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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Cidade ldonumento da História Pátria 
Cellula J.1ater da Nacionalidade 
em 09 de agosto de 2018 
Mensagem nº 55/18 
Proc. nº 3 7812/99 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo, que visa alterar o Anexo I da Lei 
Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da 
Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências. 
, Objetiva a propositura adequar a quantidade de cargos 
de professor Titular PEB II - Educação Física, de Diretor de Escola e 
Supervisor de Ensino à nomenclatura atual da Legislação e às necessidades da 
adequação. Considerando a relevância da matéria solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
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Câmara ~unicipaC de São 'Vicente 
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Cidade .,Monumento da História Pátria 
C ellula Mate» da 1Vacionalidade 
Mensagem nº 55/18 
fl.02 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº J5 \ l~ 
·y,0 GU .f'í\.6'0 TO : o2~ ~3 Í .L8 
Altera o Anexo I da Lei Complementar 
nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria 
Cargos, institui o Plano de Cargos e 
Carreiras, e dá outras providências. 
Proc. nº 37812/99 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte alteração o 
dispositivo abaixo relacionada da Lei Complementar nº 268, de dezembro de 
1999, e suas alterações: 
Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - 
Quadro Permanente Efetivo - Nome, Referência e Quantidade: 
Situação anterior Situação nova 
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant. 
Prof. Titular PEB II - PEB 50 
Prof. Titular PEB II - PEB. 110 
Educ. Física II Educ. Física II II 
Diretor de Escola M 45 Diretor de Escola PIV 90 
Supervisor de Ensino M 20 Supervisor de Ensino PV 15 
Art. 2º - As despesas decorrentes, desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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