| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". |
| native_id | 8010 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade l1,fonumtmto da História Pátria
Ctillula Mater da Nacionalidade
em 26 de junho de 2018
1. Ao E)qx.1diente da Mesa.
Mensagem nº 50/18
Proc. nº 25120/18
Senhor Presidente
~;-ti;·. Ccm~~e~ Finanças e Orçamento.
''ENSAGf ••.• QO {?,
.A,tGUMEN'TO & • o2 ?fO _/.J.8
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
OGOUVEA "
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
pb
Câmara 9dunicipaí de São o/icente
ga6inetA IÍa ®'esú!ência
~ce~ E°' ,f{}L~lm.&J&
<f!M.!:l.J.()(p /_J,_ 11$ ? g ,:,113
Cidade .Monumtl1'lto da História Pátria
Cellu/a Mat.er da Nacionalidade
Mensagem nº 50/18
PROJETO DE LEI N,<J .:1.D":?-ij.B
~/YJEN'Tt) /V:v -2 t ÔSj-iB
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
Crédito Adicional Especial, objetivando a
"Execução de Projetos para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Proc. nº 25120/18
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$1.424.307,42 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e
sete reais e quarenta e dois centavos) objetivando a "Execução de Projetos para o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" , com o seguinte
código orçamentário: 02.01.05.08.243.0023.2061.3.3.50.39.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
valores que estão disponíveis em conta deste fundo, conforme artigo 43, parágrafo
1 º, inciso II da Lei 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *