras 
Intersetoriais compete: 
J - chefiar e coordenar as ações que englobem os interesses 
da Administração Pública Municipal, em parceria com o Conselho de 
Desenvolvimento da Baixada Santista - CONDESB, atualizando informações, 
submetendo relatórios ao superior direto das ações implantadas pelo Conselho, 
em favor do Município, e, apresentar reivindicações; 
H - desenvolver outras atividades correlatas por delegação 
do Secretário. 
Art. 17 - Ao Assessor Jurídico compete: 
I - analisar as documentações relevantes submetidas à 
decisão do titular da pasta; 
II - elaborar Parecer complementar para formação da 
convicção administrativa de autoridade competente; 
IH- elaborar justificativas; 
IV - analisar Atos ou fotos que tragam consequências 
jurídicas ao órgão administrativo. 
V - desempenhar funções correlatas. 
Art, 1 R - Ao Chefe do Departamento de Organização e 
Coordenação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa compete chefiar e 
coordenar o sistema de informação da Secretaria, integrando os dados e 
processos de cooperação entre os diversos setores vinculados à Secretaria, 
unificando as informações atinentes a compras, contabilidade, finanças, 
marketing virtual, responsabilizar-se pelo processamento das negociações pela 
atualização de informações e apresentação de relatórios para fundamentar a 
tomada de decisão dos superiores diretos. 
Art. 19 - Ao Diretor de Apoio ao Expediente do Gabinete 
do Secretário compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar a execução de 
serviços de digitação, cópias de textos, requisição de processos administrativos 
e judiciais a cargo da Secretaria; 
Cidade ~\fam.t.mento da Histária Patria 
Cellula Jifater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. 11 
11 - gerir as ações de manutenção de arquivo e pareceres 
sob responsabilidade da pasta. 
Art, 20 - Ao Chefe do Departamento de Metodologia 
Organizacional compete: 
I - chefiar e coordenar a análise, sistematização, divulgação 
e compartilhamento de métodos de execução e aprimoramento da condução da 
rotina administrativa da Secretaria; 
II - apurar e propor soluções relativas à rotina diária dos 
servidores que atuam na pasta. propondo a extensão de ações à Administração 
Pública Municipal, viabilizando a interlocução com outros setores. 
Art, 21 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Técnico 
compete chefiar e coordenar as atividades de apoio técnico-administrativo da 
Secretaria, utilizando os recursos materiais disponlveis para assegurar a 
eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades inerentes à pasta, podendo 
utilizar-se do apoio de técnicos operacionais para efetuar reparos nas estações 
de trabalho e nos ambientes acessórios. 
Art, 22 - Ao Diretor de Assuntos Legislativos compete: 
1 - dirigir, planejar, orientar e coordenar o estudo e a 
pesquisa de Projetos de Lei e atos normativos de interesse da municipalidade a 
serem enviados pelo Poder Legislativo e acompanhar as deliberações dos 
Vereadores sobre a matéria objeto de proposituras; 
11 - receber e protocolizar· os Ofícios e documentos 
originários de outras Secretarias, e os expedidos por outras autoridades e 
previstos em sua área de atuação. 
Art. 23 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e 
Consulta de Leis e Documentos compete: 
I - chefiar e coordenar as atividades de cadastramento e 
transcrição de Leis, Projetos ele Leis e Decretos; 
Il - manter o cadastro atualizado da legislação municipal 
vigente, alimentando o banco de dados destinado para esse fim; 
Cidade :\tf.:::;)·wmenta ela Histôria Pàtna 
Cellula Mater da Nacionalidade 
1\,f ensagem nº 48/18 
fl.12 
lll - chefiar e coordenar o arquivamento de documentos 
atinentes à Secretaria, controlando o acesso e a extração de cópias e 
digitalização, realizando o controle de entrada, saída e movimentação de 
documentação entre Setores. 
Art, 24 - Ao Encarregado do Serviço de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos compete: 
l - auxiliar o Chefe do Departamento de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos e liderar a equipe em atividades 
administrativas; 
II - transmitir as ordens e diretrizes aos subordinados, 
acompanhando e dando andamento aos processos administrativos e documentos 
protocolizados, ao controle de fluxo de trabalho e a elaboração de relatórios à 
chefia do Setor. 
Art. 25 - Ao Chefe do Departamento de Controle e 
Movimentação de Processos e Documentos compete chefiar e coordenar as 
atividades d.o Departamento de Controle e Movimentação de Processos, 
acompanhando o andamento dos processos administrativos e documentos 
protocolizados, resolvendo as questões pendentes nos procedimentos autuados. 
Art, 26 - Ao Encarregado do Serviço de Compras e 
Licitações compete: 
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Compras e 
Licitações na supervisão e administração na base de fornecedores vencedores 
no processo licitatório; 
II - supervisionar as requisições de compras e realizar 
adequações no Setor; 
III - gerar ordem de compras conforme os Editais de 
Licitação ou em caso de dispensa ou inexigibilidade efetuar cotações e 
adequações; 
IV - realizar as análises de mercado e atuar no 
desenvolvimento de novas oportunidades de fornecimento, que garantam a 
melhor contratação para a Administração Pública. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.13 
Art, 27 - Ao Coordenador de Licitações e Contratos 
compete: 
I - prestar assessoria na coordenação das atividades do 
Departamento de Licitações e Contratos; 
11 -- assessorar na tramitação dos processos de compra, 
remetendo-os ao Secretário de Governo para que este tome as decisões 
necessárias ao fiel andamento elos procedimentos; 
UI - assessorar a Diretoria para Assuntos do Ministério 
Público e Tribunal de Contas da Prefeitura, prestando as informações 
solicitadas em sua área de atuação. 
Art. 28 - Ao Assessor Executivo compete: 
1 ·· auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas 
funções institucionais; 
11 - analisar o fl uxo de informações e processos; 
III - preparar despachos de mero expediente e 
encaminhamento de processos aos setores competentes; 
IV - desernpenhar funções correlatas. 
Art, 29 - Ao Chefe do Departamento de Acompanhamento 
e Normatização compete chefiar e auxiliar o Setor de Protocolo da repartição; 
promover a elaboração, revisão e envio à Câmara Municipal dos Projetos de 
Lei e seu acompanhamento naquela Casa e coordenar a elaboração de Decretos. 
Art. 30 -- Ao Diretor de Programas e Projetos compete: 
I - dirigir, planejar, orientar e coordenar os programas e 
pn~jetos da Secretaria de Governo; 
U -· compi [ar as informações dos relatórios que serão 
repassados ao Secretário de Governo. 
Art, 31 - Ao Chefe do Departamento de Programas e 
Projetos compete: 
I - chefiar e auxiliar a Diretoria de Programas e Proj etos, 
recebendo e transmitindo as orientações da equipe do Setor; 
Tl - conceituar projetos; 
Cidade _:\,fonwnento da Historia Pàiria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl. 14 
III - selecionar os projetos a serem trabalhados; 
lV - pesquisar as características do público-alvo; 
V - selecionar material para a elaboração do programa; 
VI - coletar informações e dados. 
Art. 32 - Ao Chefe do Departamento de Compras e 
Licitações compete: 
I - chefiar e realizar as licitações necessárias à aquisição de 
materiais e equipamentos e a contratação de obras e serviços em geral; 
II - manter e atualizar cadastros de fornecedores, de acordo 
com as normas vigentes; 
HI - efetuar as aquisições e contratações dispensadas de 
licitação; 
IV - manter atualizadas e disponíveis as informações de 
tramitação dos processos de compras e contratação. 
Art, 33 -Ao Assessor de Ações Governamentais compete: 
I - acompanhar o incremento das políticas, diretrizes e 
prioridades definidas pela Prefeitura através da Secretaria de Governo; 
li - garantir ao Secretário o apoio necessário ao 
desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a 
tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal. 
Art. 34 - Ao Ouvidor compete: 
I - receber demandas referentes a reclamações, consultas, 
sugestões e elogios, quanto ao desempenho das diversas áreas que compõem a 
Prefeitura; 
H - acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, corno 
I m.,i 1..1 J.,., ,._1..1 lolA1t ,:u ptl.11~. '-' lüJ.to.l,;;,.;; mc nto e o <k:)ot.-,,o lvi rrrori to da oi do.de. 
Art. 35 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Ouvidoria 
compete chefiar e auxiliar a Ouvidoria do Município, recebendo e transmitindo 
as orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento das 
demandas e seu posterior acompanhamento até a sua cone] usão. 
Cidade Monumerao da Historia Pátria 
Cellula 11/ate.r da Nacionalidade 
Mensagem n ° 48/ 18 
±1.15 
Art, 36 - Ao Supervisor do PROCON compete: 
I - supervisionar a formulação da política do Sistema 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
H - propor, planejar, elaborar e coordenar a política do 
Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores e 
acompanhar a execução e o desempenho das atividades elo PROCON, 
Art, 37 ~ Ao Chefe do Departamento de Defesa do 
Consumidor compete: 
I - chefiar e auxiliar a Supervisão do PROCON, recebendo 
e transmitindo as orientações da equipe do Setor, supervisionando o 
recebimento das demandas e seu posterior acompanhamento; 
II - zelar para que seja sempre mantida compatibilização 
entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção 
ao consumidor; 
IH - estudar permanentemente o fluxo de atividades do 
PROCON, propondo as af te rações em função de novas necessidades de 
atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados. 
Arr. 38 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Rede de 
Colaboração compete chefiar, auxiliar, implementar e avaliar os processos 
interorgauizacionais que definem os princípios e métodos para compartilhamento 
de informações e recursos de modo a se atingir objetivos comuns. 
Art. 39 - Ao Chefe do Departamento de Políticas de 
Transportes Metropo litanos de Passageiros compete chefiar e auxiliar a 
execução da política municipal de transportes urbanos de passageiros para as 
regiões metropolitanas, abrangendo os sistemas metroviário, ferroviário, de 
ônibus e trólebus, e demais divisões modais de interesse metropolitano; a 
organização, a coordenação, a operação e a fiscalização do sistema 
metropolitano de transportes públicos de passageiros e sua infraestrutura viária. 
Art. 40 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
compete chefiar e estabelecer diretrizes quanto à elaboração do planejamento 
estratégico, tático e operacional institucional em consonância com as políticas 
do Município e com os Planos Municipais, incluindo o Plano de 
Desenvolvimento Institucional. 
Cidade Monumemo da Histária Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
Mensagem 11° 48/18 
fl, 16 
Art. 41 - O Plano de Desenvolvimento Institucional 
abrangerá todos os setores da Administração Municipal, de forma global, 
visando ao aperfeiçoamento, à modernização e humanização da relação pública 
com o munícipe, atuando na racionalização de métodos e sistemas, incentivando 
a simplificação de procedimentos, eliminando entraves burocráticos e 
implementando o uso de sistemas digitais em substituição aos convencionais. 
Art, 42 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização 
compete fazer cumprir a legislação municipal relativa a projetos e demais 
disposições de política administrativa, inclusive legislação dos demais entes 
federados, mediante a fiscalização e orientação permanente. 
Art, 43 - Ao Chefe do Departamento Central de Controle e 
Informação da Força Tarefa compete chefiar e coordenar as atividades 
cotidianas da Pasta, controlando o desempenho dos servidores, a qualidade no 
atendimento ao público, a análise de custos, responsabilizando-se por 
desenvolver estratégias de organização e o desenvolvimento dos indicadores 
operacionais da Secretaria de Governo. 
Art, 44 - Ao Diretor de Infraestrutura compete dirigir, 
planejar, orientar, coordenar a elaboração de projetos, integrar sistemas, avaliar 
e identificar solucões ~ 
tecnológicas. 1-, I 
estratégias .._. 
e procedimentos de 
conti ngências, apresentando soluções e propondo planos de investi mentos. 
visando à atualização tecnológica, interagindo com a Pasta e garantindo o horn 
desempenho de equipamentos, redes e sistemas, respondendo ainda pela 
manutenção da infraestrutura de redes e servidores. 
Art. 45 - Ao Coordenador de Controle e Resultados compete: 
I - coordenar o setor de qualidade, mantendo a Secretaria 
de Governo organizada de acordo com as normas de controle de qualidade, 
apl icando os procedimentos vigentes e treinando colaboradores para suas 
funções; 
U - acompanhar os processos produtivos e responder por 
toda a rotina de controle de qualidade; 
IH - participar de Comissões Internas, visando à definição 
de prioridade para o Plano de Implementação do Sistema da Qualidade, e 
encontrar soluções para o amento da produtividade; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
n. 17 
IV - apresentar, mensalmente e anualmente os resultados e 
indicadores. 
Art, 46 - Comissões Internas definirão prioridades para 
instituição de plano para implementação do sistema da qualidade, objetivando 
aperfeiçoar e elevar a produtividade e rendimento dos diversos setores da 
Administração. 
Art. 47 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização 
Interna compete: 
I - chefiar e coordenar as atividades do setor de 
fiscalização interna, quanto à realização das rotinas administrativas, 
supervisionando a elaboração de expedientes administrativos dos servidores 
sob sua chefia; 
U - observar e fazer cumprir as Leis, Normas e Decretos 
Municipais; 
III - programar e determinar a realização das atividades do 
Setor e o agendamento e roteiro semanal e mensal de visitas e fiscalização dos 
agentes públicos de fiscalização, definindo seu planejamento estratégico; 
IV - elaborar e apresentar relatórios à Secretaria de 
Governo, referente às atividades do setor e demais relatórios solicitados. 
Art. 48 - Ao Diretor de Acompanhamento e Execução 
Orçamentária compete: 
J. - dirigir, planejar, orientar, coordenar, implantar o sistema 
de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de 
métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das 
diretrizes, planos e programas estratégicos da Secretaria; 
I] - dirigir, planejar, acompanhar, monitorar e avaliar a 
formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o 
Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual 
e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do 
,._ governo e da lezislacão •..... ' vigente. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.18 
Art. 49 - Ao Chefe do Departamento de Gestão de 
Documentos e Arquivamento compete: 
1 - chefiar e coordenar a gestão de documentos de interesse 
da Secretaria de Governo; 
II - coordenar o recebimento, registro e arquivamento de 
processos administrativos e documentos, cuidando da conservação e 
organização da massa documental armazenada no Arquivo Geral. 
Art, 50 - Ao Chefe do Departamento do Controle Interno 
compete: 
I - chefiar e coordenar as atividades de Controle Interno; 
1.1 - apoiar o Controle Externo; 
IH - assessorar a Secretaria de Governo, comprovando a 
legalidade de atos e ações, avaliando os resultados quanto à economicidade, 
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e 
patrimonial das unidades que compõe a estrutura do órgão; 
IV - chefiar auditorias internas, avaliando o cumprimento e 
execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, avaliando as providências 
adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando 
for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de 
conta especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando 
números, causas, datas de instauração e de Comunicação do 'Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo; 
V - acompanhar a observância dos limites constitucionais e 
legais; 
VI - avaliar a observância, pelas unidades componentes do 
Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente. 
Art. 51 - Ao Assessor de Políticas Públicas compete 
assessorar o Secretário de Governo na coordenação e direção das políticas 
públicas de igualdade e cidadania, protegendo os direitos ela mulher, do idoso, 
das pessoas com necessidades especiais, apoiando as iniciativas de igualdade 
étnica e racial, promovendo gestões que viabilizam a obtenção de recursos 
públicos perante o ente Estadual e Federal. 
Cida.chi Monnmento ela Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. l 9 
Art. 52 - Ao Chefe do Departamento de Gestão compete: 
I - chefiar e gerir o sistema de informações estratégicas, 
proporcionando informações com inteligência estratégica agregada, relevantes 
aos executores da atividade fim da Pasta e promover a gestão do conhecimento 
institucional; 
II - estabelecer efetiva comunicação entre as unidades 
organizacionais para compartilhamento de informações; 
IH - gerir e controlar o patrimônio municipal e serviços de 
telecomunicação da Pasta; 
IV - estabelecer e gerir o Sistema Estratégico de Compras e 
Contratos; 
V - pesquisar e propor de modo permanente, novas formas 
de organização por meio de reestruturações e reformas e de realização dos 
serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos. 
Art. 53 - Ao Diretor para Assuntos do Ministério Público e 
Tribunal de Contas compete: 
1 - coordenar as atividades sob sua responsabilidade. 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
II - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
IH - relacionar-se com o público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, e com as autoridades e demais servidores nos 
assuntos pertinentes à sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
increntes ao setor; 
VIH - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
Cidade Monumento da Histária Pàtna 
Cellula }4ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.20 
X - realizar em conjunto com a Controladoria do 
Município, as atividades relativas ao Contro.le externo do Executivo e cuidar do 
relacionamento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a 
Câmara Municipal; 
XJ - cuidar do relacionamento institucional entre o 
Executivo e o Ministério Público Estadual e Federal) organizando as respostas 
de informações e atendimento à requisição de documentos; 
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
SICÇÃ.O li 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art, 54 - O Gabinete do Prefeito é o órgão da 
Administração Direta que tem como função prestar assistência ao Prefeito em 
suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos públicos, 
privados e associações de classe; executar serviços burocráticos relacionados 
com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito e executar programas de 
relações internas e externas. 
Art, 55 - O Gabinete do Prefeito é constituído pelo 
Secretário Executivo e seus auxiliares. 
Art. 56 - Ao Secretário Executivo do Prefeito compete 
privativamente: 
I - orientar e organizar as rotinas administrativas afetas ao 
Gabinete do Prefeito; 
II - expedir atos administrativos em matéria de sua 
competência; 
lH - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos de 
interesse da Administração; 
IV - organizar a agenda administrativa e política do 
Prefeito; 
V - articular com as demais Secretarias a movimentação de 
processos e documentos; 
VI 
determinações do Prefeito; 
promover a execução e fazer cumpnr as 
Cidade Monumento da Histâria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.21 
VH - manter contatos com autoridades civis e militares 
locais e das esferas estaduais e federais na articulação de ações de interesse do 
Município; 
VIII - cuidar das relações institucionais do Prefeito e da 
Administração com representantes dos Três Poderes em todas as esferas de 
Governo. 
Art. 57 - São auxiliares do Gabinete do Prefeito: 
1 - Assessor Especial para o Terceiro Setor; 
11 - Assessor Especial para Assuntos da Mulher; 
IH - Assessor Especial ao Fomento do Empreendedorismo 
e Pequena Empresa; 
IV - Assessor Especial Institucional; 
·v - Assessor Especial, com 07 (sete) unidades 
administrativas; 
V 1 - Controlador; 
VII--· Secretária Executiva do Prefeito; 
VIII - Assessor ele Políticas Públicas, com 10 (dez) 
unidades administrativas; 
JX - Coordenador do Gabinete do Prefeito; 
X - Diretor da Defesa Civil; 
XJ -- Comandante da Guarda Civil Municipal; 
X.II - Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade; 
XIII - Assessor Executivo, com 05 (cinco) unidades 
adm i n istrativas; 
XlV - Assessor de Metropolização; 
X V - Assessor de Controle Administrativo; 
XVI - Chefe do Departamento da Defesa Civil; 
XVII - Encarregado do Serviço de Expediente; 
XVIII - Encarregado do Serviço da Junta do Serviço Militar; 
XIX - Encarregado do Serviço de Pesquisa, Cadastro, 
Consulta e Documentos; 
XX - Chefe do Departamento da Guarda Civil Municipal; 
XXI - Encarregado do Serviço da Guarda Municipal; 
XXII - Secretária Auxiliar do Gabinete; 
XXIH - Assessor da Coordenadoria do Gabinete do Prefeito. 
XXIV - Secretária Executiva do Gabinete. 
Cidade Monumento da Histôria Pàtria 
Cellula Jdater da N. 'acionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.22 
Art, 58 - À Secretária Executiva do Gabinete compete: 
I - controJar a agenda de compromissos do Secretário 
Executivo do Prefeito; 
n - planejar viagens; 
Hl - despachar e conferir documentos; 
IV - organizar arquivos; 
V - realizar atendimento telefônico 
VI - cuidar da rcccpcão: 
VII - auxiliar os Departamentos e Setores do Gabinete; 
VIII - planejar e organizar festas e eventos; 
IX - acompanhar e preparar reuniões; 
X - elaborar Atas. 
Art. 59 - À Secretária Auxiliar do Gabinete compete: 
I - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas; 
n - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelos diversos Setores da Prefeitura; 
111 - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior 
hierárquico. 
Arr. 60 - Ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de 
Solidariedade compete: 
I - orientar as atividades afetas ao seu comando, 
esclarecendo a execução das tarefas programadas; 
Il -··· cumprir as orientações recebidas do superior 
hierárquico; 
IH - movimentar processos e documentos submetidos à 
sua apreciação, agilizando o trâmite documental; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula JJ.ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
f1 .,-_ 'J1 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa do Fundo Social de Solidariedade no âmbito de sua esfera de 
atuação; 
V.1 - assessorar o Conselho Deliberativo do Fundo Social, 
em especial a Presidência; 
VII - manter relação com os representantes dos Fundos 
Sociais dos Municípios da Região Metropolitana e do Estado; 
VIH - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art, 61 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente 
compete, além das atribuições previstas no Parágrafo único do art. 8°, auxiliar o 
Gabinete do Prefeito no desempenho de suas atribuições. 
Art, 62 - Ao Assessor Especial para o Terceiro Setor 
compete: 
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
n - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
Hl - relacionar-se com o público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à 
sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas e dar assistência ao superior hierárquico no desempenho de 
suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor; 
V - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VI - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao Setor; 
vn - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
VIH ·· propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
IX - articular-se com os representantes do Terceiro Setor, 
visando ao assessoramento à condução de políticas públicas para o Setor: 
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do superior 
hierárquico. 
---- 
Mensagem 11º 48/18 
fl.24 
Art, 63 - Ao Assessor Especial para Assuntos da Mulher 
compete: 
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
Il - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
U 1 - relacionar-se com o públ ico em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à 
sua área de atuação; 
IV - organizar as atribuições increntes à gestão nas esferas 
administrati vas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas às atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais pai-a utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
VlH - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de 
políticas públicas sob a ótica de gênero, em todos os segmentos da 
Administração, visando garantir a igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua 
cidadania; 
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art, 64 - Ao Assessor Especial ao Fomento do 
Empreendedorismo e Pequena Empresa compete: 
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
n - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
J li ·· relacionar-se com o público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes ú 
sua área de atuação; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula il1ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.25 
lV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para uti I ização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao Setor; 
VIU - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas ele aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera ele atuação; 
X - cuidar das ações voltadas ao incremento do 
empreendedorismo e pequenas empresas no Município; 
Xl - manter relacionamento com órgãos públicos e 
privados, visando implementar as ações no Setor; 
XII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Arr, 65 - Ao Assessor Especial compete: 
I - assessorar o Gabinete do Prefeito no desenvolvimento e 
implementação de políticas públicas e ações de interesse da Administração; 
n - participar de consultas e pesquisas para o desempenho 
das funções administrativas do Prefeito; 
UI - realizar, quando solicitado, o atendimento de 
munícipes e instituições; 
IV - auxiliar os servidores do Gabinete no desempenho de 
suas funções institucionais; 
V - verificar e acompanhar os trabalhos dos órgãos 
vinculados ao Gabinete; 
VI - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
VII - man i festar-se acerca dos assuntos de sua 
competência; 
VIII - relacionar-se com o público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, e com as autoridades, nos assuntos pertinentes ú 
sua área de atuação; 
Cidade Monumerao da Historia Pátria 
Cellula ~,1arer da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
±1.26 
rx - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
adm in i strati vas; 
X- dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor: 
XI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
XH - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao setor; 
XJII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
XV - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art. 66 - Ao Assessor Especial Institucional compete: 
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos· 
1.1 - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
III - relacionar-se com o público em geral, munícipe e 
corpo funcional do Município, e com as autoridades nos assuntos pertinentes à 
sua área de atuação; 
lV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições, relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para uti l ização no 
Setor; 
Vll - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao Setor; 
VIII - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito ele sua esfera de atuação; 
X - assessorar o Gabinete do Prefeito na condução de 
políticas públicas e nas relações institucionais do Governo Municipal; 
Xl - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Cidade ,\fo .• ·u..::men:ro da Historia Pátria 
Cellula 1'11ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.27 
Art, 67 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal 
compete: 
I - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnico￾adm inistrativas da área de sua jurisdição; 
.H - estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos 
regionais existentes na sua área atuação; 
Hl - propor alterações para o aperfeiçoamento das 
atividades da Guarda; 
IV - representar autoridades superiores quando designado; 
V - apresentar Relatório Mensal - RJ\1 estatístico das 
atividades executadas por sua Inspetoria e conhecer plenamente o Estatuto e o 
Regimento Interno da Guarda; 
V J - orientar as atividades afetas ao seu Comando. 
esclarecendo a execução das tarefas programadas; 
VII - cumprir as orientações recebidas do superior 
hierárquico; 
VIU ··-· movimentar processos e documentos submetidos à 
sua apreciação, agilizando o trâmite documental; 
IX - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
X - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
XI - executar outras tarefas correlatas, a critério <lo 
superior hierárquico. 
Art. 68 - Ao Chefe do Departamento da Guarda Civil 
Municipal compete: 
I - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas; 
II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura; 
IH - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas relacionadas, conforme 
exigência cio superior hierárquico. 
Cidade Jd;:;H·w:m,inw da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.28 
Art, 69 - Ao Encarregado do Serviço da Guarda Civil 
Municipal compete: 
I - cumprir as _determinações do superior hierárquico na 
execução das atividades programadas; 
J 1 - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da 
competência de sua área de atuação; 
IH - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art. 70 - Ao Encarregado do Serviço da Junta do Serviço 
Militar compete: 
I - cumprir as determinações do superior hierárquico na 
execução das atividades programadas; 
II - proceder à execução de tarefas programadas, dentro da 
competência ele sua área de atuação; 
UI - orientar a execução das tarefas inerentes ao seu setor; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - cuidar da organização e funcionamento da Junta do 
Serviço Militar no Município: 
VH - relacionar-se com as autoridades e ivi s e m í I itares, 
visando a viabilizar as atividades da Junta; 
Vlll - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art, 71 - Ao Controlador compete: 
J. - atender à.s requisições do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, com o apoio das unidades administrativas da Prefeitura; 
Cidade _\,fonunu;m.to da História Pátria 
Cellula J.,1ater da },f 'acionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
±1.29 
li - realizar no âmbito da Administração Municipal ações 
que visem atender às Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de 
Contas; 
III - apoiar o controle externo elo Executivo no exercício 
de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o 
relacionamento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a 
Câmara Municipal; 
IV - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
V - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
VI - relacionar-se com o público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, e autoridades nos assuntos pertinentes à sua área 
de atuação; 
Vll - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
administrativas; 
VIII - dar assistência ao superior hierárquico no 
desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor; 
l.X - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
X - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao Setor; 
XI - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
XH - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
XIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art. 72 - Ao Assessor de I\tletropolização compele: 
1 - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas; 
H - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal; 
Ili - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
,V!) o . ~.7-:')<.eje{,ut/xa￾Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula J1later da Nacionolidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.30 
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior 
hi erárq uico, 
Arr. 73 - Ao Diretor da Defesa Civil compete: 
I - participar de todas as fases de atuação da Defesa Civil, 
incluindo as de natureza preventivas, de socorro assistencial e recuperativo; 
li - implementar as ações de Defesa Civil em conjunto com 
as Secretarias Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de Defesa 
Civil, com apoio da Regional da Defesa Civil Estadual, do Instituto de 
Pesquisas Tecnológicas - IPT, do Instituto Geológico - IG, da Polícia Militar, 
da Policia Ambiental e do Corpo de Bombeiros, além de outros órgãos públicos 
e privados; 
l.U - orientar as atividades afetas ao seu comando, 
esclarecendo a execução das tarefas programadas; 
IV - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
superior hierárquico; 
V - movimentar processos e documentos que forem 
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental; 
VI - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
VII - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VIII - executar outras tarefas, conforme exigência do 
superior hierárquico. 
Art. 74 - Ao Chefe do Departamento da Defesa Civil 
compete: 
I - exercer as atividades determinadas pelo superior 
hierárquico e executar as tarefas programadas; 
H - zelar pelo pronto atendimento das solicitações 
encaminhadas pelos diversos setores da Prefeitura Municipal; 
III - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IV - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
V - executar outras tarefas, conforme exigência do superior 
hi erárq ui co. 
Cickt.de Monumento da Histâria Pàtria 
C ellula .:\-tarer da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl .3 l 
Art, 75 - Ao Coordenador do Gabinete do Prefeito 
compete: 
I - coordenar as atividades sob sua responsabilidade, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos; 
·11 - manifestar-se acerca dos assuntos de sua competência; 
IIJ - relacionar-se com o público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, e com autoridades nos assuntos pertinentes à sua 
área de atuação; 
IV - organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas 
adrni ni strati vas; 
V - dar assistência ao superior hierárquico no desempenho 
de suas atribuições relacionadas com as atividades do Setor; 
VI - viabilizar os recursos materiais para utilização no 
Setor; 
VII - planejar a execução das tarefas a serem executadas, 
inerentes ao Setor; 
VIU - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
IX - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
X - exercer a Coordenação das atividades do Gabinete do 
Prefeito na área administrativa e institucional; 
X 1 ·· cuidar do relacionamento político e administrativo do 
Prefeito; 
XII - estreitar o relacionamento do Prefeito e do Executivo 
com os segmentos representativos da sociedade e com autoridades nas Três 
Esferas de Poder, no âmbito local, regional, estadual e federa]; 
xrn - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art. 76 - À Secretária Executiva do Prefeito compete: 
I - orientar as atividades afetas ao seu comando, 
esclarecendo a execução das tarefas programadas; 
H ·- cumprir as orientações recebidas do superior 
hierárquico; 
Cidade .l..1o~rttmenr.o da História Pátria 
Cellula J.1later da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
íl.32 
IH - movimentar processos e documentos que forem 
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental; 
IV - elaborar relatórios pertinentes à sua função; 
V - propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa no âmbito de sua esfera de atuação; 
VI - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
superior hierárquico. 
Art, 77 - Ao Assessor da Coordenadoria do Gabinete do 
Prefeito compete: 
I - executar atividades rotineiras de apoio administrativo ao 
Gabinete do Prefeito; 
U - coordenar e controlar a representação de Conselhos e 
Comissões Municipais na esfera governamental e da sociedade civil; 
III - acompanhar o prazo de vigência do mandato de 
Conselhos e Comissões Municipais; 
IV - acompanhar o prazo de vigência de Convênios; 
V - elaborar Ofícios do Prefeito, do Secretário Executivo 
do Prefeito e da Coordenadoria do Gabinete do Prefeito; 
VI - atender as Secretarias da Prefeitura na elaboração e 
expedição de documentos. 
Art, 78 - Ao Assessor de Controle Administrativo 
compete: 
I - revisar documentos; 
H - manter contatos com órgãos estaduais e federais 
visando à obtenção de documentos de interesse do Município; 
J 11 - orientar atividades, esclarecendo dúvidas, na execução 
das tarefas programadas; 
IV - cumprir e fazer cumprir as regras e diretrizes 
emanadas da Administração Superior; 
V - manter a disciplina, visando a conservar um clima 
organizacional favorável para o desempenho das atividades previstas pelo 
superior hierárquico; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
C e/lula J;Jater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.33 
VI - realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia 
imediata; 
VII - priorizar as solicitações urgentes, encaminhadas pelas 
diversas Secretarias da Prefeitura, analisando os recursos disponíveis e 
ajustando-as às tarefas já programadas; 
VI.li - acompanhar o prazo para encaminhamento de 
resposta aos documentos que tramitam na Coordenadoria do Gabinete do 
Prefeito, agilizando o procedimento documental; 
IX - providenciar a abertura e a obtenção da documentação 
necessária para juntada cm processos e acompanhamento de prazos; 
X - acompanhar Convênios, providenciando a 
documentação necessana para a celebração, prazo de vigência e 
encaminhamento de documentação para assinaturas; 
XI - encaminhar e responder e-mails. 
Art. 79 - Ao Encarregado do Serviço de Pesquisa, 
Cadastro e Controle de Documentos o compete: 
I - executar as atividades do Departamento, auxiliando e 
sendo auxiliado quando necessário; 
II - atender às solicitações encaminhadas e observar para 
que sejam atendidas prontamente. verificando os recursos disponíveis, para que 
os atendimentos sejam feitos dentro do prazo previsto e de acordo com as 
prioridades esta belecidas; 
III - cuidar para que o ambiente de trabalho esteja 
organizado e adequado para execução do serviço: 
IV - elaborar, digitar e formatar documentos; 
V - pesquisar documentos conforme solicitado; 
VI ·· atender ao público e diversos setores; 
VU realizar atendimento telefônico, efetuando, 
recebendo e transferindo lizacões · - ' ; 
VIH - controlar Processos e anexar documentos; 
lX - participar do processo de acompanhamento de 
Conselhos, quanto aos prazos, indicação e substituição de membros. 
Cidade .\,fcmt.tm(?!'lta da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
lVIensagem nº 48/18 
fl.34 
SEÇ.ÃOIH 
SEC.RETARLt\ DE OBRAS PARTICULARES 
Art. 80 - A Secretaria de Obras Particulares é o órgão da 
Administração Direta, incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras 
particulares e organizar o Cadastro Imobiliário do Município. 
Arr. 81 --· A Secretaria de Obras Particulares é constituída 
pelo Secretário e seus auxiliares. 
Art, 82 - Ao Secretário de Obras Particulares compete 
privativamente: 
l - planejar e promover ações e políticas públicas no 
sentido do desenvolvimento e da extensão urbana no Município, em especial 
nos aspectos relacionados com a urbanização, habitação e regularização de 
projetos de obras particulares; 
ll - realizar fiscalização e vistorias; conceder, suspender ou 
recusar licenças, Alvarás de Construção, reforma ou demolição, Certidões, 
Cartas de Habite-se e outros documentos correlatos, inclusive os relacionados a 
elevadores; 
IH - realizar a gestão e o controle financeiro. 
Art. 83 - São auxiliares do Secretário de Obras Particulares: 
Área Insular; 
I - Secretário Adjunto; 
II - Chefe de Gabinete; 
Hl - Diretor de Fiscalização de Obras: 
IV - Diretor de Análise de Projetos e Elevadores; 
V -- Chefe do Departamento de Cadastro; 
VI --- Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da 
Área Continental: 
VII - Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da 
V 111 - Chefe do Departamento de Aprovação de Projetos e 
Regularização de Elevadores; 
IX -- Encarregado do Serviço de Expediente; 
X - Encarregado do Serviço de Cadastro. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.35 
Art, 84 - Ao Diretor de Análise de Projetos e Elevadores 
compete: 
I - atender à demanda das demais Diretorias e Secretarias 
do Gabinete do Prefeito, Ministério Público e Câmara Municipal; 
H - analisar e deferir os processos de aprovação e 
regularização de imóveis de particulares; 
III - coordenar os Departamentos ligados à Diretoria e 
atender aos responsáveis técnicos e à comunidade, fiscalizar, analisar e 
deliberar sobre Alvarás de Funcionamento de elevadores. 
Art. 85 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro compete: 
I - coordenar o Departamento, encaminhar e despachar os 
processos; 
II - atender os responsáveis técnicos e à comunidade; 
IH - analisar e deferir os processos de desdobro, 
desmembramento, remanejamento, unificação de lotes, levantamento 
planimétrico e Certidões. 
Art. 86 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro compete: 
J - encaminhar e despachar processos, conferir a 
documentação exigida pelas normas legais para ingresso no Protocolo, atender 
os responsáveis técnicos e à comunidade; 
U - elaborar os Alvarás de Licença ele construção, 
demolição, modificação, pequenas reformas e Cartas de Habite-se; 
HT - efetuar as inscrições dos novos responsáveis técnicos 
junto à Secretaria; controlar o prazo do comunique-se para manter os processos 
sempre em andamento e adotar as providências para elaborar e conferir a lista 
de património do Departamento. 
Art, 87 - Ao Diretor de Fiscalização de Obras compete: 
I - coordenar, orientar, elaborar pareceres, visando atender 
à demanda das demais Diretorias e Secretarias e do Gabinete do Prefeito, do 
Ministério Público e da Câmara Municipal; 
Ci41~'1.de Monumento da Histâria Pàtria 
C elhüa Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.36 
H - analisar e confirmar recursos e/ou multas; 
111 - coordenar o Departamento e Chefias ligadas à 
Diretoria e atender os responsáveis técnicos e a comunidade; 
IV - setorizar a cidade, distribuindo os setores aos fiscais. 
Art, 88 - ,1-\0 Chefe do Departamento de Fiscalização de 
Obras da Área Insular compete: 
I - despachar e encaminhar processos, conferir a 
produtividade e coordenar diretamente os fiscais; 
11 - atender os responsáveis técnicos e a comunidade; 
UI - distribuir as viaturas, conferir a documentação para 
ingresso no protocolo e elaborar os boletos de multas, na Área Insular. 
Art. 89 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização de 
Obras da Área Continental compete: 
I - despachar e encaminhar processos, conferir a 
produtividade, coordenar diretamente os fiscais; 
II - atender os responsáveis técnicos e a comunidade: 
IH - distribuir as viaturas, conferir a documentação para 
ingresso no protocolo e elaborar os boletos de multas, na Área Continental. 
Art. 90 - Ao Chefe do Departamento de Aprovação de 
Projetos e Regularização de Elevadores compete: 
1 - despachar e encaminhar processos,. coordenar o 
Departamento, atender os responsáveis técnicos e a comunidade; 
II - analisar e deferir os processos de instalação e 
funcionamento de elevadores, aprovação, demolição e modificação ele projetos, 
autorização de pequenas reformas, regularização e Carta de Habite-se, e a 
documentação inerente ao processo: 
IH - fiscalizar, analisar e deliberar sobre Alvarás de 
funcionamento de Elevadores. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Sacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.37 
SEÇÃO IV 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Art. 9:1 - A Secretaria da Saúde é o órgão da 
Administração Direta responsável pela concepção e o gerenciamento da 
política de saúde do Municipio. 
Art. 92 
Secretário e seus auxiliares. 
A Secretaria da Saúde é constituída pelo 
Art. 93 - Ao Secretário da Saúde compete privativamente: 
l - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do 
Município, organizando o SUS no âmbito municipal; 
II - viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde através 
de unidades estatais ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas; 
participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os 
demais Sistemas Municipais . 
Art. 94 - São auxi liares do Secretário da Saúde: 
1 - Secretário Adjunto; 
H - Chefe de Gabinete; 
IH Diretor do Programa de Assistência Farmacêutica; 
l V - Diretor de Apoio à Gestão: 
V ·- Diretor de Atenção Básica; 
VI - Diretor de Vigilância e Saúde; 
VU - Diretor de Atenção Especializada; 
Vlll ·-· Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência; 
IX - Diretor Executivo; 
X - Assessor Executivo; 
XI- Chefe do Departamento de Almoxarifado; 
XII - Chefe elo Departamento de Transportes; 
XIH · Chefe do Departamento de Regulação; 
XIV - Chefe do Departamento de Manutenção; 
XV - Chefe do Departamento de Patrimônio; 
XVI··- Chefe do Departamento de Saúde Mental; 
XV II - Chefe do Departamento de Reabilitação Física; 
XV(ll - Chefe <lo Departamento de Administração I Iospitalar; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.38 
XIX - Chefe do Departamento de Equipamentos; 
XX······ Chefe do Departamento Técnico do PAC/PSF; 
XXI - Chefe do Departamento de Vigilância Epidemiológica; 
XXH - Chefe <lo Departamento de Avaliação e Controle; 
XX.IH - Chefe do Departamento de SAtvfU; 
XXIV - Chefe do Departamento de Pronto Socorros - PS; 
XX V - Chefe do Departamento do Hospital da Mulher; 
XXVI - Chefe do Departamento Administrativo; 
XXVll - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental: 
XXVHT - Chefe de: Departamento de Enfermagem Hospitalar; 
XXIX - Chefe do Departamento Técnico das Unidades Básica￾de Saúde - UBS; 
X.XX - Chefe do Departamento de Administração das Unidade￾Básicas de Saúde - UBS; 
XXXJ - Chefe do Departamento de Tecnologia em Informática; 
XXXII - Chefe do Departamento de Zoonoses; 
XXXI U - Chefe do Departamento de Capacitação: 
XXXlV - Chefe do Departamento de Compras; 
X,XXV - Chefe do Departamento de Auditoria; 
XXXVJ - Chefe do Departamento de Administração P/\C/PS!:: 
XXXVII - Chefe do Departamento Médico e Especializado. 
Art, 95 - Ao Diretor do Programa de Assistência 
Farmacêutica compete: 
I - realizar a fiscalização profissional com ênfase na área 
sanitária e técnica das Unidades/Hospital e demais serviços; 
U - realizar a elaboração de laudos técnicos e de perícias 
técnico-legais, relacionadas às atividades, produtos, fórmulas, processos e 
métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; 
111 - realizar o controle, a pesquisa e a pericia da poluição 
atmosférica e dos tratamentos dos despejos industriais; 
IV - realizar vistoria, pericia, avaliação, arbitramento e 
serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito de 
suas atribuições: , 
V - elaborar e controlar a execução orçamentária; 
Vi - planejar e implementar a infraestrutura necessária ao 
bom andamento das atividades do cotidiano do Setor; 
Cidade .llomunento da História Pátria 
Cellula Meter da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
tl39 
VII - conhecer as normas e legislação vigente para o 
encaminhamento de processos de aquisição de material necessário ao bom 
andamento das atividades de graduação. 
Art, 96 - Ao Diretor de Apoio à Gestão compete: 
instruir seus subordinados de modo que se 
conscientizem das responsabilidades dos cargos e funções que exercem; 
II - assessorar a organização de horário e escalas de 
serviços; 
IH - levar ao conhecimento do superior imediato, 
verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as 
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que 
dependam de decisão superior; 
IV - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos 
ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; 
V- promover reuniões periódicas com os auxiliares de 
serviço; 
VI - coordenar a expedição das ordens relativas à 
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
VII - representar o superior hierárquico, quando designado; 
VIII - assinar documentos ou tomar providências de 
caráter urgente; na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, 
dando-lhe conhecimento, a posterior e elaborar correspondências em geral; 
IX - organizar eventos em geral; 
X - solicitar a compra de materiais e equipamentos; atender 
o público em geral; realizar outras tarefas afins. 
Arr, 97 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado 
compete: 
I - supcrvisronar as atividades de recepção, estocagem, 
manipulação e expedição dos produtos, visando a assegurar o abastecimento e 
atendimento das demandas do Setor; 
H - elaborar o planejamento estratégico do Setor, e analisar 
fluxo de atividades; 
III - administrar os processos internos do almoxarifado, 
supervisionando a equipe de trabalho; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Jdate1· da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
t1.40 
IV - supervisionar e coordenar o processo de conferência 
das notas fiscais e produtos; 
V · responsabilizar-se pela rotina da área de estoque, 
transportadoras e afins; 
VI - organizar e realizar inventário do almoxarifado, 
realizar inserção dos dados no sistema - entrada de nota fiscal, apontamentos de 
r " . estoque e transferências; 
VH - atuar com mercadorias em estoque, produto acabado 
e matéria-prima; controlar a entrada e saída; atender às requisições internas e 
receber a matéria-prima; expedir o produto acabado e realizar controle para 
evitar perdas, danos e extravias de produto; examinar a qualidade dos produtos 
adquiridos, informando ao Departamento de Compras qualquer irregularidade; 
supervisionar o serviço de transporte e entrega dos produtos, interagindo com a 
área de compras nos processos de devolução de produtos. 
Art. 98 - Ao Chefe do Departamento de Transporte 
compete: 
1 - controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da 
frota oficial da SESAU; 
II - analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha 
diária de distribuição; 
III - exercer controle sobre o combustível, produtos e 
peças utilizadas nos veículos; 
lV - providenciar recurso relativo às multas de trânsito; 
encaminhar para outros órgãos as multas referentes a veículos cedidos pela 
Prefeitura; dar ciência da multa ao infrator para que possa ser providenciada 
defesa no prazo legal; encaminhar os veículos danificados para reparos em 
oficina mecânica autorizada e encaminhar os veículos não passíveis de conserto 
à Diretoria de Patrimônio; 
V - analisar os relatórios mensais emitidos pelos 
motoristas; 
VI - acompanhar a gestão dos contratos de locação, 
manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguro, e diligenciar 
para o pagamento das taxas cabíveis . 
. Art. 99 ·-- Ao Chefe do Departamento de Regulação 
compete: 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.41 
J - organizar o acesso aos serviços de atenção à saúde, com 
base nos princípios de equidade e integralidade do SUS; propor e executar 
estratégias para garantir o acesso dos usuários; 
II - monitorar o processo de regulação de acesso em 
âmbito estadual, para subsidiar o planejamento de gestão e assistencial. 
Art. 100 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
compete gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de 
instalações, da rede de saúde municipal. 
Art. 101 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio 
compete: 
I - administrar o patrimônio da rede de saúde municipal; 
II - identificar melhorias nos processos de inventário físico 
do ativo imobilizado; 
IH - controlar a catalogação de bens e definir políticas e 
procedimentos na sua utilização. 
Art, 102 - Ao Chefe do Departamento de Equipamentos 
compete gerenciar as atividades de manutenção, reparação e reformas de 
equipamentos, da rede de saúde municipal. 
Art. 103 - Ao Chefe do Departamento de A valíação e 
Controle compete: 
J - monitorar os processos, referentes a normas e eventos, 
com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de 
detectar situações de alarme, que requeiram uma ação avaliativa detalhada e 
profunda; 
II - tratar ela análise de estrutura, processos e resultados das 
ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação 
aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos 
para o Sistema de Saúde, bem como processos de compra de serviços, 
primando pela observância do princípio segundo o qual, quando a rede pública 
oferecer atendimento insuficiente, a compra de serviços deverá obedecer a 
preceitos da legislação e normas que orientem a Administração Pública; 
Cidade Monumento da Histári . a PátJ'ÚJ 
Cellula J.1ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.42 
HI - controlar· a regularidade dos pagamentos efetuados aos 
prestadores de serviços de saúde e a aplicação de Portarias e normas técnicas e 
operacionais do Sistema Único de Saúde. 
Art, 104 - Ao Chefe do Departamento de Tecnologia cm 
Informática compete: 
I - responsabilizar-se pela área de Tl da rede de saúde; 
li - gerenciar redes e desenvolvimento para propor novas 
aplicações da informática; 
IH - atender e anal isar as demandas dos setores, buscando 
soluções; providenciar a aquisição, realizar manutenção e implantação de 
equipamentos, programas e sistemas; responder pelo planejamento e 
funcionamento da área de informática e coordenar equipe de técnicos. 
Art. 105 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação 
compete delegar, ampliar e qualificar a visão dos profissionais em gestão, em 
regulação na saúde e na urgência e emergência, por meio da capacitação, 
aperfeiçoamento, qualificação, educação permanente e continuada, como forma 
de transformar a realidade e seus determinantes, fomentando novos saberes e 
práticas na produção de saúde da população e fortalecendo a Política Nacional 
de Educação Permanente do SUS. 
Art. 106 - Ao Chefe <lo Departamento de Compras 
compete: 
I - gerenciar o Setor de Compras, efetuar contato com 
fornecedores e apresentar propostas para o Setor; 
H - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a 
demanda das áreas para efetuar os processos de compras, gestão e controle dos 
processos de compras e gestão do cadastro de fornecedores; 
III - acompanhar as grandes tendências no mercado de 
fornecimento de materiais; realizar a gestão de equipe ele compradores; 
planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo 
com as políticas e necessidades da rede de saúde municipal. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagemn" 48/18 
fl.43 
Art. l 07 - Ao Chefe do Departamento de Auditoria compete: 
I - realizar auditoria no SUS, contribuindo para 
qualificação da gestão, visando à melhoria da atenção e do acesso às ações e 
aos serviços de saúde; 
H - autorizar as internações eletivas e de procedimentos 
especializados de média e alta complexidade, de forma que os fluxos facilitem 
o acesso dos usuários, sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e 
faturamcnto dos serviços. 
Ar t, 108 - Ao Diretor Executivo compete: 
I - dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da 
Secretaria da Saúde; fixar políticas de gestão dos recursos financeiros e 
administrativos; estruturar, racionalizar, e adequar os serviços diversos; 
II - desenvolver o planejamento estratégico; identificar 
oportunidades; avaliar a viabilidade e recomendar novos programas. 
Art, l 09 - Ao Diretor de Atenção Especializada compete 
normatizar, promover, coordenar e desenvolver a organização de ações de 
atenção especializada cm saúde e de áreas temáticas, observadas os princípios e 
diretrizes do SUS. 
Art, 110 - Ao Chefe do Departamento Médico e 
Especializado compete elaborar programas, normas, diretrizes e orientações 
para a execução da atenção e do cuidado nos serviços de saúde do SUS, 
relativamente às políticas sob sua responsabilidade direta. 
Art. I 11 - Ao Chefe do Departamento de Saúde Mental 
compete coordenar os processos de elaboração e avaliação da rede de atenção 
psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com 
necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS. 
Art, 112 - Ao Chefe do Departamento de Reabilitação 
Física compete: 
J - proteger a saúde e reabilitar as pessoas com deficiência na 
capacidade funcional e desempenho - reabilitação física, auditiva e visual; garantir 
atendimento a pacientes com bolsas de ostomias e deficiência intelectual; 
Cidade Monumento da História, Pàtria 
Cellula Jd.ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
íl.44 
n - contribuir para a inclusão desses indivíduos nas esferas 
da vida social e prevenir agravos que determinem o aparecimento de 
deficiências; proporcionar atenção integral ú saúde da pessoa com deficiência, 
desde a atenção básica até sua reabilitação; providenciar gratuitamente órteses, 
próteses e meios auxiliares de locomoção. 
Ar-t, 113 - Ao Diretor de Vigilância em Saúde compete 
responsabilizar-se, por todas as ações de vigilância, prevenção e controle de 
doenças transmissíveis, pela vigilância de fatores de risco para o 
desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, pela saúde ambiental 
e pela análise de situação de saúde da população vicentina . 
. Art, 114 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância 
Epidemiológica compete: 
I - coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância 
Epidemiológica no Município; 
II - planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de 
prevenção e controle de doenças e agravos; desenvolver capacitação e pesquisa 
de interesse para a saúde pública. 
Art, U5 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância 
Sanitária e Ambiental compete proteger a saúde da população e promover 
qualidade de vida por meio do controle dos riscos sanitários decorrentes de 
produtos, serviços, meio ambiente e processos de trabalho. 
Art, 116 - Ao Chefe do Departamento de Zoonoses 
compete responsabilizar-se pelo controle de agravos e doenças transmitidas por 
animais - zoonoses, através do controle de populações de animais domésticos - 
cães, gatos e animais de grande porte e controle de populações de animais 
sinantrópicos - morcegos. pombos, ratos, mosquítos e abelhas, entre outros. 
Art, 117 - Ao Diretor de Atenção Hospitalar de Urgência e 
Emergência compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção 
hospitalar do SUS; criar instrumentos técnicos e legais para subsidiar o 
desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes assistenciais; 
-r- 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.45 
11 - elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e 
emergência do SUS e a rede de urgência e emergência; elaborar, coordenar e 
avaliar a política de sangue e hemoderivados; 
III - coordenar e acompanhar as ações e os serviços de 
saúde das unidades hospitalares do SUS. 
Art, 118 - Ao Chefe do Departamento Administrativo 
compete elaborar, coordenar e avaliar a política de atenção hospitalar do 
SUS; elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e emergência do SUS. 
Arr, 119 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
Hospitalar compete garantir o acesso e qualidade da assistência, no 
cumprimento de metas pactuadas na contratualização com o gestor, na 
eficiência e transparência da aplicação dos recursos e no planejamento 
participativo e democrático. 
Art. 120 - Ao Chefe do Departamento de SAIYIU compete 
elaborar, coordenar e avaliar as Unidades do SAI\1U, com ênfase na construção 
de redes de atenção integral às urgências regionalizadas e hierarquizadas que 
permitam a organização da atenção, com o objetivo de garantir a universalidade 
do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade na atenção 
prestada. 
Art, 121 - Ao Chefe do Departamento de Pronto Socorro - 
PS compete elaborar, coordenar e avaliar as unidades de Pronto Atendimento, 
compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica de Saúde e 
a Rede J-lospi talar. 
Art, 122 - Ao . Chefe do Departamento do Hospital da 
Mulher compete executar ações dirigidas para o atendimento global das 
necessidades prioritárias do grupo populacional feminino, atenção obstétrica e 
Neonaial. 
Art. 123 - Ao Chefe do Departamento de Enfermagem 
Hospitalar compete coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades de 
atenção hospitalar, coleta de dados e definir a conduta a ser seguida pela equipe 
de enfermagem. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula ~Vi.ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.46 
Art. 124 - Ao Diretor de Atenção Básica compete: 
I - definir e rever periodicamente as diretrizes da Atenção 
Básica, observando os princípios e diretrizes do SUS; 
U - desenvolver estratégias com vistas à institucionalização 
da avaliação e qualificação da Atenção Básica; 
TU - normatizar e coordenar a implantação de políticas e 
programas estratégicos no âmbito do Ministério <la Saúde, entre elas: a 
Estratégia Saúde da Família; Programa de Requalificação das Unidades Básicas 
de Saúde; Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção 
Básica - Pl\1AQ-AB; Equipes de Consultórios na Rua e o Programa Saúde na 
Escola - PSE. 
Art, 125 - Ao Chefe do Departamento Técnico do 
Programa de Aceleração de Crescimento - PAC/ Programa de Saúde da familia 
- PSF compete contribuir para a organização da Atenção Primária à Saúde, 
visando à elevação da resolubilidade das equipes através da incorporação de 
recursos humanos qualificados e de tecnologia adequada, no campo da 
infraestrutura e da gestão dos serviços, e à incorporação de instrumentos e 
metodologias, em rede integrada de atenção à saúde. 
Art, 126 - Ao Chefe do Departamento Técnico das 
Unidades Básicas de Saúde - UBS compele desenvolver ações de prevenção, 
promoção e recuperação da saúde; organizar os serviços estabelecendo vínculos 
e desenvolvendo ações educativas e intersetoriais. 
Art. 127 - Ao Chefe do Departamento da Administração 
das Unidades Básicas de Saúde » UBS compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma a 
permitir o acompanhamento e avaliação permanentes; 
H - monitorar· as a<;ões desenvolvidas pelas Unidades 
Básicas de Saúde e a implementação de metodologias de planejamento. 
programação e avaliação sistemática e permanente. 
Art, 128 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
do Programa de Acelera.çã.o de Crescimento - PAC/ Programa de Saúde da 
Familia - PSF compete: 
I - elaborar, coordenar e avaliar as unidades de forma a 
permitir o acompanhamento e avaliação permanentes; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula J1l.ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.47 
li - monitorar as ações desenvolvidas pelas Equipes de 
Saúde da Família e implementar metodologias de planejamento, programação 
e avaliação sistemática e permanente. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA D.A FAZIGNUA 
Art. 129 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da 
Administração Direta incumbido de: assessorar o Prefeito no que se refere à 
política tributária, à receita e despesa e a assuntos orçamentários, além de 
realizar o planejamento e a execução da política tributária do Município, 
relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, urrecadacão de tributos 
e rendas municipais, inclusive com propostas para uma melhor adequação do 
sistema tributário; orientar e executar a política financeira, quanto ao 
recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores 
pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado; planejar e executar a 
política orçamentária do Município, quanto à elaboração do orçamento anual e 
plurianual; controlar a execução orçamentária do Município, com foco no 
orçamento anual e plurianual e controlar escritura contábil. 
Ast. 130 ·-- A Secretaria da Fazenda é constituída pelo 
Secretório e seus auxiliares. 
Arr. 131 Ao Secretário da Fazenda compete 
pri vati vamente: 
I - assessorar o Prefeito no cumprimento do programa de 
metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo de Investimentos para a 
área econômico-financeira do Município e na formulação e implantação da 
política econômico-financeira do Município, de forma democrática; 
H - dirigir o processo de elaboração aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação, voltada às finanças 
municipais, priorizando a racionalização e modernização dos métodos de 
fiscalização e arrecadação; 
Hl - participar de Câmaras, projetos intersetoriais e da rede 
de colaboração governo-sociedade, com interface na economia municipal; 
IV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de 
Governo de Investimentos, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do 
Projeto de Lei Orçamentária e da Proposta Orçamentária do Executivo; 
Cidade s Honwnento da Histária Pàtria 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
t1.48 
V - acompanhar e avaliar as atividades das unidades 
integrantes da estrutura da Secretaria da Fazenda; 
VI - desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art. 132 -· São auxiliares do Secretário da Fazenda: 
I - Secretário Adjunto; 
II - Chefe de Gabinete; 
IH - Assessor Espec ial; 
IV-··· Diretor de Planejamento Orçamentário; 
V -- Diretor Financeiro; 
VI - Diretor Tributário· , 
VII - Diretor Contábil; 
VIII - Diretor de Prestação de Contas do Terceiro Setor; 
IX- Diretor de Convênios; 
X -- Assessor Executivo; 
XI - Chefe do Departamento de Planejamento 
Orçamentário; 
XII - Chefe do Departamento de TPTU; 
XHl - Chefe do Departamento de ISSQN; 
XIV - Chefe do Departamento de Rendas Diversas; 
XV······· Encarregado do Serviço de Rendas Diversas; 
XVI - Chefe do Departamento de Arrecadação de Tributos; 
XVII - Chefe do Departamento de Empenho; 
XVHI - Chefe do Departamento de Contabilidade; 
XlX - Chefe do Departamento de Tesouraria; 
XX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas de 
Convênios; 
XXI - Chefe do Departamento de Registro da Receita; 
XXII - Chefe do Departamento de Convênios do Terceiro 
Setor; 
XXH 1 - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo 
e Financeiro ao Gabinete 
XXIV - Encarregado do Serviço de IPTU; 
)L'XV - Encarregado do Serviço de ISSQN~ 
XXVJ - Encarregado do Serviço de Empenho; 
.XXVU - Encarregado do Serviço de Liquidação; 
X.XV lll ········ Encarregado do Serviço de Escrituração; 
C e/lula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.49 
XXlX - Encarregado do Serviço de Convênios do Terceiro 
Setor; 
X.X.X: --- Encarregado do Serviço Financeiro; 
XX,XI - Encarregado do Serviço de Convênios; 
~-XXII - Encarregado do Serviço de Apoio à Fiscalização 
do Departamento de ISSQN; 
XXX111 - Encarregado do Serviço de Acompanhamento 
de lC[vlS; 
XX:~l V - Encarregado do Serviço de l TBI. 
Art, 133 - Ao Diretor de Planejamento Orçamentário 
compete: 
1- elaborar e acompanhar as peças de planejamento; 
II - enviar as peças de planejamento dos quadrimestres no 
Sistema AlJDESP; 
IH - enviar as peças de planejamento do PPA, LDO e I,OA 
no Sistema AUDESP; 
IV - preencher e enviar o Relatório d.e Atividades no 
Sistema AUDESP~ 
V - elaborar a previsão de receita orçamentária para a LDO 
eLOA; 
VI - elaborar e ajustar a despesa orçamentária para a! ,DO 
eLOA; 
VII - elaborar minutas de Projetos de Lei para inclusão 
orçamentária de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, por força de 
Convênios firmados com a União e o Estado; 
VIH - elaborar minutas da legislação municipal, que 
suplementa e anula as dotações das Secretarias Municipais; 
lX - elaborar as Atas e realizar audiências públicas das 
peças de planejamento, PPA, LDO e LOA; 
X - preencher quadro decimal ela educação; 
XI - anal í sar e reservar dotações orçamentári as nos 
Sistemas SL1P e CEO; 
C idade Mo num ento da H is tá r ia P àrn.a. 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.50 
Art, 134 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Orçamentário compete: 
1 - liberar as Solicitações de Compras, definindo as 
dotações orçamentárias no sistema SUP; 
II - informar as dotações orçamentárias para a elaboração 
de Termo Aditivo de Contratos e Termos de Parceria; 
III - realizar a consolidação dos balancetes da Prefeitura, 
Autarquias e Câmara Municipal para elaboração do R.REO e publicação em 
conformidade da Lei Complementar Federal nº 101/00; 
IV - informar ao Sistema AUDESP as publicações 
realizadas pela Prefeitura; 
V - elaborar as planilhas referentes ao RREO do Sistema 
STCOl\''FT do STN, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 
l 01 /00; 
VI - conferir as Transferências Constitucionais lançadas no 
Balancete Analítico; 
VII - preencher e enviar o Sistema SIOPE para o FNDE; 
VIII - elaborar e publicar o Quadro de Aplicação do 
Ensino; 
IX. - auxi I iar na elaboração do Planejamento Orçamentário; 
X - executar outras atividades correlatas ao Departamento. 
Art. 135 - Ao Diretor Financeiro compete: 
1 - elaborar e implantar planos, programas e projetos 
estabelecidos pelo Secretário, especialmente aqueles destinados ao 
acompanhamento da arrecadação, despesa, levantamento de débitos existentes e 
aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
II - elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos, criação e 
manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tornada de decisões 
financeiras; 
IH - propor medidas, visando à melhoria da qualidade e 
produtividade na economia e finanças municipais; 
IV - controlar e efetuar as transferências descendias à 
Educação e à Saúde; 
V - publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses 
recebidos dos Governos Estadual e Federal; 
Mensagem n? 48/18 
Cidade Montanento da Historia Pàtna 
Cellula J;fater da Nacionalidade 
±1.51 
VI - gerenciar as unidades subordinadas; 
VII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Secretário da Fazenda, 
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Apoio 
Administrativo e Financeiro compete: 
1 - requisitar, controlar e acompanhar materiais de uso e 
consumo no Departamento; 
II -- acompanhar o controle em arquivos eletrônicos; 
III - atender aos contribuintes em geral, encaminhando-os 
aos setores competentes: 
IV - receber e distribuir os processos administrativos; 
V ·- controlar, acompanhar e requisitar internamente os 
processos administrativos junto aos servidores dos Departamentos da Secretaria 
da Fazenda; 
VI - atender às reclamações via telefone, e-mail e 
encaminhar ao Secretário; 
VH - auxiliar a fazer cumprir os prazos estipulados e as 
ordens de serviços emitidas pelo Secretário da Fazenda; 
VIII -- auxiliar a organizar, com orientação e detcnninaçâo 
do Secretário da Fazenda eventos internos e externos de treinamentos e outros a 
servidores do Município e contribuintes em geral; 
IX - controlar as requisições das demais Secretarias em 
relação ao orçamento; 
X -- exercer outras atividades correlatas. 
Art. 136 - Ao Diretor Tributário compete: 
l - gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual de Investimentos do Governo, na respectiva área de competência; 
b) a elaboração e implantação de planos, programas 1.., 
projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente aqueles destinados ao 
acompanhamento e a fiscalização de tributos municipais e ao planejamento das 
políticas tributárias, junto aos Departamentos de IPTU, ISSQN e Rendas 
Diversas; 
Cidade Jfont.1,nwnto da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.52 
e) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
criação e manutenção de indicadores de análise, para fundamentar e subsidiar o 
processo decisório, visando à implantação de melhorias nos sistemas de 
fiscalização, arrecadação e cadastro; 
d) os Departamentos subordinados. 
U - propor medidas, visando à melhoria da qualidade e 
produtividade fiscal, especialmente as alterações na sistemática de fiscalização 
de tributos municipais, a fim de melhorar a arrecadação municipal; 
III - propor modificações e atualizações necessárias no 
Código Tributário do Município e participar da elaboração e implantação de 
melhoria nos controles cadastrais e fiscais dos contribuintes do Município, 
utilizando, inclusive, Convênios com a área tributária Estadual e Federal, e os 
Cartórios de Registro de Imóveis; 
IV - analisar, controlar, propor e implementar medidas 
referentes ao controle e maximização das receitas transferidas do Estado e 
outras a critério do Secretário da Fazenda; 
V - propor regulamentação dos dispositivos legaí8 
pertinentes e participar da elaboração da Planta Genérica de Valores; 
Yl - proferir despacho sobre alterações, cancelamentos, 
restituições, compensações, isenções, imunidades e lançamentos de tributos; 
VH - coordenar ações direcionadas de fiscalização, 
baseadas em levantamentos efetuados nos sistemas informatizados; 
VI li - estudar, regulamentar e controlar a aplicação da 
legislação tributária; 
IX - manter-se atualizado com relação à legislação 
municipal, estadual e federal no que concerne a possíveis alterações nas 
receitas municipais; 
X - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Secretório da Fazenda. 
Art. 137 - Ao Chefe do Departamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU compete: 
J. - supervisionar: 
a) a fiscalização dos Impostos Predial e Territorial Urbano, 
Contribuição de Melhoria e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
Intervivos; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula JAater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.53 
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria 
'Tributária e propor alterações e melhorias ao Código Tributário do Município, 
e) a instrução dos processos decisórios relativos a 
inscrições, alterações. cancelamentos, restituições, compensações, isenções, 
imunidades e lançamentos de tributos; 
d) os expedientes para inclusão e alterações cadastrais "ex￾officio" e proferir despachos em processos inerentes à Chefia; 
e) estudos que visem ao aperfeiçoamento do cadastro e 
fiscalização imobiliária e propor melhorias em redes e sistemas de 
processamento de dados, para o aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização; 
f) a participação cm palestras, cursos, seminários e 
encontros para formação permanente em serviço, aprimoramento da 
produtividade e qual idade na execução de serviços públicos. 
li - propor, atendidas as normas legais, o cancelamento da 
inscrição na dívida ativa dos tributos sob sua responsabilidade; 
III - participar ele reuniões junto a entidades ligadas ao 
ramo imobiliário e entidades cartoriais, para identificação de desvios e 
melhorias na sistemática dos impostos imobiliários; 
IV - participar da revisão das inscrições imobiliárias das 
propriedades favorecidas por benefícios fiscais, verificando eventual 
regularidade da isenção total ou parcial; 
V - propor a regulamentação dos dispositi vos legais 
pertinentes e participar <la elaboração da Planta Genérica de Valores; 
\/ I - executar outras tarefas correlatas, a critério da 
Diretoria Tributária. 
Art, 138 - Ao Encarregado do Serviço de Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU compete: 
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos: 
a} na articulação de todas as ações dos auxiliares e 
assistentes administrativos lotados no Departamento de IPTU: 
b) instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relati vos aos tributos pertinentes 
ao Setor: 
e) iniciar expediente para inclusão e alterações cadastrais ;'e.x￾officio"; 
Cidade Monumento da Histária Pàtna 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.54 
d) realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do 
Departamento do I P'"rU. 
Art, 139 - Ao Encarregado do Serviço de ITBI compete: 
J - promover a conferência do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis, sob supervisão da Chefia do Departamento de 
lPTU; 
II - promover ações nos Cartórios e Tabeliães; 
III - emitir relatórios mensais sobre os serviços de 
con ferência efetuados; 
lV - encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os 
processos referentes a pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de 
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos, que lhe sejam 
pertinentes; 
V - praticar os atos referentes a despachos e 
procedimentos, obedecendo às normas da legislação municipal; 
VI - iniciar expediente para inclusão e alterações cadastrais 
"ex-officio"; 
VII - instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos pertinentes; 
VIU - participar nas revisões das inscrições dos 
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da 
isenção total ou pareia 1; 
IX - prestar assistência adequada aos contribuintes; 
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Chefia do Departamento de JPTl.J. 
Art, 140 - Ao Chefe do Departamento de f mposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN compete: 
1 -- supervisionar: 
a) a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza- ISSQN; 
b) as fiscalizações dirigidas em conjunto com a Diretoria 
rrri butária; 
e) as modificações necessárias no Código Tributário do 
Município; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Celluta Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.55 
d) praticar os atos concernentes à fiscal ização, referentes a 
despachos e procedimentos, quanto ao ISSQN, obedecendo às normas da 
legislação municipal; 
e) a instruçãc dos processos decisórios relativos a 
alterações, cancelamentos; restituições, compensações, isenções, imunidades e 
lançamentos de tributos e encaminhamento após análise e parecer 
fundamentado; 
U - planejar e articular todas as ações da fiscalização dos 
tributos sob sua responsabilidade; 
III - propor, quando for o caso, o cancelamento da 
inscrição na dívida ativa dos tributos sob sua competência; 
IV - proferir despachos em processos inerentes à Chefia; 
V - autorizar e controlar as emissões de Notas Fiscais 
solicitadas pelos contribuintes; 
VI - analisar e encaminhar os expedientes para inclusão e 
al terações cadastrais "ex-officio"; 
VII - participar dos estudos estatísticos das receitas e das 
atividades relevantes da Secretaria e das empresas de maior representatividade; 
VIII - participar da revisão das inscrições mobiliárias dos 
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da 
isenção total ou parcial; 
IX - emitir relatórios mensais relacionados às fiscalizações 
realizadas; 
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Diretoria Tributária. 
Art, 141 - Ao Encarregado do Expediente do 
Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
compete: 
l - auxiliar a Chefia do Departamento: 
a) na articulação das ações dos auxiliares e assistentes 
administrativos lotados no Departamento <le lSSQN; 
b) na instrução de processos e encaminhamentos para 
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos 
pertinentes: 
e) no início do expediente para inclusão e alterações 
cadastrais "cx-officio"; 
Cidade Monumeruo da Histária Pàtria 
Cellula }d.ater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
t1.56 
d) a realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia 
do Departamento do lSSQN. 
Art. 142 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio à 
l-iscalização do Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza --- ISSQN compete: 
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos: 
a) na articulação das ações da fiscalização dos tributos sob 
sua responsabilidade; 
b) no encaminhamento, após instrução, dos processos 
administrativos referentes a pedidos de imunidade, isenções, cancelamento de 
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos que lhe sejam 
pertinentes; 
e) na instrução de processos e encaminhamentos para 
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos 
pertinentes; 
d) no início de expediente para inclusão e alterações 
cadastrais "ex-officio"; 
e) a realizar outras tarefas correlatas ao cargo de origem, a 
critério da Chefia do Departamento do ISSQN. 
Art. 143 - Ao Chefe do Departamento de Rendas Diversas 
compete: 
l - articular as ações da fiscalização dos tributos e posturas 
sob sua responsabilidade; 
II - propor modificações e atualizações necessárias no 
Código Tributário do Município; 
111 - iniciar expediente e instruir os processos decisórios 
relativos a alterações, cancelamentos) restituições e compensações de 
lançamentos de tributos e encaminhamento após análise e parecer 
fundamentado; 
JV - emitir certidões atinentes ao Cadastro Tributário; 
V - promover encaminhamento para despachos finais de 
autoridade pertinente nos processos relativos aos tributos sob sua. competência; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Jllater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
íl57 
VI- propor, nos casos autorizados por lei, o cancelamento 
da inscrição na divida a.tiva de tributos pertinentes ao Setor; 
V.ll - participar da análise referente às receitas transferidas 
do Estado - IC:tv1S e outras, a critério da Diretoria Tributária; 
VIII - participar das revisões nas inscrições mobiliárias elos 
contribui ntes favorecidos por benefícios fiscais, verificando a regularidade da 
isenção total ou parcial; 
IX - emitir relatórios mensais, relacionando fiscalizações 
realizadas e outros, a critério da Diretoria Tributária; 
X - executar outras tarefas correlatas ao cargo, a critério da 
Diretoria Tributária. 
Art. 144 - Ao Encarregado do Expediente do 
Departamento de Rendas Diversas compete: 
I - auxiliar a Chefia do Departamento: 
a) na articulação das ações dos auxiliares e assistentes 
administrativos lotados no Departamento de Rendas Diversas; 
b) na articulação das ações da fiscalização dos tributos sob 
sua responsabilidade; 
e) no encaminhamento, após análise e parecer 
fundamentado, dos processos referentes a pedidos de cancelamento e 
compensação de tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos, que 
lhe sejam pertinentes; 
d) na instrução de processos e encaminhamentos para 
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos 
pertinentes; 
e) no início de expediente para inclusão e alterações 
cadastrais "ex-officio"; 
f) a realizar outras tarefas correlatas, a critério da Chefia do 
Departamento de Rendas Diversas. 
Art. 145 - Ao Encarregado do Acompanhamento do 
Repasse do ICrvIS compete: 
I - auxiliar a Chefia do Departamento e Fiscais de Tributos: 
a) no acompanhamento referente às receitas transferidas do 
Estado - lCJVf S e outras a critério da Diretoria Tributária; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula }1later da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.58 
h) na articulação de todas as ações da fiscalização dos 
tributos sob sua responsabi lidade; 
e) no encaminhamento, após análise e parecer 
fundamentado, dos processos referentes a pedidos de cancelamento e 
compensação de tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos que 
lhe sejam pertinentes; 
d) na instrução de processos e encaminhamentos para 
despacho final da autoridade competente nos processos relativos aos tributos 
pertinentes; 
e) no início de expediente para inclusão e alterações 
cadastrais "ex-officio"; 
O na real ização de outras tarefas correlatas ao cargo de 
origem, a critério da Chefia do Departamento de Rendas Diversas. 
Art. 146 - Ao Chefe do Departamento de Tesouraria 
compete: 
I - seguir e manter controle sobre a Ordem Cronológica de 
Pagamentos •... diversos e de recursos . vinculados: , 
H - manter controle sobre emissão de cheques. 
transferências financeiras, títulos e documentos; 
III - elaborar relatórios financeiros de pendências; 
IV - fiscalizar os pagamentos sujeitos a retenção de 
tributos; 
V - executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Financeiro. 
Art, 147 - Ao Chefe do Departamento de Registro da 
Receita compete: 
1 - controlar a movimentação nos bancos arrecadadores e 
centrai izadores; 
U - executar o controle dos comprovantes de arrecadação, 
arquivos de meio eletrônico, guias de repasse e extratos bancários; 
III - coordenar e racionalizar as atividades ligadas •... a 
execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e 
aplicações financeiras; 
IV - verificar previamente as contas de arrecadação e 
extratos bancários; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cetlula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.59 
V - elaborar balancetes mensais e anuais da arrecadação 
municipal; 
Vl - elaborar relatórios e documentos contábeis e executar 
outras tarefas correlatas, a critério do Diretor Financeiro. 
Art, 148 - Ao Chefe do Departamento de Arrecadação de 
lributos compete: 
I - controlar, organizar e racionalizar as atividades 
administrativas ligadas ao controle ela arrecadação dos tributos municipais; 
U - controlar e executar a classificação da arrecadação; 
UI - controlar e executar a rotina de baixa de tributos; 
IV - ex.ecutar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Financeiro. 
Art. 149 - Ao Encarregado do Serviço Financeiro compete: 
I - efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de 
serviços, locadores e contribuintes. mediante a emissão de cheques ou qualquer 
meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos; 
TI - executar outras tarefas corre latas, a critério do Chefe 
do Departamento de Tesouraria. 
Art. 150 - Ao Diretor Contábil compete: 
I - coordenar os trabalhos do Departamento de Contabi lidade; 
H - realizar a gestão dos colaboradores; 
111 - atender às requisições do Tribunal de Contas; 
IV - acompanhar os serviços de Lançamentos Patrimoniais, 
V- encerrar o Exercício e Contabilização de Precatórios; 
VI - acompanhar os serviços de arquivamento dos 
processos de pagarnen to e documentos de caixa; 
Vil - despachar os processos de pagamento para a 
Diretoria Financeira. 
Art. 151 - Ao Chefe do Departamento de Contabilidade 
compete: 
1 - atender ao Tribunal de Contas do Estado; 
H - efetuar os lançamentos Patrimoniais mensais; 
HI - realizar o encerramento do Exercício; 
Cidade Monumento da História. Pàtria 
Cellula _,4a,er da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.60 
IV - realizar a contabilização dos precatórios; 
V ·- realizar o acompanhamento dos parcelamentos de 
curto e longo prazo; 
VI - realizar análise econômico-financeira das empresas 
participantes de licitações e solicitantes de inscrição no Cadastro de 
Fornecedores; 
Vl I - <lar encarn inhameruo aos processos de pagamento 
para a Diretoria Financeira; 
VIH --- realizar o Cadastro da Dívida Pública no SICONFI. 
Art, 152 - Ao Encarregado elo Serviço de Liquidação 
compete: 
I - controlar através de planilhas as contas de consumo de 
água, energia, telefone e internet; 
II - organizar os processos para pagamento das contas de 
consumo, água/esgoto e energia elétrica; 
Hl - enviar os processos de pagamento das contas de água, 
esgoto e energia elétrica à Secretária de Obras Particulares, para ciência e 
devidas anotações; 
IV - enviar as contas de consumo que apresentam desnível 
de consumo para Secretaria responsável para ciência e providências e 
acompanhamento de posterior justificativa; 
V - realizar o serviço de liquidação dos processos de 
pagamento das contas de consumo de água, energia, telefone e internet e 
posterior envio para pagamento; 
VI - solicitar a inclusão e exclusão de contas de água junto 
à concessionária prestadora de serviços públicos; 
VII - solicitar ii inclusão e exclusão de contas de energia 
elétrica junto à concessionária prestadora de serviços públicos, através do 
Gabinete do Prefeito. 
Art, l 53 - Ao Encarregado do Serviço de Escrituração 
compete: 
1 - conciliação das Contas Bancárias; 
II - controle e Liquidação dos Adiantamentos; 
IH - emissão de Notas de Empenhos; 
lV - análise de documentação fiscal; 
Cidade Monumemo da Historia Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.61 
V - atendimentos em geral e realização de Balancete do 
Fundo Social; 
Vl - impressão para encadernação dos livros contábeis. 
Art. 154 - Ao Chefe do Departamento de Empenho 
compete: 
J. - coordenar, orientar e executar os processamentos da 
execução orçamentária da despesa municipal com o objetivo de elaborar o 
orçamento, o balanço e demais demonstrativos; 
II - realizar o acompanhamento orçamentário, emitir e 
registrar as notas de empenho e as liquidações com a análise da retenção dos 
impostos, observando a legislação vigente. 
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de 
Empenho compete: 
1 - realizar a conferência dos processos administrativos de 
exoneração, aposentadoria, verbas rescisórias e posterior encaminhamento para 
Empenho; 
II - realizar a liquidação dos processos de exoneração, 
aposentadoria e verbas rescisórias; 
IH - realizar o controle, através de planilhas dos processos 
de parcelamentos, debitados diretamente em conta, INSS/FPM e Banco do 
Brasil/BE; 
IV - realizar a liquidação dos processos de parcelamento 
com INSS e Banco do Brasil; 
V - cuidar do processo mensal do PASEP e emissão de 
guias; 
V l --- cuidar dos processos de créditos a favor de Autarquias 
e do INSS; 
VH - cuidar dos processos de restituição de Tributos; 
VIII - cuidar dos processos de anulação da receita das tarifas 
bancárias; 
IX - cuidar <los processos de liberação de importância para 
pagamento de multas; 
X - cuidar dos processos de Auxílio Funeral; 
XI - cuidar dos processos de pagamento de diligência de 
mandados; 
,.zy~~/) .. A ·;6ttil/Y4· '-~ ~/t 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula _'vfater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.62 
XH - cuidar das guias de retenção de Imposto de Renda 
dos funcionários da Câmara, lPRESV, Caixa de Saúde e prestadores de 
serviços. 
XIII - cuidar dos processos ele pagamento dos contratos 
com a CODESA Vl; 
XIV - cuidar dos processos do Convênio de Parceria 
Educacional···· Município ·-· SEDUC/FUNDEB; 
XV - cuidar dos processos de Liquidações de Convênios e 
Guia de Previdência Social - pessoa física . 
. Art. 155 - Ao Diretor de Convênios compete: 
I - executar a prestação de contas das verbas recebidas pelo 
Município, junto aos órgãos concedentes; 
H - acompanhar a execução financeira dos Convênios 
firmados pelo Município com o Estado ou a União e dar suporte na 
comprovação dos gastos realizados; 
IH - providenciar o controle sobre os saldos de verbas 
recebidas, emitindo relatórios para uso interno ou externo; 
IV - inserir dados relativos à execução financeira dos 
convênios nos sistemas disponibilizados pelos órgãos concessores, tais como: 
STGPC - FNDE, Sl.JAS\VEB - VíDS, SICONV - Diversos Ministérios; SANI - 
Secretaria de Estado d.a Saúde. 
Art. 156 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de 
Contas de Convênios compete: 
I - acompanhar a execução financeira dos Convênios 
firmados com o Estado e União: 
II - realizar a conciliação bancária das contas vinculadas; 
HI - elaborar prestação de contas das verbas recebidas pelo 
Município, junto aos órgãos concedentes. 
Art, 157 - Ao Encarregado do Serviço de Convênios compete: 
1 - realizar a inserção dos dados relativos às despesas 
realizadas com recursos dos Convênios, em planilhas de acompanhamento 
financeiro, individualizados para cada conta vinculada; 
II - fazer anotações nos processos de pagamento da. 
despesas realizadas com recursos de verbas "carimbadas", indicando a fome de 
recurso e conta bancária específica para o pagamento. 
Cidade Monumerao da Historia Pátrio 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl63 
Art, 158 - Ao Diretor de Prestação de Contas do Terceiro 
Setor compete: 
T - •.... gerenciar: 
a) o controle geral dos Ajustes formalizados pela 
Prefeitura com Entidades do Terceiro Setor: OS - Organização Social; OSCIP 
- Organização da Sociedade Cívil de Interesse Público e OSC - Organização 
da Sociedade Civil e que envolvam recursos que tenham como fonte o Tesouro 
Municipal; 
b) o acompanhamento do cumprimento da legislação, 
versando sobre o Terceiro Setor ; 
e) o andamento do processo de liberação de repasses dos 
ajustes; 
d) o registro dos pagamentos de repasses efetuados; 
e) o andamento do processo de Prestação de Contas da 
entidades do Terceiro Setor, que receberam recursos do Tesouro Municipal; 
f) a emissão de Parecer Conclusivo Anual sobre as 
Prestações de Contas das Entidades, que receberam recursos do Tesouro 
Municipal a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
TCESP; 
g) as sugestões ao Secretário da Fazenda, da suspensão 
de repasses às Entidades do Terceiro Setor, que descumprirem Cláusulas dos 
Termos de Ajustes. 
h) o fornecimento de dados para o SfSRTS - Sistema de 
Repasses ao Terceiro Setor; do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
'f'CESP; 
i) o atendimento às requisições e solicitações da 
Controladoria Geral do Município e demais Secretarias sobre o Terceiro Setor e 
respostas aos questionamentos efetuados pelos órgãos de fiscalização: TCESP, 
Câmara Municipal e Ministério Público; 
j) as atividades e atribuições do Departamento e Setor 
subordinados; 
II - propor medidas para a melhoria da qualidade e 
produtividade da Diretoria; 
Cidade ,:\,Jonumenr.o da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.64 
li 1 - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Secretório da Fazenda. 
Art. 159 - Ao Chefe do Departamento de Convên tos do 
'Terceiro Setor compete: 
J - supervisionar e executar: 
a) o registro dos Termos de Ajustes formalizados pela 
Prefeitura com Entidades do Terceiro Setor e que envolvam recursos que 
tenham como fonte o Tesouro Municipal; 
b) a conferência dos Termos de Ajustes separando-os por 
tipo: Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, 
Termos de Fomento, Convênios, Auxílios, Subvenções e Contribuições; 
e) a confirmação da publicação dos Termos de Ajustes, 
assinaturas, vigências, valores e empenhos; 
d) o acompanhamento dos processos de liberação dos 
repasses oriundos dos ajustes formalizados; 
e) o controle sobre o Empenho orçamentário do Ajuste e 
autorização da Liquidação dos valores a serem repassados às Entidades do 
Terceiro Setor; 
f) o registro dos pagamentos dos repasses efetuados; 
g) o recebimento das Prestações de Contas das Entidades 
do Terceiro Setor, que receberam repasses de recursos do Tesouro Municipal: 
h) a emissão de relatórios conjuntos sobre o resultado da 
análise das Prestações de Contas entregues pelas Entidades do Terceiro Setor - 
Recusas, Glosas, Correções, e demais informações pertinentes: 
i) a emissão de relatório final, que servirá de base para o 
Parecer Conclusivo Anual a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo - TCESP; 
H a sugestão à Diretoria de Prestação de Contas - 
Terceiro Setor, a suspensão de repasses às Entidades do Terceiro Setor, que 
descumprirem Cláusulas dos Termos de Ajustes. 
k) o encaminhamento, anualmente, até 30 de junho, para 
o SISRTS - Sistema de Repasses ao Terceiro Setor, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo - 'TCESI\ dos dados dos repasses efetuados no exercício 
anterior; 
l) as correções das pendências apontadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo -TCESP no SISRTS - Sistema de Repasses 
ao Terceiro Setor; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.65 
m) executar outras tarefas correlatas, a critério da 
Diretoria de Prestação de Contas do Terceiro Setor. 
Art. I 60 - Ao Encarregado do Serviço do Terceiro Setor compete: 
l - receber, conferir, registrar e manter organizado por tipo: 
Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de 
Fomento, Convênios, Auxílios, Subvenções, Contribuições, os Termos de 
Ajustes formalizados pela Prefeitura com Entidades do Terceiro Setor, que 
envolvam recursos, que tenham como fonte o Tesouro Municipal; 
n - receber e encaminhar os processos de liberação de 
repasses dos ajustes forma I i zados. 
UI - providenciar a liquidação no sistema de Empenhos, 
após verificar a documentação comprobatória do respectivo crédito; 
IV- registrar nas fichas do Controle Interno os repasses 
efetuados, a que título for; 
V- remeter à Chefia do Departamento do Terceiro Setor as 
dúvidas suscitadas na fase de liberação repasses; 
V l - receber e analisar as Prestações de Contas da 
Entidades do Terceiro Setor, que receberam recursos do Tesouro Municipal; 
VII - emitir relatório sobre a análise das Prestações de 
Contas entregues pelas Entidades do Terceiro Setor; 
VIU- arquivar e manter o controle dos processos de 
Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor, que receberam recursos 
do Tesouro Municipal; 
IX - fornecer dados elos repasses efetuados aos órgãos de 
Controle Interno da Prefeitura; 
X - executar outras tarefas correlatas) a critério do Chefe 
do Departamento do Terceiro Setor. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA DA ADIVllNISTRAÇÃO 
Arr, 161 - A Secretaria da Administracão é o órgão da ' '- 
Admi n i stração Direta incumbido de exercer as atividades ligadas à 
administração geral da Prefeitura, quanto à política de recursos humanos e de 
informática, expediente, Secretaria Geral, administração do Paço Municipal, 
processamento de dados. folha de pagamento, arquivo, tombamento de bens 
patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material. 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.66 
Art. 162 - A Secretaria <la Administração é constituída. pelo 
Secretário e seus auxiliares: 
Art. 163 - Ao Secretário da Administração compete 
privativamente: 
I - representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas 
funções político-administrativas; 
II - superintender a Administração Municipal e baixar atos 
normativos, disciplinando os serviços da Secretaria da Administração; 
nr - manter relações públicas e de contato com o público e 
demais Poderes; 
IV - prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito 
e preparar, encaminhar e acompanhar os projetos de Lei do Poder Executivo 
encaminhados ao Poder Legislativo, quando solicitado; 
V - participar da elaboração de Projetos de lei, quando 
solicitado; coordenar o registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias, 
Editais e demais atos administrativos; coordenar e dar suporte aos trabalhos da 
Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos e celebrar Contratos 
para a manutenção de programas de Segurança no Trabalho, Medicina do 
Trabalho e Saúde Ocupacional; 
VI - exercer as atividades ligadas à Administração Geral da 
Prefeitura, e especialmente no que se refere a: 
a) patrimônio, acompanhando as atividades relativas a 
ai ienações, concessões, permissões e autorizações; 
b) pessoal e recursos humanos; 
e) material e almoxarifado; 
d) manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e 
veículos; 
e) processamento de dados; 
f) protocolo, expediente e arquivo; 
g) telefonia e reprografia; 
h) zeladoria e vigilância; 
Mensagem n" 48/ 18 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.67 
V II - elaboração de minutas de atos oficiais; 
VIU- registro e publicação de atos oficiais; 
IX- acompanhamento e colaboração na elaboração do 
Orçamento Programa e do Orçamento Plurianual de Investimento; 
X - acompanhar a formalização dos serviços públicos 
autorizados, permitidos e concedidos; 
X.l - coordenar os sistemas de departamento na esfera das 
suas atribuições; 
XII - exercer outras atividades, por ato expresso pelo 
Prefeito; 
Xlf.l- desincurnbir-se de outras funções ou tarefas 
necessárias para o desempenho de suas atribuições. 
Art. 164 - São auxiliares do Secretário da Administração: 
I -- Secretário A.dj unto; 
II - Chefe de Gabinete; 
III - Diretor de Apoio Administrativo; 
IV - Diretor de Recursos Humanos; 
V - Diretor de Informática; 
VI - Diretor de Materiais; 
Vll - Diretor de Gestão de Contratos; 
VIII - Diretor de Gestão de Pessoas; 
fX - Assessor Jurídico; 
X - Assessor de Políticas Públicas; 
XI - Secretária Executiva do Gabinete SEAD; 
XH --· Assessor Executivo; 
XIII - Chefe do Departamento de Protocolo Geral; 
XIV - Chefe do Departamento de Arquivo Geral: 
XV - Chefe do Departamento de Apoio Administrativo; 
XVl - Chefe do Departamento de Capacitação; 
X VH - Chefe do Departamento de Salários, Benefícios e 
Direitos; 
XVlll - Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso e 
Movi mentação; 
XIX - Chefe do Departamento de Cadastro e Pagamento; 
XX - Chefe do Departamento de Patrimônio; 
Cidade Monumento da Histária Patna 
Ceilula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.68 
xx1· - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de 
Sistemas; 
XXH - Chefe do Departamento de Registros e Atos 
Oficiais; 
XXIII - Chefe do Departamento de Manutenção da Rede; 
XXIV - Chefe do Departamento de Publicações Oficiais; 
XXV - Chefe do Departamento de Manutenção de 
Computadores; 
XXVI - Chefe do Departamento de Almoxarifado; 
xxvn Chefe cio Departamento de Expcd icnte 
Administrativo; 
XXVIH - Chefe do Departamento do Serviço 
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho; 
XXIX - Chefe do Departamento de Gestão de Contratos; 
XJ{X - Chefe do Departamento de Desenvolvimento e 
Comunicação; 
XXXI - Chefe do Departamento de Controle de Frequência; 
XX.,XU -- Chefe do Departamento de Manutenção Predial; 
XXXIH - Encarregado do Serviço de Expediente e 
Arquivo Geral; 
XXXJV Encarregado do Serviço de Apoio 
Administrativo; 
XXXV - Encarregado ~ do Serviço de Salário. , Benefícios e 
Direitos; 
XXXVI- Encarregado do Serviço da Folha de Pagamento; 
XXXVH - Encarregado do Serviço de Informações 
Financeiras e Sociais; 
XXXVlll - Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais; 
XX.XIX - Encarregado do Serviço de Movimentação de 
Processos; 
XL - Encarregado do Serviço de Manutenção Predial; 
XLI - Encarregado do Serviço de Ingresso, Acesso e 
Movimentação; 
X LH - Encarregado do Serviço de Pessoal; 
XLlll- Encarregado do Serviço de Frequência; 
Cidade Manumento da História Pàtria 
Cellula }ifater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.69 
Xl.,.1. V - Encarregado de Manutenção de Equipamentos; 
XLV - Encarregado de Protocolo Geral; 
XLVI - Encarregado do Serviço de Almoxarifado; 
XL VII - Encarregado de Serviços Gerais. 
Art. 165 - Ao Assessor Jurídico compete: 
I - atender, no âmbito administrativo, aos processos e 
consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das 
Autarquias Municipais; 
IJ - emitir pareceres e interpretações de textos legais; 
Ili - confeccionar minutas e atender a consultas, no âmbito 
administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e 
Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; 
IV - estudar e revisar minutas de Termos de Compromisso 
e de Responsabilidade, Contratos de locação, Comodato, Convênios e outro. 
atos na esfera de competência da Secretaria da Adrni nistração; 
V - proceder ao exame dos documentos necessários à 
formalização dos documentos mencionados no inciso anterior; proceder a 
pesquisas pendentes à instrução de processos administrativos; que versem sobre 
assuntos jurídicos: participar de reuniões coletivas, em especial dos que cuidam 
dos i nquéri tos administrativos; 
VI- exercer outras atividades compatíveis com a função, de 
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja 
expressamente designado; representar a municipalidade, quando investido do 
necessário mandato e executar outras tarefas correlatas . 
. Art. 166 - Ao Chefe do Departamento do expediente 
Administrativo compete: 
I - orientar e coordenar atividades dos serviços do Setor: 
H - despachar ,)S documentos aos setores competentes e 
cuidar da agenda do Secretário; 
UI - providenciar materiais e serviços necessários para o 
funcionamento do Gabinete da Secretaria. 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.70 
Art. 167 - Ao Chefo do Departamento de Registros e Atos 
Oficiais compete: 
1 - analisar processos, Ofícios e Comunicados; 
H - elaborar Ofícios, Comunicados, Certidões e atender às 
requisições do Tribunal de Contas; 
III - controlar a entrada e saída de documentos. 
Art. 168 - Ao Chefe do Departamento de Publicações 
Oficiais compete: 
I - revisar textos para publicação; publicar atos oficiais no 
veículo de imprensa determinado e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - 
Tl'vfESP; 
li - abrir e controlar processo de pagamento do veiculo de 
imprensa determinado e LM.ESP. 
111 - fornecer e controlar os números de Contratos, cópias 
simples e autenticadas e suas respectivas Certidões. 
Art, 169 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete: 
I - dirigir e orientar atividades afetas à Diretoria de RH.: 
Segurança e Medicina do Trabalho, capacitação, salários, beneficios e direitos, 
ingresso acesso e movimentação, controle de cadastro, frequência e folha de 
pagamento, esclarecendo às equipes de trabalho na execução das tarefa. 
programadas; 
U - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, 
regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da Administração Superior; 
III - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
Secretário de Administração, despachar processos e papéis que forem 
submetidos à sua apreciação; 
IV - manter a disciplina entre os membros da equipe e 
aplicar as penalidades legais cabíveis; 
V - anotar a frequência dos servidores lotados na Diretoria 
de RH e aprovar escala de férias; 
VI - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que 
lhe são inerentes; 
Cidade Monumento da História. Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.71 
VH - supervrsionar a montagem de processos de 
aposentadoria e pensão na forma da lei, e assessorar a Comissão que executa o 
processo do estágio probatório dos servidores. 
Art, 170 - Ao Chefe do Departamento de Salários, 
Benefícios e Direitos compete: 
I - orientar a equipe do Departamento para que as tarefas 
sejam cumpridas e atendidas de forma mais ágil possível e respeitando as 
necessidades e prioridades da Diretoria; 
II - proporcionar um ambiente adequado para a real ização 
das tarefas, zelando pelos materiais t' limpeza do ambiente; 
111 - supervisionar e orientar a compra, o recebimento e a 
entrega do vale transporte; 
IV - orientar as emissões das Certidões e Declarações de 
Tempo ou Contribuição de serviços. 
Art, 171 - Ao Encarregado do Serviço de Salário, 
Benefícios e Direitos compete: 
I - garantir o cumprimento das tarefas determinadas pela 
Chefia do Departamento e no prazo estabelecido, orientando e auxiliando os 
demais funcionários no cumprimento do seu ofício, verificando e corrigindo 
casos de divergência; 
H - delegar tarefas a serem executadas entre os 
funcionários do setor; 
III - controlar o recebimento e a entrega de vale-transporte 
para os servidores; contatar as empresas de vale-transporte no intuito de obter 
informações e sanar problemas a ele relacionados. 
Art, 172 - Ao Chefe do Departamento de Ingresso, Acesso 
e Movimentação compete: 
I - instruir processos de sol icitação de servidores; 
H - realizar atendimento, convocação, conferência de 
documentos, nomeação ou contratação, posse, encaminhamento e 
desclassificação de candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo 
público; atendimento, cadastramento, alteração cadastral e transferência do 
servidor público; prorrogação de contratos; 
Cellula J4..11ter da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. 72 
III - a geração e o envio de declaração ao CAC:i-ED do 
Ministério do Trabalho e Emprego; , 
IV --- a prestação de contas sobre admissões, desligamentos, 
quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 173 - Ao Encarregado do Serviço de Ingresso, Acesso 
e Movimentação compete: 
1 - instruir processos de solicitação de servidores; 
atendimento, convocação, conferência de documentos. nomeação ou 
contratação, posse, encaminhamento e desclassificação de candidatos 
aprovados em concurso ou processo seletivo público; 
1.1 - o atendimento, cadastramento, alteração cadastral 
e transferência do servidor público; prorrogação de contratos; 
III - a geração e envio de declaração ao CAGED do 
Ministério do Trabalho e Emprego, e prestação de contas sobre admissões, 
desligamentos, quadros e atos normativos ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
Art. 17 4 - Ao Encarregado do Serviço de Informações 
Financeiras e Sociais compete: 
I - a elaboração de declarações oficiais solicitadas 
pelos servidores; 
11- a elaboração de relatórios oficiais; 
UI- o cálculo de verbas rescisórias; 
IV- o acompanhamento e esclarecimentos dos 
processos trabalhistas; 
V- efetuar controle de frequência dos servidores; 
VJ- realizar lançamentos em folha de pagamento; 
VII- participar, como preposto, nas audiências 
trabalhistas: 
VIH- processar os documentos necessários de 
admissão, manutenção e rescisão de servidores; 
IX- realizar o cálculo de impacto em folha relativo às 
alterações de carga horária de servidores; 
X- realizar o assessoramento do servidor com 
esclarecimentos relativos à folha de pagamento; 
Cida .. .de Monumento da História Pàtria 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl73 
XI- realizar o assessoramento à Chefia do 
Departam ento, 
Art. 175 - Ao Chefe do Departamento de Capacitação 
compete: 
I - a supervisão da admissão, cadastramento no 
sistema do RJI~ desligamento dos estagiários, procedimentos para admissão de 
estagiários, emissão de Termos de Compromisso de estágios e Termos 
Aditivos; fornecimento de formulários para abertura de conta, vale-transporte e 
encaminhamento aos setores; a supervisão da admissão, gestão e controle do 
desligamento de menores aprendizes, prestando serviços na Prefeitura e 
conferência do cálculo das folhas de pagamento das Entidades; 
U --· o controle e movimentação do andamento dos 
processos de: desconto de mensalidades de universidades e escolas, estágios 
remunerados e estágios não remunerados; 
IH - providenciar a coleta das assinaturas e 
documentos solicitados nos processos; promover a abertura, controle, 
andamento e encaminhamento às Secretarias, dos processos de avaliação, de 
desempenho no estágio probatório e para a homologação e lançamento ao final 
das informações na vida funcional, do sistema RH; enviar correspondências 
para entidades e servidores; real izar esclarecimentos ao público interno e 
externo por telefone e balcão de atendimento; 
(V - providenciar a elaboração, planejamento e 
execução dos processos seletivos de estágio; realizar a abertura de Edital; 
promover o recrutamento de candidatos e cálculo de médias; providenciar 
material para divulgação de resultados no site da Prefeitura; realizar o 
encaminhamento às áreas, depois de aprovado, a convocação do estagiário pela 
SEAD; 
V- realizar o controle e lançamento de admissão e 
desligamento de estagiários em apólice de seguro; enviar à Diretoria de 
Recursos Humanos, relatórios para folha de pagamento e DE.SAL - relação de 
estagiários, visando distribuição do vale-transporte; 
VI - executar a inscrição de servidores em cursos, 
seminários, congressos, depois de submetidos à apreciação e autorização do 
Secretário; solucionar outros problemas correlatos à rotina diária ao 
Departamento elaboração de Ofícios, Comunicados, Planilhas e Declarações. 
Cidade .lloi·u.onenr.o da Histária Pátria 
Cellula Mater da N. 'acionalidade 
Mensagem n" 48/18 
tl74 
Art. 176 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e 
Pagamento <,;, compete: 
l - assessorar a Direção dos Recursos humanos; 
II - coordenar e fiscalizar a apuração da frequência dos 
servidores, com acompanhamento dos lançamentos em folha de pagamento; 
11.l - acompanhar e fiscalizar os cadastros no 
gerenciamento de recursos humanos e alterações e lançamentos em vida 
funcional dos servidores; 
IV - verificar e acompanhar o cadastro e distribuição de 
verbas; acompanhar e coordenar os diversos relatórios gerenciais elaborados 
pelo Departamento; gerenciar os programas em uso do Departamento, 
assessorando usurários, delimitando o acesso, controlando lançamentos e 
realizando as alterações em fórmulas; 
V - controlar o fechamento da folha de pagamento; 
acompanhar e controlar o empenho eletrônico do sistema de folha de 
pagamento; coordenar os pagamentos; coordenar e fiscalizar os cálculos dos 
diversos direitos atribuídos aos servidores; distribuir os processos 
administrativos após análise; controlar a frequência dos servidores do 
Departamento e do gerenciamento de folgas, ferias e outros; 
VI - avaliar e distribuir as tarefas do Departamento e seu 
desenvolvimento e acompanhamento; controlar e fiscalizar arquivos enviados 
aos bancos e acompanhar empréstimos consignados, através do sistema 
' 
.. , e·,(-) N SIC' M~ •• ~ O ~ ••• • J; 
Vll - controlar e acompanhar a 01.RF; prestar 
esclarecimentos dos assuntos relacionados ao IRRF e outros encargos sociais; 
comunicar à CEF, através da conectividade social, demissões de funcionários 
contratados; coordenar e conferir o fechamento da folha de pagamento e 
elaborar as diversas simulações de impacto financeiro em Colha de pagamento. 
Art, 177 - Ao Encarregado do Serviço da Folha de 
Pagamento compete: 
I - redigir Relatórios de folha de pagamento: atender ao 
público; fazer lançamentos; processar o pagamento e gerenciar o fechamento de 
foi ha de pagamento; 
Mensagem n" 48/i 8 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
fl. 75 
II - elaborar documentos da folha para a Secretaria da 
Fazenda, Contabilidade e Tesouraria e fazer o empenho eletrônico dos 
l pagamentos e rea . rzar ana 'I' rse Junto . · a 'C' .onta · b'l' 1 iua .i d e; 
111 - gerar e enviar arquivos de pagamento para a rede 
bancária; atender aos processos administrativos, diretamente ligados à folha de 
pagamento; 
IV - realizar o controle e cálculo de pensões alimentícias; 
elaborar relatórios mensais ao Instituto de Previdência dos Servidores; realizar 
a conferência de cadastro e resultados, obtidos pela folha de pagamento e 
acompanhar a elaboração da R.t-\IS; elaborar a SEFIP - FGTS/lNSS. 
Art. 178 - Ao Encarregado do Serviço de Pessoal compete: 
I - emitir relatórios gerenciais e assessorar os acessos ao 
Rh "on-line"; 
II - acompanhai· a margem financeira dos servidores para 
obtenção de empréstimo consignado e importação e geração de arquivos 
relacionados; calcular designações e calcular diferenças de cargo; 
U ( - elaborar composição salarial para fins de 
aposentadoria; acompanhar e atender às solicitações feitas por endereço 
eletrônico; atender ao pú blico por telefone e esclarecer ao público interno os 
cálculos elaborados. 
Art, 179 - Ao Encarregado do Serviço de Frequência 
compete: 
l - elaborar certidões destinadas ao IPRES V para fins de 
aposentadoria; 
II - acompanhar processos relativos ao IPRESV e 
assessorar a Chefia do Departamento; 
H ( - elaborar relatórios gerenciais; efetuar lançamentos em 
folha de pagamento; realizar simulações em folha de pagamento; promover o 
acompanhamento da distribuição processual no Departamento; efetuar o 
gerenciamento do cadastro de funcionários e realizar o acompanhamento do 
cadastro de servidores comissionados e de livre provimento e ajustes em seus 
pagamentos. 
Cidade Monumento da Histôria Pátria 
Cellnla _\1.ate.r da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.76 
Art, 180 - Ao Diretor de Informática compete: 
l - dirigir a implementação do Plano Diretor de Tecnologia 
da Informação, instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos 
e processos de tecnologia da informação, que visa atender às necessidades de 
informação da Prefeitura; 
li - coordenar a implementação desse Plano, observando 
cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados; acompanhar novos 
lançamentos e aprimorar os hardwares e softwares já existentes; planejar, 
coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção 
de sistemas, comunicação de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local 
com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de 
informática e demais atividades de tecnologia da informação; promover ações, 
visando a garantir a disponibilidade, a qualidade e a confi.abilidade dos 
processos, produtos e serviços de tecnologia; acompanhar e avaliar a 
elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as contratações 
estratégicas de tecnologia da informação e comunicação e estabelecer e 
coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação. 
IH - participar do processo de planejamento estratégico; 
IV - partici par do processo de definição dos dado 
corporativos da organização e assumir responsabilidade pela sua administração, 
segurança, integridade e confiabilidade; desenvolver, propor e negociar a 
programação de normas e padrões, que possam evitar colapsos causados pela 
aquisição descentralizada e distribuída de recursos de informática, e pelo 
desenvolvimento de aplicativos pelos usuários, quando não existem normas e 
padrões e desempenhar outras atividades afins. 
Art, 181 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
de Sistemas compete: 
l - gerenciar o pleno funcionamento dos sistemas 
implantados pela Diretoria de Informática, nos módulos utilizados pela 
Prefeitura; 
II - executar e garantir a execução dos processos, 
f. 1 . r • - fi ' 1 procedimentos e controles tnternos necessanos para gestão e .. 1c1.ente C os 
sistemas; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula _V,nter da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.77 
Hl - garantir o desenvolvimento e retenção de 
conhecimento técnico, visando a minimizar o tempo de solução d.e incidentes e 
problemas; revisar e reimplantar projetos e gerenciar o controle de fornecedores 
de sistemas; 
IV - especificar e realizar a análise de requisitos para 
desenvolvimento de softwares próprios e dar suporte quanto às adequações de 
regra, viabilidade técnica para atendimento e análise de risco de mudança; 
V - desempenhar outras atividades afins. 
Art. 182 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Computadores compete: 
I - a gestão, definição de ações e procedimentos de 
manutenção de hardware, tendo por objetivo prover assistência técnica dos 
equipamentos de informática patrimoniados, objetivando tanto manutenção 
preventiva, quanto corretiva; 
n - coordenar as rotinas de manutenção corretiva e/ou 
preventiva no soft ware, local ou remotamente; realizar levantamento de 
necessidades de atualização de equipamentos de informática nos setores; 
realizar a instalação e configuração de dispositivos de "hardware"; 
IH- controlar o estoque de materiais necessários ao 
trabalho no Setor; realizar gestão de suprimentos, contratos e funcionários do 
Departamento de manutenção e desempenhar outras atividades afins. 
Art, 183- Ao Encarregado do Serviço de Movimentação de 
Processos compete: 
l - monitorar e checar o progresso das atividades, 
realizando observação sistemática e com propósitos, visando a dar ciência 
dessas informações de desempenho do processo aos responsáveis; 
II - utilizar medidores, com metas, relativas a cada 
informação tratada, em cada processo, contando com o auxílio de sistema 
informatizado e informações, coletando e comparando os dados coletados e 
comparados com as metas, apresentando os resultados em display, sobre o seu 
estado, em relação às metas: atingido, não atingido ou na faixa de tolerância; 
Cidade Monumento da Histâria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.78 
ln - desempenhar outras atividades afins; 
IV - cuidar do contato com terceiros e da emissão de: 
relatórios, gráficos e análises por períodos para tomadas de decisão; mensurar 
quantificar e gerar análises; produzir os indicadores de desempenho: volume - 
número de chamadas por mês e produtividade do processo; qualidade, número 
de defeitos I taxa de erros e disponibilidade do serviço, Pesquisas de Satisfação 
do usuário, capacidade de resposta, tempo de execução, fila ou gargalo, 
tamanho do backlog - tempo para. processar o excedente; custo/eficiência e 
custo por unidade de trabalho - custo por chamado e utilização da equipe. 
Art. 184 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Rede compete: 
I - especificar os serviços de infraestrutura de Tecnologia 
da Informação - TI no âmbito da municipalidade e gerenciar a qualidade desses 
serviços; 
H - efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos 
elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e 
soluções de TI; 
UI - identificar, implementar e administrar soluções de 
infraestrutura de TT para o desenvolvimento da Prefeitura; instalar, configurar e 
manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais 
e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções 
de TI; 
IV - manter atualizadas as versões dos softwares e de 
componentes elos serviços e soluções de TI, gerenciar as licenças de uso e 
outros mecanismos, que assegurem a recuperação da instalação dos 
equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços e promover o suporte 
e o atendimento adequados aos usuários de TI; 
V - promover, orientar e acompanhar, no que se refere à Tl, 
a implementação da Política de Segurança da Informação; 
VI - prover ambiente computacional adequado para 
desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e soluções 
de TI e desempenhar outras atividades afins. 
Art. 185 - Ao Diretor de Materiais compete: 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.79 
I - coordenar os Departamentos diretamente subordinados 
à DINfAT - D.UALX, DEMAN E DFPAT e relizar planejamento, normatização, 
regularização, treinamentos, informação, estudos de viabilidade, pesquisas de 
mercado, emissão de laudos e instruções; 
II - a implementação da Central de Distribuição de 
Materiais; gerenciar os cadastros de materiais e serviços no sistema 
informatizado; 
IH ·-- o aperfeiçoamento constante das especificações dos 
materiais permanentes e de consumo; elaborar relatórios gerenciais de 
desempenho das atividades relacionadas aos Departamentos diretamente 
subordinados à DllvíA T; 
Art. 186 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado 
compete: 
I - manter o estoque do Almoxarifado devidamente 
abastecido e avaliar permanentemente o estoque mínimo: 
TI - implantar sistema de reposição de estoques, avaliar o 
giro de estoques e definir o estoque máximo; 
III - elaborar normatizações para os bens de consumo; 
avaliar os inventários; melhorar constantemente as especificações dos 
materiais; otimizar o recebimento dos bens de consumo e elaborar controles 
gerais dos bens de consumo. 
Art, 187 - Ao Encarregado do Serviço de Almoxarifado 
compete: 
T - avaliar os estoques; providenciar o desfazimento dos 
bens inservíveis de consumo, nas formas da lei; 
H - gerenciar entradas e saídas de acordo com a real 
necessidade das Unidades Administrativas requisitantes; 
III - emitir relatórios gerenciais para acompanhamento da 
DIMAT; efetuar entregas dos produtos requisitados, diretamente na sede das 
Unidades Requisitantes, ou nos locais por elas indicados; 
IV - receber os bens patrimoniais adquiridos, .i untarnente 
com o DEPA.T, na Central. de distribuição de Materiais, para conferência, 
identificação patrimonial e distribuição às Unidades Administrativas 
requisitantes. 
Cidade Monumento da Histôria Pátria 
CellulaMater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.80 
Art, 188 - Ao Encarregado do Serviço de lVfanutenção de 
Equipamentos compete: 
I - coordenar equipe própria ou terceirizada para reparos 
cm bens patrimoniais; dar apoio operacional às atribuições cio DEPAT e 
DEALX; 
H - controlar as garantias de bens permanentes, evitando 
gastos indevidos com bens em garantia e desempenhar demais funções a serem 
definidas, conforme as necessidades apresentadas. 
Art, 189 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio 
cornpete: 
I - planejar os bens patrimoniais; elaborar normatizações 
para os bens patrimoniais móveis; avaliar inventários; avaliar e reavaliar 
periodicamente bens patrimoniais; elaborar relatórios de depreciação; 
coordenar processos de desfazimento dos bens inservíveis e de bens de TI 
hardware e software; 
H - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades 
Administrativas; realizar levantamento e regularização de todos os bens 
imóveis; elaborar normatizações para os bens imóveis; avaliar os inventários 
dos imóveis; avaliar e reavaliar periodicamente os bens imóveis; realizar 
controle geral dos bens patrimoniais imóveis e apresentar proposta de 
legislação norrnati va para bens imóveis. 
Art, 190 - Ao Encarregado do Serviço de Bens 
Patrimoniais compete: 
I - cadastrar materiais; receber bens permanentes móveis; 
identificar os bens patrimoniais adquiridos e sua posterior etiquetação; 
11 - gerenciar as transferências de bens entre as Unidades 
Administrativas; remanejar para outras Unidades Administrativas os bens 
servíveis, que não serão mais úteis às Unidades de Orizern: o 'o serenciar os bens 
constantes no depósito de bens patrimoniais e gerenciar, fiscalizar e 
acompanhar os bens imóveis, patrimônios da municipalidade; 
Hl - receber os bens patrimoniais adquiridos, juntamente 
com o DEALX na Central de Distribuição de Materiais e distribuição às 
Unidades Administrativas requisitantes; demais funções a serem definidas, 
conforme as necessidades apresentadas. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.8 l 
Art, 191- Ao Diretor de Apoio Administrativo compete: 
I - organizar e planejar o uso dos recursos financeiros para 
a elaboração de Contratos com empresas em relação à telefonia fixa e móvel, 
Correios e elevadores do Paço Municipal; buscar soluções para problemas 
estruturais e organizacionais, solicitando mão-de-obra para telefonia, pintura e 
divisórias no Paço Municipal; 
II - gerenciar os trâmites burocráticos de processos de 
locação de imóveis das Secretarias; 
Ul - determinar às unidades subordinadas as diretrizes, 
quanto às metas a serem alcançadas no desenvolvimento das atividades a seu 
cargo, e definir prioridades e prazos para a execução destas, visando ao 
aumento de eficiência e redução de custos. 
Art, 192 - Ao Encarregado do Serviço de Protocolo Geral 
compete: 
I - coordenar atribuição de serviços dos aprendizes e 
demais funcionários e receber processos e expedição; 
li - autuar processos; pesquisar, apensar e desapensar 
processos; arquivar processos; realizar atendimento telefônico e demais rotinas 
operacionais pertinentes ao controle e organização do andamento do 
Departamento. 
Art, 193 - Ao Chefe do Departamento do Protocolo Geral 
compete: 
I - abertura de volumes e cancelamento de processos, 
recomposição e incorporação; 
II - orientar o atendimento aos contribuintes; realizar o 
atendimento aos Departamentos internos; solicitar compras para o 
Departamento e emitir a correspondência interna, externa, Ofícios e 
(
~, • :i 
.omurucaoos; 
IH- solucionar problemas com fornecedores e 
colaboradores e elaborar relatórios solicitados pela Diretoria. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula 1\IJater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
tl82 
Art, 194 - Ao Chefe do Departamento de Apoio 
Administrativo compete: 
I - inspecionar o andamento dos serviços de manutenção 
do Paço Municipal, garantir o andamento correto das funções e realizar a 
gestão da equipe de telefonia, pintura e divisórias; 
IJ - elaborar relatórios sobre o andamento do serviço das 
equipes e materiais necessários para elaboração e continuação dos serviços, 
visando à redução de custos; 
III - dar apoio à Diretoria, quanto à fiscalização das 
solicitações de compras feitas pelos Departamentos subordinados, visando 
atender a prioridades. 
Art, 195 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção 
Predial compete: 
J - realizar manutenção na parte estrutural, dentre eles 
lâmpadas, garagem, elevadores e limpeza do prédio do Complexo 
Administrativo Municipal --- CA!v1; 
II - realizar serviços internos administrativos, dentre eles 
elaboração de documentos, pedidos e solicitações de compras e gerenciamento 
de processos. 
Art. 196 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio 
Administrativo compete: 
I - realizar serviços internos administrativos dentre eles 
elaboração de Comunicados, Ofícios e pedidos de pagamento; 
li - realizar solicitações de compras e gerenciamento de 
processos; gerenciar o serviço do Departamento; 
III - controlar ferias, faltas abonadas e serviços dos 
funcionários do Departamento; 
Art, 197 - Ao Chefe do Departamento de Arquivo Geral 
compete gerenciar o Departamento; gerenciar a demanda dos demais 
funcionários; gerenciar a juntada de processos, a elaboração de folha de 
frequência, e o cadastramento de processos. 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
tl.83 
Art. 198 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e 
Arquivo Geral compele: 
I - dar andamento, arquivamento e cadastramento de 
processos: realizar atendimento ao público; 
fT - elaborar documentos diversos; 
111 - arquivar prontuários e responsabilizar-se pela rotina 
de serviços dos patrulheiros. 
Art, 199 - Ao Diretor de Gestão de Pessoas compete: 
1 - dirigir ..__ e orientar atividades afetas à Diretoria de Gestão 
de Pessoas: capacitação e desenvolvimento dos servidores, esclarecendo às 
equipes de trabalho a execução das tarefas programadas, cumprir e fazer a 
legislação vigente, regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da 
Administração Superior; 
II - preservar e zelar pelas orientações recebidas do 
Secretário da Administração; despachar processos e papéis submetidos à sua 
apreciação; manter a disciplina entre os membros da equipe e aplicar as 
penalidades legais cabíveis; 
III - anotar a frequência dos servidores lotados na Diretoria 
de Gestão de Pessoas e a escala de férias; 
IV - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que 
lhe são inerentes e assessorar a Comissão yue executa o processo do estágio 
probatório dos servidores. 
Art. 200 - Ao Chefe do Departamento de Controle de 
Frequência compete: 
I - a captação dos dados do ponto biométrico - via sistema 
DI.MEP, e o processamento dos dados do ponto biométrico - via GPO; e 
realizar correções nos dados do ponto biométrico - abono de faltas, ausências, 
atrasos e outras ocorrências· ' 
II - a apuração da frequência dos funcionários - ponto 
biométrico; a elaboração de folhas <le frequência, Ofícios e lançamentos de 
adicionais: noturno, de risco e de turno, dentre outros, e de horas extras, exceto 
S.EDUC e SESAU - via Folha, lançamento de férias e licenças-prêmio para via 
GRH~ 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.84 
IH - a atualização cadastral de servidores - transferências 
de lotação, de local de trabalho, alterações de horários, situação funcional, e 
outras ocorrências; 
IV - elaborar relatórios em geral, atendendo às solicitações 
da Diretoria, e realizar andamento de processos administrativos em geral, e 
atendimento pessoal e por telefone. 
Art. 201 - Ao Chefe do Departamento do SESivlT - 
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do 
Trabalho compete: 
1 - aplicar conhecimentos técnicos para reduzir e eliminar 
os riscos à saúde do trabalhador; 
li. - realizar perícias ou juntas médicas; realizar exames 
médicos ocupacionais: admissionais, demissionais, periódicos e retomo ao 
trabalho· ' 
III - analisar e registrar os acidentes de trabalho e doencas ~ ' 
ocupacionais, com CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho; 
IV - promover atividades de educação, conscientização e 
orientação dos servidores para a prevenção de acidentes e doenças 
ocupacionais; 
V - registrar mensalmente e manter atualizados os dados de 
acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e absenteísmo; 
V 1 - realizar reuniões e treinamentos nas Unidades 
Administrativas, informando sobre prevenção e promoção da saúde; realizar 
avaliações nos Postos de Trabalho, visando a subsidiar a equipe médica do 
SESIV1T, ou quando solicitado; 
VII - determinar o uso de EPl - Equipamento de Proteção 
Individual e EPC - Equipamento de Proteção Coletiva; 
VUI ·· elaborar e implementar o PPRA - Programa de 
Prevenção de Riscos Ambientais; 
IX- realizar laudos técnicos periciais de insalubridade e 
periculosidade. 
Art, 202 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
e Comunicação compete: 
Cidade Jfonumm1to da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
fl.85 
1 - assessorar a [}IG-P com treinamento, desenvolvimento e 
acompanhamento dos servidores; 
li - criar normas e procedimentos; 
IH - avaliar o desempenho no cargo para fins de 
homologação do estágio probatório, conforme regulamentação em vigor; 
IV - oferecer suporte aos servidores e Chefias em processo 
de remoção, visando à resolução de entraves ao desempenho; 
V ···· acompanhar a movimentação de servidores com foco 
no comportamento humano e suas alterações: 
a) transferências; 
b) exonerações; 
e) licenças em geral. 
VI - desenvolver técnicas motivacionais com base na 
gestão de pessoas; 
vn - a criação e acompanhamento de métodos voltados ao 
processo de comunicação interna; 
VIU - manter e gerenciar um canal aberto ao servidor de 
suas sugestões e reclamações: 
IX - o gerenciamento de conflitos ocorridos com 
servidores; 
X - acompanhar as aposentadorias, visando a um 
estreitamento no relacionamento com o servidor inativo; 
XI - desenvolver práticas para promover a qualidade de 
vida no trabalho; 
Xll - realizar pesquisa de clima organizacional, verificando 
os fatores que afetam o bem-estar, a motivação e a satisfação dos servidores. 
A1·t. 203 - Ao Diretor de Gestão de Contratos compete: 
J - acompanhar o cumprimento do cronograma de execução 
e dos prazos previstos no ajuste; 
11 - relatar, por escrito, ao gestor do contrato, a 
inobservância de cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências, que possam 
trazer dificuldades, atrasos, defeitos e prejuízos à execução da avença, em 
especial os que ensejarem a aplicação de penalidades, e, quando instado pela 
Administração, emitir pareceres acerca desses incidentes; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.86 
HI - comunicar ao gestor do Contrato, apresentando as 
devidas j ustificati vas, à eventual necessidade de acréscimos ou supressões de 
serviços, materiais ou equipamentos, identificadas no curso das atividades de 
fiscalização; 
IV - acompanhar o prazo de vigência do Contrato e 
manifestar-se, quando provocado pela Administração, sobre os aspectos de 
oportunidade, conveniência, razoabilidade e economicidade administrativa de 
realizar-se alteração, prorrogação ou rescisão do Contrato, anexando, quando 
for o caso, documentação comprobatória; 
V - prestar informacões , à Secretaria sobre a execucão , do Contrato. 
Parágrafo únicn - Ao Chefe do Departamento de Gestão 
de Contratos compete: 
I - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual 
sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação; 
TI - verificar se a entrega de materiais, execução de obras 
ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente; 
lU - anotar em formulário próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do Contrato, determinando o que for necessário á 
regularização das deficiências ou defeitos observados; 
IV - atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade 
competente para pagamento; 
V - comunicar à unidade competente, formalmente, 
irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios 
com a contratada; 
VI - solicitar à unidade competente esclarecimentos de 
dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; 
VH - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do 
cronograma físico-financeiro; 
VIU - estabelecer prazo para correção de eventuais 
pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente 
ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a 
terceiros; 
IX ~ encaminhar à autoridade competente, eventuais 
pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada. 
Cidade Manumenio da Historia Pàtna 
Cellula Mater da Xacit:malidade 
Mensagem n" 48/18 
íl.87 
Art, 204 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
Predial compete: 
I - supervisionar a manutenção predial das instalações da 
Prefeitura, identificando as necessidades de reparos e definindo as prioridades, 
visando a preservar as condições de funcionamento das instalações prediais; 
li - supervisionar e orientar os serviços de atendimento 
interno, como telefonia, Recepção, Vigilância, Portaria, visando a assegurar a 
qualidade e presteza nesses serviços; 
TU - supervisionar os serviços de copa, J impeza, visando ao 
adequado atendimento das necessidades nas áreas usuárias desses serviços; 
IV - controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de 
serviços gerais, visando a aperfeiçoar a utilização do tempo e dos recursos 
humanos disponíveis; 
V - negociar com prestadores de serviço de manutenção, 
selecionando empresas com pessoal especializado, visando à melhor qual idade 
do serviço prestado; 
Vl - efetuar ou solicitar a compra dos materiais necessários 
à manutenção. 
Art, 205 - Ao Encarregado de Serviços Gerais compete: 
1--- acompanhar os serviços de limpeza; 
II - controlar e dimensionar as equipes para o volume de 
atividades; 
Ili - controlar assiduidade e pontualidade dos funcionários; 
J.V - controlar estoque de equipamentos, uniformes e 
insumos. 
SEçL2\o vn 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
Art, 206 --· A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da 
Administração Direta, incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de 
órgãos da Administração, visando à fiscalização, proteção, controle e 
desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais. 
Art, 207 - /-\ Secretaria de Meto Ambiente é constituída 
pelo Secretário e seus auxiliares: 
Of;t 
- }tce·1i/e 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Ce!lula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.88 
Art, 208 - Ac Secretário de Meio Ambiente compete 
privati vamente: 
I - realizar o planejamento operacional, a formulação e a 
execução da política ambiental do Município; 
H - fornecer o licenciamento ambiental; 
H - promover o combate às várias formas de poluição 
sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo. 
IV - coordenar o estudo, a proposição e a implementação 
de estratégias ~ de ~ gerenciamento e conservacão , de fundos de vale e áreas de 
preservação ambiental; 
V - definir e implementar políticas de controle de poluição 
atmosférica e de recursos hídricos; 
VI - controlar, monitorar, desenvolver e mapear as áreas 
verdes e reservas ambientais do Município; 
VII - controlar a poluição ambiental, nas suas diversas 
formas, incluindo o uso do subsolo; 
VIH -· acompanhar as atividades referentes aos Conselhos 
vinculados à sua área de atuação; 
IX - desempenhar outras atribuições determinadas pelo 
Prefeito. 
Art, 209 - São auxiliares do Secretário de Meio Ambiente: 
1--- Secretário Adjunto; 
U - Chefe de Gabinete; 
III - Diretor de Inovação, Sustentabilidade e 
Biodiversidade; 
IV - Diretor de Controle Ambiental; 
V -- Diretor de Parques e Áreas Verdes; 
VI ····· Diretor de Fiscalização Ambiental; 
VII - Assessor Executivo; 
VIII - Assessor Executivo; 
IX - Assessor Executivo; 
X - Chefe do Departamento de Gerenciamento Costeiro; 
XI ·- Chefe do Departamento de Administração do Parque 
Ambiental Sarnbaituba; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
f1.89 
XII - Chefe do Departamento de Educação Ambiental; 
XI n -- Chefe do Departamento de Programas e Projetos 
Socioam bientais; 
XIV - Chefe do Departamento de Saneamento Básico; 
XV - Chefe do Departamento de Viveiros, Plantas, 
Espécies Vegetais e Jardinagem; 
XVl - Chefe do Departamento de Prevenção à Poluição; 
X Vil - Chefe do Departamento de Gestão de Autos de Infração; 
XVIII -- Encarregado do Serviço de Fiscalização 
Ambiental; 
XIX - Encarregado do Serviço de Apoio aos Conselhos e 
Informações Ambientais; 
XX - Encarregado do Serviço do Expediente e 
Almoxarifado; 
XXI - Encarregado do Serviço de Supressão e Poda; 
:X)(II - Encarregado do Serviço de Licenciamento 
Ambiental. 
Art. 210 - Ao Diretor de Inovação, Sustentabilidade e 
Biodiversidade compete: 
I - planejar e executar projetos e programas 
socioarnbientais criados no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente; 
11 - dar suporte às atividades relacionadas ao meio 
ambiente) sustentabilidade e biodiversidade. 
Art. 211 - Ao Chefe do Departamento de Programas e 
Projetos Socioarnbientais compete: 
1 - executar, acompanhar e avaliar continuamente os 
projetos e programas ambientais em funcionamento e a serem criados; 
II - dar suporte aos trabalhos de educação ambiental na 
Secretaria de Educação, à formação do Agente Ambiental Mirirn e do Agente 
Ambiental Comunitário. 
Art, 212 - Ao Encarregado de Serviço de Apoio aos 
Conselhos e Informações Ambientais compete: 
Cidade 1..i.Ji::mwnenro da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
n.so 
1 - dar suporte e interlocução da Secretaria de 'Meio 
Ambiente com os Conselhos e Comissões existentes, através dos conselheiros e 
representantes da Secretaria; 
ll - promover a coleta, detalharnento e emissão de 
relatórios de informações ambientais para atendimento de sistemas, como 
Sistema Nacional de Informações de Saneamento e outros, além de promover a 
orientação de novas l.tgis[ações ambientais. 
Art. 213 - Ao Diretor de Controle Ambiental compete: 
I - redigir trabalhos técnicos de saneamento e controle 
ambiental e execução do licenciamento ambiental municipal; 
11 ··· acompanhar o Programa ''lP'l'U Verde'\ auditorias 
ambientais, vistorias de conformidade legnl, Plano Municipal de Saneamento 
Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de Educação 
Ambiental compete: 
1 - coordenar e executar programas e ações educativos, 
orientados para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade 
ambiental; 
n - apoiar as ações de educação ambiental promovidas nos 
três níveis de Governo; 
UI - elaborar e divulgar ações pertinentes à preservação 
ambiental, planejando e executando atividades científicas, culturais e 
educacionais no campo da Educação Ambiental; 
IV - manter serviços de arquivo, documentação e 
instrumentação científica, na área de Educação Ambiental, promovendo 
intercâmbio com entidades congêneres; 
V - estudar e propor áreas de proteção ambiental no âmbito 
do Município, além de garantir o desenvolvimento do Município de forma 
ambientalmente sustentada. 
Art, 214 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento 
Básico compete: 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
t1.91 
I - atender às demandas de implantação da Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, Política Estadual de Resíduos Sólidos e Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais legislação sobre o 
tema; gerir os resíduos no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente Municipal e 
acompanhar a execução destes Planos; 
H- 1napear nascentes, qualidade das águas, balneabilidade 
das praias e acompanhamento técnico de execução <los serviços da 
concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
Art, 215 - Ao Encarregado do Serviço de Licenciamento 
Ambiental compete: 
I - acompanhar os prazos de licenças ambientais, 
mapeamento de fontes de poluição, atendimento e encaminhamento de 
denúncias e demandas do órgão ambiental estadual e federal, quanto à fonte de 
poluição; 
H - identificar e acompanhar o gerenciamento de áreas 
contaminadas no Município. 
Art. 216 - Ao Diretor de Parques e Áreas Verdes compete: 
I - fazer a gestão dos equipamentos de áreas verdes - 
parques, viveiros e praças e dos serviços executados pela sua Diretoria - poda, 
supressão, remoção e jardinagem; 
II - apresentação de relatórios de informação dos serviços 
executados, planos de compensação e arborização urbana. 
Art. 217 ~ Ao Chefe do Departamento de Viveiros, Plantas, 
Espécies Vegetais e Jardinagem compete: 
I - executar atividades de produção de mudas para doação, 
plantio e manutenção em áreas públicas e projetos de educação ambiental; 
H - receber mudas de compensações ambientais e 
organizar inventário da produção vegetal do viveiro. 
Art. 218 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
do Parque Ambiental Sambaiatuba compete: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellulc Mater da Nacionalidade 
lVIensagem nº 48/18 
íl.92 
l - o acompanhamento, monitoramento e administração do 
serviço e atividades executadas no parque Ambiental Sambaiatuba e sua gestão 
administrativa; 
II - a manutenção e conservação de estruturas; 
equipamentos e. projetos. 
Art. 219 - Ao Encarregado do Serviço de Supressão e Poda 
compete: 
I - executar serviços de poda; 
Jl - a remoção de árvores no Município, após autorização, 
por equipe especifica e realizar serviços de jardinagem de praças, jardins 
públicos e outras estruturas municipais com áreas verdes. 
Art, 220 - Ao Encarregado do Serviço de Expediente e 
A lrnoxarifado compete: 
I - o controle e apoio do expediente administrativo dos 
serviços ele poda; 
H - a remoção e a realização de jardinagem e 
gerenciamento de equipamentos e insumos para a execução desses serviços e 
suas manutenções periódicas. 
Art. 221 - Ao Diretor de Fiscalização Ambiental compete: 
I - realizar ações de fiscalização, vistoria e procedimentos 
fiscalizatórios, visando a contribuir com o cumprimento das exigências legais e 
técnicas; 
II- promover o cumprimento das legislações municipais, 
estaduais e federais por meio dos atos de vistoria, intimação e notificação pela 
equipe de fiscais de meio ambiente; 
HI- organizar os procedimentos dos fiscais, ações especiais 
e blitz ambientais, necessárias e planejadas, e promover a distribuição dos 
processos para as ações fiscais. 
Art, 222 - Ao Chefe do Departamento de Gerenciamento 
Costeiro compete executar atividades fiscalizatórias para o atendi mente ao 
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento Ecológico 
Econômico e suas interações com o Uso e Ocupação do Solo. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula J;later da Nacionalidade 
Mensagem n º 48/18 
fl.93 
Art, 223 - Ao Chefe do Departamento de Prevenção à 
Poluição compete apoiar operacionalmente a fiscalização na verificação i:i 
existência de ligação de imóveis na rede coletora de esgoto, com atuação direta 
nos trabalhos da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário . 
. AJ"t. 224 - Ao Chefe do Departamento de Gestã.o de Autos 
de Infração compete acompanhar e executar os procedimentos administrativos 
dos autos de infração, prazo de pagamento e inscrição em Dívida Ativa. 
Art, 225 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização 
Ambiental compete: 
1 - o apoio administrativo para a equipe de fiscais; 
H - o encaminhamento de processos, procedimento de 
Ofícios e comunicados para realização de blitz ambientais e ações especiais. 
Sl!:ÇÃO vrn 
SECJtETARlA DE ASSUNTOS JULÚlllCOS 
Art, 226 - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão •.... da 
administração direta incumbido de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos 
demais órgãos da Prefeitura. 
Art. 227 - .A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída 
pelo Secretário, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete, Assessores e pelos 
servidores nela lotados. 
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, nos 
termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal é a instituição que representa o 
Município, judicial e extrajudicialmente, integrada por Procuradores 
Municipais de carreira, vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, regida 
pela Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei 
Complementar nº 834, de 1 o de abril de 2016. 
Art. 228 --- Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete 
privativamente: 
1. - coordenar as atividades da SEJUR e do corpo funcional 
sob sua responsabilidade, objetivando ao cumprimento dos programas 
estabelecidos em seu planejamento; 
Cidade Monumento da Histâria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
t1.94 
li - avaliar e encaminhar os processos administrativos, 
manifestando-se acerca dos assuntos jurídicos, considerando a legislação 
vigente, cm consonância com os procedimentos de sua competência, 
objetivando à uniformidade de critérios para os assuntos cm discussão com sua 
equipe, verticalizando-os junto à estrutura organizacional da SE.JUR; 
Ili -· realizar a recepção ao público em geral, munícipes e 
corpo funcional do Município, as autoridades e demais Secretários, nos 
assuntos pertinentes a SEJUR; 
IV - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua 
coordenação, a equipe da SEJUR, como forma ele promover e equalizar as 
questões apresentadas; 
V- indicar, para aprovação do Prefeito, a nomeação dos 
cargos em comissão que lhes forem subordinados, inclusive quando das 
substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários, dos 
titulares de cargos; 
Vl - cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos, 
regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito, quanto à matéria 
relacionada às suas atribuições; 
VII - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas 
atribuições relacionadas com a SEJUR, e aos demais Secretários, quando 
envolvidos aspectos jurídicos; 
VHl - conferir, atestar e encaminhar a folha de frequência 
de pessoal da SE-J U.R; 
IX - viabilizar os recursos humanos, financeiros e materiais 
para utilização na SEJUR e efetuar análise relativa aos relatórios da SEJUR; 
X - planejar a estruturação das tarefas a serem executadas 
pelas equipes de trabalho; 
Xl - executar outras tarefas correlatas à SEJ(JT{. 
Art, 229 - São auxiliares do Secretário de Assuntos J urídicos: 
I - Secretário Adjunto; 
11 ··- Chefe de Gabinete; 
UI --· Assessor Jurídico Analista, com O 5 (cinco) unidades 
administrativas; 
IV - Assessor Jurídico Executivo, com 02 (duas) unidades 
administrativas; 
V - Encarregado do Serviço da Divida Ativa; 
Cidade Montanento da Hisrária Pátria 
C e/lula J1.ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.95 
VI - Encarregado do Serviço Administrativo. 
Parágrafao único - Os cargos comissionados 
subordinados à Procuradoria Geral do Município estão previstos na Lei 
Complementar nº 834/2016 e suas atribuições nesta Lei Complementar nos 
artigos 233 e seguintes. 
Art, 230 - Ao Assessor Jurídico Analista compete: 
I - atender no âmbito administrativo, aos processos e 
consultas que lhe forem submetidos pelo Secretário; 
li -- atuar em Comissões, quando designado e participar de 
reuniões relacionadas a matérias afetas às suas atribuições, quando solicitado; 
III - observar as normas federais e estaduais que possam 
ter implicações na legislação municipal; 
TV - elaborar e revisar minutas de Termos de Compromisso 
e de responsabilidade, Contratos de Concessão, locação, comodato, loteamento, 
Convênios, Termos de Parcerias e outros atos que se fizerem necessária sua 
legalização. 
Art, 231 - Ao Assessor Jurídico Executivo compete: 
I - executar atividades relacionadas ao assessoramento do 
Gabinete da SEJUR, tais como: exame de autos, Ofícios, escrituras e demais 
documentos em outras repartições públicas; 
11 - realizar pesquisas de doutrinas, legislações e 
jurisprudências, visando auxiliar nos despachos e decisões e diligências perante 
órgãos públicos, administrativos e judiciais; 
III - auxiliar nas medidas executivas para o cumprimento 
de ordens administrativas e judiciais; 
lV - elaborar planilhas e cálculos em processos judiciais 
ou administrativos. 
Art. 232 - Ao Encarregado do Serviço Administrativo da 
SEHJR e ao Encarregado de Serviços da Dívida Ativa compete: 
I - encaminhar, com a supervisão de sua chefia imediata, 
toda a operacionalização dos processos administrativos atinentes à SEJUR e ao 
Serviço da Dívida Ativa, respectivamente, bem como dos suprimentos e 
materiais, e respectivas requisições de compras; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula A.1.ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
f1.96 
lT - encaminhar o registro de frequência do pessoal da 
SEJ UR e Anexo Fiscal, respectivamente. 
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço 
Administrativo da SEJUR compete ainda controlar a verba de adiantamento, da 
SE.HJR e do Anexo Fiscal e elaborar e encaminhar a prestação de contas da 
mesma. 
SUBSSEÇÃO I 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 233 - Ao Procurador Geral do Município compete: 
l - chefiar a Procuradoria Geral do Município, 
superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar￾lhe a atuação: 
II - propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário dos 
Assuntos Jurídicos, a declaração de nulidade de atos administrativos da 
Administração Direta; 
III - receber citações e notificações nas ações propostas 
contra a Prefeitura Municipal, assim como os demais Procuradores Municipais, 
nos termos do artigo 75, inciso III da Lei Federal nº 13.105/2015; 
IV - mediante expressa autorização formal do Prefeito 
Municipal, celebrar acordos, transigir, desistir e reconhecer o pedido nas ações 
de interesse da Fazenda Pública Municipal, podendo delegar essas atribuições 
aos Procuradores Municipais; 
V - indicar o Subprocurador Geral do Município; 
VI - assistir o Prefeito nos atos de tabelionato, 
compreendidos nos limites de sua competência, podendo designar para esses 
atos, Procurador M unicipal; 
Vll - promover sindicâncias e processos disciplinares 
administrativos determinados pelo Prefeito, podendo distribuir esses processos 
para Procurador Municipal 
§ 1 o - A Procuradoria Municipal tem sua carreira 
disciplinada pela Lei Complementar nº 834/16, que alterou a Lei 
Complementar n" 05/90. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Alfater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.97 
§ 2º - Ao Subprocurador Geral do Município compete 
auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas 
competências específicas, em caso de sua ausência ou impedimento e exercer 
os demais misteres, conforme determinação do Procurador Geral. 
Art, 234 - Ao Chefe da Procuradoria Consultiva compete: 
I - emitir parecer nos processos administrativos e parecer 
sobre consultas que lhe forem encaminhadas pelo Secretário dos Assuntos 
Jurídicos ou pelo Procurador Geral, sem prejuízo da atuação dos demais 
Procuradores M unicipais, quando solicitados; 
n - elaborar minutas de Portarias, Decretos, Contratos e 
outros atos de natureza administrativa; 
IH - representar o Município em Juízo nas ações que lhe 
forem distribuídas pelo Procurar Geral, sem prejuízo da atuação dos demais 
Procuradores Municipais, quando solicitados; 
IV - elaborar súmulas de Jurisprudência Administrativa e 
encaminhá-las ao Procurador Geral; 
V - outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo 
Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral. 
Art. 235 - Ao Chefe ela Procuradoria Judicial compete: 
l - representar o Município em Juízo nas ações designadas 
pelo Procurador Geral do Município; 
II - auxiliar o Procurador Geral do Município na 
realização da distribuição dos processos judiciais entre o corpo de Procuradores 
Municipais; 
UI - assistir o Prefeito nos atos de tabelionatos 
relacionados a ações judiciais em trâmite; 
IV - realizar o controle e, quando solicitado, apresentar 
relatórios dos processos judiciais da esfera cível ou criminal e desempenhar 
outras tarefas correlatas determinadas pelo Procurador Geral do Município. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.98 
Art, 236 - Ao Chefe da Procuradoria Trabalhista compete: 
I - atuar nos processos trabalhistas, podendo distribuir os 
feitos entre os Procuradores Municipais; 
H - emitir pareceres nos processos administrativos 
referentes à matéria trabalhista; 
UI ·--·· desempenhar outras tarefas correlatas determinadas 
pelo Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral e realizar 
controle e apresentação de relatórios dos processos judiciais da esfera 
trabalhista, quando solicitado. 
Art, 237 - Ao Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida 
Ativa compete: 
I - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida 
Ativa; 
H - representar o Município nos feitos relativos à matéria 
fiscal, sem prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais designados 
para atuar nessa área; 
III - minutar Portarias, Decretos, Projetos de Lei e outros 
atos de natureza predominantemente fiscal; 
IV - requerer a sustação de cobrança da Dívida Ativa, antes 
ou depois de ajuizada ou solicitar o seu cancelamento nos casos de 
inexequibilidade, devidamente comprovada; 
V - autorizar o parcelamento de débito oriundos da Dívida 
Ativa, nos termos da legislação aplicável; 
VI - desempenhar outras tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo Procurador Geral e realizar a apresentação de relatórios dos 
processos judiciais da esfera fiscal, quando solicitado, 
SEÇÃOLX 
SECRETARIA DE ESPORTES 
Art. 238 - A Secretaria de Esportes é o órgão da 
Administração Direta incumbido de planejar, desenvolver e coordenar as ações 
na área esportiva. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fi.99 
Art. 239 - A Secretaria de Esportes é constituída pelo 
S ' . ··1· _ ecretàrro e seus auxt. iares, 
Art. 240 Ao Secretário de Esportes compete 
privativamente: 
1 - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos 
órgãos da Secretaria; 
II - referendar ato ou Decreto do Prefeito e apresentar 
relatório anual de sua gestão. 
Art. 241- São auxiliares do Secretário de Esportes: 
I - Secretário Adjunto 
II - Chefe de Gabinete; 
III - Diretor de Eventos de Lazer; 
IV - Diretor de Esportes; 
V - Diretor de Manutenção de Quadras e Centros 
Esportivos; 
V I - Diretor de Esportes Radicais Adaptados e Terceira 
Idade; 
VII - Chefe do Departamento de Futebol: 
Vlll - Chefe do Departamento de Esporte Escolar e 
Hscolinbas; 
IX - Chefe do Departamento de Apoio a Eventos; 
X - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Insular; 
XI - Chefe do Departamento de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Continental; 
X n - Chefe do Departamento de Manutenção dos 
Equipamentos Esportivos; 
XIII - Chefe do Departamento de Artes Marciais; 
XIV - Chefe do Departamento ele Esportes Aquáticos, 
Aéreos e Terrestres; 
XV - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas <la 
Terceira Idade; 
XVI +Assessor Executivo; 
Cidade i\.:fonumento da Historia Pátria 
Cellula J.1ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl. l 00 
XVII - Chefe do Departamento de Eventos de Lazer; 
XVl]l - Chefe do Departamento de Apoio aos Esportistas 
Portadores de Necessidades Especiais; 
XIX - Chefe do Departamento de Esportes Radicais; 
XX - Encarregado do Serviço de Expediente. 
Art, 242 - .Ao Diretor de Eventos e Lazer compete: 
I -- a coordenação Geral das tarefas operacionais, o 
estímulo à realização de eventos e sua divulgação; 
II - participar de reuniões internas e externas. 
Art. 243 - Ao Diretor de Esportes compete: 
I - fomentar e incentivar a prática desportiva no Município, 
criar Escolas de Esportes nas suas diversas modalidades, verificar e indicar os 
equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos; 
li - proporcionar condições para o desenvolvimento do 
potencial desportivo da população; garantir o acesso da população a atividades 
físicas e práticas esportivas; aprimorar a gestão da política pública de esportes; 
fomentar a prática e eventos de esporte social na cidade; ampliar e apoiar a 
recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades 
físicas e de esportes no Municí pio, observados os objetivos dos programas 
governamentais e as demandas locais; 
III - promover ações que visem à preservação e ú 
recuperação da memória esportiva no Município e desempenhar outras 
atividades afins. 
Art, 244 - Ao Diretor de Esportes Radicais adaptados e 
'Terceira Idade compete: 
I - articular-se com as políticas legais da Assistência 
Social, por meio do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e o segmento 
da terceira idade e de pessoas com deficiências; 
11 - coordenar e promover a participação em eventos e 
promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município; 
111 - realizar Torneios com jogos de salão e atividades 
recreativas: 
u. r~·-'/" 
, . 
. . UJ€/J'lÍe: 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellala Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
f1. l O 1 
IV - realizar atividades inter Secretariais, objetivando 
lazer, recreação e atividade f'ísica da população; promover a inclusão social nas 
atividades físicas, de recreação e de lazer; 
V - fomentar o movimento e atividades laborais e 
desempenhar outras atividades afins. 
A .. rt, 245 ·· Ao Diretor de Manutenção de Quadras e 
Centros Esportivos compete: 
I - responsabilizar-se pela manutenção de obras e ajustes 
íntcrnos e externos em Quadras e Centros Esportivos: 
li - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e 
coordenar e supervisionar as atividades do Departamento; 
III - realizar relatórios mensais. 
Art. 246 - Ao Chefe do Departamento de Apoio a Eventos 
compete apoiar o Diretor de Eventos na divulgação e realizações dos Eventos 
Relacionados ao Departamento. 
Art. 247 - Ao Chefe do Departamento de Eventos e Lazer 
compete: 
I - formular planos e programas afetos ao serviço, relativos 
à prática de lazer indi vidual ou coletivo; 
11 - zelar pelo perfeito cumprimento das disposições legais, 
regulamentos e autoridades superiores e pela boa administração e utilização dos 
locais destinados às atividades de recreação; 
UI - supervisionar as atividades relacionadas com os 
esportes educacionais e recreação realizada sob a responsabilidade do 
Município e com o trabalho dos professores e treinadores dessas modalidades; 
IV - organizar ou colaborar na organização e realização de 
certames relacionados com os esportes educacionais e recreação; 
V - remeter ao Diretor de Eventos e Lazer, na 
periodicidade determinada, relatório sobre as atividades e trabalhos de sua 
competência; 
V l - executar outras atribuições que lhe forem 
determinadas. 
Cidade Monumento da Histâria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. l 02 
Art . .248 - Ao Chefe do Departamento de Futebol compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento 
de futebol e representar a Secretaria junto às entidades esportivas; 
H - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da 
Secretaria, relacionadas com o futebol; 
111 - elaborar o pedido de materiais para o Departamento 
de Futebol; realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento e 
analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores; 
IV - promover torneios e campeonatos internos e externos 
para estimular a criança no esporte. 
Art. 249 - Ao Chefe do Departamento de Esportes 
Radicais compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento 
de Esportes Radicais e representar a Secretaria junto às entidades esportivas; 
H - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da 
Secretaria, relacionadas aos esportes radicais. 
III - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos 
professores; 
V - promover torneios e campeonatos internos e externos 
para estimular a criança no esporte. 
Art, 250 - Ao Chefe do Departamento de Artes Marciais 
compete: 
1. - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento 
de Artes Marciais para que represente a Secretaria junto a entidades esportivas; 
H - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da 
Secretaria relacionadas às Artes Marciais. 
J U - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores 
e promover torneios e campeonatos internos e externos para estimular a criança 
no esporte. 
Cidade Monumento da Histâria PáV'W 
Cellula JAàter da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.103 
Art, 251 - Ao Chefe do Departamento de Esporte Escolar e 
Escoiinhas compete: 
I - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento; 
representar a Secretaria em atividades esportivas e organizar, coordenar e 
supervisionar as atividades da Secretaria relacionadas às escolinhas de esportes; 
J 1 - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
IH - analisar e avaliar os relatórios mensais dos 
professores, e promover torneios e campeonatos internos e externos para 
estimular a criança no esporte; 
1. V - promover os jogos estudantis para incentivar o 
Esporte na Escola, 
Arr. 252 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Insular compete responsabilizar-se pela fiscalização da 
manutenção diária e ele obras e ajustes internos e externos em Quadras e 
Centros Esportivos da Área Insular. 
Art. 253 - Ao Chefe de Manutenção dos Ginásios 
Esportivos da Área Continental compete responsabilizar-se pela fiscalização da 
manutenção diária e de obras e ajustes internos e externos em Quadras e 
Centros Esportivos da Área Continental. 
Art, 254 - Ao Chefe de Manutenção dos Equipamentos 
Esportivos compete auxiliar o Diretor do Departamento na fiscalização e 
realização da Manutenção Geral da Secretaria. 
Art. 255 - Ao Chefe do Departamento de Apoio aos 
Esportistas Portadores de Necessidades Especiais compete: 
I - elaborar projetos de treinamento para cada modalidade 
esportiva, prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais cio 
E . J)(.,D sportistas . .,· ; 
li - elaborar projetos de treinamento para os Esportistas 
PCD de acordo com as necessidades, características das modalidades e 
condições do espaço físico; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.l 04 
lH - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de 
Controle Interno. 
Art, 256 - Ao Chefe do Departamento de Apoio aos 
Esportistas da Terceira Idade compete: 
1 - elaborar projeto de treinamento para cada modalidade 
esportiva, prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais dos 
Esportistas da 3ª Idade; 
II - elaborar projetos de treinamento para os Esportistas da 
Y Idade, de acordo com as necessidades, características das modalidades e 
condições do espaço físico; 
IU - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de 
Controle Interno. 
Art. 257 - Ao Chefe do Departamento de Esportes 
Aquáticos, Aéreos e Terrestres compete: 
J - proporcionar o pleno funcionamento do Departamento 
de Esporte Aquáticos Aéreos e Terrestres para que represente a Secretaria junto 
a entidades esportivas; 
IJ - organizar, coordenar e supervisionar as atividades da 
Secretaria relacionadas aos Esportes Aquáticos, Aéreos e Terrestres; 
UI - elaborar o pedido de materiais para o Departamento e 
realizar reuniões periódicas com os professores do Departamento; 
IV - analisar e avaliar os relatórios mensais dos professores 
e promover torneios e campeonatos internos e externos para estimular a criança 
no esporte. 
SEÇÃO X 
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS 
Art. 258 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da 
Administração Direta incumbido de desenvolver, gerenciar e fiscalizar a 
execução de projetos de intervenção urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar 
os Contratos e Convênios públicos; acompanhar Contratos de captação de 
recursos; estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas; estabelecer as metas 
e planos de planejamento estratégico; participar da elaboração de planos e 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl. l 05 
projetos na área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes 
sociais; elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade 
técnica; analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços da sua área de atuação; analisar e elaborar projetos básico e executivo; 
realizar medições de obras e serviços públicos; analisar e compatibilizar 
projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à sua área de atuação e outras 
atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito. 
Art. 259 - A Secretaria de Projetos Especiais é constituída 
pelo Secretário e seus auxiliares. 
Art. 260 - Ao Secretário de Projetos Especiais compete 
pri vati vamente: 
I - realizar e promover ações e pol iticas para: desenvolver, 
gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção urbana; 
11 - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e 
Convênios públicos; 
III - acompanhar Contratos e captação de recursos; 
IV - estabelecer e gerir as Parceiras Público-Privadas; 
estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico; 
V - participar da elaboração de planos e projetos na área do 
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais e elaborar 
Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica 
VI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES e analisar e 
elaborar projetos básicos e executivos; 
\/U - realizar medições de obras e serviços públicos; 
analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à área 
de atuação da SEPES e realizar outras atividades correlatas especiais 
determinadas pelo Gabinete do Prefeito. 
Art, 261 - São auxiliares do Secretário de Projetos Especiais: 
I - Secretário Adjunto; 
H - Chefe de Gabinete; 
Il l - Diretor de Projetos; 
[V·-- Diretor de Parcerias Público Privadas; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula J4ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.l 06 
V - Diretor de Planejamento; 
V"I - Diretor de Convênios; 
VII··- Assessor Executivo; 
Vlll - Chefe do Departamento de Parcerias Público Privadas; 
IX - Chefe do Departamento de Planejamento; 
X - Chefe do Departamento de Articulação Pública; 
Xl - Chefe do Departamento de Projetos; 
XH --· Chefe do Departamento de Orçamentos; 
XIII - Chefe do Departamento Geoprocessamento; 
XIV - Chefe do Departamento de Convênios; 
Art, 262 - Ao Diretor de Projetos compete: 
1 - desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de 
projetos de intervenção urbana; 
II - elaborar Termos ele Referência, orçamentos e estudos 
de viabilidade técnica; 
IH - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços da. área de atuação da SEPES; 
I V - analisar e elaborar projetos básicos e executivos; 
realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar 
projetos; 
V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação 
da SEPJ-::.s, e realizar outras atividades correlatas especiais determinadas pelo 
Gabinete do Prefeito. 
Art. 263 - Ao Chefe elo Departamento de Projetos 
compete: 
1 - desenvolver, gerenciar e fiscalizar a execução de 
projetos de intervenção urbana; 
II - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos j ' obras e services .) da área de atuacão , da SEPES· , 
IH - analisar e elaborar projetos básicos e executivos; 
realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e compatibilizar 
projetos. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionaiidade 
Mensagem n" 48/18 
fl. l 07 
Art. 264 - Ao Chefe do Departamento de Orçamentos 
compete: 
I - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de 
viabilidade técnica; 
n: - realizar medições de obras e serviços públicos; 
U 1 - analisar e compatibilizar projetos. 
Art, 265 - Ao Diretor de Planejamento compete: 
I - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico; 
l l - participar da elaboração de planos e projetos na área do 
planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES; 
IV - analisar e elaborar projetos básicos e executivos, e 
cornpatibil izar projetos; 
V - realizar estudos técnicos pertinentes à área de atuação 
da SEPES e outras atividades correlatas especiais determinadas pelo Gabinete 
do Prefeito. 
Art. 266 - Ao Chefe do Departamento de Geoprocessamento 
compete: 
I - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico: 
li. - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da S.EP.ES. 
Art. 267 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
compete: 
I - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégicos; 
II - participar da elaboração de planos e projetos na área do 
planejamento urbano, corn interlocução com os agentes sociais: 
111 - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SE.PES; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula J.1:aMr da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. l 08 
lV - realizar outras atividades correlatas especiais 
determinadas pelo Gabinete do Prefeito. 
Art. 268 - Ao Diretor de Parceria Público Privada 
compete: 
J. - estabelecer e gerir as parcerias público-privadas; 
H - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos 
de viabilidade técnica; 
III - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e 
cornpatibifizar projetos. 
Art, 269 - Ao Chefe do Departamento de Obras e 
Planejamento Financeiro compete: 
1 - acompanhar Contratos e captação de recursos; 
I] - estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico; 
UI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES) e analisar e 
compatibilizar projetos. 
Art. 270 - Ao Chefe do Departamento de Parceria Pública 
Privada compete: 
I - acompanhar Contratos e captação de recursos, e 
estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas; 
n - elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos 
de viabilidade técnica; 
IH - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre 
projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e 
compatibilizar projetos. 
Art. 271 - Ao Diretor de Convênios compete: 
l - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e 
Convênios público 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl. l 09 
n - acompanhar Contratos e captação de recursos, e 
elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; 
IH - analisar e compatibilizar projetos. 
Art. 2 72 - Ao Chefe do Departamento de Convênios 
compete: 
l - prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e 
Convênios púbicos; 
II - analisar e compatibilizar projetos. 
SEÇAO XI 
SECRETARIA DE DESENVOLVIl\1ENTO ECONÔl\IICO, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO 
Art, 273 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é o órgão da Administração Direta 
incumbido de desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção 
e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas 
públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento 
econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e 
intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a 
aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses 
dos trabalhadores do Município, adotando medidas, visando à geração de 
postos de trabalho, como forma de reduzir o desemprego e assegurar o 
aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a renda da classe 
trabalhadora. 
Art. 274 - ;\ Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho é constituída pelo Secretário e seus 
auxiliares. 
Art. 275 - Ao Secretário de Desenvolvirnento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho compele privativamente: 
I - administrar a Secretaria em estrita observância às 
disposições legais e normas vigentes; 
Cidade Monumeruo da História Pátria 
Cellula J&iter da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
±1.110 
li - exercer a liderança e articulação institucional do setor 
de atuação da Secretaria, na condição de Assessor do Prefeito Municipal, 
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações; 
UI - assessorar o Prefeito e os demais Secretários cm 
assuntos da competência da Secretaria; 
IV - representar o Prefeito, quando designado; formular e 
propor a programação a ser executada pela Secretaria; a. proposta orçamentária 
anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; 
V - promover o controle dos resultados das ações da 
Secretaria, em confronto com o planejamento e volume de recursos utilizados; 
VI - expedir Certidões e Atestados relativos a assuntos da 
Secretaria e promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes 
setores da Secretaria; 
VII - subsidiar os atos do Prefeito e expedir instruções para 
a execução das Leis, Decretos e Regulamentos, relativos aos assuntos da 
respectiva Secretaria; 
V ( I l - praticar os atos necessários ao cumprimento <las 
atribuições da Secretaria e aqueles para os quais receber delegação de 
competência do Prefeito; 
IX - comparecer, sempre que convocado, à Câmara 
Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos 
compreendidos na área da Secretaria; 
X - recepcionar novos servidores, ao ingressarem no 
serviço público, lotados em sua Secretaria, e, encaminhá-los ao setor de 
trabalho; 
XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo 
de Secretário e as definidas pelo Prefeito. 
Art. 276 - São auxiliares do Secretário de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia: 
l - Secretário Adjunto; 
11 - Chefe de Gabinete; 
UI··-· Diretor de Ciência e Tecnologia; 
IV - Diretor de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa; 
V - Diretor de Gestão Operacional; 
VI - Diretor de Contratos de Convênios; 
VII - Diretor de Relações do Trabalho; 
VlU -- Diretor de Desenvolvimento Econômico; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula 11dater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.111 
lX - Chefe do Departamento de Controle Tecnológico e 
Pesquisa; 
X -· Chefe do Departamento de Apoio a Pesquisa e 
Microempresa; 
XI - Chefe do Departamento de Recursos Humanos e 
Finanças; 
XII - Chefe do Departamento de Monitoramento e 
Estatística; 
XIII - Chefe do Departamento de Qualificação e 
Requal i fie ação Profissional; 
XIV - Chefe do Departamento de Comunicação e 
Divulgação; 
XV - Chefe do Departamento de Empreendedorismo; 
X VI - Chefe do Departamento de Emprego e Programas 
Especiais; 
XVII - Chefe do Departamento de Acesso e Sensibilização 
do Ambiente Empresarial; 
XVlH - Chefe do Departamento de Empregabilidade; 
XIX - Chefe do Departamento de Contratos e Convênios; 
XX - Assessor Executivo; 
XXI - Chefe do Departamento de Planejamento e Projetos; 
XXII - Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional; 
XXHI - Encarregado do Serviço de Recursos Humanos e 
Finanças; 
XXIV - Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa com 
Deficiência; 
XXV - Encarregado do Serviço de Empregabilidade; 
XXVI - Encarregado do Serviço de Contrato e Eventos. 
Art. 277 - Ao Diretor de Gestão Operacional compete: 
I - prestar apoio administrativo- financeiro e de recursos 
humanos aos Departamentos e órgãos subordinados à Secretaria; 
H - coordenar a gt:!st.ão orçamentária da Secretaria; 
IH - realizar a manutenção de sistema de informação 
específicos da Secretaria, prestando apoio técnico a suas demais unidades; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.I 12 
IV - executar atividades relacionadas à comunicação 
interna da Secretaria e divulgação das ações, programas e eventos promovidos 
pela pasta; 
V - prestar informações às demais Diretorias garantindo a 
estrutura para a realização das atividades desenvolvidas pelos Departamentos, 
incluindo aquisição e empréstimo de materiais e elaboração de Ofícios e 
documentos, entre outros. 
Art, 278 - Ao Chefe do Departamento de Recursos 
Humanos e Finanças compete: 
I - gerenciar o sistema de informação e gestão de recursos 
humanos. 
11- administrar e controlar o movimento de pessoal, no que 
se refere à lotação, assiduidade, ferias, extensão de jornada, entre outros e 
preparar mensalmente relatórios estatísticos; 
IH - definir prioridades relativas à ocupação de setores de 
trabalho e outros serviços da Secretaria e realizar levantamento das 
necessidades e manutenção do funcionamento da Secretaria; 
IV - controlar, viabilizar e remanejar recursos humanos 
para suprir as necessidades da Secretaria, para funcionamento adequado. 
V - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções e as que lhe forem atribuídas; 
VI- desenvolver as atividades relativas à elaboração, ao 
acompanhamento e ao controle do orçamento anual da Secretaria, 
VII - executar as atividades inerentes a compras e 
solicitação de materiais e administração de patrimônio, em apoio às áreas 
técnicas •. e administrativas da Secretaria· ' receber ' ' conferir . ' L..- guardar e distribuir 
os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros de entrada e saída e 
de valores dos materiais em estoque; 
VIH - verificar, periodicamente, o estado dos bens 
patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção; conservação, 
substituição ou baixa desses bens. 
Art, 279 - Ao Chefe do Departamento de Comunicação e 
Divulgação compete: 
I - estabelecer um Plano de Comunicação Interna e 
Endornarketing; 
Cidade 1\.:fónu:men.to da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.113 
n - planejar, executar e orientar a política de comunicação 
social da Secretaria, objetivando a uniformização dos conceitos e 
procedimentos de comunicação; 
III - executar as atividades de comunicação social, 
assessoria de imprensa, publicidade e propaganda ela Secretaria, sob a 
supervisão e orientação da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social; 
IV - promover a divulgação de atos e atividades da 
Secretaria; 
V- coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com 
o Secretário e demais autoridades da Secretaria, sob supervisão e orientações da 
Secretaria de Imprensa e Comunicação Social; 
VI - manter arquivo de notícias - cl ipping e comentários da 
imprensa sobre as atividades da Secretaria, para fins de consulta e estudo. 
Art. 280 - Ao Encarregado do Serviço de Recursos 
Humanos e Finanças compete: 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao 
Departamento em que está lotado, relacionadas a recursos humanos e finanças; 
II - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de 
suas funções e orientar e acompanhar as atividades do Departamento, com a 
elaboração periódica de relatório ele atividades desenvolvidas; 
III - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o 
controle de compra e estoque de materiais utilizados na Secretaria; controlar a 
entrada e saída de correspondências, recebimento e envio de documentos, 
arquivamento de documentos e cadastro atualizado dos servidores da 
Secretaria· ' 
IV - controlar a utilização de máquinas comuns do 
Departamento; dentre eles, impressoras, máquinas copiadoras, computadores e 
a elaboração de programas de planilhas em geral. 
Arr. 281 - Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico 
compete: 
1 - exercer atribuições na elaboração e execução da política 
municipal de desenvolvimento econômico; 
II - desenvolver políticas de concessão ele incentivos 
econômicos e operacionais à implantação de empreendimentos industriais, 
comerciais e de serviços; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellsda Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.114 
I] l - atuar e interagir com organismos representativos da 
iniciativa privada, envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de 
serviços; 
IV - controlar a concessão de incentivos econômicos e 
fiscalizar sua correta aplicação; 
V - promover e coordenar eventos de promoção <lo 
desenvolvimento econômico; 
VI - fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar 
linhas de crédito para investimentos; 
VII - incentivar a instalação de empreendimentos, com a 
exploração de todas as possibilidades econômicas; 
V.IH - atuar de forma integrada com os Municípios da 
região e com os organismos de Desenvolvimento Econômico, Ciência e 
Tecnologia do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através de 
programas específicos. 
Art. 282 
Empreendedorismo compete: 
Ao Chefe do Departamento de 
I - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento do 
empreendedorismo no Município; 
li - atuar em prol da normalização e regu lamentação, além 
de proporcionar a agilidade de procedimentos de instalação, recuperação e 
crescimento de empresas; 
III - propor parcerias e fortalecer o relacionamento do 
Departamento com órgãos e entidades; públicos e privados, em especial das 
áreas de fomento, ensino, pesquisa ou inovação, visando ao desenvolvimento 
do empreendedorismo; 
IV - realizar estudos e providenciar a produção e difusão 
de matérias e dados relacionados a empreendedorismo; 
V- acompanhar os programas e ações da Secretaria, que 
tenham relação com sua área de. atuação, interagindo com as unidades 
responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção dos resultados almejados, 
Art, 283 - Ao Chefe do Departamento de Acesso e 
Sensibilização do Ambiente Empresarial compete: 
I - estabelecer contato com as empresas do Município a fim de 
estudar e conhecer seus ambientes de trabalho, seu plano de negócios, gestão de 
pessoas; 
Cidade Monumento da Histâria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl. 115 
H - realizar ações que promovam a atratividade para 
implantação de empresas e investimentos no Município; 
IH - participar de treinamentos e workshops referentes à 
Gestão de Ambiente Empresarial, visando à obtenção de conhecimento e 
aperfeiçoamento no atendimento aos empreendedores do Município. 
Art. 284 - Ao Chefe do Departamento de Apoio à Pesquisa 
e Microempresa compete: 
I - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações 
de apoio à micro e pequenas empresas; 
II - fomentar parcerias com o SEBRAE e entidades 
representativas de classes, órgãos e instituições, buscando maior integração das 
ações em benefícios das empresas de pequeno porte; detectar, orientar e 
divulgar às microempresas e às empresas de pequeno p011e a existência de 
linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando 
acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado; 
IH - elaborar estudos de identi ficação das potencialidades 
regionais do Listado, a fim de proporcionar melhor qualidade, maior 
produtividade e competitividade, despertando as microempresas e as empresas 
de pequeno porte para o aproveitamento da matéria-prima local e regional; 
IV - programar medidas de restrições à burocracia como 
incentivo à criatividade, inovação e simplificação; 
V- criar programas específicos de apoio e incentivo às 
micro e pequenas empresas para incremento da exportação de seus produtos. 
Art. 285 - Ao Diretor de Relações do Trabalho compete: 
J - formular políticas públicas voltadas para a proporção de 
oportunidades de emprego e renda para a população de São Vicente; 
II - promover programas e ações, voltados para a formação 
e aperfeiçoamento de mão-de-obra e o desenvolvimento profissional; 
III - desenvolver e manter mecanismos que facilitem o 
acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de trabalho; 
IV -· apoiar iniciativas de peql1enos empreendedores para 
geração de renda. 
Cidade 11,fon.io-n,anro da Historia PáD'W 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.116 
Art. 286 - Ao Chefe do Departamento de Qualificação e 
Requalificação Profissional compete: 
I - promover a capacitação e a qualificação dos 
trabalhadores elo São Vicente; 
II - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a 
execução de políticas públicas de qualificação, incluindo os programas 
relacionados à formação, à qualificação profissional básica e continuada, à 
certificação e ao desenvolvimento profissional básico e continuado, à 
certificação e ao desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da 
escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus 
conteúdos e metodologia; 
BI - propor Convênios com. entidades treinadoras de mão￾de-obra para a realização de cursos de capacitação profissional; 
IV - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao 
estágio e à aprendizagem; 
V - gerenciar os Programas de Qualificação e 
Requalificação Profissional. 
Art, 287 - Ao Chefe do Departamento de Empregabilidade 
compete: 
l - promover atividades, visando à ampl iação de empregos 
no âmbito municipal, planejando, gerenciando e avaliando os programas e 
ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre 
empresas que necessitam de mão-de-obra e profissionais e pessoas que 
procuram emprego e solicitação dos outros serviços; 
II - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa 
privada, com a finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de 
trabal hadores no mercado de trabalho; 
Ill - supervisionar e orientar a realização de estudos da 
legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu 
aperfeiçoamento; 
IV - realizar, em celebração com entidades públicas e 
privadas, programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao 
mercado de trabalho local; 
Y - elaborar, conjuntamente com outros órgãos e instâncias 
da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as diretrizes da 
política pública de geração de emprego; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
tl.117 
Vl - promover a coleta de dados, estudos e pesquisas sobre 
intermediação de trabalho, emissão de Carteiras de Trabalho e seguro￾desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da política 
municipal de trabalho e emprego e observando, para tanto, os prazos, modelos 
e critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego; 
VII - desenvolver e apoiar espaços públicos de discussão 
da política municipal de trabalho e emprego. 
Parágrafo único - Ao Encarregado do Serviço de 
Empregabilidade compete: 
I - apoiar as atividades realizadas que visam à ampliação de 
empregos, elaborando relatórios quando solicitado, auxi li ando na realização de 
ações planejadas; 
II - auxiliar na inserção de trabalhadores no mercado de 
trabalho, realizar estudos da legislação trabalhista; 
III - coletar dados e realizar pesquisas sobre os assuntos 
correlatos à emissão de Carteira de Trabalho, seguro-desemprego e 
intermediação de trabalho, segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério 
do Trabalho e Emprego; 
IV - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas. 
Art, 288 - Ao Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional compete: 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao 
Departamento: programas e projetos relacionados ao Serviço de Qualificação 
Profissional; 
n - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho d 
suas funções; 
Hl - orientar e acompanhar as atividades dos 
Departamentos, com a elaboração periódica de relatórios das atividades 
desenvolvidas. 
IV - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o 
andamento dos projetos que compõem o Setor. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellsda _'vlater da Nacionalidade 
Mensagem u" 48/18 
±1.118 
Ar't, 289 - Ao Encarregado do Serviço de Apoio à Pessoa 
com Deficiência compete; 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao 
Departamento: programas e projetos relacionados ao Serviço de Apoio à pessoa 
com Deficiência; 
11 - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de 
suas funções; 
111 - orientar e acompanhar as atividades dos 
Departamentos, com a elaboração periódica de relatórios de atividades 
desenvolvidas; 
TV - prestar contas ao Chefe de Departamento sobre o 
andamento dos projetos que compõem o Setor. 
Art. 290 - Ao Diretor de Projetos, Desenvolvimento e 
Pesquisa compete: 
1. - definir metodologia e gerenciar processos, programas e 
projetos da Secretaria; 
li - prestar apoio e assessoramento técnico às demais 
Diretorias e Departamentos, para detalhamento e implementação dos projetos 
desenvolvidos por cada Setor; 
UI - realizar o acompanhamento de projetos e o 
compartilhamento de conhecimentos, experiências e informações relacionadas; 
I V - coordenar a identificação de recursos financeiros e 
articular junto aos órgãos competentes a viabilidade da execução de projetos; 
V - garantir o alinhamento e monitoramento do portfólio de 
projetos e ações da Secretaria; 
VI - manter atualizada as informações sobre o andamento 
dos projetos, cronograma e planejamentos estratégicos. 
Art. 291 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e 
Projetos compete: 
1. ·· assessorar projetos, programas ou atividades esped ficas 
e de interesse da Secreta ri a; 
li - efetuar análises de projetos e documentos, emitindo 
pareceres para decisões técnicas da Secretaria; 
Cidade Monumeruo da Histária Pátria 
Cellula 1'4ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.119 
UI - realizar estudos de áreas temáticas de interesse da 
Secretaria; 
IV - pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de 
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria; 
V- acompanhar procedimentos técnicos, quando de 
interesse da administração da Secretaria; 
VI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza 
de suas funções e as que lhe forem atribuídas; 
Vll - estabelecer e manter mecanismos de comunicação 
com o sistema "S'': SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SE.SI. 
Art. 292 - Ao Chefe do Departamento de Monitoramento e 
Estatística compete: 
I - criar periodicamente relatórios, levantamentos e 
pesquisas que revelem um raio-x do Município, no que se refere ao mercado de 
trabalho: abertura de vagas de emprego e número de encaminhamentos 
realizados para essas vagas; taxa de desemprego; atividades econômicas 
realizadas no Município e na Região Metropolitana da Baixada Santista; 
segurança do trabalho; profissões com maior número de empregabilidade no 
Município e região e cadastro das empresas instaladas no Município; 
II - viabilizar parcerias com o Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - TBGE, Organização Internacional do Trabalho - OTT, 
entre outros órgãos pertinentes, visando a. aperfeiçoar metodologia de coleta, 
compilação e publicação das estatísticas e pesquisas sobre mercado de trabalho, 
realizadas em âmbito municipal. 
Art. 293 - Ao Diretor de Contratos e Convênios compete: 
I - estabelecer diretrizes, orientações e propor normas 
relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos Contratos e 
Convênios; 
II - apresentar ao Secretário relatórios gerenciais mensais, 
que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas; 
lH - orientar o controle e acompanhamento dos Contratos e 
Convênios firmados pela Secretaria; 
IV - zelar pela publicação dos Contratos e Convênios 
firmados pela Secretaria. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.120 
Art. 294 - Ao Chefe do Departamento de Contratos e 
Convênios compete: 
I - efetuar, administrar e padronizar contratos de bens e 
serviços e seus Aditivos; 
TI - acompanhar a execução financeira de Contratos de 
fornecimento de bens e serviços; 
Hl - verificar a conformidade dos faturamentos para 
pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade 
responsável; 
IV - controlar e providenciar revisões, aditamentos, 
reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e 
encerramento de Contratos. 
Art. 295 - Ao Encarregado ~ do Service , de Contratos e 
Convênios compete: 
I - realizar atividades operacionais pertinentes ao 
Departamento, relacionados ao Serviço de Contratos e Convênios; 
ll - assessorar o Chefe de Departamento no desempenho de 
suas funções; 
III - assessorar na elaboração de programas de organização 
de eventos da Secretaria e na organização do calendário de eventos fixos da 
Secretaria; 
IV - elaborar e manter atualizada lista de autoridades civis, 
militares e eclesiásticas; 
V - promover a divulgação de eventos; 
VI - orientar e acompanhar as atividades do Departamento, 
com a elaboração periódica de relatórios de atividades desenvolvidas; 
VH - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo 
superior hierárquico. 
Art. 296- Ao Diretor de Ciências e Tecnologia compete: 
J -· formular e executar políticas para desenvolvimento 
cientifico e tecnológico e realizar e fomentar a realização de estudos e 
diagnósticos a elas relacionados; 
Cidade Monumento da Histéria Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11° 48/18 
fl.121 
H - estimular a criação de novas bases para o 
desenvolvimento econômico sustentável do Município, com fundamento na 
inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao 
aperfeiçoamento de processos e produtos em âmbito Municipal; 
III - articular-se com o setor privado e com outros órgãos 
ou entidades do setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor 
público, objetivando o desenvolvimento tecnológico de São Vicente; 
[V - apoiar projetos e ações voltados para a transferência e 
absorção de tecnologia pelo setor produtivo, e para a mobilização de recursos 
destinados à capacitação deste Setor; 
V - incentivar a interação e a sinergia entre as 
universidades, instituições de pesquisa e empresas; 
VI - prestar serviços referentes à manutenção de 
computadores e qualquer tipo de suporte técnico nos equipamentos da 
Secretaria; 
VII - executar outras atividades inerentes à Diretoria. 
Art. 297 - Ao Chefe do Departamento de Controle 
Tecnológico e Pesquisa compete: 
I - executar o controle de pesquisa e desenvolvimento 
científico e tecnológico em âmbito municipal; 
II - coordenar e viabilizar a geração, difusão e apl icação do 
conhecimento científico-tecnológico para a melhoria da qualidade de vida da 
população vicentina; 
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades 
pertinentes à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico elo 
Município e formular e implementar as políticas dos Governos Estadual e 
Federal. 
Art, 298 - Ao Chefe do Departamento de Emprego e 
Programas Especiais compete: 
I - orientar, coordenar, supervisronar e controlar os 
orçamentos setoriais da área de programas especiais, e desenvolver estudos e 
projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos 
recursos orçamentários; 
Cidade Monumenso da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
fl.122 
n - acompanhar as inovações tecnológicas relevantes para 
os setores produtivos do Município e propor ações visando à sua introdução e 
difusão e a capacitação, quando se justifique, para sua adaptação e 
aperfeiçoamento. 
SEÇÃO xu 
SECRETARL4. .DA EDUCAÇÃO 
Art, 299 - A Secretaria da Educação é o órgão da 
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e executar o Plano 
Municipal de Educação; instalar e realizar a manutenção dos estabelecimentos 
de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, e 
disciplinar a política educacional do Município. 
Art, 300 --- A Secretaria da Educação é constituída pelo 
Secretário e seus auxiliares. 
Art. 30l Ao Secretário da Educação compete 
privativamente: 
I - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar 
a ação municipal no campo da educação; 
II - articular-se com órgãos dos Governos Federal e •... 
Estadual, e aqueles em âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e 
para a elaboração de legislação educacional em regime de parceria; 
H.1 - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da 
educação; administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, 
promovendo sua expansão qualitativa e realizando atualizações permanentes; 
IV - implantar e implementar políticas públicas que 
assegurem ao aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, 
professores e servidores; 
V - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para 
o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena 
atualização e eficiente operacionalidade; 
VT - propor e executar medidas que assegurem processo 
contínuo ele renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
Cidade Monumento da Histária Pàtrta 
Cellula J1ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.123 
VII - integrar suas ações às atividades culturais e 
esportivas do Município; 
Vlll - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e 
a atualização permanente das características e qualificações do magistério e da 
população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas 
identificados; 
IX - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do 
sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, 
permanência e sucesso escolar; 
X - planejar; orientar, coordenar e executar a polícia 
relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne à sua 
complementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários 
de creches e demais serviços públicos; 
XI - proceder, no âmbito do Órgão, a gestão e o controle 
financeiro dos recursos orçamentários previstos na Unidade e gestão de pessoas 
e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e 
regulamento emanados do Prefeito; 
XH - implantar política de qualificação profissional, 
quando necessário, na área artístico-cultural; 
Xlll - exercer outras atividades correlatas. 
Art. 302 - São auxiliares do Secretário da Educação: 
J - Secretário Adjunto; 
11 -- Chefe de Gabinete; 
III - Diretor de Convénios e Prestação de Contas; 
IV - Diretor de Recursos Humanos; 
V - Diretor de Administrativo· ' VI - Diretor· de Manutenção; 
Vfl - Diretor de Educação Básica; 
VIII -- Diretor de Abastecimento e Alimentação Escolar; 
IX - Chefe do Departamento de Convênios; 
X - Chefe do Departamento Pedagógico ela Jornada 
Ampliada; 
XI - Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica 
do Ensino Fundamental Anos Iniciais; 
XH - Chefe do Departamento da Coordenação Pedagógica 
do Ensino Fundamental Anos Finais; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Meter da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.124 
XHl - Chefe do Departamento de Apoio Psicopedagógico; 
XIV - Chefe do Departamento de Administração; 
X V -- Chefe do Departamento de Recursos Humanos; 
XVI - Chefe do Departamento de Controle Alimentar; 
XVII - Chefe do Departamento de Atendimento à 
Demanda Escolar; 
XVl.l 1 - Chefe do Departamento de Educação Inclusiva; 
XlX -·-- Chefe do Departamento de Protocolo; 
XX - Chefe do Departamento de Manutenção do Ensino 
Fundamental; 
X..XI - Chefe do Departamento de Manutenção da 
Educação Infantil; 
XXJI - Chefe do Departamento de Planejamento; 
XX.111 - Chefe do Departamento de Abastecimento; 
XXIV - Chefe do Departamento Administrativo da 
Educação Infantil; 
XXV - Chefe do Departamento de Planejamento e Análise 
da In formação; 
XXVI - Chefe do Departamento de Creches; 
X.XVII - Chefe do Departamento da Educação Infantil; 
XXVIII -Assessor Executivo; 
XXIX - Chefe do Departamento de Prestação de Contas; 
XXX - Chefe do Departamento Administrativo da Jornada 
Ampliada; 
XX.XI - Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle, com 10 (dez) unidades administrativas; 
X.XXII - Encarregado de Serviços de Equipamentos 
Educacionais, com 04 (quatro) unidades administrativas; 
XXX[U - Encarregado do Serviço de Creche. 
Art, 303 - Ao Diretor Administrativo compete: 
I - organizar, planejar e orientar, quanto aos recursos 
físicos e humanos, buscando soluções para os problemas administrativos; 
1.1 - criar métodos, planejar atividades e organizar o 
funcionamento da Secretaria, garantindo a perfeita circulação de informações e 
orientações; 
III - controlar as atividades, traçando estratégias e métodos 
de trabalho, desenvolvendo as funções de chefe administrativo; 
Cidade A-Ionumenro da Historia Pátria 
Cellula J.efater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl ] '"),.. L .._) 
rv - coordenar a comunicação entre o Setor, a Diretoria e 
demais unidades; 
V - elaborar e controlar a rotina do Setor. 
Art. 304 - Ao Chefe do Departamento de Protocolo 
compete coordenar o recebimento, registro, distribuição e controle da 
tramitação e a expedição de documentos, internos e externos; 
Art, 305 - Ao Diretor de Convênios e Prestação de Contas 
compete: 
1 - receber processos e autorizar pedidos para pequenos 
reparos; 
li - orientar diretores para conduzir as respectivas 
unidades; 
IH - responder e acompanhar as requisições do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Art, 306 - Ao Chefe do Departamento de Convênios 
compete solicitar documentações para a elaboração de Termos ou Aditivos de 
Convênios. 
Art, 307 - Ao Chefe do Departamento de Prestação de 
Comas compete: 
I - analisar as prestações de contas e conferi-las para 
verificar sua exatidão; 
n - receber pedido de verbas para pagamentos das 
unidades; 
IH - verificar as Prestações do Governo Federal - P.D.D.E.~ 
acessibilidade, estrutura e o Programa Mais Educação. 
Art, 308 - Ao Diretor de Educação Básica compete: 
1 - formular e propor planos e programas em sua área de 
competência, observadas as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela 
legislação superior de educação; 
II - estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do 
ensino público municipal; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Já.ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.126 
Hl - promover e acompanhar as ações de planejamento e 
desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referente ao 
desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento das 
escolas; 
IV - realizar a avaliação da educação m unici pal; 
V - desenvolver parcerias com a União, o Estado e 
organizações nacionais, na forma da le.i; 
VI - coordenar o planejamento e a execução de atividades 
pedagógicas das unidades escolares municipais; 
VII - sugerir medidas para a melhoria da produtividade 
escolar; 
VIII - propor a capacitação, que vise atender às 
necessidades de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente) técnico e 
equipe docente das unidades de ensino municipais; 
IX - garantir a integração do Sistema Municipal de Ensino, 
fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos 
órgãos superiores; 
X - propor e divulgar cursos e outras atividades que visem 
ao aperfeiçoamento do pessoal docente) técnico e equipe gestora e criar 
condições favoráveis à frequência dos servidores; 
Xl - desempenhar outras atribuições que lhe forem 
determinadas pela Secretária Municipal de Educação; 
XH - incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito 
de implementar uma prática contínua de divulgação de publicação por meio de 
eventos na área da educação. 
Art. 309 - Ao Chefe do Departamento de Educação Infantil 
cornpete: 
1 - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos da 
Educação Infantil no planejamento das atividades didático-pedagógicas de 
acordo com a proposta de trabalho da Diretoria de Educação Básica) 
estimulando a participação do grupo; 
H - analisar e apreciar os projetos que lhe forem 
apresentados, verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da 
Diretoria de Educação Básica e aos princípios da SEDUC; 
III - manter a Diretoria de Educação Básica informada a 
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.127 
IV - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e 
Fóruns sobre Educação Básica; 
V ····· diagnosticar, em consonância com a Diretoria de 
Educação Básica e Assessores Pedagógicos da Educação Infantil, as 
necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico 
pedagógico; 
VI - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação 
Básica, os instrumentos de avaliação do currículo; 
VU - desempenhar outras atribuições que lhe forem 
determinadas pela Diretoria de Educação Básica. 
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento 
Administrativo da Educação Infanti I compete: 
I - elaborar e organizar projetos, programas e mecanismos 
de acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às 
necessidades detectadas na Educação Infantil; 
II - socializar os projetos e programas elaborados com os 
demais Departamentos; 
Ili - visitar as Unidades Escolares, observando o 
desenvolvimento dos projetos, programas e a atuação da equipe escolar; 
IV - participar de grupos de estudos e reuniões quando 
agendados pela Diretoria ou Departamento mediante solicitação; 
V - participar de cursos de aperfeiçoamento, buscando 
novas propostas para a Secretaria e o Município. 
Art, 310 - Ao Chefe do Departamento da Coordenação 
Pedagógica do Ensino Fundamental Anos Iniciais compete: 
1 - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos 
Anos Iniciais no planejamento das atividades didático-pedagógicas, de acordo 
com a proposta de trabalho da Diretoria de Educação Básica, estimulando a 
participação do grupo; 
n - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, 
verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de 
Educação Básica e aos princípios da SEDUC; 
UI - manter a Diretoria da Educação Básica informada a 
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n º 48/18 
íl.128 
IV - participar de Congressos, Seminários} Simpósios e 
Fóruns sobre Educação Básica; 
V- diagnosticar em consonância com a Diretoria de 
Educação Básica e Assessores Pedagógicos dos Anos Iniciais, as necessidades 
de aperfeiçoamento e atual ização do pessoal docente técnico pedagógico; 
VT - elaborar, em cooperação com a Diretoria de Educação 
Básica, os instrumentos de avaliação <lo currículo; 
VH - desempenhar outras atribuições que lhe forem 
determinadas pela Diretoria de Educação Básica. 
Art, 311 - Ao Chefe do Departamento da Coordenação 
Pedagógica do Ensino Fundamental Anos Finais compete: 
J. - promover e coordenar os Assessores Pedagógicos dos 
Anos Finais para o planejamento das atividades didático-pedagógicas, de 
acordo com a proposta ele trabalho da Diretoria de Educação Básica, 
estimulando à participação do grupo; 
n - analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, 
verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Diretoria de 
Educação Básica, informando a respeito das ocorrências relativas à atuação de 
sua equipe; 
IH - participar de Congressos, Seminários; Simpósios e 
Fóruns sobre Educação Básica; 
1.V - diagnosticar em consonância com a Diretoria de 
Educação Básica e Assessores Pedagógicos dos Anos Finais) as necessidades 
de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico pedagógico; 
V - elaborar} em cooperação com a Diretoria de Educação 
Básica os instrumentos de avaliação do currículo escolar; 
VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem 
determinadas pela Diretoria de Educação Básica. 
Arr, 312 - Ao Chefe do Departamento de Apoio 
Psicopedagógico compete: 
l - contatar a Diretoria de Educação Básica para 
esclarecimento de dúvidas e cumprimento de ordens hierárquicas; 
II - supervisionar o funcionamento da Divisão; 
IH - controlar os estoques de material de limpeza e de 
escritório, providenciando pedido de reposição; 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula 1"Water da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.129 
rv - organizar e controlar a aquisição, recebimento, 
controle e distribuição de material para uso; 
V - propor à Secretária da Educação, lotação e dispensa 
dos profissionais e funcionários para exercer sua função da DAPp; 
Vl - executar atividades burocráticas da DAPp: folha de 
pagamento dos profissionais, folha de pagamento dos aprendizes, folha de 
pagamento auxiliar de serviços gerais, estatísticas, controle das faltas abonadas, 
justificadas, injustificadas e médicas da equipe, mapa da merenda e visitas às 
Unidades Escolares; 
VU - elaborar e executar Programas de Prevenção 
Educacional; 
VIH - promover e coordenar palestras, f·-iTPCs e reuniões 
de acordo com as necessidades de cada unidade escolar; 
U{ - proporcionar capacitação para os profissionais; 
X - supervisionar os casos distribuídos para o 
profissionais da área específica: Psicopedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia; 
X.I - triar e distribuir casos para a equipe; 
XU - realizar reuniões de equipe para discussão de casos; 
XIII - participar de reuniões realizadas pela Secretaria. 
Art. 313 - Ao Chefe do Departamento de Educação 
Inclusiva compete: 
I - proporcionar formação para educadores e demais 
profissionais da Escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva; 
n - orientar os Assessores Pedagógicos da Educação 
Inclusiva na realização das visitas técnicas às Unidades Escolares; 
lU - manter parcerias com gestores e demais profissionais 
da escola; 
IV - encaminhar a família para atendimento específico no 
âmbito da saúde: Oftalmologista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psiquiatra, 
Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Neurologista; 
V- manter a organização e manutenção da sala de 
atendimento junto aos gestores; 
VI - elaborar, em cooperação com serviços de supervisão e 
coordenação pedagógica os instrumentos ele avaliação do currículo escolar e do 
processo ensino aprendizagem referente aos deficientes; 
VH - participar de Congressos, Seminários, Simpósios e 
Fóruns sobre educação e área específica do conhecimento em atuação; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula ~\liater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
f1. ]30 
VlH - manter a Diretora de Educação Básica informada a 
respeito das ocorrências relativas à atuação de sua equipe. 
Art. 314 - A Secretaria da Educação em relação ao Plano 
Municipal da Educação deverá a partir dele definir políticas educacionais em 
âmbito municipal, concebidos em diagnósticos da realidade do ensino 
municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva, faci litem o 
entendimento e acompanhamento de todos os envolvidos no processo 
educativo, elaborando a Agenda de Trabalho do Município e Relatório de 
A vali ação do Plano Municipal de Educação. 
Art. 315 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
compete: 
I - gerenciar informações educacionais e tecnológicas; 
II - administrar e operacionalizar processos de digitação: 
Educacenso, Bolsa Família e Transporte; 
Hl - administrar os processos de coleta de informações <las 
escolas e operacionalização de matricula; 
IV ·-- realizar o atendimento e prestar informação a pais 
quanto à disponibilidade de vagas. 
Art, 316 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento à 
Demanda Escolar compete: 
I - gerenciar o processo de vagas e operacionalização de 
matrículas; 
TI - cuidar do processo de digitação de dados de alunos das 
creches e operacionalização do GDAE e SED; 
HI -- gerenciar o processo de informações e orientação aos 
pais, quanto a matrículas e transferências. 
Art, 317 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
compete: 
I - cuidar da vida escolar e realizar a leitura, distribuição e 
envio de e-mails do Setor; 
li - cuidar da regularização da vida escolar: abertura e 
fechamento de creches/escolas, correção e regularização da vida escolar do aluno; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
íl..131 
IH - realizar orientação às escolas quanto a Certificados, 
diplomas e resultados finais; 
IV··- cuidar da operacionalização do GDAE e SED; 
V - realizar atendimento e disponibilizar informações aos 
pais quanto à disponibilidade de vagas. 
Art, 318 - Ao Diretor de Recursos Humanos compete: 
I - desenvolver e implementar uma estratégia para 0° 
Recursos Humanos da Secretaria; 
TI - coordenar o processo de recrutamento e seleção, e gerir 
a equipe de recrutamento; 
li ( - assegurar as questões sobre sal ários, gratificações e 
legislação em geral: processamento salarial processado antecipadamente, 
listagem de vencimento, dentre outros; 
IV - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades 
de formação e estruturar os programas de formação adequados: 
V - fazer análise e aprovação dos mapas de férias; 
VJ - supervisionar o serviço jurídico-laboral e as relações 
coletivas; 
VII - supervisionar os atos relativos à vida funcional dos 
servidores públicos; 
VHI - providenciar a emissão de pareceres sobre os 
serviços que lhe são inerentes; 
IX - assessorar a comissão que executa o processo do 
estágio probatório dos servidores; 
X - supervisionar a montagem de processos de 
aposentadoria na forma da lei e gerenciar a Administração de RH; 
XI - dirigir o setor de recursos humanos, delegando tarefas 
aos servidores integrantes da equipe de trabalho; dirigir a emissão de pareceres 
sobre os serviços que lhe são inerentes e gerenciar os serviços de informações 
determinadas por lei aos órgãos de controle do Governo Estadual; 
XII - executar demais atividades correlatas; 
XIH - elaborar estudos motivacionais e de clima 
organizacional. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula ~\,J,àter da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
íl.132 
Art, 319 - Ao Chefe do Departamento de Recursos 
Humanos compete: 
I - supervisionar os atos relativos à vida funcional do 
servidores públicos; 
n - supervrsronar os serviços de elaboração de folha de 
pagamento e demais rotinas <lo Setor; 
lH - supervisionar a montagem de processos de 
aposentadoria na forma da lei; 
IV - fornecer informação e relatórios sobre todos os 
indicadores dos Recursos Humanos, dentre eles, índices de afastados, de 
atendimentos mensais, nomeados e transferências, entre outros; 
V - proceder ao diagnóstico de avaliação das necessidades 
de formação e estruturar os programas de formação adequados; 
VI - fornecer informações e orientações relacionadas a 
questões dos Recursos Humanos, tais como: remuneração, questões legais e 
formação, dentre outras. 
Art. 320 -- Ao Diretor de Abastecimento e Alimentação 
Escolar compete planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar 
o Departamento de Alimentação Escolar - DAE, no âmbito da municipalidade, 
respeitando as diretrizes previstas na legislação pertinente . 
. Art, 321 - Ao Chefe do Departamento de Creches compete 
realizar o acompanhamento e controle das atividades referentes à alimentação 
escolar in loco. 
Art. 322 - Ao Chefe do Departamento de Abastecimento 
compete realizar a logística e distribuição da alimentação escolar e 
responsabilizar-se pelas emissões de ordens de serviço/entregas, e controle do 
estoque. 
Art. 323 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e 
Análise de Informação compete: 
I - responsabilizar-se pela conferência da entrega de 
documentação mensal por meio de mapeamento específico; 
Cidade Monumento da História. Pàtria 
Cellula Mater da 'Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.133 
Il - calcular a quantidade de envio mensal de gêneros 
estocáveis no Relatório de Consumo Mensal, per capta da nutricionista versus 
consumo; 
III - realizar a contagem e acompanhamento do número 
das refeições servidas e a observância do cardápio; 
IV - controlar os dados lançados em planilha, para média 
do número de refeições; 
V - controlar o envio de formulas infantis; controlar 
certificados ASO das cozinheiras e de desinsetização, desratização e limpeza de 
caixa d' água das unidades escolares; 
VI - realizar a capacitação e atualização anual das 
cozinheiras da rede municipal; 
Vil -- realizar o treinamento de Boas Práticas de 
Manipulação para cozinheiras e acompanhamento e orientação aos projetos de 
educação nutricional, obrigatórios do currículo escolar dos estagiários; 
VIII - realizar o desenvolvimento de projetos de educação 
alimentar e nutricionais para a comunidade escolar; 
lX - elaborar matéria técnica de alimentação escolar; 
X ····· realizar a aplicação de testes de aceitabilidade para o 
processo licitatório de aquisição de alimentos; 
XI - verificar a aceitabilidade dos gêneros alimentícios; 
XII - realizar o controle de recebimento e estoque; 
XHI - realizar o acompanhamento das visitas técnicas 
feitas pelas estagiárias, com aplicação de conferência <las atividades - checklist 
e orientação sobre os itens em desacordo. 
Art. 324 - Ao Chefe do Departamento ele Controle 
Alimentar compete responsabilizar-se pelos pedidos, em sistema e pelo 
acompanhamento dos contratos e processos~ controlando o saldo monetário e 
dos gêneros alimentícios. 
Art. 325 - Ao Diretor de Manutenção compete: 
I - encarregar-se de suprir as necessidades dos 
Equipamentos subordinados à Secretaria da Educação, dentre eles: Unidades 
Escolares, Biblioteca Municipal, DA.Pps, CEJAlN, CEJ ACON, DAE e a 
SEDUC~ realizar a compra de móveis e eletrodomésticos, utensílios de cozinha, 
bens de consumo para escritório, descartáveis e materiais de limpeza e higiene; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.134 
U - encarregar-se de remanejar móveis de um 
Equipamento para outro e manter a guarda dos materiais no depósito; 
Ul --· incumbir-se dos bens móveis, supervisionando-os e 
realizando a manutenção necessária; 
IV - encarregar-se de supervisionar as atividades do Setor, 
realizando a intermediação entre a SEDUC e o Departamento de Patrimônio. 
Art. 326 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção e 
Controle compete: 
I - controlar e supervisionar os bens patrimoniais e os 
materiais de consumo necessanos para atender às demandas das Unidades 
Escolares de Educação ln fantil, de Ensino Fundamental, dos outros 
Equipamentos e da SEDUC; 
II - realizar relatório dos bens que necessitam de consertos 
ou substituição, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo, 
relacionando as carências no estoque e necessidade de compra. 
Art, 327 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Educação Infantil compete: 
I - supervisionar os serviços e bens necessanos para a 
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental; 
li - coordenar a elaboração de estudos e projetos para 
reforma, ampliação e a localização de novas construções para fins 
educacionais, com previsão do prazo necessário para a entrega do serviço ou 
obra a ser contratada; 
IH - desempenhar demais atividades que lhe forem 
direcionadas. 
Art. 328 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Ensino Fundamental compete: 
I - supervisionar os serviços e bens necessários para a 
manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Fundamental. 
H - desempenhar demais atividades que lhe forem 
direcionadas. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula }vf.ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.135 
Art. 329 - A Secretaria de Educação deverá diligenciar no 
sentido do aperfeiçoamento, além do conteúdo pedagógico, da administração 
das unidades a ela subordinadas, zelando pela gestão de Convênio e Prestação 
de Contas, abastecimento e alimentação escolar, recursos humanos. 
manutenção, planejamento e análise da informação, dentre outras. 
Art, 330 - Ao Chefe <lo Departamento de Planejamento 
compete: 
I - auxiliar o Diretor de Manutenção a gerenciar custos e 
necessidades de manutenção e equipamentos das Unidades de Ensino e da 
Secretaria de Educação; 
li - supervisionar a relação de compra dos materiais de 
consumo. 
Art. 331 - Ao Encarregado do Serviço de Creche compete: 
I - acompanhar os serviços de limpeza das Creches; 
U ·-- controlar e dimensionar as equipes para o volume de 
atividades; 
III - controlar a assiduidade e a pontualidade dos 
funcionários; 
IV - controlar o estoque de equipamentos, uniformes e 
insumos. 
Art, 332 - Ao Encarregado de Serviços de Equipamentos 
Educacionais compete: 
I - acompanhar os serviços de limpeza das Unidades de 
Ensino; 
li --· controlar e dimensionar as equipes para o volume de 
atividades; 
III - controlar a assiduidade e a pontualidade dos 
funcionários; 
IV - controlar o estoque de equipamentos, uniformes e 
insumos. 
Cidade Monumento ela História, Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.136 
Art. 333 - Ao Chefe do Departamento Pedagógico da 
Jornada Ampliada compete: 
I - promover juntamente corn o pedagogo e professores do 
ensino regular o planejamento das atividades do Programa; 
11 - verificar se o processo de desenvolvimento do 
Programa está adequado aos princípios e fundamentos do atendimento à 
heterogeneidade e diversidade individuais e se atende às necessidades 
levantadas, tanto no diagnóstico preliminar, quanto no decorrer das atividades; 
lU - orientar e auxiliar no desempenho do monitor, visando 
auxiliá-lo na solução de problemas; 
IV - auxiliar na execução do Programa, ern conjunto com 
os monitores, Pedagogos e Diretores, nos casos de ausência dos alunos, 
sugerindo a adoção imediata das medidas pertinentes; 
V - verificar se as atividades previstas no Plano de 
Atendimento Geral Consolidado estão sendo efetivamente executadas; 
V.l - promover um clima escolar favorável à aprendizagem 
e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar 
e da qualidade das relações interpessoais; 
VII - coordenar a aquisição, a guarda, a utilização e a 
distribuição de materiais e equipamentos, para o desempenho das atividades. 
Art, 334 - Ao Chefe do Departamento Administrativo da 
Jornada Ampliada compete: 
I - a operacionalização do sistema GDAE, SED e de 
matrículas; 
11 - a orientação às escolas sobre procedimentos referentes 
ao programa; 
III - o acompanhamento das atividades ministradas na 
Jornada Ampliada; 
lV - a distribuição e transmissão de e-mails do Setor; 
V - supervisionar a aquisição, a guarda, a utilização e a 
distribuição de materiais e equipamentos, para desenvolvimento das atividades. 
Cidade Monumenio da Historia Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
íl.137 
S~~ÇÃO XIH 
SECRETARIA DE TUIUSMO 
Art. 335 - A Secretaria de Turismo é o órgão da 
Administração Direta, incumbida de planejar, coordenar e implementar as 
ações de interesse turístico no Município. 
Art, 336 - A Secretaria de Turismo é constituída pelo 
Secretário e seus auxiliares. 
Art, 337 Ao Secretário de Turismo compete 
privativamente: 
I - chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a 
Secretaria de Turismo; 
II - apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes 
à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados e 
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; 
lll - chefiar a distribuição dos recursos humanos e 
matérias, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a 
serem desenvolvidas; 
IV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos 
de interesse da Secretaria de 'Turismo; 
V - receber a documentação oriunda de seus subordinados 
e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem 
de sua competência e opinando nas que dependem ele decisões superiores; 
VI - fiscalizar os serviços a seu encargo; 
VH - solicitar e autorizar compras de materiais e 
equipamentos; 
V lll - observar e cumprir Leis, Decretos e Regulamentos e 
responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; 
IX - realizar a avaliação do estágio probatório dos 
servidores da Secretaria: coordenar projetos e representar a Secretaria nas 
solenidades e comemorações oficiais do Município; 
X - procurar, com o máximo critério, conhecer seus 
subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; 
·1'.?J~- v.11 . · ~,., " . fl~· .,./. ~ . ;;,; . / ~ . . Ífa- . - . ".J~_ - ·u· «> / ~ 
,_ · .. · ,;r,e. · ,. ,i/:tt,,,1<-a. Q,,/./>tt/~iwift.a t' ~ 9 ão / toe/)'tte 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula _V.i,Gter da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.138 
X-1 - estabelecer as normas internas, respeitando os 
princípios administrativos e promover atualização das normas internas; 
XH - atender às ponderações justas de seus subordinados, 
quando feitas a termo e que sejam de sua competência; 
XIII - zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado 
na Secretaria; 
XIV - manter o relacionamento de cooperação mútua com 
todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações 
e atribuições da Secretaria; 
XV - atender ao público em geral e realizar outras tarefas 
afins. 
Ar t. 338 - São auxiliares do Secretário de 'Turismo: 
I - Secretário Adjunto; 
H - Chefe de Gabinete· ' 
IH - Diretor de Eventos Turísticos; 
rv - Diretor de Planejamento Turístico; 
V--· Diretor de Parques e Espaços Turísticos; 
VI - Diretor de Eventos, Som e Palco; 
VII - Chefe do Departamento de Eventos Turísticos; 
VIII - Chefe do Departamento de Planejamento Turístico; 
IX - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção de 
Parques Turistices; 
X - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção do 
Centro de Convenções; 
XI - Chefe do Departamento de Controle e Manutenção 
dos Empreendimentos Públicos Turísticos; 
XH - Chefe do Departamento de Zoológico; 
Xfll - Chefe do Departamento de Administração do Horto 
Munici pal; 
XIV - Chefe do Departamento de Administração de 
Concessões Públicas do Horto Municipal; 
XV - Assessor Executivo; 
XVI. - Chefe do Departamento de Som; 
X VH - Chefe <lo Departamento de Programação e 
Divulgação de Eventos; 
XVIII - Encarregado do Service de Coordenacão de 
'- ' ' 
Eventos Turísticos; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
íl.139 
XIX - Encarregado do Serviço Geral de Manutenção <lo 
Horto; 
XX-" Encarregado do Serviço de Eventos Turísticos; 
XXI - Encarregado do Serviço de Expediente. 
Art. 339 - Ao Diretor de Eventos Turísticos compete: 
I - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de 
serviços de eventos de interesse turístico da Secretaria e dos níveis hierárquicos 
subordinados; 
II - propor normas regulamentares sobre o 
desenvolvimento de eventos turísticos; 
HI - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua 
competência e propor medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento 
dos serviços e atividades sob sua responsabilidade; 
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros da sua unidade, encaminhar ao Secretário relatórios 
gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que 
lhe forem atribuídas. 
Art, 340 - Ao Chefe do Departamento de Eventos 
Turísticos compete: 
I - desenvolver e diversificar a oferta de produtos turísticos 
inovadores e de qualidade, contemplando os diferenciais e as singularidades 
das microrregiões turísticas do Município; 
II - elaborar plano de mídia para divulgação, no Estado, no 
Brasil e no Exterior, do potencial turístico do Município; 
III - promover o desenvolvimento de campanhas 
publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas ao setor turístico; 
IV - planejar e organizar os eventos turísticos do 
Calendário Anual, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e 
eventos programados; 
V - divulgar e registrar os eventos da Secretaria, 
promovendo intercâmbio com outras Secretarias e Departamentos, e entidades 
afins, 
Mensagem :nº 48/18 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
±1.140 
Art, 341 - Ao Encarregado de Serviço de Coordenação de 
Eventos Turísticos compete: 
1 - apoiar a Diretoria e os Departamentos a ela subordinados, 
coordenando as tarefas para a realização dos eventos turísticos: 
II - zelar pelos materiais utilizados e pela organização do 
evento e aplicar técnicas estabelecidas previamente; 
U 1 -- manter comunicação com seus superiores, de modo a 
realizar as atividades planejadas e elaborar relatório de atividades anual. 
Art, 342 - Ao Diretor de Planejamento Turístico compete: 
J. - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de 
serviços de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do Turismo da 
cidade e da Região, visando a articular regionalmente a Secretaria e os níveis 
h i erárq ui cos subordinados; 
H - propor normas regulamentares sobre as matérias de sua 
competência; 
UI - proferir despachos interlocutórios em assuntos de sua 
competência e propor medidas de racionalização, eficiência e aperfeiçoamento 
dos serviços e atividades sob sua responsabilidade; 
IV - supervisionar a utilização dos recursos humanos, e 
financeiros da sua unidade, . encaminhar ao Secretário relatórios ~ gerenciais 
periódicos, ou quando solicitado; 
V - coordenar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
Arr. 343 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Turístico compete: 
I - promover e superv1s1onar a execução das atividades 
desenvolvidas sobre Planejamento Turístico, reportando-se ao superior 
hierárquico; 
n - propor medidas que visem à racionalização dos 
trabalhos afetos à respectiva unidade e desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas. 
Art. 344 - Ao Diretor de Parques e Espaços Turísticos 
compete: 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.141 
J - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução das 
atividades voltadas para o desenvolvimento do Parque Ecológico, visando 
melhorar a ambientação dos animais, a recepção aos turistas e o relacionamento 
com hierárquicos subordinados; 
II - propor normas regulamentares para o bom 
desenvolvimento das atividades do Setor; proferir despachos interlocutórios ern 
assuntos de sua competência e propor medidas de racionalização, eficiência e 
aperfeiçoamento dos serviços e atividades sob sua responsabilidade; 
IH - supervisionar a utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros da sua unidade; encaminhar ao Secretário relatórios 
gerenciais periódicos, ou quando solicitado e coordenar outras atividades que 
lhe forem atribuídas; 
lV - responsabilizar-se pela administração da verba da 
bilheteria e do segmento comercial do Parque, para o melhor desenvolvimento 
do equipamento. 
Art, 345 - Ao Chefe do Departamento de Controle e 
Manutenção dos Parques Turísticos compete: 
1 - comandar as atividades de manutenção, reparação e 
reformas de instalações e equipamentos dentro do Parque e realizar a gestão de 
equipe nas atividades ele manutenção preventiva e corretiva; 
II - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos; 
racionalizar o consumo de energia e utilidades; planejar e controlar as 
atividades de manutenção e desenvolver planos de manutenção preventiva; 
III- elaborar relatórios gerenciais; promover e administrar 
a elaboração de planos de manutenção preventiva através da verificação das 
atividades envolvidas e prestar auxílio aos demais colaboradores da área; 
IV - de fi n ir e otimizar os meios e os métodos de 
manutenção, aperfeiçoando o desempenho das instalações produtivas ern 
relação a custos e taxas de utilização dos equipamentos. 
Art. 346 - Ao Chefe do Departamento de Controle e 
Manutenção do Centro de Convenções compete: 
1 - comandar as atividades de manutenção, reparação e 
reformas de instalações e equipamentos dentro do Pavilhão e realizar a gestão 
de equipe nas atividades de manutenção preventiva e corretiva; 
Cidade Monumento da História Pàtna 
Cellula .Vlater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
íl.142 
li - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de 
soluções, treinamento técnico e desenvolvimento da equipe; 
Ill - realizar o controle e apresentação de custos com 
manutenção da parte elétrica e estrutural do Pavilhão e reduzir a perda de 
matéria prima de qualquer reforma feita dentro do Pavilhão; 
IV - evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos e 
racionalizar o consumo de energia e utilidades; 
V - planejar e controlar as atividades de manutenção; 
desenvolver planos de manutenção preventiva; elaborar relatórios gerenciais; 
promover e administrar a elaboração de planos ele manutenção preventiva 
através da verificação das atividades envolvidas e prestar auxílio aos demais 
colaboradores da área; 
Art. 347 - Ao Chefe do Departamento de Controle e 
Manutenção dos Empreendimentos Públicos Turísticos compete: 
I - comandar e vistoriar as atividades de manutenção, 
reparação e reformas de instalações e equipamentos turísticos, como os Postos 
de Informação Turística, banheiros, chuveiros das praias, pintura e manutenção 
de atrativos e equipamentos turísticos; bancos, lixeiras dos pontos turísticos. 
responsabilizar-se por realizar a gestão de equipe nas atividades de manutenção 
P reventiva e corretiva· 
. ' 
H - identificar as causas das falhas e desenvolvimento de 
soluções, treinamento técnico e desenvolvimento da equipe; realizar o controle 
e apresentação de custos com a manutenção; reduzir a perda de matéria prima 
nas reformas e evitar acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos, 
racionalizando o consumo com energia e utilidades; 
III - planejar e controlar as atividades de manutenção; 
desenvolver planos de manutenção preventiva e elaborar relatórios gerenciais; 
lV - promover, administrar a elaboração de planos de 
manutenção preventiva através da verificação das atividades envolvidas; prestar 
auxílio aos demais colaboradores da área, participar de reuniões e controlar os 
materiais cm campo. 
Art. 348 - Ao Chefe do Departamento de Zoológico compete: 
I - tomar conhecimento das necessidades estruturais e 
técnicas do local; 
Cidade Monumento da História Pàtna 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
fl.143 
H - conhecer a legislação do órgão fiscalizador dos 
Zoológicos e cumprir, de acordo com as possibilidades do orçamento, o que for 
solicitado na legislação para a manutenção; 
III- respeitar e consultar o setor técnico previamente às 
ordens que envolvam ou afetem os animais do Zoológico; 
IV - buscar meios para obter recursos ou parcerias com 
empresas ou entidades, interessados na preservação da fauna e do meio 
ambiente; 
V - providenciar, quando solicitado, equipamento 
suficiente para contenção e transporte de animais; 
VI - verificar o cumprimento pelos funcionários dos 
cronogramas de vacinação e conservação dos equipamentos fornecidos; 
Art. 349 - Ao Chefe do Departamento de Administração 
do Horto Municipal compete: 
I =tomar ciência das necessidades estruturais e técnicas do Setor; 
H - administrar os recursos financeiros e humanos, 
gerenciando os procedimentos burocráticos dos processos de RH: 
TU - providenciar a documentação necessária do Parque. 
Art, 350 - Ao Encarregado do Serviço Geral de 
Manutenção do Horto compete: 
J- programar e supervisionar os serviços de instalação, 
paradas de máquinas para manutenção corretiva e preventiva, visando a 
minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos; 
lJ - programar e monitorar os serviços de consertos em 
equipamentos e pequenas instalações, os serviços de manutenção e melhoria no 
Parque; 
IH - supervisionar o recebimento e inspeção de materiais 
para manutenção, assegurando sua conformidade com as especificações; 
IV ~ supervisionar a limpeza das áreas do Parque) 
assegurando o bom funcionamento do serviço. 
Art. 351 - Ao Chefe do Departamento de Administração de 
Concessões Públicas do Horto Municipal compete auxiliar a direção do Parque 
nas vistorias das concessões comerciais do Parque. 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fi.144 
Art, 352 - Ao Diretor de Eventos, Som e Palco compete: 
l - desenvolver atividades de planejamento, captação, 
realização e administração dos recursos; 
II - administrar processos de eventos: acompanhar 
orçamentos e avaliar resultados; 
111- elaborar mapas de palco, plantas de luz.captar 
informações e organizar equipamentos e equipes; 
IV - avaliar condições e detalhes de cada evento, visando a 
antecipar possíveis erros e situações adversas que comprometam o 
desenvolvimento das atividades; 
V - organização de cronogramas e atividades de produção e 
compra de produtos para palco e eventos. 
Art, 353 - Ao Chefe do Departamento de Som compete: 
I - auxiliar o Diretor no desenvolvimento de atividades 
planejamento, e realização dos eventos; 
ll - responsabilizar-se pela montagem e desmontagem de 
som e iluminação para atender as demandas provenientes dos eventos da 
Secretaria e da Prefeitura; 
III - realizar atividades de produção e compra de produtos 
para palco e eventos: 
IV - realizar atividades que Ihe forem solicitadas. 
Art. 354 - Ao Chefe do Departamento de Programação e 
Divulgação de Eventos compete: 
J - cuidar da divulgação de eventos da Secretaria e da 
Prefeitura, providenciando a publicação de notícias em jornais, revistas, 
internet e publicações setoriais; 
II - coletar notícias sobre o setor de eventos para 
atualização constante e para embasamento de futuros eventos; 
IH - cuidar dos releases e do segmento de marketing, para 
a divulgação de eventos realizados e apoiados pela Secretaria. 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl 145 
Art, 355 - Ao Encarregado do Serviço de Eventos 
Turísticos compete: 
I - auxiliar na execução de planejamento, captação, 
realização e administração dos recursos; 
li - executar cronogramas e atividades de produção e 
compra de produtos para palco e eventos; 
IH - cuidar da documentação necessária para a realização 
de eventos; 
JV - exercer demais atividades que forem designadas. 
SEÇJ\.O XIV 
SECRETARIA DE 'I'RÂNSJTO E TRANSPORTES 
Art, 356 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é o órgão 
da Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e 
diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros 
públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal e promover 
serviços de operação e manutenção de veículos. 
Art. 357 -- A Secretaria de Trânsito e Transportes é 
constituída pelo Secretário e seus auxiliares: 
Art, 358 - Ao Secretário de Trânsito e Transportes 
compete privativamente: 
I - planejar e definir a política e diretrizes no tocante ao 
tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; 
H - cuidar dos serviços de fiscalização e Pátio Municipal e 
promover serviços de operação e manutenção de veículos; 
111 - administrar e implementar planos, programas, projetos 
referentes aos serviços públicos de interesse local relativos à sinalização viária 
no Município: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula J.1.àte;· da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
fl.146 
rv m administrar e implementar planos, projetos referentes 
à fiscalização, educação, regulamentação e operação de trânsito dos usuários 
das vias públicas municipais referentes a interesses relativos ao tráfego no 
Município e cumprir atribuições do Novo Código de Trânsito Brasileiro; 
V- organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar Contratos 
ou autorizar serviços públicos de interesse local, relativos à instalação de 
equipamentos de sinalização, aferição e medição no sistema viário do 
Municí pio; 
VI - planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga 
na malha viária, incluindo transporte e produtos perigosos; 
VII - fiscalizar o transporte irregular i._; de passageiros, L_.'. .. 
coibindo o transporte clandestino; 
V 111 - elaborar estudos de polos geradores de tráfego e 
elaborar e implementar estudos, visando à regulamentação de espaço para a 
circulação e estacionamento de veículos, expedindo e controlando as 
autorizações especiais de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de 
deficiência; 
IX - promover estudos e propor a regulamentação da Zona 
Azul, e acompanhar sua implementação, fiscalização e cumprimento; 
X - elaborar estudos de implantação de redutores de 
velocidade e elaborar estudos de sinalização de orientação turística. 
XI - analisar os pontos críticos de acidentes de trânsito, 
elaborando propostas de projeto para aumento da segurança veicular e de 
pedestres; elaborar e implementar estudos de melhoria de travessia de pedestres 
em pontos críticos; planejar o Sistema de Circulação viária no Município, em 
conjunto com a Secretaria de Projetos Especiais - SEPES; realizar estudos de 
viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito; realizar a 
integração com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no 
Sistema Viário na aprovação de novos projetos; elaborar projetos de 
Engenharia de Tráfego, atendendo aos padrões a serem praticados pelos órgãos 
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN; 
e elaborar estudos ele interferências, que possam perturbar e interromper a livre 
circulação dos usuários do sistema viário; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater <1.1.a Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.147 
XH - acompanhar a implantação dos projetos e avaliar os 
resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de 
trânsito; coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes 
de trânsito e suas causas; realizar o controle estatístico para elaboração de 
estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; realizar o controle estatístico 
da frota circulante no M unicípio; realizar o controle de veículos licenciados e 
registrados no Município; realizar o controle de implantação e durabilidade da 
sinalização e realizar monitoramento dos projetos implantados; 
Xlll - elaborar e propor Contratos, Acordos, Convênios e 
parcerias, que resultem em investimento no sistema de sinalização viária e no 
trânsito em geral; elaborar e administrar projetos especiais pertinentes ao 
trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e operacional; elaborar 
as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final 
procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações 
afetos à Secretaria; 
XIV - fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus, vans 
ou micro-ônibus, que transportam "turistas de um dia", com base na legislação 
vizeme: b ' 
XV - praticar atos de poder de polícia em assuntos de 
competência do órgão; homologar, ratificar, assinar, gerir os Contratos, 
Convênios e ordenar as despesas afetas à Secretaria e realizar outras atividades 
atribuídas pelo Prefeito, compatíveis com estrutura da Secretaria. 
Art, 359 - São auxiliares do Secretário de Trânsito e 
Transportes: 
I - Secretário Adjunto; 
n - Chefe de Gabinete; 
rn - Assessor de Políticas Públicas; 
IV-·- Assessor de Ações Executivas; 
V --- Diretor de Sinalização; 
VI - Diretor de Transportes Básicos; 
VII - Diretor de Trânsito; 
VIH - Diretor de Apoio às JARis; 
[X - Diretor de Monitoramento e Estatística; 
X --- Diretor Administrativo; 
XI - Diretor de Manutenção Viária e Projetos; 
XII - Diretor de Frota; 
Cidade Monumenio da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.148 
Xlll -- Diretor de Assuntos Cicloviários; 
XJV -·-· Chefe do Departamento de Almoxarifado; 
XV - Chefe do Departamento de Manutenção de Frota; 
XVI - Chefe do Departamento de Fiscalização e Pátio; 
XVII - Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões 
<la Diretoria de Transportes Básicos; 
X V lU --- Chefe do Departamento de Sinalização; 
XIX-Assessor Executivo; 
XX - Chefe do Departamento de JARls; 
XXI - Chefe do Departamento ele Manutenção e 
Planejamento Viário; 
XXII Chefe do Departamento Operacional e 
Administrativo Rodoviário; 
XXHI - Chefe do Departamento de Monitoramento e 
Estatística; 
XXIV - Chefe do Departamento de Operações: 
XXV - Chefe do Departamento de Patrimônio; 
XX.VI -- Chefe do Departamento de Assuntos Cicloviários; 
XXVU - Chefe do Departamento de Trânsito; 
XXVIII - Encarregado do Serviço de Manutenção de 
Frota; 
XXIX - Encarregado do Serviço do Gabinete; 
XXX - Encarregado do Serviço de Operação da Diretoria 
de Trânsito: 
XXXI Encarregado do Serviço de Limpeza e 
Manutenção; 
XXXII - Encarregado do Serviço de Cadastro e 
Concessões de Transportes Básicos; 
XXXIII -- Encarregado do Serviço de Fiscalização e Pátio; 
XX-:Xl V --- Encarregado do Serviço de Guarda, Limpeza e 
Abastecimento. 
Art, 360 - Ao Assessor Executivo compete: 
Mensagem n" 48/18 
Cidade Monumento da Historia Patria 
Cellula Jl11ter da Nocionalidade 
fl.149 
I - prestar assistência ao Secretário no desempenho das 
suas atribuições e compromissos; responsabilizar-se pelo setor de tarefas, 
dentre elas a elaboração de documentos e correspondências emitidas pelo 
Secretário, despachos e conferência de documentos; gerenciar a agenda do 
Secretário e o provimento para viagens oficiais; responsabilizar-se por 
transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria e 
submeter à sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato e 
acessar o Sistema SUP - Compras. 
Art. 361 - Ao Encarregado do Serviço do Gabinete 
compete: 
I - realizar a recepção das reuniões do Gabinete. o 
atendimento telefônico e recepção e transmissão de e-mail; 
11 - elaborar Ofícios e Comunicados; realizar o Controle 
de entrada e saída de documentos e processos e acessar o Sistema SUP --- 
Compras. 
Art, 362 - Ao Diretor de Monitoramento e Estatística 
compete: 
I - programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos à Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua 
execução; 
H - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades 
<la Diretoria; 
IH - distribuir os recursos humanos, necessanos à 
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados; 
JV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua 
coordenação, os subordinados à Diretoria e orientar os subordinados, 
corrigindo deficiências; 
V - proferir despachos, sempre fundamentados, em 
processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; 
VI - avocar processos que estejam cm tramitação na 
Diretoria; 
VH - revogar ou anular decisões proferidas por seus 
subordinados; 
Vlll - expedir, nos limites de suas atribuições e 
observando os prazos legais, as Certidões requeridas; 
Cidade Monumento da Histâria Pàtna 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/ 18 
±1.150 
lX - avaliar o Programa de Treinamento para seus 
subordinados e apresentá-lo ao seu superior; avaliar e propor substituições na 
Diretoria, submetendo-as ao seu superior; avaliar e propor substituição de 
Chefes; avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Diretoria e 
informar seu superior: 
X - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância 
ou Processo Administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato praticado pe!.os 
seus subordinados; 
XI - controlar a frequência de seus subordinados e a 
pontualidade e realização de serviços externos, fornecendo informações 
mensais ao seu superior e avaliar escala de férias, licencas J 
e outros exoedicntcs • 
relativos aos servidores, encaminhando-a ao seu superior; 
Xll - distribuir recursos materiais necessários à execução 
das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços e elaborar 
previsão orçamentária da Diretoria; 
XIII - programar e acompanhar o recebimento dos 
materiais e produtos; expedir correspondência sobre assuntos afetos à Diretoria 
e programar e acompanhar o recebimento dos materiais e produtos; 
Xl V - expedir correspondência sobre assuntos afetos à 
Diretoria; monitorar e aperfeiçoar o funcionamento da cidade no dia a dia e 
antecipar soluções; minimizar as ocorrências através de alerta aos setores 
responsáveis sobre os riscos e as medidas urgentes a serem tomadas em casos 
de emergências; gerenciar e controlar os dados estatísticos referentes aos 
acidentes de trânsito; controlar o funcionamento dos sistemas semafórico da 
cidade; implementar medias de interface com a Secretaria de imprensa e 
Comunicação Social do Município e criar sistema de autenticação das imagens 
gravadas pelas câmeras de monitoramento; 
XV - fornecer imagens gravadas a outros órgãos públ ices 
sempre que solicitado e monitorar as ciclovias do Município; 
X V J - viabi I izar a. atuação de Agentes de Trânsi to, Guardas 
Municipais, Defesa Civil e Polícia Militar no Sistema de Monitoramento por 
câmeras e realizar outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário. 
Art, 363 - Ao Chefe do Departamento de Monitoramento e 
Estatística compete: 
l - programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos ao Setor e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.151 
Jl - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades 
do Setor; distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, 
delegando atribuições aos seus subordinados e convocar e reunir, quando 
necessário, sob sua coordenação, seus subordinados; 
III - orientar subordinados, corrigindo deficiências; instruir 
os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação e avocar qual quer 
processo que esteja em tramitação no Setor; 
JV - propor a modificação das decisões proferidas por seus 
subordinados; 
V - elaborar, nos limites de sua competência e observados 
os prazos legais, as certidões requeridas: propor Programa de Treinamento e 
avaliar a substituição de servidores no Setor, propondo sua substituição; 
V 1 ·- avaliar sistematicamente a conduta dos servidores do 
Setor e informar seu superior; solicitar ao seu superior a instauração de 
Sindicância ou Processo administrativo Disciplinar, em razão de ato ou fato 
praticado pelos seus subordinados; 
VH - controlar a frequência e a pontual idade de seus 
subordinados, e serviços externos realizados, fornecendo informações mensais 
ao seu superior; avaliar a escala de férias do Setor e encaminhar ao seu 
superior; distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, 
elaborando especificações e pré-cotações de preços; 
VIII - elaborar previsão orçamentária do Setor; programar 
e acompanhar, quando determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e 
produtos e elaborar planilhas de controle estatístico de acidentes e de multas de 
trânsito, além de gráficos; 
IX - desempenhar outras funções, que lhe forem 
designadas pelo seu superior. 
Arr, 364 - Ao Diretor de Assuntos Cicloviários compete: 
J. - programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos a Diretoria e definir prioridades, dirigindo e controlando sua 
execução; 
II - elaborar relatórios ao seu. superior das atividades da 
Diretoria; 
III - distribuir os recursos humanos, necessanos a 
execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados; 
Cidade Monumento da História. Pátria 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
íl.152 
IV - convocar e reunir, quando necessário, sob sua 
coordenação, seus subordinados; orientar seus subordinados, corrigindo 
deficiências; proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes 
a assuntos de sua área de atuação; avocar processos que estejam em tramitação 
na Diretoria e revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados; 
V - expedir, nos limites de suas atribuições e observados os 
prazos legais, as Certidões requeridas; avaliar Programa de Treinamento para 
seus subordinados e submetendo-o ao seu superior; avaliar e propor 
substituição na Diretoria e propor substituição de Chefes; 
VI - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da 
Diretoria e informar seu superior; solicitar ao seu superior a instauração de 
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, em razão de ato nu fato 
praticado pelos seus subordinados; 
VII - controlar a frequência de seus subordinados, a 
pontualidade e os serviços externos realizados, fornecendo informações 
mensais ao seu superior; avaliar escala de férias, licenças e outros expedientes 
relativos aos servidores e encaminhar ao seu superior; 
VlH - distribuir recursos materiais necessários à execução 
das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços; elaborar 
previsão orçamentária da Diretoria; programar e acompanhar o recebimento 
dos materiais e produtos e expedir correspondência sobre assuntos afetos à 
Diretoria; 
IX - estimular o uso de bicicleta como meio de transporte; 
reduzir o trânsito de veículos por meio de (ornento do uso da bicicleta e 
melhorar a qualidade de vida através do uso da bicicleta; 
X - fomentar a ampliação e o controle das ciclovias na área 
do Município; buscar parcerias na atividade privada para fomento do uso da 
bicicleta voltada para o lazer e realizar outras funções, que lhe forem delegadas 
pelo Secretário. 
Art. 365 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos 
Cicloviários compete: 
I - programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos à Seção e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução; 
JJ - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades 
do Setor; distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, 
delegando atribuições aos seus subordinados; 
Cidade jl..Jr:mu.mento da Histôria Pàtna 
Celhila Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.153 
I n - convocar e reunir, quando necessário, sob sua 
coordenação, os subordinados do Setor; orientar subordinados corrigindo 
deficiências e instruir os processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; 
IV - avocar qualquer processo que esteja cm tramitação no 
Setor; propor e rnodi ficar as decisões proferidas por subordinados; elaborar, 
nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais, certidões 
requeridas; 
V - propor Programa de Treinamento; avaliar a substituição 
de servidores do Setor, propondo sua substituição; avaliar sistematicamente a 
conduta dos servidores da Seção e informar seu superior; 
VI - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância 
ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos 
seus subordinados; controlar a frequência de seus subordinados, e a 
pontualidade e a realização de serviços externos, dando informações mensais 
ao seu superior; 
VJI - avaliar escala de férias de Setor e encaminhar ao seu 
superior; distribuir recursos materiais necessários à execuç.ão das atividades, 
elaborando especificações e pré-cotações de preços; 
VIII - elaborar previsão orçamentária do Setor; programar 
e acompanhar quando determinado pelo Diretor a entrega dos materiais e 
produtos; controlar os dados estatísticos referentes a acidentes nas ciclovias; 
IX - elaborar planilha de controle estatístico de acidentes e 
apreensões de bicicletas, além de gráficos; 
X - outras funções que lhe forem designadas pelo seu 
superior. 
Art. 366 - Ao Diretor de Frota compete: 
l - administrar receitas e custos de inspeção, licitações e 
custos operacionais; 
II - gerenciar a manutenção de mecânica, funilaria e 
pintura de veículos: 
III - coordenar as operações de transportes das frotas 
próprias e terceirizadas. 
Arr. 367 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Frota compete: 
Cidade s Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. l 54 
l - acompanhar indicadores da área e elaborar 
planejamento estratégico para otimizar os processos de manutenção preventiva 
e corretiva; 
II - coordenar as operações de transportes; acompanhar 
performance dos meios de transportes e distribuição; desenvolver indicadores e 
identificar melhoria nos processos para atender prazo e qualidade no serviço; 
IH - planejar e coordenar as atividades da frota, alocando 
os motoristas e os veículos; realizar o acompanhamento diário dos motoristas; 
proporcionar condições de cursos de treinamento, de Segurança do Trabalho e 
de cursos internos; 
IV - controlar a diária dos motoristas, para auxílio￾alimentação e pernoite. 
Art. 368 - Ao Encarregado de Serviços de Manutenção de 
Frota compete gerenciar a manutenção mecânica, funilaria e pintura dos 
veículos. 
Art. 369 - Ao Encarregado de Serviços de Guarda, 
Limpeza e Controle de Abastecimento compete: 
I - gerenciar a segurança patrimonial, limpeza e 
manutenção do pátio; 
J 1 - controlar a entrada e saída de combustíveis em geral. 
Art. 370 - Ao Diretor de Trânsito compete: 
I - organizar o desencadeamento das operações de trânsito, 
do Departamento e das realizadas conjuntamente com outros órgãos; 
H - fiscalizar áreas com elevada incidência de infrações; 
acompanhar a implantação de sinalizações necessárias, eliminando as 
desnecessárias e controlar a apreensão e liberação ele veículos; 
TU - fiscalizar as demais funções da Diretoria de Trânsito e 
orientar a manutenção do pátio em condições segura:-;. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.155 
Art, 371 - Ao Chefe do Departamento de Trânsito 
compete: 
I - realizar levantamento de pontos e horários críticos de 
congestionamentos; 
II - promover ações rara fluidez, mobilidade, segurança e 
campanhas educativas. 
Art. 372 - Ao Chefe do Departamento de Operações 
compete organizar o desencadeamento das operações de trânsito, do 
Departamento e das realizadas conjuntamente com outros órgãos. 
Art, 373 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e 
Pátio compete; 
I - realizar levantamentos estatísticos de operações 
realizadas, multas aplicadas e veículos apreendidos. 
H - realizar o agendamento de lei Iões e providenciar a 
manutenção do Pátio em condições seguras. 
Arr. 37 4 - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização e 
Pátio compete: 
I - verificar pontos de fiscalização, onde há elevada 
incidência de infrações e verificar as sinalizações necessárias e desnecessárias; 
II - controlar a apreensão e liberação de veículos. 
Art. 375 - Ao Encarregado do Serviço de Operações da 
Diretoria de Trânsito compete responsabilizar-se por executar as operações de 
trânsito, com total segurança. 
Art. 376 - Ao Diretor Administrativo compete: 
I - responsabilizar-se por inserir dados nos sistema e 
controlar as solicitações de compras de materiais e serviços da Secretaria; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.156 
li - solicitar e controlar os pagamentos dos fornecedores e 
controlar os contratos e Atas vigentes e prazos de términos; 
III - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria, cuidando 
de setores funcionais, tanto relativos a funcionários corno a zeladoria do prédio 
em si e seus equipamentos e responsabi I izar-se pelo RH, o patrimônio e 
controle de materiais da Secretaria. 
Art, 377 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio 
compete: 
I - organizar e manter atualizado o cadastro físico dos bens 
patrimoniais; 
11 - registrar as transferências de bens móveis, mediante 
informações prestadas pelos Departamentos, Diretorias que os promovam; 
IH - providenciar e registrar os reparos e reformas de bens 
patrimoniais, e dar baixa nos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos e 
promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de 
patrimoniais; 
l V - fiscalizar a observância das obrigações contratuais 
assumidas por terceiros, com relação ao patrimônio da Prefeitura; 
V- receber, registrar e devolver, no menor prazo possível, 
as faturas referentes à aquisição de material permanente; 
VI - manter atualizado o arquivamento de documentos e 
papéis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da Administração 
Municipal. 
Art. 378 - Ao Chefe do Departamento de Almoxarifado 
compete: 
1 - controlar e armazenar os materiais de consumo para as 
demandas das Diretorias e dos Departamentos da Secretaria; 
H - receber e conferir os materiais de consumo e os bens 
patrimoniais entregues pelos fornecedores, conforme especificações na Nota de 
Empenho; 
Ul - controlar o prazo de entrega de produtos pelo:' 
fornecedores, conforme Nota de Empenho; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Ce!lu!a ~1/later da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.157 
TV - •.... gerar relatórios estatísticos sobre a demanda anual de 
materiais de consumo, e elaboração do planejamento para o exercício seguinte; 
V - atestar as Notas Fiscais dos bens patrimoniais e 
materiais de consumo entregues pelos fornecedores e organizar o claviculario 
da Secretaria. 
Art. 379 - Ao Encarregado do Serviço de Limpeza e 
Manutenção compete: 
I - coordenar os serviços de limpeza e higiene da 
Secretaria; 
H - programar •.... tarefas relativas ao cargo ~ e controlar a 
efetividade do pessoal lotado no Departamento; 
Ili - indicar tarefas a executar no setor de limpeza, 
higienização e manutenção da Secretaria; 
IV - zelar pela manutenção física da Secretaria; 
V - apontar problemas e elaborar relatórios relacionados 
para as soluções; 
Vl - solicitar os rnatenais necessários para atender as 
necessidades de manutenção e reparos a serem efetuados na Secretaria. 
Art, 380 - Ao Chefe do Departamento Operacional e 
Administrativo Rodoviário compete: 
I - fiscalizar e administrar os serviços da Rodoviária 
Municipal de São Vicente e gerenciar a manutenção da Rodoviária; 
I1 - controlar a arrecadação da taxa de embarque. 
Art. 381 - Ao Diretor de Transportes Básicos compete: 
l - dirigir a execução das políticas atribuídas à Diretoria, 
fazendo cumprir as determinações do Secretário de Trânsito e Transportes; 
II - instruir seus subordinados, conscientizando-os das 
responsabilidades; 
1.1 ( - chefiar e coordenar a organização <los serviços a 
serem realizados; 
Cidade Monumento da Histária Pàma 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.158 
lV - levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou 
por escrito, após convenientemente apurado, as ocorrências que não lhe caiba 
resolver e os documentos que dependam de decisão superior; 
V - dar conhecimento ao Secretário das ocorrências e fatos 
que tenha realizado por iniciativa própria; 
V[ - promover reuniões periódicas com os servidores; 
intermediar na expedição das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços 
gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; responsabilizar-se pelas mudanças 
na distribuição de pessoal, incluído férias e outras, para o bom desempenho da 
Secretaria; 
VII - cumprir e fazer cumprir as normas internas da 
Secretaria; representar o Secretário, quando designado; acompanhar, 
pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam 
servidores da Secretaria, com a autorização do Secretário; 
VIII - assinar documentos ou tomar providências de 
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe 
conhecimento, posteriormente; 
IX - atender o público interno e externo e comunicar a falta 
de materiais da Diretoria para que o setor responsável proceda à compra e 
realizar outras tarefas afins. 
Art, 382 - Ao Chefe elo Departamento de Cadastro e 
Concessões da Diretoria de Transportes Básicos compete: 
I - chefiar e coordenar o segmento administrativo e 
operacional do Setor de Cadastro e da Diretoria; 
II - chefiar e coordenar o cadastramento, a transcrição de 
formulários e a emissão de documentos: instruir seus subordinados 
conscientizando-os de suas responsabilidades; 
111 - assessorar a organização dos serviços; 
.IV - levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por 
escrito, depois de conveniente apurado, as ocorrências que não lhe caiba 
resolver e os documentos que dependam de decisão superior; 
V - dar conhecimento ao superior hierárquico dos fatos 
ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; 
Cid .•. ade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
fl.159 
Vl - promover reuniões periódicas com os auxiliares de 
serviço; 
VII - coordenar a expedição das ordens relativas à 
disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
VIII - representar o superior hierárquico, quando 
designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na 
ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe 
conhecimento, posteriormente; 
IX - elaborar correspondências em geral; atender o público 
em geral e realizar outras tarefas afins. 
ArL 383 - Ao Encarregado do Serviço de Cadastro e 
Concessões de Transportes Básicos compete: 
I - controlar, fiscalizar e executar as atividades do 
Departamento e instruir os subordinados na execução dos serviços; 
TI - assessorar o superior imediato nos assuntos de sua 
alçada; 
IH - manter o superior imediato informado quanto ao 
andamento dos trabalhos em execução; 
IV - resolver os assuntos de competência do Setor e opinar 
sobre os que dependem de decisões superiores; manter o ambiente de trabalho 
propício à produtividade e ao desenvolvimento da equipe de subordinados; 
V - cumprir e fazer cumprir internamente as Resoluções, 
Normas, Regulamentos e Instruções em vigor e responder pelas ocorrências do 
Setor; 
VI - manter organizado e atualizado o arquivo da 
documentação referente à sua área de atuação; 
vn - supervisionar a execução dos serviços distribuídos 
aos subordinados, o emprego do material de consumo e a utilização do material 
permanente, instalações e equipamentos; 
VIH - executar as atribuições que lhe forem delegadas pela 
autoridade superior ou através de normas e verificar se os requisitos legais 
foram cumpridos antes da emissão de documentos; 
JX - apresentar relatórios constantes das atividades do 
Departamento; processar e arquivar os dados das operações de rua, notificações 
e autos de infração; 
Cidade Monumento da Hist.óri.a Pátria 
Cellula J!J.ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
±1.160 
X - cuidar da escala de serviços dos Agentes da Autoridade 
de Trânsito locados na Diretoria. 
Art. 384 - Ao Diretor de Apoio JARis compete: 
1 -· julgar processos de defesa prévia e transferência de 
multa; 
II - planejar e agendar reuniões das l u e 2ª JARls e 
recursos cm l a instância; 
III - orientar o Chefe de Departamento da Jari, sobre os 
serviços pertinentes da Diretoria. 
Art, 385 - Ao Chefe do Departamento de JARls compete: 
I - orientar seus subordinados quanto à rotina 
administrativa do Departamento, dando-lhe suporte; 
H - proceder à verificação dos processos de transferência 
de pontuação, cadastro de processos, montagem e serviços de atendimento ao 
público. protocolo e balcão das JARls. 
Art. 386 - Ao Diretor de Sinalização compete: 
1 - planejar e regulamentar o uso de das vias sob jurisdição 
municipal, implantando e conservando a sinalização adequada de trânsito; 
II - instituir nas vias públicas ou em parte delas sentido de 
trânsito ele acordo com as normas vigentes; 
III - determinar, de conformidade com as normas vigentes, 
os limites das zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga de 
mercadorias, estabelecer os limites de velocidade, peso e dimensões dos 
veículos em geral ou de tração animais; 
IV - disciplinar, de acordo com as normas vigentes, o 
estacionamento em geral e fixar, as áreas especiais para este fim, estabelecendo 
locais, horários e períodos; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
íl.161 
V - manifestar-se e controlar, de conformidade com a 
regulamentação e demais normais aplicáveis, a realização de obras nas vias 
públicas ou que nelas reflitam, modificando as condições do trânsito de veículo 
ou dos pedestres, objetivando obter condições ideais de segurança e o 
aperfeiçoamento da disciplina do uso das vias e logradouros públicos; opinar 
em projetos para realizações de obras viárias e para edificações de uso 
comercial de qualquer natureza e nos processos para autorização de 
loteamentos e de instalação ou funcionamento de lojas, supermercados, 
hospitais, escolas, oficinas destinadas à reparação de veículos, estabelecimento 
de diversões públicas em geral, garagens, depósitos de autos, postos de 
abastecimento de combustível, estabelecimentos de créditos de qualquer 
natureza, hotéis e similares, bancas de jornal, clubes, e outras atividades que 
tenham reflexos no trânsito e no tráfego municipal; 
VI - propor a realização de obras viárias e opinar sobre a 
ordem de prioridade quanto às suas execuções; 
VII - receber e processar as queixas e sugestões; 
representar o Setor em todos seus atos e supervisioná-los, dirigindo-o e 
coordenando-o nas suas atividades; dar conhecimento ao público ou aos 
interessados das disposições fixadas pelo Setor no exercício de suas 
atribuições; 
VIII - propor a edição de normas ou a adoção de medidas 
que aperfeiçoem as condições de operação da Diretoria ou que melhor 
permitam serem alcançados os seus objetivos e a otimização do trânsito; 
IX - despachar papéis e processos que tramitem pelo 
Diretoria, inclusive entre setores e realizar o planejamento geral do trânsito do 
Município; 
X - elaborar projetos para estudo e implantação de 
sinalização e opinar em projetos para realização de obras viárias e edificações e 
em processos de autorizações para funcionamento; 
XI - opinar a respeito da ordem de prioridade de realização 
de obras viárias; analisar os problemas do trânsito e os levantamentos 
estatísticos necessários; controlar os resultados obtidos e sempre que for 
oportuno, reformular o planejamento ou o projeto inicial; executar os trabalhos 
necessários à implantação e manutenção da sinalização do trânsito em geral; 
confeccionar a sinalização vertical e de orientação e implantar a sinalização 
horizontal e semafórica; 
Cú:ia.de Monumento da Histária Pàtna 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.162 
XII - propor a adoção de medi das e de ajustes que 
viabilizem ou melhorem os projetos em implantação ou já implantados; 
XIII - executar medidas que aprimorem as condições de 
segurança e de fluxo de trânsito, sem modificação da sistemática do 
planejamento geral; 
XIV - comunicar ao setor de controle e fiscalização a 
realização de obras ou interferência nas vias públicas. 
Art. 387 - Ao Chefe do Departamento de Sinalização 
compete: 
J - promover a execução das atividades a cargo da unidade 
que dirige; 
II - controlar a frequência dos servidores, lotados nas 
unidades sob sua responsabilidade; 
HI - programar e controlar a execução dos trabalhos, 
fornecendo indicativos aos seus superiores das necessidades de recursos 
humanos e materiais da área; 
IV - apresentar relatório das atividades desenvolvidas pela 
sua unidade; emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes à 
sua área de atuação; 
V - realizar aval iação de estágio probatório dos servidores 
sob sua coordenação; 
V.l - submeter à consideração superior os assuntos que 
excedem à sua competência; 
VII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico que estiver 
subordinado; 
VlU - planejar e elaborar projetos, e coordenar estratégias 
de estudos do sistema viário; 
IX - planejar o sistema de circulação viária do Município e 
proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de 
trânsito; integrar-se corn diferentes órgãos públicos para realização de estudos 
sobre o impacto no sistema viário, visando à aprovação de novos projetos; 
Cidade Monumento da História Pàtna 
Cellula s: \tater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.163 
X - elaborar projetos, atendendo aos padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito, 
conforme normas do CONTRAN; DENATRAN e SETRA.NS; 
XJ - coordenar e supervisionar a implantação dos projetos; 
avaliar seus resultados e coletar dados estatísticos para elaboração de estudos 
sobre acidentes de trânsito; 
XII - controlar os dados estatísticos da frota circulante do 
Município e elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; 
XIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, 
os dispositivos e os equipamentos ele controle viário no Município, e 
estabelecer a colocação e uso da sinalização, conforme as normas editadas pelo 
CON"l'R !\ N; veri fi.1.:ar a manutenção das faixas e passagens de pedestres para 
que estejam em boas condições· de visibilidade, higiene, segurança e 
sinalização; 
XIV - verificar a manutenção dos semáforos para que 
estejam em boas condições de visibilidade e funcionamento e segurança; 
XV - retirar ou determinar a imediata reti rada de qualquer 
elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do 
trânsito, com ônus para quem o tenha colocado e adotar outras providências 
que estejam relacionadas à sinalização do trânsito no Município. 
Art, 388 - Ao Diretor de Manutenção Viária e Projetos 
compete: 
I - planejar o sistema viário municipal; 
II - controlar o trânsito e o desenho geométrico da 
construção das vias; 
IH - fiscalizar obras nas vias públicas. 
Art, 389 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção e 
Planejamento Viário compete: 
I - executar o planejamento do sistema viário municipal; 
JI - executar o controle do trânsito e o desenho geométrico 
da construção das vias; 
IH - fiscalizar as interdições viária nas vias públicas. 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.164 
sEçAoxv 
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL 
Art. 390 - A Subprefeitura da Área Continental é o órgão 
da Administração Direta, com função de promover o desenvolvimento dos 
bairros da Área Continental, através de obras de reurbanização, melhoria de 
infraestrutura e manutenção dos equipamentos daquela área. 
Art. 391 - A Subprefeitura ela Área Continental é 
constituída pelo Subprefeito e seus auxiliares. 
