| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente". |
| native_id | 8011 |
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Cidade lJonumlmlo da História Pátria
Cellula Mate da .Nacionalidade
em 26 de junho de 2018
Mensagem nº 51/18
Proc. nº 26496/18
Senhor Presidente
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O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde,
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do
Município de São Vicente".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A
.OGOUVEA
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara 'Municipaf de São <Vicente
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Cidada Monummito da História Pátria
Ctdlula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 51/18 fl. 02
PROJETO DE LEI 1\) '! ~ 0 ~' I 8
t>OvVt'\~tJ\O t.J!. J.~01'\18
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
um Crédito Adicional Suplementar, visando
atender ao Convênio com o Ministério da Saúde,
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as
Diversas Unidades de Saúde do Município de São
Vicente".
Proc. nº 26496/18
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.896.205,00 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos
e cinco reais), visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do
Município de São Vicente", com os seguintes códigos orçamentários:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
02.18.02.10.301.0016.203 5 .4.4.90.52.00
02.18.02.10.302.0017 .2038.4.4.90.52.00
02.18.02.10.302.0019.2044.4.4.90.52.00
VALORR$
918.255,00
580.000,00
397.950,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *