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materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
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Cidade l1,fonumtmto da História Pátria 
Ctillula Mater da Nacionalidade 
em 26 de junho de 2018 
1. Ao E)qx.1diente da Mesa. 
Mensagem nº 50/18 
Proc. nº 25120/18 
Senhor Presidente 
~;-ti;·. Ccm~~e~ Finanças e Orçamento. 
''ENSAGf ••.• QO {?, 
.A,tGUMEN'TO & • o2 ?fO _/.J.8 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente". 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
OGOUVEA " 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
pb 
Câmara 9dunicipaí de São o/icente 
ga6inetA IÍa ®'esú!ência 
~ce~ E°' ,f{}L~lm.&J& 
<f!M.!:l.J.()(p /_J,_ 11$ ? g ,:,113 
Cidade .Monumtl1'lto da História Pátria 
Cellu/a Mat.er da Nacionalidade 
Mensagem nº 50/18 
PROJETO DE LEI N,<J .:1.D":?-ij.B 
~/YJEN'Tt) /V:v -2 t ÔSj-iB 
fl.02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
Crédito Adicional Especial, objetivando a 
"Execução de Projetos para o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente". 
Proc. nº 25120/18 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$1.424.307,42 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e 
sete reais e quarenta e dois centavos) objetivando a "Execução de Projetos para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" , com o seguinte 
código orçamentário: 02.01.05.08.243.0023.2061.3.3.50.39.00. 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
valores que estão disponíveis em conta deste fundo, conforme artigo 43, parágrafo 
1 º, inciso II da Lei 4320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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