Art. 392 - Ao Subprefeito da Area Continental compete 
privativamente: 
I - representar política e administrativamente a Prefeitura 
na região; 
ll - coordenar técnica, política e administrativamente 
esforços, recursos e meios legalmente postos ú sua disposição, para elevar os 
índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes 
estabelecidas pelo Governo Municipal; 
UI - garantir a execução, operação e manutenção de obras, 
serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos lim ites da 
Subprefeitura; 
J.V - convocar audiências públicas para tratar de assuntos 
de interesse da região; 
V - promover ações, visando ao bem-estar da população 
local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil. 
Art. 393 - São auxiliares do Subprefeito: 
I - Chefe de Gabinete do Subprefeito da Área Continental: 
n - Diretor Operacional; 
lH - Assessor Executivo; 
JV - Diretor Administrativo. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.165 
Art, 394 - Ao Chefe de Gabi net:e do Subprefeito compete 
responsabilizar-se pela estrutura administrativa e operacional da Subprefeitura 
e pelo relacionamento com as demais Secretarias, visando à implantação de 
bases de atendimento na Subprefeitura; responsabilizar-se pelo atendimento a 
membros da sociedade cívil; na ausência do Subprefeito; traçar, juntamente 
com o Diretor Operacional, metas de atuação na Área Continental; 
responsabilizar-se pela elaboração de projetos, visando ú captação de recursos 
de investimento na Área Insular e propor projetos. 
Art, 395 - Ao Diretor Operacional compete 
responsabilizar-se pelas decisões diárias e funções corporativas e 
administrativas; responsabilizar-se pelas rotinas administrativas e operacionais, 
reportando-se ao superior hierárquico das necessidades do Setor. 
Art. 396 - Ao Diretor Administrativo compete organizar, 
planejar e orientar o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e 
humanos, buscando soluções para as questões admi nistrativas; planejar, 
organizar e controlar as atividades, além de traçar estratégias e métodos de 
trabalho. 
Arr, 397 - Ao Assessor Executivo compete realizar o 
planejamento estratégico: estabelecer metas e cronograma adequado; 
recepcionar, organizar e controlar a agenda, além de redigir textos, organizar 
arquivos, dentre outras funções e operar a logística organizacional. 
SEÇAOXVI 
SECltETAR'IA DA HAHrrAÇt\.O 
Art, 398 - A Secretaria da Habitação é o órgão da 
Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que 
contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o 
acesso sustentável a áreas urbanizadas e reduzindo a exclusão territorial no 
Município, e de promover a integração em todos os níveis de governo, de 
programas de regularização fundiária com políticas includentes de 
planejamento urbano. 
Cidade Jdr.::,ntt.menro da Historia Pàtria 
Cellu!a Jfater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
tl 166 
Art, 399 - A Secretaria da l Iabitação é constituída pelo 
Secretário e seus auxiliares: 
Art. 400 - Ao Secretário da Habitação compete 
privativamente: 
1 - manifestar-se sobre os assuntos relacionados à política 
habitacional da cidade; 
II - responsabilizar-se pelo desenvolvimento da política 
habitacional do Município: formulação, elaboração e revisão periódica; 
IH - dirigir, coordenar, planejar, orientar, acompanhar e 
avaliar as diversas atividades dos setores que compõem a estrutura da 
Secretaria da Habitação; 
lV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Prefeito 
e do Poder Judiciário: 
V - promover a boa relação dos órgãos públicos de esfera 
munici pal, estadual e federal. 
Art. 401 - São auxiliares do Secretário da Habitação: 
I - Secretário Adjunto; 
n - Chefe de Gabinete; 
JI( - Diretor de Participação Comunitária; 
IV - Diretor de Regularização Fundiária; 
V - Diretor de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais; 
VI - Assessor Executivo; 
VH - Chefe do Departamento de Acompanhamento e 
Fiscalização de Obras; 
VHI Chefe do Departamento de Mobilização 
Comunitária; 
IX - Chefe do Departamento de Qualificação Profissional e 
Geração de Renda; 
X - Chefe do Departamento de Recuperação Ambiental; 
Xl - Chefe do Departamento de Acompanhamento e Controle; 
XU - Chefe do Departamento de Gestão de Regularização 
Fundiária; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula }A:ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.167 
XIII - Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
Institucional; 
XlV - Chefe . do Departamento de Urbanização de 
Assentamentos S ubnormais; 
XV - Chefe do Departamento de Convênios e Contratos: 
XVI - Chefe do Departamento de Desenvolvimento de 
Projetos Habitacionais; 
X V H - Encarregado do Serviço de Acompanhamento e 
Fiscalização de Obras; 
XVIII - Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional e Geração de Renda; 
XIX - Encarregado do Servic;o de Acompanhamento e 
Controle; 
XX - Encarregado do Serviço de Regulação Fundiária; 
XXI - Encarregado do Serviço de Desenvolvimento de 
Projetos Habitacionais. 
Art, 402 - Ao Chefe do Departamento de Convênios e 
Contratos compete: 
I - emitir relatórios, elaborar minutas, prestar assessoria na 
elaboração de documentos para procedimentos de licitações, Convênios e 
Contratos; 
U - elaborar a ação da prestação de contas e controlar os 
prazos das etapas de licitações, vigência d.e Convênios, Contratos e Termos 
Aditivos no âmbito da Secretaria da Habitação; 
III - fornecer informações para elaboração de relatórios de 
gestão; acompanhar a tramitação de processos administrativos de licitações, 
Convênios e Contratos, Termos Aditivos e de rescisão de interesse da 
Secretaria da I Iabitação; 
IV - manter sempre atualizada a documentação necessária 
de Convênios e Contratos; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da 
Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art. 403 - Ao Diretor de Participação Comunitária 
compete: 
Cidade Monumento da Histária Pátna 
Cellula J1.ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.168 
1 - dirigir a participação comunitária no âmbito dos 
projetos da Secretaria da Habitação; 
11 - coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar as 
diversas atividades da Diretoria; 
III - acompanhar a elaboração e implantação dos projetos 
de trabalho social nas áreas de intervenção da Secretaria e de apoio à. 
intervenções e ações municipais, que necessitem da participação da Diretoria e 
seus funcionários; 
IV - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art, 404 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
Institucional compete: 
I - apoiar o Diretor de Participação Comunitária; 
II - promover estudos de desenvolvimento e integração 
institucional dos diversos setores da Secretaria; 
ln - identificar demandas e criar estratégias e logísticas de 
desenvo1vimen to; 
J.V - avaliar o desempenho institucional da habitação e 
assuntos correlatos e propor políticas de desempenho; 
V - agenciar a capacitação dos membros da Secretaria; 
VI - coordenar, orientar e promover ações necessárias para 
melhoria das atividades e elaborar relatórios; 
Vll - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art. 405 - Ao Chefe do Departamento de Mobilização 
Cornun itária compete: 
1 - apoiar o Diretor de Participação Comunitária; 
II - criar e promover ações de participação e mobilização 
comunitária nas áreas de intervenção da Secretaria da Habitação; 
IH - avaliar o nível de mobilização das comunidades e seus 
diversos atores; 
IV - envolver a comunidade nos processos de desenvolvimento 
e decisões em grupo; 
V.t-D. 7 . {}tt;;,-, 'L'Lfé;;·. ,,~.,. "(;~~ -/tt-1(a. .. _. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
íl.169 
V - planejar e desenvolver atividades que transmitam e 
despertem os aspectos do controle social, participação e segurança aos 
moradores; 
VI - estimular o emprego de estratégias e técnicas, 
utilizando as competências e habilidades individuais; participar das ações de 
integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Arr, 406 - Ao Chefe do Departamento de Qualificação 
Profissional e Geração de Renda compete: 
T - apoiar o Diretor de Participação Comunitária; 
li - promover e estimular a qualificação profissional e 
geração de renda nos projetos da Secretaria da Habitação; 
IU - promover cursos comunitários, gerando 
enriquecimento curricular e atualização profissional das populações adultas das 
comunidades assistidas; 
IV - qualificar e facilitar a inserção no mercado de 
trabalho; 
\l - acompanhar o desenvolvimento de projetos de ganho 
de renda, previamente discutidos com os técnicos e as populações alvos; 
avaliando as condições e necessidades da comunidade a cada curso; 
VI - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art. 407 Ao Chefe do Departamento de 
Acompanhamento e Controle compete: 
T - apoiar o Diretor de Participação Comunitária; 
n - acompanhar a evolução da participação comunitária e a 
integração dos projetos da Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias 
da Secretaria; 
III - disponibilizar, elaborar relatórios e gráficos, 
informando dados, números e outras informações de interesse da Secretaria; 
IV - gerenciar processos produtivos e de controle; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da 
Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art. 408 - Ao Diretor de Regularização Fundiária compete: 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fll 70 
1 - prestar assessoria nas questões j uridicas, que envol varri 
a rotina da Secretaria da Habitação; 
II - realizar a interface com a Secretaria de Assuntos 
Jurídicos; 
UI - realizar o acompanhamento e análise de processos 
administrativos e judiciais; 
IV -·- realizar a direção da regularização fundiária 
municipal: adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais; 
V - promover análise e correção do uso e ocupação de 
áreas do Município, realizando diligências in loco; 
VI - elaborar documentos e títulos sobre áreas do 
Município; 
VH - interagir com órgãos estaduais e federais de 
regularização fundiária no âmbito executivo, legislativo e judiciário; 
VIII - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria e realizar atendimento ao público, 
Arr. 409 - Ao Chefe do Departamento de Urbanização de 
Assentamentos Subnormais compete: 
I - apoiar o Diretor de Regularização Fundiária; 
II - acompanhar processos administrativos e judiciais e 
apoiar a análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares 
do Município; 
III - elaborar projetos e expedir documentos e memoriais 
descritivos de áreas, ocupadas irregularmente ou não; 
rv - realizar visitas técnicas e diligências in loco; 
participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e realizar 
atendimento ao públ ico. 
Art. 41 O - Ao Chefe do Departamento de Gestão de 
Regularização Fundiária compete: 
I - apoiar o Diretor Jurídico e de Regularização Fundiária; 
H - acompanhar processos administrativos e judiciais e 
apoiar a análise e correção do uso e ocupação de áreas e ocupações irregulares 
do Município: 
Cidade :'\tfo,m.memo da Histária Pátria 
Ceifo/a Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.l 71 
UI - realizar visitas técnicas e diligências in loco; expedir 
documentos e títulos sobre as áreas do Município; 
I V - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art, 411 - Ao Diretor de Desenvolvimento de Projetos 
Habitacionais compete: 
I ·- promover a direção, planejamento, elaboração, 
fiscalização, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento dos programas, 
projetos e obras em áreas com ocupações irregulares e ele provisão habitacional 
de interesse social realizada pela municipalidade; 
JI - acompanhar e supervisionar as funções dos 
Departamentos subordinados; 
III - elaborar projetos de infraestrutura, instalações e 
complementares: 
IV - vistoriar obras e controlar o andamento físico e 
financeiro dos programas e projetos; 
V - participar das ações de integração entre as Diretorias da 
Secretaria e realizar atendimento público. 
Art, 412 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento 
de Projetos Habitacionais compete: 
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos; 
H - analisar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e 
executar a programação para o desenvolvimento de projetos que visem 
melhorar o ambiente urbano e a moradia ern áreas com ocupações irregulares e 
de provisão habitacional de interesse social realizada pela municipalidade; 
HI - viabilizar a gestão de projetos; elaborar relatório de 
atividades; 
IV - participar das ações de integração entre as Díretorias 
da Secretaria· ' 
V - real izar atendimento ao público. 
Art, 413 Ao Chefe do Departamento de 
Acompanhamento e Fiscalização de Obras compete: 
l - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
lYiensagcm nº 48/18 
fl.l 72 
TT - acompanhar, orientar, coordenar e fiscalizar as obras 
em execução em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional de 
interesse social realizada pela municipalidade; 
Ili - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas: 
IV - acompanhar e fiscalizar os cronogramas; 
V - manter o controle de qual idade das obras projetadas; 
V 1 - promover estudos para a execução de obras; 
Vil - elaborar relatórios dos andamentos das obras; 
VIII - gerenciar os contratos com a realização de todas as 
atividades necessárias; 
IX - realizar acompanhamentos, controles, pareceres e 
medições dos serviços executados nas obras sob a responsabilidade da 
Secretaria da Habitação; 
X - participar das ações de integração entre as Diretorias da 
Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art. 414 - Ao Chefe do Departamento de Recuperação 
Ambiental compete: 
I - apoiar o Diretor de Desenvolvimento de Projetos: 
II - promover e propor o desenvolvimento de projetos, 
ações e atividades voltadas à recuperação ambiental de áreas com ocupações 
irregulares no Município, em especial aquelas em que se pretende urbanizar, 
recuperar ou desocupar; 
IH - propor projetos, ações e atividades que visem 
melhorar aspectos ambientais em projetos habitacionais e seus entornos; 
IV - propor e acompanhar ações e atividades para 
mitigação e recuperação de danos ambientais; 
V - acompanhar a tramitação de projetos e documentos 
junto a órgãos municipais) estaduais e federais de licenciamentos ambientais; 
VI - desenvolver ações sociais para conservação ambiental; 
VII - participar das ações de integração entre as Diretorias 
da Secretaria e realizar atendimento ao público. 
Art. 415 - Ao Encarregado do Serviço de 
Acompanhamento e Fiscalização de Obras compete: 
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas; 
Cidade Monumento da Hisiâria Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fi.173 
H - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de acompanhamento e fiscalização de 
obras; 
IH - orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas increntes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado. 
Art. 416 -- Ao Encarregado do Serviço de Qualificação 
Profissional e Geração de Renda compete: 
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execuçã.o das atividades programadas; 
U -· demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Qualificação Profissional e 
Geração de Renda; 
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado. 
Art, 417 Ao Encarregado do Serviço de 
Acompanhamento e Controle compete: 
l ·· ··· efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas; 
II - demonstrar através de relatórios cspcclficcs à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de acompanhamento e controle; 
J J 1 - orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado. 
Art. 418 - Ao Encarregado do Serviço de Regulação 
Fundiária compete: 
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando ela execução das atividades programadas; 
H - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Regulação Fundiária; 
IH --- orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor. efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.174 
.A. rt. 419 - Ao Encarregado 
Desenvolvimento de Projetos Habitacionais compete: 
do Serviço de 
I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe do 
Departamento, quando da execução das atividades programadas; 
11 - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia 
do Departamento, os dados significativos de Desenvolvimento de Projetos 
Habitacionais; 
III - orientar os membros de sua equipe de trabalho, 
quando da execução das tarefas inerentes ao seu Setor, efetuando a correção 
das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado. 
SEÇÃO XVII 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art, 420 - A Secretaria da Assistência Social é o órgão da '- 
Administração responsável por planejar, coordenar e orientar estudos, 
campanhas e atendimento à população no âmbito da assistência pública, através 
de ações sociais de atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso, aos 
portadores de necessidades especiais e aos excluídos. 
Art. 421 - A Secretaria da Assistência Social é constituída 
pelo Secretário e seus auxiliares. 
Art, 422 - Ao Secretário da Assistência Social compete 
privativamente: 
l - realizar a Gestão total do Sistema (Jnico de Assistência 
Social; 
II - executar a Política de Assistência Social do Município, 
em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a 
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das 
instâncias de pactuação dos órgãos de controle social; 
IH --- responsabilizar-se pela gestão e ordenação de 
despesas do Flv1AS - Fundo Municipal de Assistência Social; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula J.11ater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
tl.175 
TV - normatizar em âmbito local, o financiamento integral 
dos serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Assistência Social ofertadas 
pelas entidades vinculadas ao SUAS, a Lei Orgânica da Assistência Social - 
LOAS e suas regulamentações em âmbito Federal. 
Art. 423 - São auxiliares do Secretário da Assistência Social: 
I - Secretário Adjunto; 
11 - Chefe de Gabinete; 
IH - Assessor de Políticas Públicas; 
IV - Assessor de Políticas Públicas; 
V - Diretor de Proteção Especial de Média Complexidade H; 
V.1 - Diretor de Gestão do SUAS; 
V 11 - Diretor de Proteção Social Básica; 
VIII - Diretor de Proteção Social, Especial de Alta 
Complexidade; 
IX - Diretor de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade T; 
X - Diretor de Segurança Alimentar e Combate à Fome; 
XI - Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e 
Nutricional; 
XII - Diretor de Planejamento Estratégico; 
XIII - Diretor de Gestão de Benefícios e Transferência de 
Renda· ' 
XIV - Assessor Executivo; 
XV - Assessor Executivo; 
XVI - Assessor Executivo; 
XVII - Assessor Executivo; 
XVI 1·1 -- Assessor Executivo; 
XIX - Assessor Executivo; 
XX - Assessor Executivo; 
XXI - Chefe de Vigilância Sócio Assistencial: 
XXII - Chefe do Departamento de Transferência de Renda; 
XXHI - Chefe do Departamento do Idoso; 
XXJV - Chefe do Departamento de Abordagem de Rua; 
XXV - Chefe do Departamento de CRJiAS --- Criança e 
Adolescente; 
Xt'XVI - Chefe do Departamento de Abrigos; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.176 
.XXVl.I - Chefe do Departamento de CREAS e PDC; 
XX\/111 - Chefe do Departamento de Convênios; 
XXIX - Chefe do Departamento Administrativo; 
X,:X.X - Chefe do Departamento de Regulação do SUAS; 
XXXI - Chefe do Departamento de Manutenção; 
XXXll - Chefe do Departamento do CRAS; 
XX)(UJ. - Chefe do Departamento de Educação 
Nutricional; 
XX ... XIV - Chefe do Departamento de Diagnóstico 
Estatístico; 
XXXV - Chefe do Departamento de Apoio e 
Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar; 
XXX. VI - Chefe do Departamento de Serviço d 
Acolhimento a Criança e Adolescente, Família Acolhedora; 
XXXVIJ Chefe do Departamento de Planejamento 
Estratégico; 
XXXVJI 1 - Chefe do Departamento de Programas; 
XX.XIX Encarregado do Serviço de Prestação de Contas; 
XL - Encarregado do Serviço de Expediente, com 02 
(duas) unidades administrativas; 
XLI - Encarrecado do Servico de Compras. '-' , 
Art, 424 - Ao Diretor de Proteção Social Básica compete: 
l -- responsabilizar-se pela execução e implantação do 
conjunto de serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social, 
que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de 
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades do fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários; 
11 - articular as ações da Proteção Social Básica com as 
demais Políticas Públicas e com a Rede de Proteção Social no Município; 
III - realizar atribuições de assessoramento à Gestão da 
Política de Assistência Social no âmbito da sua proteção. 
Art, 425 - Ao Chefe do Departamento do CRAS compete: 
Cidade Afonumem;o da Historia Pátria 
Cellula J,,fater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
±1.177 
J - acompanhar a execução e implantação do conjunto de 
serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social que visa 
prevenir situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, por meio de 
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários; 
II - supervisionar e monitorar tecnicamente a Assistência 
Social no âmbito da sua proteção. 
Art, 426 - Ao Chefe do Departamento CREAS - Criança e 
Adolescente compete: 
I - acompanhar a execução e implantação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente; 
11 - orientar e supervisionar tecnicamente o 
desenvolvimento de ações e atividades com crianças, adolescentes. famílias e a 
comunidade, visando ao fortalecimento de vínculos e prevenção de ocorrências 
de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e 
o trabalho infantil, de modo a complementar as ações do Serviço de Proteção 
Social a Indivíduos e Famílias. 
Art. 427 - Ao Chefe do Departamento do Idoso compete: 
I - acompanhar a execução e implantação do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos; 
II - orientar e supervisionar tecnicamente o 
desenvolvimento de ações e atividades que contribuam no processo de 
envelhecimento saudável no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade 
no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio social. 
Art, 428 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de 
Média Complexidade 11 compete: 
I - responsabilizar-se pela implantação e execução do 
conjunto de Serviços, Programas e Projetos que tem por objetivo contribuir para a 
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e indivíduos 
para o enfrentamento das situações de violação de Direitos Especializados; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula )fat-er da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.178 
U - articular as ações da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção Social e 
com o Sistema de J ustiça e garantia de direitos; 
III - realizar atribuições de assessoramento à Gestão no 
âmb ito da sua Proteção. 
Art, 429 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de 
Média Complexidade I compete: 
1 - responsabilizar-se pela implantação e execução do 
conjunto de Serviços, Programas e Projetos, que tem por objetivo contribuir 
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, 
o fortalecimento das potencialidades t: aquisições e a proteção da familia e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos 
Especializados; 
II - articular as ações da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade com as demais Políticas Públicas, Rede de Proteção Social e 
com o Sistema de Justiça e garantia de direitos; 
Ill - realizar atribuições de assessoramento e Gestão no 
âmbito da sua Proteção. 
Art. 430 - Ao Chefe do Departamento do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CRE.AS e PCD compete: 
I - acompanhar a execução e implantação do conjunto de 
Serviços, Programas e Projetos destinados à prevenção e enfretamento das 
situações de violação de direitos; 
li - orientar e supervisionar tecnicamente o 
desenvolvimento de ações e atividades que compreendem atenções e 
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, o fortalecimento 
da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que a 
vulnerabilizarn ou as submetem às situações de risco pessoal e social. 
Art, 431 - Ao C hete do Departamento de Abordagem de 
Rua compete: 
1 - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos 
destinados à população em situação de rua; 
Cidade .Hoitu.>nenro da História. Párn'.a 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.179 
li - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de 
abordagem social e busca ativa nos territórios, a incidência de trabalho infantil 
e a exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua; 
IH - articular ações com a sociedade, Rede de Proteção 
Social e Sistema de Garantia de Direitos, visando à construção do processo de 
saída das ruas e alcance da referência como sujettos de direitos. 
Arr, 432 - Ao Diretor de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade compete responsabilizar-se pela implantação e execução elo 
conjunto de serviços, Programas e Projetos, que tem por objetivo contribuir 
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitário e construção de novos 
projetos e trajetória de vida, visando à construção do processo de saída das ruas 
e a superação da situação de risco pessoal e social. 
Art. 433 - Ao Diretor de Gestão do SUAS compete 
compreender o estabelecimento <las diretrizes para as áreas da gestão do 
trabalho, regulação do SUAS e vigilância sócio assistencial. 
Art. 434 - Ao Chefe do Departamento de Diagnóstico 
Estatístico compete: 
l - analisar dados, realizar cálculos e elaborar gráficos de 
acordo com as informações coletadas; 
II - transformar dados em inforrnacões relevantes, visando 
' 
auxiliar as tomadas de decisão; 
111 - estar sempre atualizado, buscando novas tecnologias 
visando ao aprimoramento de todo o processo; 
IV - prestar apoio analítico aos demais Departamentos e 
desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria. 
Art, 435 - Ao Chefe <lo Departamento de Convênios 
compete realizar a formalização de Convênios e Contratos com organizações 
sociais de Assistência Social por meio dos recursos transferidos dos Fundos 
Municipal. Estadual e Federal e apreciação da prestação de contas da execução 
físico- financeira das organizações sócio assistenciais. 
Art. 436 - Ao Chefe do Departamento de Programas 
compete planejar, executar e supervisionar as atividades que envolvem a 
operacionalização do cadastramento, recadastramento e atualização cadastral 
dos usuários em programas sociais. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Jdàter da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
n. 180 
Art, 437 - Ao Chefe do Departamento Administrativo 
compete: 
I - administrar os recursos financeiros e humanos da 
Secretaria; 
J 1 - auxiliar o Secretário na elaboração e controle da 
documentação da pasta. 
Art. 438 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
compete: 
1 - controlar e superv1s10nar os bens patrimoniais e os 
materiais de consumo necessários para atender às demandas dos equipamentos 
da Secretaria e do Gabinete; 
II - emitir relatórios dos bens que devem ser consertados 
ou substituídos, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo, 
relacionados à ausência em estoque. 
Art, 439 - Ao Encarregado do Serviço de Prestação de 
Contas compete: 
I - acompanhar a execução orçamentária realizada pelos 
estágios de empenho, Iiquidação e pagamento dos recursos municipais da 
Assistência Social alocados no fundo Municipal e dos recursos transferidos do 
fundo Estadual e Nacional de Assistência Social; 
II - realizar a prestação de contas da execução 
orçamentária e financeira a fim de comprovação da LOA e regular a aplicação 
dos recursos públicos municipais e do co-financiamento Estadual e Federal. 
Art, 440 - Ao Encarregado do Serviço de Compras 
compete: 
I - verificar a necessidade de compras da Secretaria, 
efetuar contato com fornecedores e apresentar propostas; 
1.1 - assegurar o cumprimento dos prazos, verificar a 
demanda das áreas para efetuar os processos de compras, gestão e controle dos 
processos de compras. 
Cidade J1ontünimto da Histâria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.181 
Art, 441 - Ao Diretor de Segurança Alimentar e Combate à 
Fome compete: 
I. - propor, executar e acompanhar a formulação de 
políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na 
área de segurança al imentar: 
Tl - planejar, elaborar, coordenar e supervisronar 
Programas e projetos de segurança alimentar e nutricional; ~ . ~ 
11..1 - propor e definir as metas e objetivos a serem 
alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos à 
segurança alimentar; 
IV - articular ações e colaborar com entidades públicas e 
privadas, em negociações de programas e projetos relacionados à área de sua 
competência. 
Art. 442 - Ao Chefe do Departamento de Apoio e 
Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar compete: 
1 - elaborar indicadores de desempenho dos programas e 
projetos de segurança alimentar e nutricional para realizar monitoramento e 
avaliação; 
II - promover discussões sobre indicadores de eficácia, 
eficiência e de impacto com órgãos de pesquisa e outros organismos; 
IH - gerar informações para os processos de 
monitoramento e avaliação que promovam a correção ou redesenho de 
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional; 
IV - supervisionar as atividades voltadas para o 
desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas nas áreas de sua 
competência. 
Art, 443 - Ao Diretor de Apoio à Vigilância Alimentar e 
Nutricional compete: 
1 - monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e 
nutrição e alimentar os sistemas de informação ela saúde, de forma contínua, 
com dados produzidos no sistema local de saúde; 
11 ~ desenvolver mecanismos técnicos e estratégias 
organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da 
saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de 
programas e ações de alimentação e nutrição na esfera municipal e/ou elas 
regionais de saúde. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.182 
Arr, 444 - Ao Chefe do Departamento de Educação 
Nutricional compete: 
l - promover ações sobre prática de alimentação saudável; 
II - promover ações de educação alimentar à terceira idade; 
Hl - desenvolver projetos e capacitar saúde-nutrição. 
Art. 445 - Ao Diretor de Gestão de Benefícios e 
Transferência de Renda compete: 
I - compreender a coordenação, supervisão e execução da 
Gestão dos Benefícios Assistenciais: Beneficio de Prestação de Continuada e 
Benefícios eventuais e dos Programas de Transferência de Renda, sejam 
Federais, Estaduais e eventuais Programas de Transferências de Renda 
Municipais a serem criados; 
II - manter organizado Sistema de Informações e Dados 
sobre os Benefícios, visando ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das 
ações. 
Art, 446 - Ao Chefe do Departamento de Transferência de 
Renda compete coordenar. implementar, acompanhar e controlar os Programas 
de Transferência de Renda e Benefícios Assistenciais, articulando-os com os 
demais Programas e Serviços da Assistência Social, visando à elevação do 
padrão de vida dos usuários. 
Arr. 44 7 - Ao Chefe do Departamento de Regulação do 
SUAS compete responsabilizar-se pelos atos regulamentares, que 
compreendem a elaboração de Leis, Regras, Normas e Instruções, além da 
assessoria normativa para o desenvolvimento da Política de Assistência Social 
e pelas ações que assegurem o cumprimento das regulamentações, que 
compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e 
premiações. 
Art, 448 - Ao Chefe do Departamento Abrigos compete: 
I - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos 
destinados ao acolhimento institucional de adultos, famílias e idosos e de 
República para Idosos; 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
fl.183 
H - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de 
acolhimento institucional, o acompanhamento psicossocial dos usuários com 
vistas à reintegração familiar, à realização do projeto político pedagógico do 
serviço e a articulação com a rede de serviços; 
III - supervisionar a gestão coletiva da República, visando 
a desenvolver condições que possibilitem a autonomia e independência. 
Art, 449 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância 
Sócioassistencial compete: 
I - organizar a produção, sistematização, análise e 
disseminação de informações territorializadas; 
11 - manter estreita a relação com as áreas diretamente 
responsáveis pela oferta de serviços Sócioassistenciais à população nas 
Proteções Sociais Básicas e Especiais; 
III - apoiar as atividades de planejamento, gestão, 
monitoramento, avaliação e execução dos serviços sócioassistenciais, 
imprimindo caráter técnico a tomada de decisões. 
Art, 450 - Ao Chefe do Departamento de Serviço de 
Acolhimento à Criança e Adolescente, Família Acolhedora compete: 
I - acompanhar a execução do conjunto de ações e projetos 
destinados ao acolhimento institucional. de crianças e adolescentes e de familia 
acolhedora; 
II - orientar e supervisionar tecnicamente as ações de 
acolhimento institucional a crianças e adolescentes, o acompanhamento 
psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à realização do 
projeto político pedagógico do serviço, a articulação com a rede de serviços e o 
sistema de garantia de direitos. 
Art. 451 - Ao Diretor de Planejamento Estratégico 
compete: 
1 - efetuar estudos; realizar pesquisas, reunir dados e 
colher informações, visando à proposição e ao estabelecimento de diretrizes, 
objetivos e metas da Secretaria; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl. J 84 
U - apreciar os relatórios das diversas unidades de trabalho 
componentes da Secretaria, com vistas à elaboração de relatórios; 
UI ·--· estabelecer as metas e planos de planejamento 
estratégico; 
IV - assistir o Secretário na elaboração e execução da 
programação e planejamento da Secretaria. 
Art. 452 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Estratégico compete: 
I - elaborar estatísticas e promover o permanente 
aprimoramento dos processos de coleta, análise e divulgação de dados 
estatísticos e i nformações, orientando na elaboração do relatório anual da 
Secretaria; 
II - participar da elaboração de planos e projetos na área de 
Assistência Social, com interlocução com os agentes sociais; 
III - realizar estudos técnicos pertinentes à área de 
Assistência Social e outras atividades correlatas 
SEÇÃO XVIII 
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUARIOS 
Art, 453 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários é o órgão da Administração Direta responsável pela regulamentação, 
orientação e fiscalização das atividades de comércio, indústria e abastecimento 
do Município. 
Art, 454 --· A Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários é constituída pelo Secretário e seus auxiliares. 
Art. 455 - Ao Secretário de Comércio, Indústria e 
Assuntos Portuários compete privativamente: 
I - definir o planejamento estratégico das ações da 
Secretaria; 
II - aprovar as propostas de alteração da legis laçâo 
tributária nos assuntos de competência da Secretaria; 
Cidade J,fonwnento da História Pátria 
Celtula J;fnter da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.185 
ln - editar instruções normativas acerca dos assuntos da 
Secretaria; 
lV ··· realizar atendimento aos contribuintes, contadores e 
empresários, acerca de assuntos relacionados à Secretaria; 
V - analisar recursos administrativos de cancelamento de 
débitos tributários e de tributos de competência da SECTNP; 
VI - analisar recurso administrativo de cancelamento de 
auto de infração; 
VII -- analisar pedidos de reconsideração de despacho 
exarados pelos demais cargos da Secretaria; 
VIH - analisar pedidos de prazo para cumprimento de 
obrigações acessórias para prazos acima de 30 dias. 
Art. 456 - São auxiliares do Secretário de Comércio, 
Indústria e Assuntos Portuários: 
I S . -· . ecretano ' . A( i' 
~ 1 unto: , 
II - Chefe de Gabinete; 
IH - Diretor de Fiscalização de Indústria e Comércio; 
IV - Diretor de Desenvolvimento Comercial e Industrial; 
V - Diretor de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos 
Portuários e Operações Especiais; 
VI - Diretor do Empresa Fácil; 
VII - Diretor de Fomento Industrial e Comercial: 
VIII - Chefe do Departamento de Fiscalização do 
Comércio; 
JX - Chefe do Departamento de Fiscalização de Feiras 
Livres e Ambulantes; 
X - Chefe do Departamento de Fiscalização de Espaços 
Públicos; 
XI - Chefe do Departamento de Integração e Fomento a 
Pesca; 
XH - Chefe do Departamento de Campanhas; 
Xlll - Chefe do Departamento de Projetos; 
XIV - Chefe do Departamento de Atendimento ao Público; 
XV - Chefe do Departamento do Programa Empresa Fácil; 
XVI - Chefe do Departamento de Operações Especiais; 
XVH - Encarregado do Serviço de Fiscalização de Feiras; 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellul.a Jdáter da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.186 
X V:JJ J - Encarregado do Serviço de Fiscal izacão de 
Ambulantes e Espaços Públicos; 
XIX - Encarregado do Serviço de Lançamento de Tributos 
e Expedição de Alvarás; 
XX - Encarregado do Serviço do Programa Empresa Fácil; 
XXI - Encarregado do Serviço de Projetos. 
Art, 457 - Ao Diretor de Fomento Industrial e Comercial 
compete auxiliar o Secretário na elaboração e implementação de projetos de 
fomento ao setor comercial e industrial, principalmente na manutenção e 
crescimento das empresas já existentes no Município. 
Art, 458 - Ao Diretor de Desenvolvimento Comercial e 
Industrial compete: 
I - auxiliar o Secretário na elaboração e execução de 
projetos que visem incentivar a instalação de indústrias e estabelecimentos 
comerciais no Município, principalmente na área continental; 
II ···· impl ementar ações para acentuar o processo de 
fixação de novas indústrias sustentáveis no Município. 
Parágrafo único - Ao Chefe do Departamento de 
Campanhas compete: 
J -· planejar as estratégias de campanha, organizar 
cronogramas e definir metas; 
H -- elaborar plano de ações eficiente com base no contexto 
político; 
IH - elaborar estratégias de campanhas e orientar a equipe 
quanto aos procedimentos para que os objetivos sejam alcançados. 
Art. 459 - Ao Diretor de Programas, Fomento a Pesca, 
Assuntos Portuários e Operações Especiais compete: 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.187 
I - auxiliar o Secretário na elaboração e implementação 
de projetos que incentivem a atividade portuária, a capacitação de jovens para o 
mercado de trabalho para atuação nas áreas de exploração do pré-sal e 
atividades congêneres, e fortalecimento e crescimento de empresas do setor 
portuário no Município; 
11 - auxiliar o Secretário na elaboração e implementação de 
programas para o estímulo e fomento do setor pesqueiro no Município; 
IH - coordenar cursos de capacitação de jovens e 
profissionais que atuam no setor de pesca em São Vicente; 
IV - coordenar as equipes de fiscais nas operações 
especiais de fiscalização, a fim de atender às demandas da Secretaria, 
principalmente nas ações da força tarefa criada pelo Decreto Municipal 
nº 4497-A/l 7, processos do Ministério Público de São Paulo, Oficios das 
Polícias Militar e Civil, processos de denúncias feitas por contribuintes e outras 
ações solicitadas pelos demais órgãos ela Prefeitura. 
Art, 460 - Ao Diretor de Fiscalização de Indústria e 
Comércio compete: 
I - auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de 
Gabinete nas suas atribuições, em especial em assuntos referentes aos 
processos de regularização das empresas no Município; 
U - elaborar minutas de atos normativos sobre assuntos 
Departamentos 
prestadores de 
autorizatários; 
tributários de competência da Secretaria; 
III - coordenar 
de fiscalização dos 
serviços, i ndústri as, 
as equipes de fiscalização nos 
contribuintes: empresas comercrats, 
concessionários, • • r ' permrssionanos e 
IV - despachar em processos administrativos de sua 
competência; 
V -- atender aos contribuintes quanto a assuntos de 
regu larização das empresas. 
Arr. 461 - Ao Chefe do Departamento de Integração e 
Fomento à Pesca compete: 
1. - auxiliar o Diretor de Programas, Fomento à Pesca, 
Assuntos Portuários e Operações Especiais em suas atribuições: 
Cidade Monumento da Histária Pàtna 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.188 
U - coordenar os trabalhos determinados pelos seus 
supenores. 
Art. 4(>2 - Ao Chefe do Departamento de Operações 
Especiais compete: 
I --- auxiliar o Diretor de Programas, Fomento a Pesca, 
Assuntos Portuários e Operações Especiais em suas atribuições; 
JI - coordenar os trabalhos determinados pelos seus 
superiores. 
Art, 463 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao 
Público compete: 
I --· auxiliar o Diretor de Fiscalização do Comércio e 
Indústria em suas atribuições; 
H - exercer o controle de frequência dos servidores do 
Setor; 
UI - confeccionar relatórios solicitados, Ofícios e 
Memorandos; 
J.V m coordenar a equipe de atendimento ao público, 
presencial e por telefone; 
Art, 464 - Ao Chefe do Departamento de Projetos compete: 
I - auxiliar o Chefe de Gabinete nas suas atribuições; 
II - auxiliar o Chefe de Gabinete no Desenvolvimento 
dos Projetos da Secreta ri a; 
IH - coordenar os trabalhos determinados pelos seus 
supenores. 
Art. 465 - Ao Encarregado de Serviço de Projetos compete: 
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Projetos ao fiel 
cumprimento de suas funções: 
TI - analisar e encaminhar processos administrativos à 
Chefia e aos demais Departamentos; 
Hl - outras funções correlatas ao Departamento. 
Cidade tifonwn,mr.o da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.189 
Art. 466 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização do 
Comércio compete: 
l - auxiliar o diretor de fiscalização quando solicitado, e 
executar as seguintes tarefas; 
II - analisar os processos administrativos de regularização 
das empresas no Município: 
111 - deferir nos processos acerca dos seguintes assuntos: 
renovação de Alvará de Localização e Funcionamento; 
IV - alterar dados cadastrais das empresas; 
V - realizar baixas das inscrições municipais das firmas 
estabelecidas no Município; 
VT - elaborar escalas de trabalho dos Fiscais de Tributos; 
VII - responder e-mails aos contribuintes acerca de 
assuntos relacionados à Secretaria; 
VIU - elaborar relatórios e levantamento de dados das 
empresas cadastradas no Município: 
IX - realizar atendimento ao contribuinte em questões de 
regularização de firmas no Município; · X - controlar a frequência dos funcionários do expedient:e 
administrativo da Secretaria. 
Art, 467 - Ao Chefe Departamento de Fiscalização de 
Feiras Livres e Ambulantes compete: 
l - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e 
executar as seguintes tarefas: 
a) cadastros dos feirantes e atualizações no Sistema 
l\1obil iário; 
b) deferi rnento de pedidos de renovação, alteração, 
acréscimo de atividade e metragem e transferência de licenças; 
e) atendimento aos feirantes dirimindo dúvidas pertinentes 
às feiras livres; 
d) deliberações em processos administrativos dos feirantes; 
e) autorizar solicitações em requerimentos sobre assuntos 
diversos relacionados às feiras livres. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
C ellula J.1ater da Nacionahdade 
Mensagem n" 48/18 
±1.190 
Art, 468 - Ao Chefe do Departamento de Ambulantes e 
Espaços Públicos compete: 
I - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e 
executar as seguintes tarefas: 
a) cadastros dos concessionários, perrrussionanos e 
autorizatarios de bens públicos e atualizações no Sistema Mobiliário; 
b) deferimento de pedidos de renovação de Alvará, 
alteração, acréscimo de atividade e transferências de licenças: 
e) atendimento aos concessionários, permissionários e 
autorizatários de bens públicos, dirimindo dúvidas quanto à utilização de 
espaços público; 
d) deliberações em processos administrativos do 
concessionários, permissionários autorizatários de bens públicos; 
e) autorizar solicitações cm requerimentos sobre assuntos 
diversos relacionados à utilização de espaço público. 
Art, 469 - Ao Encarregado do Serviço de Lançamento de 
Tributos e Expedição de Alvarás compete: 
I - auxiliar o Chefe do Departamento do Comércio, quando 
solicitado. e executar as segutntes tarefas: 
a) lançamento de inscrições de novas empresas; 
b) renovação de Alvará; 
e) alterações no sistema ISS\,V/I\1obiliário; 
d) expedição de Alvará de Localização e Funcionamento; 
e) baixa ou restabelecimento das inscrições; 
f') lançamentos de carnês TR.3, iniciais e complementares; 
g) lançamentos de Taxas de Expediente; 
h) sucessão tributária no sistema ISS \V /Mobiliário; 
i) parcelamento de carnês ISSW/Iviobiliário, 
j) relatórios de Alvarás vencidos; 
k) controle de processo para lançamento de Alvará 48 
horas; 
1) conferência do trabalho realizado no expediente e 
tramitação dos processos; 
m) finalização dos processos da SECIN-P com o envio a 
outros Departamentos; 
Cidade J1onunumto da Historia Pátria 
Cellsda Mate: da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.191 
n) expediente Via Rápida Empresa - V.R.E.; 
o) controle de folha de frequência - CIP. 
