| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei. |
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Cidade .,Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/18
Proc. nº 5134/18
em 15 de agosto de 2018
1. Ao Expediente dc. Mes111,
2. Autue-se
3. À Comissão de Justiçale R'edae-ãc
Em Jl;_8__1J.L
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo
visa revogar a Lei nº 3754-A de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº
1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos
funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao
dispositivo revogado por esta Lei.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
r
GO».VÊA
Múnfoipal
r
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara 9vlunicipa{ de São rVicente
Ça6inete tÍa <Presiiéncia
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Cidade Momanenso da História Pátria
Cellula A/ater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/18
±1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'!. l(oll&"'
tx)úuMENTo ·"->·?-.303311 s.
Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que
altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81,
que dispõe sobre o Abono de Natal concedido
aos funcionários e servidores Municipais,
concedendo o efeito repristinatório ao
dispositivo revogado por esta Lei.
Proc. nº 5134/18
Art. 1 º - Fica revogada a Lei nº3754-A, de 23 de março de
2018.
Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório do § 1 ° do art.
l º da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *