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materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente".
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Cidade lJonumlmlo da História Pátria 
Cellula Mate da .Nacionalidade 
em 26 de junho de 2018 
Mensagem nº 51/18 
Proc. nº 26496/18 
Senhor Presidente 
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!t~f..NSlG! _ õr"'V'lf'--:fí r ~ .,veUMENíO a.•-~'-' . te à-:, M , a. 
u p..o '€:1-?ed\efl ('\\). e Redaç~º 
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t.li" 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, 
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do 
Município de São Vicente". 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
A 
.OGOUVEA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara 'Municipaf de São <Vicente 
<J(fce6iáo ·~- or ~ 'f.JdW!J_~ .!J_~ /gL?4 
amv 
Cidada Monummito da História Pátria 
Ctdlula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 51/18 fl. 02 
PROJETO DE LEI 1\) '! ~ 0 ~' I 8 
t>OvVt'\~tJ\O t.J!. J.~01'\18 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Suplementar, visando 
atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, 
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as 
Diversas Unidades de Saúde do Município de São 
Vicente". 
Proc. nº 26496/18 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.896.205,00 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos 
e cinco reais), visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde 
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do 
Município de São Vicente", com os seguintes códigos orçamentários: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
02.18.02.10.301.0016.203 5 .4.4.90.52.00 
02.18.02.10.302.0017 .2038.4.4.90.52.00 
02.18.02.10.302.0019.2044.4.4.90.52.00 
VALORR$ 
918.255,00 
580.000,00 
397.950,00 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o 
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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