Art. 470 - Ao Encarregado do Serviço de Feiras Livres 
compete: 
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Feiras Livres, 
quando solicitado, e executar as seguintes tarefas: 
a) - atendimento ao contribuinte; 
b) - análise e encaminhamento de processos 
administrativos ao Chefe e aos demais Departamentos, conforme o caso; 
e) - proceder as alterações e anotações no sistema 
lSS \\i/.iv1obiliário, após autorização do Chefe do Departamento} referentes à 
renovação de Alvará de Localização e Funcionamento; 
d) - alteração dos dados cadastrais; 
e) - baixa e restabelecimento das inscrições; 
f) - emissão de A lvará de Licença para Localização e 
Funcionamento; 
g) - emissão de Carnes TR.6 e TR.20, iniciais e 
complementares; 
h) - emissão de guias no Sistema de Preços Públicos - PRP. 
Art, 471. - Ao Encarregado do Serviço de Fiscalização de 
Ambulantes e Espaços Públicos compete: 
I - auxiliar o Chefe do Departamento de Espaço Público 
quando solicitado, e executar as seguintes tarefas: 
a) atendimento ao contribuinte em assuntos diversos, 
esclarecendo dúvidas· 
IS S \V /Mobi liário, 
lançamentos de 
1 SS vV/ivfobi liário; 
b) proceder às alterações/anotações no 
após autorização do Chefe do Departamento, 
Alvarás de Licença e Funcionamento no 
sistema 
referente 
sistema 
e) lançamentos de carnês TR.3, iniciais e complementares· 
d) baixa e/ou restabelecimento das inscrições; 
Cidade 1\..fomünento da História Pàtna 
Cellula JIÍ.1.Jter da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.192 
e) comunicados em geral sobre baixa de inscrição, pedidos 
deferidos, retiradas de alvarás e documentos faltantes, dentre outros; 
f) andamentos em processos administrativos no expediente; 
g) arquivamento e busca de processos tramitados para a 
Secretaria; 
h) atendimento telefônico; 
i) organização e atualização da planilha interna de controle 
dos permissionários; 
j) levantamento sobre bens públicos; 
k) emissão de guias no Sistema de Prccos Públicos - PRP. •..... ' 
Art. 472 - Ao Diretor do Programa Empresa Fácil 
compete: 
I - auxiliar o Secretário, Secretário Adjunto e Chefe de 
Gabinete nas suas atribuições, em especial em assuntos referentes aos 
processos de regularização das empresas no Município: 
H - e.laborar minutas de atos normativos sobre assuntos 
tributários de competência da Secretaria; 
III - despachar em processos administrativos de sua 
com pctênc ia; 
IV - realizar atendimento aos contribuintes, quanto à 
assuntos de abertura das empresas. 
Art, 473 - Ao Chefe do Departamento Empresa Fácil 
compete: 
l - auxiliar o Diretor de Fiscalização, quando solicitado, e 
executar as seguintes tarefas: 
a) analisar as solicitações de licenciamento pelo \/RE; 
b) deferir ou indeferir a viabilidade para o endereço 
pretendido em até 48 horas da solicitação; 
e) despachar os processos formados ou os já existentes 
cujos protocolos do VRE foram anexados; 
d) encaminhar os processos aos Departamentos 
responsáveis pelo fornecimento da inscrição municipal; 
e) emissão e conferência de guias para pagamento; 
Cidade Monumento da Histâria Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.193 
f) deferir os pedidos de inscrição inicial; 
g) análise de pedidos de renovação ou de alteração do VRE 
para despacho aos fiscais; 
h) outras funções correlatas ao seu Departamento. 
Art. 474 - Ao Encarregado de Serviço do Programa 
Empresa Fáci ! compete: 
I - auxiliar o Chefe do Departamento Empresa Fácil ao fiel 
cumprimento de suas funções; 
n - imprimir as solicitações do VRE diariamente; 
IH - solicitar a formação de processos iniciais; 
IV - anexar os protocolos dos pedidos do VRE em 
processos já existentes; 
V - controlar o retorno dos processos enviados ao 
Departamento de Protocolo para que sejam cumprido o prazo de 48 horas; 
Vl - desempenhar outras funções correlatas ao seu 
Departamento. 
SEÇÃO XIX 
SECRETA.RTA DE DESENVOLVJ1\'1ENTO URBA.NO E OBRAS PÚBLICAS 
Art. 475 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas é o órgão da Administração com a responsabilidade de 
fiscalizar obras públicas e empreendimentos realizados com recursos 
resultantes de Convênios e realizar a manutenção de áreas e construções 
públicas. 
Art, 476 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas é constituída pelo Secretário e seus auxiliares. 
ArL 477 - Ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas compete privativamente responsabilizar-se pela implementação 
de infraestrutura necessária ao desenvolvimento urbano do Município e obras 
públicas. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.194 
Art. 478 São auxiliares do Secretário de 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas: 
1 - Secretário Adjunto; 
li - Chefe de Gabinete; 
UI - Diretor de Obras Públicas; 
IV - Diretor de Planejamento Urbano; 
V - Diretor das Administrações Regionais; 
VI - Assessor de Políticas Públicas; 
V II - Diretor de Engenharia e Projetos; 
VHl - Diretor de Projetos Urbanos; 
IX - Diretor de Manutenção Viária; 
X - Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação; 
XI - Assessor Executivo, com 02 (duas) unidades 
administrativas; 
Xll - Chefe do Departamento de Saneamento; 
XIII - Chefe do Departamento de Conservação de 
Galerias, Canais e Córregos; 
XIV - Chefe do Departamento de Limpeza Pública; 
XV - Chefe do Departamento de Assuntos Estratégicos; 
XVI - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle 
de Convênios; 
XVII - Chefe do Departamento de Construção, Reforma e 
Manutencão de Comportas; 
XVTTI - Chefe do Departamento de Manutenção de Vias 
Públicas; 
X.IX - Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle 
de Equipamentos e Controle de Equipamento Próprios e Terceirizados; 
XX - Chefe do Departamento de Fiscalização; 
:XJ{I - Chcfo do Departamento de Execução; 
XXI 1 - Chefe do Departamento de Projetos; 
XXII 1 - Chefe do Departamento de Controle do Plano de 
Contri buição de Melhorias; 
XXIV - Chefe do Departamento de Arborização e 
Manutenção de Área V erdc; 
:,CXV - Chefe cio Departamento de Atendimento ao 
Público· ' 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/l 8 
tl 195 
X.XVI - Chefe do Departamento de Expediente e 
Almoxarifado; 
XXVII - Chefe do Departamento de Manutenção Urbana; 
XXVHI - Chefe do Departamento de Manutenção Viária; 
.XXIX - Chefe do Departamento de Cadastro e Concessões; 
XX.:'( - Chefe do Departamento de Planejamento Viário; 
~XI - Encarregado do Serviço de Expediente; 
X.X..XII - Encarregado do Serviço de Manutenção, com 31 
(trinta e uma) unidades administrativas. 
Art. 479 - Ao Chefe do Departamento de Saneamento 
compete: 
I - auxiliar o Secretário em assuntos relacionados ao 
Saneamento Básico do Município: 
II - acornpanhar o tratamento de água e esgoto; 
UI - solicitar ligação ou desligamento de redes de água e 
esgoto; 
IV - averiguar e encerrar ligações ilegais e de natureza 
irregular. 
Art, 480 - Ao Diretor de Obras Públicas compete auxiliar o 
Secretório no controle, acompanhamento e fiscalização das obras públicas. 
Art, 481 - Ao Diretor de Planejamento Urbano compete: 
1- auxiliar o Secretário no planejamento urbano do 
Município; 
II - coordenar a elaboração de propostas de normas 
urbanísticas e de instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço 
público, cm função do que dispõe o Plano Diretor da Cidade. 
Art, 482 - Ao Diretor das Administrações Regionais 
compete: 
I - coordenar, supervisionar, orientar, estabelecer metas e 
acompanhar o desempenho das gerências subordinadas; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.196 
11 - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução 
setorial das atividades relacionadas a orçamento, finanças e contratos, gestão 
administrativa, gestão de pessoas, informática, administração de material, 
patrimônio, transporte, arquivo, protocolo, gestão documental, comunicação 
administrativa e serviços gerais, no âmbito das Administrações Regionais; 
IH - autorizar a entrada e saída de bens móveis das 
Administrações Regionais; 
IV- providenciar a renovação dos contratos e autorizações 
de ocupação e uso dos próprios· 
V- supervisionar os processos de aquisição de materiais e 
contratação de serviços das Administrações Regionais; 
Arr. 483- Ao Chefe do Departamento de Conservação de 
Galerias, Canais e Córregos compete: 
I - conhecer as reclamações e as demanda da população 
relativa ás necessidades dos serviços de reparos e conservação de galerias, 
. . canais e correges; 
II - cumprir a prioridade dos serviços de reparo de galerias, 
canais e córregos determinada pela Diretoria; 
IH - definir a composição das turmas de profissionais e 
operários para a realização dos serviços de manutenção; 
IV - fiscalizar os trabalhos de reparo e levantar os 
quantitativos de material utilizado na manutenção das galerias, canais e córregos; 
V - zelar pela conservação de equipamentos e máquinas 
uti li zadas nos servi ços; 
Vi - coordenar a medição de serviços contratados para fins 
de contro.le e pagamento; 
VII - desempenhar demais atividades propostas. 
Art, 484- Ao Chefe do Departamento de Limpeza Pública 
compete acompanhar a execução dos trabalhos de limpeza pública. 
Art, 485 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos 
Estratégicos compete: 
I - elaborar estratégias para o desenvolvimento urbano do 
Município; 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Celluia Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/] 8 
fl.197 
H - realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, 
visando à defesa das instituições municipais; 
III - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as 
estratégias referentes à defesa das instituições municipais. 
Art, 486- Ao Encarregado do Serviço de Expediente 
compete: 
I - acompanhar e coordenar os serviços de registro de 
reclamações dos munícipes; 
J 1 - registrar entrada e saída de documentos· 
Hl - realizar serviços de telefonia e atendimento ao 
público; 
Art. 487 - Ao Diretor de Engenharia e Projetos compete: 
J - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar atividades 
técnicas e administrativas relativas a estudos, projetos, construções, 
fiscalização de obras e manutenção das instalações e dos equipamentos; 
II - promover ou realizar estudos preliminares de 
anteprojetos e projetos necessários ao planejamento técnico do serviço de 
engenharia do Município; 
l.ll - elaborar projetos executivos, especificações, 
orçamentos e cronogramas necessários às licitações referentes às obras e 
analisar os projetos contratados de terceiros; 
IV - prestar assistência na área de engenharia, no campo de 
obras e projetos, às Secretarias Municipais; 
V - coordenar e supervisionar a execução dos serviços 
topográficos. 
Art. 488 - Ao Diretor de Projetos Urbanos compete: 
I -- fiscalizar as obras privadas conforme as leis municipais 
de uso e ocupação do solo, de edificações e demais legislações pertinentes; 
li - gerir a execução das obras públicas em Contratos com 
terceiros; 
Cidade Monumento da Histária Pàtna 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.198 
IH - o acompanhamento técnico das obras públicas com 
recursos propnos decorrentes de projetos aprovados pela Administração 
Municipal; 
IV - alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e 
atividades de obras urbanas, infraestrutura, saneamento, com os níveis federal e 
estadual. 
Art. 489 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalizacão e 
Controle de Convênios compete: 
l - acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios 
referentes às obras públicas; 
II - fiscalizar a qualidade e o número dos serviços 
contratados; 
IH - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o 
controle e a fiscalização de serviços realizados por terceiros e aplicar, 
penalidades aos infratores, conforme estabelecido em instrumento contratual; 
IV - executar outras atividades correlatas. 
Art. 490 - Ao Chefe elo Departamento de Construção, 
Reforma e Manutenção de Comportas compete: 
I - acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de 
serviços de reforma e manutenção das comportas do Município; 
II - executar demais atividades afins. 
Art. 491 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção de 
Vias Públicas compete acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de 
serviços de manutenção nos 553 l-',111 de malha viária do Município. 
Art, 492 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização e 
Controle de Equipamentos Próprios e Terceirizados compete controlar e 
fiscalizar o uso dos equipamentos próprios e terceirizados utilizados na 
execução das obras. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula J.1.ater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.199 
Art. 493 - Ao Chefe do Departamento de Fiscalização 
compete fiscalizar o andamento das obras públicas. 
Art, 494 - Ao Chefe do Departamento de Execução 
compete chefiar as equipes de execução das obras públicas. 
Art. 495 - Ao Chefe do Departamento de Projetos 
compete: 
l - definir projetos e desenvolver o cronograma e 
orçamento dos projetos; 
U - definir e adotar um plano de gestão de projetos 
específico, que será utilizado para gerir os projetos; 
III - gerir o cronograma geral, garantindo que o trabalho é 
atribuído aos recursos adequados e concluído no prazo e de conformidade com 
o orçamento; 
IV - identificar e resolver os principais problemas do 
Departamento; 
V - divulgar pró-ativamente a informação dos projetos às 
partes i nteressadas; 
V 1 - executar demais tarefas exigidas pelo Setor. 
Art, 496 - Ao Chefe do Departamento de Controle do 
Plano de Contribuição de Melhorias compete: 
I - promover planos de Contribuição de Melhoria; 
Tl - analisar e despachar processos, expedir Certidões de 
inicio e término de obra, e demais documentos; 
lll - elaborar relatórios mensais de emissão e arrecadação 
para melhorias; 
Art, 497 - Ao Encarregado do Serviço de Manutenção 
compete: 
Cidade Monumento da Histária Pàma 
Cellula Jdater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.200 
l - coordenar e fiscalizar os serviços de reparo e 
manutenção, das equipes de Poda, Manutenção de Praças e Logradouros, 
Arborização, Áreas Verdes, Hidráulica, Elétrica, Pintura, Marcenaria, 
Carpintaria, Solda, Transportes, Limpeza Pública, Remoção de Resíduos, 
Construção de Comportas, Manutenção de Comportas, Almoxarifado, 
Saneamento, Hidrojato, I .irnpeza de Canais, Conservação de Galerias, Controle 
de Frota, atendimento ao público, Drenagem, Guias e Sarjetas, Construção e 
Reforma de Caixas de Inspeção, Viária, Calceteiro e Pavimentação e 
Repavimentação realizados em prédios, praças, canteiros e demais instalações 
do Município; 
11 - atuar no controle do fluxo de serviços, recebimento e 
checagem de materiais; 
III - manter informado o Chefe do Departamento 
Art, 498 - Ao Chefe do Departamento de Arborização e 
Manutenção de .Área Vet·de compete: 
J - projetar, contratar projetos e gerenciar obras e serviços 
de construção civil e ajardinamento para viveiros, parques urbanos, parques 
lineares e parques naturais, praças, jardins e demais logradouros públicos ou 
outras unidades a ele subordinadas; 
U - promover a produção de mudas ornamentais em geral e 
a execução de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação 
de viveiros, parques, praça.::;, jardins e demais logradouros públicos; 
UI - promover pesquisa, estudo, experimentação e 
divulgação das atividades relacionadas às suas atribuições, funções 
desempenhadas, objetivos e metas a serem alcançadas, estabelecendo normas e 
padrões dos serviços a serem executados; 
IV ·· orientar- outros órgãos da Prefeitura, dando-lhes 
suporte técnico em matéria de sua competência; 
Art, 499 - Ao Chefe do Departamento de Atendimento ao 
Público compete coordenar a equipe de atendimento ao público, presencial e 
por telefone. 
Cidade .• Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.201 
Art. 500 - Ao Chefe do Departamento de Expediente e 
Almoxarifado compele: 
I - coordenar a equipe de expediente e almoxarifado; 
II - conferir os documentos de entrada de material, e 
liberar as Notas Fiscais para pagamento; 
IH - controlar e manter os registros de entrada e saída dos 
materiais sob sua guarda. 
Arr, 501 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
Urbana compete: 
1. - acompanhar e coordenar os serviços de manutenção 
urbana no Município; 
II- supervisionar os serviços gerais de manutenção urbana; 
IH - supervisionar a manutenção de iluminação pública; 
IV - fiscalizar e controlar as concessionárias de serviços 
públicos; 
V - examinar, avaliar e encaminhar ao Secretório, 
documentos e processos submetidos à sua apreciação. 
Art, 502 - Ao Chefe do Departamento de Manutenção 
Viária compete: 
l - acompanhar e coordenar os serviços de manutenção 
viária no Município; 
II - apresentar relatórios das atividades sob sua supervisão; 
IH - programar as atividades integrantes dos projetos 
atribuídos ao Departamento e definir prioridades dirigindo e controlando sua 
execuçiio. 
Art, 503 - Ao Chefe do Departamento de Cadastro e 
Concessões compete coordenar as ações de cadastro e concessões. 
Art. 504 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento 
Viário compete coordenar as equipes de planejamento visando à melhoria da 
malha viária do Município. 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
Cellula .Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.202 
Ar t. 505 - Ao Diretor de Manutenção Viária compete: 
I - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à 
manutenção viária do Município; 
11 - gerenciar os contratos das obras por Administração 
Indireta, elaborando relatórios sobre seu andamento; 
III - gerenciar as obras por Administração Direta de 
Manutenção Viária elaborando cronogramas de execução e relatórios sobre seu 
andamento; 
IV - executar demais tarefas que lhe forem determinadas. 
Art, 506 - Ao Diretor de Obras, Drenagem e Pavimentação 
compete: 
T - auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados à obras 
de drenagem e pavimentação no Município; 
ll - gerenciar os Contratos das obras por Administração 
indireta, elaborando relatórios sobre seu andamento; 
III - gerenciar as obras por Administração Direta de obras, 
drenagem e pavimentação, elaborando cronogramas de execução e relatório. 
sobre seu andamento; 
IV - executar demais atividades que lher forem 
determinadas. 
SEÇÃO XX 
SRCRETAHIA DE flvlPRENSA E COMlJNICAÇJ\O SOCIAL 
Art. 507 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social 
é o órgão da Administração Direta responsável por planejar, executar e orientar 
a política de comunicação social do Município, objetivando a uniformização 
dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de 
comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação dos 
serviços terccirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e 
propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias 
sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial do 
1\1 . ' . 1.-.l urucipro. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula j1Jater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.203 
Art. 508 -- A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social 
é constituída pelo Secretário e seus auxiliares: 
Art. 509 - Ao Secretário de Imprensa e Comunicação 
Social cornpete privativamente: 
I - planejar, coordenar e executar a publicidade de caráter 
informativo, educativo e de orientação social, além da comunicação 
institucional, increntes ao Poder Executivo Municipal, 
II - reunir equipes de trabalho, inerentes a cada setor 
efetuando a correção das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído; 
JTI - executar outras tarefas correlatas a critério do Prefeito. 
Art. 510 - São auxiliares do Secretário de Imprensa e 
Comunicação Social: 
I - Secretário Adjunto; 
11 - Chefe de Gabinete; 
IH - Diretor de Mídia; 
IV - Diretor de Comunicação Interna; 
V - Diretor da TV Primeira; 
VI - Diretor da Rádio Primeira F!Vf; 
V 1.1 - Chefe do Departamento de · I'V; 
Vlll. - Chefe do Departamento de Jornalismo da TV 
Primeira; 
IX - Chefe do Departamento de Produção da TV Primeira; 
X - Chefe do Departamento de Jornal; 
XI - Chefe do Departamento de Rádio; 
XH - Chefe do Departamento de Produção da Rádio 
Primeira I'M; 
XIII - Chefe do Departamento de Fotografia e 
Documentação; 
XIV - Chefe do Departamento de Jornalismo da Rádio 
Primeira F'M; 
X V - Chefe do Departamento de Operador de Controle 
Mestre; 
XVI - Chefe do Departamento de Operador de Som de 
Estúdio. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula ,.\,[ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
tl.204 
Art, 511 - Ao Diretor de Mídia compete: 
I - a supervisão de texto; a elaboração de roteiros para 
vídeos e realizar gerenciamento de comunidade - Mídias Sociais; 
II - a elaboração de campanhas; 
III - a interação com munícipes, respondendo 
questionamentos; 
IV - a análise do conteúdo gerado; 
V - a supervisão de artes; 
VI - a realização de artes de gráfica, solicitadas pelas Secretarias. 
Art. 512 - Ao Chefe do Departamento de TV compete: 
1 - responsabilizar-se pelo conteúdo de jornal, 
de revista ou de outro meio de comunicação: 
II . coordenar as etapas da produção e edição, seguindo 
as orientações jornal ísticas da Diretoria; 
HT - desempenhar demais atividades necessárias que 
possam vir a ser atribuídas pelo superior hierárquico. 
Art. 513 - Ao Chefe elo Departamento ele Jornalismo TV 
Primeira compete: 
I - responsabilizar-se pelo monitoramento das atividades 
dos repórteres estabelecida pela emissora, coordenando pesquisas e elaborando 
matérias jomalísticas; 
II - coordenar a produção de textos e materiais 
publicitários, a ação de comunicação e responder pelo planejamento estratégico 
da sua equipe; 
111 - dominar softwares de edição de textos e de imagens; 
redigir e editar reportagens, adaptando a linguagem dos textos destinados ao 
publico alvo; elaborar pautas e produção de conteúdo, revisar e preparar as 
matérias definitivas jornalísticas. 
Art. 514 - Ao Chefe do Departamento de Produção TV 
Primeira compete planejar e controlar a produção de programas de televisão, 
envolvendo o desenvolvimento de ideais, definição e contratação de elenco e 
equipe técnica e supervisão de filmagens, responsabilizando-se diretamente 
peJa qual idade do programa e pela sua duração no ar, dentro da programação da 
. ermssora. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.205 
Art, 515 - Ao Chefe do Departamento de Jornal compete 
planejar e controlar a produção de pautas, envolvendo o desenvolvimento de 
ideias e reunir assuntos sobre os temas aprovados e desenvolver o conteúdo. 
Art, 516 - Ao Chefe do Departamento de Rádio compete 
planejar e controlar produção de programas de rádio, envolvendo o 
desenvolvimento de ideias, responsabilizando-se diretamente pela qualidade do 
programa e pela sua duração no ar, dentro da programação da rádio. 
Art. 517 - Ao Chefe do Departamento de Produção da 
Rádio Primeira Fl\·1 compete coordenar equipe de produtores e assistentes, 
desenvolvendo função equivalente, ao nível de programas de longa duração, 
análogo ao trabalho realizado pelo Editor, junto aos rádio-jornais e sínteses 
noticiosas. 
Art, 518 - Ao Chefe do Departamento de Fotografia e 
Documentação compete: 
I - registrar imagens, utilizando como recursos, câmeras 
fotográficas, desenvolvendo campanhas publicitárias internas ou externas da 
Prefeitura e de suas Secretarias, e para ilustrar textos jornalísticos, conteúdos 
para mídias sociais. jornais e revistas; 
J 1 - atuar na conservação, organização, controle, 
administração e recuperação das informações registradas e na gestão 
documental de arquivos fotográficos. 
Art. 519 - Ao Diretor de Comunicação Interna compete: 
1 - realizar a supervisão da imagem institucional, 
responsabilizar-se pela comunicação interna; definir, em consonância com a 
Coordenação Geral da Secretária, a política da comunicação interna e seus 
procedimentos; garantir a imagem institucional e supervisionar o conjunto das 
ações de comunicação que inicia; responsabilizar-se pelos serviços da 
imprensa, de relações públicas, de relações exteriores, da comunicação interna 
e da publicidade. 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
11.206 
Art. 520 - Ao Diretor da Rádio Primeira F!vl compete 
responsabilizar-se pela execução dos programas; supervisionar o processo de 
recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial dos produtores e 
coordenadores de programas; coordenar equipe de produtores e assistentes, 
realizando função equivalente ao nível de programas de longa duração, 
desenvolvido pelo Editor, junto aos rádio-jornais e sínteses noticiosas. 
Art. 521 - Ao Diretor da TV Primeira compete 
responsabilizar-se pela execução dos programas da TV Primeira; supervisionar 
o processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário, em especial quanto 
à escolha dos produtores e coordenadores de programas; coordenar equipe de 
produtores e assistentes, realizando função equivalente, ao nível de programas 
de longa duração, desenvolvido pelo Editor junto às TVs e sínteses noticiosas. 
Art, 522 - Chefe do Departamento de Jornalismo Rádio 
Primeira FM compete: 
l - coordenar, organizar e orientar o trabalho dos 
repórteres, ordenando de modo dinâmico e racional a base do processo de 
produção do rádio jornalística; 
Il - supervisionar as informações da reportagem, das 
agências de notícias e demais fontes para transformação destas em textos 
adaptados à linguagem radialística e ao padrão editorial da emissora; 
III - redigir sínteses noticiosas e rádio-jornais; organizar o 
fluxo de informações produzidas pela reportagem e redatores e responsabilizar￾se pela qualidade total das sínteses noticiosas e rádio-jornais, orientando 
locutores noticiaristas de âncoras e produtores, editando gravações. 
Art. 523 - Ao Chefe do Departamento de Operador de 
Controle Mestre compete: 
I - operar o controle-mestre de urna emissora; selecionar e 
comutar diversos canais de alimentação, conforme roteiro de programação e 
comerciais preestabelecidos; 
H - cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos, 
materiais e instrumentos indispensáveis ao desempenho da função. 
Cidade Monumento da História PáV'ÚJ 
Cellula J.dater da Nacionalidade 
Mensagem n'' 48/18 
fl.207 
Art. 524 - Ao Chefe do Departamento de Operador de Som 
de Estúdio compete operar o equipamento de som no estúdio: microfone, mesa 
equalizadora, máquina sincrónica gravadora de som e demais equipamentos 
relacionados com o som e sua retranscrição para cópias magnéticas; operar 
máquinas gravadoras e reprodutoras de som, mesa equalizadora e mixadora, 
passando para uma única banda os sons derivados das bandas de diálogo e 
revisando a cópia final. 
SEÇÃO X.XI 
SECRETARIA DA CULTURA 
Art, 525 - A Secretaria da Cultura é o órgão da 
Administração Direta responsável pela condução da política cultural do 
Município, do planejamento e do fomento das atividades culturais; pela 
valorização das manifestações culturais que expressam a diversidade; pela 
preservação e valorização do patrimônio cultural; pela promoção de 
intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional. 
Art. 526 --· A Secretaria da Cultura é constituída pelo 
Secretário e seus auxiliares. 
Art. 527 - Ao Secretário da Cultura compete 
privativamente aquelas previstas nos arts. 93 e seguintes1 e 338 a 341, da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 528 - São auxiliares do Secretário da Cultura: 
I - Secretário Adjunto; 
1.1. - Chefe de Gabinete; 
Ili - Diretor de Eventos e Lazer; 
IV - Diretor de Equipamentos Culturais; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Celluia Mater da Nacion . ulidade 
lvf ensagem nº 48/18 
fl.208 
V - Diretor do Parque Cultural da Vila de São Vicente; 
VI - Diretor de Cultura; 
VII - Assessor Executivo; 
VIH - Chefe do Departamento de Artes Cênicas; 
IX - Chefe do Departamento de Artes Visuais; 
X - Chefe do Departamento de História e Folclore; 
XI - Chefe do Departamento de Música e Dança; 
XII - Chefe do Departamento de Oficinas Culturais; 
XIII - Chefe do Departamento de Programação de 
Hventos; 
Xl V Chefe do Departamento de Eventos Culturais; 
XV Chefe do Departamento de Teatro e Encenações 
Históricas; 
XVI Chefe do Departamento do Patrimônio Histórico e 
Cultural; 
XVIJ Chefe do Departamento da Casa de Cultura; 
XVIII Encarregado do Serviço de Coordenação de Eventos 
Culturais. 
Art, 529 - Ao Diretor de Cultura compete: 
I - gerenciar Departamentos e fomentar as atividades 
culturais cm seus segmentos; 
Il - desenvolver serviços culturais permanentes para a 
coletividade· ' 
UI - promover e coordenar o desenvolvimento de 
atividades de natureza cultural e artística no Município, buscando resgatar e 
preservar a cultura local; 
IV - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria; 
V - propor medidas à Administração, visando ao 
aprimoramento das atividades culturais; 
V 1 - estimular a valorização da cultura local; 
Vll - assessorar as atividades desenvolvidas no Setor 
tendentes à divulgação da cultura e a arte. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
C ellula Mater da Nacionalidade 
l\f ensagem n" 48/18 
fl.209 
Art, 530 - Ao Chefe do Departamento de Oficinas Culturais 
compete: 
I - coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu 
desenvolvimento; 
I.l - incentivar a formação de novos profissionais nos 
segmentos artísticos; 
III - coordenar o agendamento das oficinas; 
IV - coordenar os monitores de oficinas; 
V - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor. 
Art. 531 - Ao Encarregado do Serviço de Coordenação de 
Oficinas Culturais compete: 
I - apoiar a Diretoria de Cultura e os Departamentos a ela 
subord inados; 
11 - zelar pelo uso correto dos materiais de produção das 
Oficinas: 
III - elaborar relatório de atividades anual. 
Art. 532 - Ao Chefe do Departamento de Música e Dança 
compete: 
1 - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento 
artístico; 
II - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor. 
Art. 533 - Ao Chefe do Departamento de História e 
Folclore compete: 
l - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento 
artístico; 
H - preservar, através da promoção de atividades 
relacionadas à História e ao Folclore; 
Jll - criar e desenvolver projetos relucionudos uo Setor. 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n? 48/18 
fl.210 
Art, 534 - Ao Chefe do Departamento de Artes Visuais 
compete: 
I - desenvolver ações de incentivo às artes em geral e ao 
segmento audiovisual; 
li - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento 
artístico; 
III - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às artes 
e audiovisual; 
IV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor. 
Art, 535 - Ao Chefe do Departamento de Teatro e 
Encenações Históricas compete: 
I - promover o teatro e encenações históricas, envolvendo a 
comunidade; 
H - planejar e avaliar as atividades culturais no segmento 
artístico; 
IH - identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas às artes 
cénicas; 
lV - criar e desenvolver projetos relacionados ao Setor. 
Art, 536 - Ao Diretor de Equipamentos Culturais compete: 
I - gerenciar os equipamentos coordenados pela SECULT; 
II - promover ações e desenvolver políticas de conservação 
do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município; 
IH - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria; 
lV - propor . medidas à Administração, visando ao 
aprimoramento dos equipamentos culturais; 
V - controlar e zelar pelos Equipamentos culturais do 
M unici pio; 
VI - orientar a execução e fiscalização de serviços de 
manutenção dos espaços culturais· 
V ll - orientar a logística de uso dos espaços culturais. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.21 l 
Art, 537 - Ao Chefe do Departamento de Patrimônio 
Histórico e Cultural compete: 
I - desenvolver políticas de preservação do patrimônio 
histórico, público e privado; 
II - organizar e administrar os museus e arquivos históricos 
do Município; 
Ili - promover pesquisas históricas relacionadas à vida do 
Muni cípio; 
IV - promover estudos e pesquisas relativas aos sítios 
arqueológicos cm âmbito municipal. 
Art, 538 - Ao Chefe do Departamento da Casa da Cultura 
compete: 
I - promover e coordenar atividades do Equipamento; 
II - orientar a execução e fiscalização de serviços de 
manutenção do Equipamento; 
IH - propor e incentivar projetos culturais. 
Art, 539 - Ao Diretor do Parque Cultural da Vila de São 
Vicente compete: 
1 - desenvolver e buscar mecan ismos próprios de 
financiamento e sustentação material das atividades culturais do Parque 
Cultural Vila de São Vicente, através de Convênios, Patrocínios, entre outras; 
II - promover e coordenar atividades no Parque Cultural 
Vila de São Vicente· ' 
IH - orientar a execução e fiscalização de serviços de 
manutenção do Parque; 
IV - propor e incentivar projetos culturais; 
Arr. 540 - Ao Chefe do Departamento de Artes Cênicas 
compete: 
J - criar projetos e apoiar entidades do Terceiro Setor 
I igadas à cultura; 
Cellula 1Uater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
fl.212 
n - apurar iniciativas públicas ou particulares de interesse 
cultural; 
IH - desenvolver e implementar a política de cultura para o 
Município; 
IV - regulamentar, acompanhar e orientar a política 
municipal de cultura; 
V -· acompanhar a execução dos projetos aprovados; 
Vl - propor e incentivar projetos culturais; 
Art, 541 - Ao Diretor de Eventos e Lazer compete: 
I - coordenar os eventos promovidos pela Secretaria e 
apoiar os realizados pelas demais Secretarias; 
U - participar de planejamentos estratégicos da Secretaria; 
UI - interagir com. a comunidade e: com o setor público; 
IV - colaborar com a Secretaria, na elaboração do Plano 
Municipal de Cultura; 
V - supervisionar a equipe responsável pela promoção de 
eventos culturais; 
Vl - promover eventos culturais, atendendo aos diversos 
bairros, vilas e povoados do Município. 
Art. 542 - Ao Chefe do Departamento de Programação de 
Eventos compete: 
l - organizar o planejamento de eventos em espaços 
culturais, Praças e ruas; 
II - promover, incentivar e organizar eventos do 
Município, que possam ter expressão, tanto regional, quanto nacional; 
III - coordenar atividades como divulgação, montagem e 
desmontagem de estruturas. 
Art. 543 - Ao Chefe do Departamento de Eventos 
Culturais compete: 
l - organizar as equipes e a logística dos eventos culturais; 
U - dar suporte na pré e pós-produção dos eventos municipais; 
III - o relacionamento com fornecedores e pessoas 
contratadas e a emissão de relatórios pós-evento. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
±1.213 
SEÇÃO XXII 
COORDENADORI..A ESPECIAL DE ASSUNTOS l\!IETROPOLITANOS 
Art. 544 - A Coordenadoria Especial de Assuntos 
Metropolitanos é o órgão da Administração Direta responsável pela interação 
junto aos demais Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada 
Santista, à Agência Metropolitana - AGEt11 e ao Governo do Estado de São 
Paulo em assuntos relacionados à região; promover a administração pública em 
relações institucionais com órgãos estatais ou não, com os governos Federal e 
Estadual, com empresas estatais ou privadas e empresas concessionárias do 
serviço público. 
Art, 545 -- A Coordenadoria Especial de Assuntos 
Metropolitanos é constituída pelo Coordenador Especial e seus auxiliares. 
Art, 546 - Ao Coordenador Especial de Assuntos 
Metropolitanos compete privativamente: 
1 ·-· gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no 
Plano Plurianual de Governo na respectiva área de competência; 
II - participação na elaboração e implantação de planos, 
programas e projetos metropolitanos; 
IH - apoiar, desenvolver, incentivar e coordenar as 
ati vid ades, no âmbito da Administração Municipal, que permitam analisar o 
processo de integração dos municípios da Baixada Santista; 
IV - apoiar e desenvolver ações para a conscientização da 
metropolização: 
V - participar e apoiar a realização de cursos, palestras, 
seminários, encontros e outros eventos que promovam a política metropolitana. 
Art. 547 - São auxiliares do Coordenador Especial de 
Assuntos Metropolitanos: 
1 - Assessor Jurídico; 
H - Diretor de Assuntos Metropolitanos; 
III - Chefe do Departamento de Assuntos Metropolitanos; 
IV - Encarregado do Departamento de Assuntos 
Mctropol itanos. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/.18 
fl.214 
Art. 548 - Ao Assessor Jurídico compete: 
1 - analisar as documentações relevantes submetidas à 
decisão do titular da pasta; 
II - elaborar Parecer complementar para formação da 
convicção administrativa de autoridade competente; 
IH - elaborar justificativas; 
lV - analisar Atos ou fatos que tragam consequências 
jurídicas ao órgão administrativo; 
V - desempenhar funções correlatas. 
Art, 549 - Ao Diretor de Assuntos Metropolitanos compete 
dirigir, planejar, orientar, coordenar e representar a Pasta junto ao público, 
entidades governamentais, associações setoriais, meios de comunicação social, 
atuando em conjunto com a cúpula da Secretaria de Governo, planejando e 
viabilizando parcerias sociais e institucionais com diversos setores do 
Município e demais Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e 
em situações de crise, realizando a interlocução principal da Secretaria de 
Governo. 
Art, 550 - Ao Chefe do Departamento de Assuntos 
IVletropolitanos compete: 
I - executar o apoio e o acompanhamento à realização de 
planos, programas, projetos, eventos e ações metropolitanas; 
lJ - executar o apoio e o acompanhamento à realização de 
gestões e esforços para fortalecimento dos assuntos metropolitanos; 
III - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador. 
Art, 551 - Ao Encarregado do Serviço de Assuntos 
Metropol itanos compete: 
1. - auxiliar o Chefe do Departamento no desempenho 
de suas funções; 
II - indicar as . medidas necessárias para assegurar a 
efetividade das ações propostas; 
III - providenciar a produção, análise e difusão de 
in fortnações. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula J;Jater da Nacionalidade 
Mensagem n" 48/18 
fl.215 
CAPÍTULO lll 
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CH.EFIA E SERVIÇO 
SEÇÃO I 
DOS CARGOS 
Art, 552 - Ficam criados os cargos de provimento em 
comissão previstos nesta Lei Complementar, com as referências a seguir 
indicadas e com os valores mencionados na. Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999 e suas alterações e atualizações: 
Secretário Subsídio fixado pela Lei nº 934-A, de 21 
de dezembro de 2000 
Coordenador Especial Referência R 
Secretário Adjunto Referência R 
Supervisor Referência R 
-- 
Chefe de Gabinete Referência R 
Coordenador Referência R 
Assessor Especial Referência R 
Controlador Referência R 
Diretoria Referência M 
Assessor de Ações Executivas Referência M ,. ______ •............. ,.. __ ,,,_,,,,, ____ ,.._,, __ ..••.......•...•..•... _____ ,_._. __ .,, ·-----------·-------- ,,_ 
Assessor de Ações Governamentais Referência M 
------- - 
Assessor Jurídico Referência M 
Assessor de Políticas Públicas Referência M 
Secretário (a) Executivo do Gabinete Referência M 
Comandante da Guarda Municipal Referência !\·1 
Chdia de Gabinete do Fundo Social de Referência rv1 Solidariedade 
Chefia de Departamento Referência L 
Assessor Exccuti vo Referência L 
--- Assessor de Metropolização Referência L 
Assessor de Controle Administrativo Referência L 
Coordenador do PROCON Referência T. 
Encarregado de Serviço Referência .T 
Cidade t\-Joi;-nonrmto da Historia Pàtria 
Cellula JJ.ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.216 
Parágrafo único - O valor dos subsídios dos Secretários é 
fixado em legislação municipal própria. 
Art. 553 - Os cargos em comissão são de livre indicação e 
provimento pelo Prefeito, atendidas às exigências legais e serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores municipais ocupantes de cargo de carreira 
técnica ou profissional, obedecido o percentual mínimo previsto em Lei 
Municipal. 
Art. 554 - Os cargos de Encarregado de Serviço serão 
obrigatoriamente preenchidos por servidores do quadro de provimento efetivo 
da Prefeitura. 
Art, 555 - O cargo de Chefe do Departamento de 
Contabilidade tem como exigência de habilitação a inscrição no Conselho 
Regional de Contabilidade - CRC. 
St~:ÇÃO li 
DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADlVIINISTRATIV AS 
Art, 556 - Ficam extintas da estrutura ela Prefeitura as 
unidades administrativas e cargos não previstos nesta Lei Complementar, 
Art, 557 -- A extinção das unidades administrativas de que 
trata o artigo anterior, e dos seus respectivos cargos, ocorrerá gradativamente, à 
medida cm que for sendo implantada a nova estrutura administrativa e forem 
nomeados os ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV 
DAS COl\'IISSÕES PER1"1ANENTES 
Art, 558 - Ficam mantidas, subordinadas à Secretaria dos 
Assuntos Jurídicos, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão 
Permanente de Processo Administrativo, órgãos de caráter permanente, de que 
trata o art, 290 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, para os fins previstos 
no Título VIII, Capítulo Ia IV. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Celltda Mater da Nacionalidade 
Mensagem 11º 48/18 
fl.217 
Parágrafo único - As Comissões referidas neste artigo 
serão constituídas por 05 (cinco) servidores, preferencialmente estáveis, sendo 
01 (um) representante da Secretaria dos Assuntos Jurídicos, do quadro de 
Procuradores, que a presidirá e os demais indicados por outras Secretarias, 
designados pelo Prefeito. 
Art, 559 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de 
caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 
05 (cinco) membros titulares e 02 ( dois) suplentes. 
Parágrafo único - Integrarão a Comissão, 
obrigatoriamente, no mínimo, um representante da Secretaria da 
Administração, um representante da Secretaria de Assuntos J urídicos e um 
representante da Secretaria da Fazenda, designados pelo Prefeito, que indicará 
o Presidente. 
CAPtTlJLO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art, 560 - Ficam mantidas as disposições constantes do 
Capítulo VII da Lei Complementar n? 33, de 30 de março de 1993. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 561 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias 
suplementadas, se necessário. 
Cidade ;l;fonumei-u'o da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 48/18 
±1.218 
Art, 562 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2018~ revogando-se 
os arts, 1 º, 3°, 4°, 5º e 6º da Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 
1990 e a Lei Complementar n" 892, de 22 de dezembro de 2017, e as demais 
disposições em contrário. 
* * 

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