| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei nº 1660-A, de 16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 8009 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/18
Proc. nº 30436/05
em 26 de junho de 2018
1. Ao Expediente d: Mesa.
2. Autue-se ,l À Comissão de Justiça e Redação
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Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que inclui dispositivo à Lei nº
1660-A, de 16 de dezembro de 2005.
O presente Projeto visa à inclusão do
jovem integrante do Programa "Jovem Aprendiz" na gratuidade do
transporte coletivo de passageiro na modalidade "lotação", conforme prevê
o art. 22, § 1 º da Lei nº 1660, de 16 de dezembro de 2005.
Considerando a relevância da
matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
... OGOUVEA
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
/fnv Câmara !Municipa{ de São <Vicent,
Ça6inete Ja Presidência
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Citlad€ Monumil1Zlo da História Pátria
Ctdlula Maw da Nacionalidade
Mensagem nº 49/18
fl.02
PROJETO DE LEI ,J <? 1 OC, Í:t'l .
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Inclui dispositivo na Lei nº 1660-A, de
16.12.05, e suas alterações, que dispõe
sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências.
Proe. nº 30436/05
Art. 1 º - Acrescente-se ao § 1 º do art. 22 da Lei nº 1660,
de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações, o seguinte:
"Art. 22 - ...
§ 1º - ...
IX-um aprendiz do Programa "Jovem Aprendiz".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *