br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaRevoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei.
native_id8016

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

v~""T····. • lt. 9Jl 1· .•• ~• . , ,,,. U; . . ' . - ,4 .· . . • . . . . - u /• . . •. ~ G ~rÍeQao uxmle 
Cidade .,Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 56/18 
Proc. nº 5134/18 
em 15 de agosto de 2018 
1. Ao Expediente dc. Mes111, 
2. Autue-se 
3. À Comissão de Justiçale R'edae-ãc 
Em Jl;_8__1J.L 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo 
visa revogar a Lei nº 3754-A de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 
1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos 
funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao 
dispositivo revogado por esta Lei. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
r 
GO».VÊA 
Múnfoipal 
r 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara 9vlunicipa{ de São rVicente 
Ça6inete tÍa <Presiiéncia 
<RJce6iáo por lf l ~ 
'E9,I. .JjJ..QB}1lL_ às l '< ~ JO 
Cidade Momanenso da História Pátria 
Cellula A/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 56/18 
±1.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'!. l(oll&"' 
tx)úuMENTo ·"->·?-.303311 s. 
Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que 
altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, 
que dispõe sobre o Abono de Natal concedido 
aos funcionários e servidores Municipais, 
concedendo o efeito repristinatório ao 
dispositivo revogado por esta Lei. 
Proc. nº 5134/18 
Art. 1 º - Fica revogada a Lei nº3754-A, de 23 de março de 
2018. 
Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório do § 1 ° do art. 
l º da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

open original →