| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa Nacional de Promoções de Acesso de Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho. |
| native_id | 8013 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade 1\{.onumento da História Pátria
Cellul.t: ,.\fat.e.r da 1Vactonalidade
Senhor Presidente
em 30 de julho de 2018
1. Ao Expediente da iv
2. Autue-se
3. A Con1i~;s;!o der;.
Em ..iíiL_I _i __ / _!
"U,IS.\Gf lW 1. • 53149.18
:;,JCUMENTO l.• _ _c~~8 1i'Õ
Mensagem nº 53/18
Proc. n" 16407 /I 8
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no
Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como abertura de conta bancária,
referente ao Programa Nacional de Promoções de Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS Trabalho.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade ~\fo;tun-!~fiiO da Histária Pátria
Cellula .__l,,kzti~r da Nacionalidade
Mensagem nº53íl 8
PROJETO DE LEI 11"11 o /Í. 5
Qo_e,J,J~N-l.C:L .. ~Af· .. ~'J:8_~}J~
fl. 02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria <la
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando "Programa Nacional de Promoções
de Acesso de Mundo do Trabalho - ACESSUAS
Trabalho.
Proc. nº 16407il8
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da F azenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando "Programa Nacional de
Promoção de Acesso ao Mundo do trabalho - ACESSUAS Trabalho", com o
seguinte código orçamentário: 02.03.02.08.244.0068.2 l 84.33.90.39.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com o saldo da conta que gerou o superávit financeiro, conforme artigo 43,
parágrafo 1 ", inciso I da Lei n" 4320/64.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *