| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Aprova a Revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e define objetivos e serviços públicos de saneamento básico. |
| native_id | 8012 |
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Cidade Monumll11lo da História Pátrio.
Cellula Mate da Nacionalidadll
Senhor Presidente
em 28 de junho de 2018
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Mensagem nº 52/18
Proc. nº 53390/14
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto
de Lei anexo que aprova a Revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico de
São Vicente, e define objetivos e serviços públicos de saneamento básico
Prevê o art. 2° que o Plano Integrado se Saneamento Básico
de São Vicente, tem como objetivo promover a universalização dos serviços
públicos de saneamento básico com qualidade, regularidade, segurança e
sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Estabelece o Parágrafo único do art. 2° que consideram-se
serviços públicos de saneamento básico o conjunto dos serviços públicos de
abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais.
O Anexo da propositura promove a revisão da "Proposta do
Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente", constante do
"Relatório R4" do estudo elaborado por consultoria contratada pelo Governo do
Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado de Saneamento e Energia e
Departamento de Abastecimento de Água e Energia - DAEE, no âmbito do
Programa de Fortalecimento dos Instrumentos de Planejamento do Setor de
Saneamento, estudo de abrangência metropolitana finalizado no ano de 201 O, que
contempla o programa de apoio técnico à elaboração de planos integrados
municipais e regional de saneamento básico para a Unidade de Gerenciamento de
Recursos Hídricos da Baixada Santista - UGRHI-7, abrangendo os municípios de
Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e
São Vicente.
Atende o Projeto a necessidade da tempestiva revisão do Plano
prevista no §4º do artigo 1° da Lei nº 3291-A de 26 de dezembro de 2014, optou-se
por manter a estrutura e linguagem da primeira versão.
Este Relatório e proposta de Plano foram divididos em blocos,
conforme descrito a seguir: BLOCO 1: Programa detalhado de trabalho; BLOCO 2:
Coleta de dados e informações, descrição dos sistemas existentes e projetados e
avaliação da prestação dos serviços de saneamento básico; BLOCO 3: Estudo de
demandas, diagnóstico completo, formulação e seleção de alternativas; BLOCO 4:
Proposta do plano municipal integrado de saneamento básico; BLOCO 5: Plano
regional de saneamento básico. Câmara :,'tf.~mnl?ar dé25lio 'Vicente
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A elaboração da versão original do Plano Municipal foi
realizada pelo Grupo Executivo Local de São Vicente em conjunto com o DAEE e
consultoria especializada. Esta revisão foi desenvolvida pela Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESA VI, com apoio da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, igualmente envolvendo, de
maneira articulada, os responsáveis pela formulação das políticas públicas
municipais e pela prestação dos serviços de saneamento básico do município.
Esta revisão ainda refere-se à atualização do BLOCO 4,
relativo ao município de São Vicente, de forma a reunir as propostas do Plano de
Saneamento a partir dos elementos discutidos.
Mantendo-se as diretrizes traçadas pelo plano original,
inicialmente é apresentada uma visão geral da Região Metropolitana da Baixada
Santista - RMBS e do município de São Vicente, de forma que possibilite entender a
dinâmica atual e as perspectivas de desenvolvimento avaliadas. Nessa ótica também
são apresentados os estudos populacionais, cujas projeções foram realizadas em
conjunto com os outros municípios da RMBS. Na sequência são abordados alguns
aspectos referentes aos objetivos e metas do Plano e sua inserção no contexto geral
da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, e as demais normas e regulamentos
competentes, com especial destaque para a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de
201 O, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ao Final é apresentado
resumo da avaliação da prestação dos serviços e apresentada a proposta do Plano de
Saneamento para 2018-2047, abrangendo cada um dos temas que envolvem o
saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana
e resíduos sólidos.
Observa-se que os estudos detalhados que subsidiaram as
propostas apresentadas constam no Relatório R3 do BLOCO 3, que continua a
integrar o presente Plano.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consiferação. ~r=----~--.,.,--.,,
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a J.'Játer da Nacionalidade
Mensagem nº 52/18
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Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/amv
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ito Municipal
Cidade Monumemo da História Pátria
Cellula .• Yale da Nacionalidade
Mensagem nº 52/18 ~1iO:fETO 'l)E LE"l fJ~ í04.
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Aprova a Revisão do Plano Integrado de
Saneamento Básico de São Vicente, e
define objetivos e serviços públicos de
saneamento básico.
Proc. nº 53390/14
Art. 1 º - Fica aprovada a Revisão do Plano Integrado de
Saneamento de São Vicente, de que trata a Lei Municipal nº 3291-A, de 26 de
dezembro de 2014, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 2º - O Plano Integrado se Saneamento Básico de São
Vicente, tem como objetivo promover a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico com qualidade, regularidade, segurança e sustentabilidade
ambiental, social e econômica.
Parágrafo único - Para os efeitos do "caput" consideram-se
serviços públicos de saneamento básico o conjunto dos serviços públicos de
abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *