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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaInclui dispositivo na Lei nº 1660-A, de 16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 49/18 
Proc. nº 30436/05 
em 26 de junho de 2018 
1. Ao Expediente d: Mesa. 
2. Autue-se ,l À Comissão de Justiça e Redação 
rm ..?:L_l-L-1~ 
~f-~SAG!M 1.: 4°! )4b K\\ 
;,u~UMENTO li. . .l--+Q2 ~~ ~ \ 
Senhor Presidente 
Remetemos para apreciação dessa 
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que inclui dispositivo à Lei nº 
1660-A, de 16 de dezembro de 2005. 
O presente Projeto visa à inclusão do 
jovem integrante do Programa "Jovem Aprendiz" na gratuidade do 
transporte coletivo de passageiro na modalidade "lotação", conforme prevê 
o art. 22, § 1 º da Lei nº 1660, de 16 de dezembro de 2005. 
Considerando a relevância da 
matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no 
art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
... OGOUVEA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
/fnv Câmara !Municipa{ de São <Vicent, 
Ça6inete Ja Presidência 
~"611:rl~ lfJ,t 'l5LJ.!!L às___l2.h_ 14 
Citlad€ Monumil1Zlo da História Pátria 
Ctdlula Maw da Nacionalidade 
Mensagem nº 49/18 
fl.02 
PROJETO DE LEI ,J <? 1 OC, Í:t'l . 
3:>oc-v f"\€t0,o rvq_ ·2- ~)1.2 
Inclui dispositivo na Lei nº 1660-A, de 
16.12.05, e suas alterações, que dispõe 
sobre o transporte coletivo de 
passageiros na modalidade lotação e dá 
outras providências. 
Proe. nº 30436/05 
Art. 1 º - Acrescente-se ao § 1 º do art. 22 da Lei nº 1660, 
de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações, o seguinte: 
"Art. 22 - ... 
§ 1º - ... 
IX-um aprendiz do Programa "Jovem Aprendiz". 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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