| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1º.09.17. |
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em 16 de agosto de 2018
Mensagem nº :S ~/.JS
Proc. nº 13800/18
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo, que encaminhamos a
essa Câmara visa instituir o Programa de Parcelamento incentivado - PPI 2018,
destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor, e
altera a Lei Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2017, que autoriza a
transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso
III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66- Código Tributário Nacional.
A alteração legislativa proposta, estabelecerá no § 1 ° do art. 1 °
que os créditos do Município, de que trata o caput, são aqueles decorrentes de
créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou mesmo, que tenham
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que
cancelado por falta de pagamento, em razão de fatos geradores ocorridos até a
data de formalização do pedido de ingresso no PPI 2018.
Estabelece o §2° do art. 1 º que os beneficios previstos
poderão ser estendidos às pessoas físicas que exercem ou exerceram cargos
diretivos na Entidade até a data de formalização do pedido de ingresso no
Programa de que trata esta Lei ·Complementar.
No art. 5° estão disciplinados, em relação aos débitos
consolidados, descontos diferenciados na seguinte forma:
I - relativamente ao débito tributário:
a) redução de 85% ( oitenta e cinco por cento) do valor
dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese, de
pagamento em parcela única e
b) redução de 60o/o (sessenta por cento) do valor dos juros
de mora e de 50o/o ( cinqüenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento
parcelado; . ~/
Câmara!M. .. r.r _ . II - relativamente ao débito não tributário \
umcipa ae Sao Vicente ,
Ça6inete áa <Presiáência \
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Cidade 1\fommumto da História Pátria
Celluia },,{ater da Nacionalidade
Mensagem nº 57/18
fl.02
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese, de
pagamento em parcela única, e
b) redução de 60~/o (sessenta por cento) do valor dos
encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de
pagamento parcelado.
Segundo o art. 9° o ingresso no PPI 2018 impõe aos sujeitos
a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos,
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
Tendo em vista a relevância da matéria solicitamos a sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
1 '~
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº S 1" /Je, fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAl R I\.>~ i-':\-11&
])ôcU}Y)e ..iTO t.J'i .?;,i..tO U
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado -
PPl 2018, destinado a promover a regularização de
créditos do Município, decorrentes de débitos
tributários e não tributários oriundos de Entidades
do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar
Municipal nº 866, de 1º.09.17.
Proc. nº 13800/18
Art. 1 º - Fica instituído o Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI, para o exercício de 2018, destinado a promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não
tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor.
§ 1 º - Os créditos do Município, de que trata o caput, são
aqueles decorrentes de créditos de qualquer natureza, tributários e não
tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a
ajuizar, ou mesmo, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, em razão de
fatos geradores ocorridos até a data de formalização do pedido de ingresso no
PPI 2018.
§ 2º - Os benefícios desta Lei Complementar poderão ser
estendidos às pessoas fisicas que exercem ou exerceram cargos diretivos na
Entidade até a data de formalização do pedido de ingresso no Programa de que
trata esta Lei Complementar.
§ 3º - As pessoas físicas que optarem pela extensão dos
benefícios do PPI 2018, deverão firmar sua intenção em conjunto com a
Entidade optante.
§ 4° - O disposto no presente dispositivo legal somente se
estenderá às pessoas físicas em caso de desconsideração da personalidade
jurídica, decorrente de decisão judicial ou administrativa, transitada em julgado.
Art. 2° - O ingresso no PPI 2018 dar-se-á por
requerimento voluntário, mediante preenchimento de formulário próprio a ... ser
instituído pela Prefeitura, no qual será indicado a procedêrrêÍa~v~ cada
componente do débito.
\
Mensagem nº S ~/;e, fl. 04
§ 1° - O pedido de ingresso no PPI 2018 deverá estar
assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
1 - para os casos em que apenas a Entidade optar pelo
ingresso no Programa de parcelamento:
a) cópia da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, do
ato constitutivo, do Estatuto ou contrato social em vigor;
b) cópia do Cartão do CNP J;
e) cópia de documento de identificação RGIRNE do
representante legal da Entidade;
d) cópias dos documentos comprobatórios de origem dos
débitos e ou sanções administrativas.
II - para os casos em que as pessoas tisicas optarem em
conjunto com a Entidade pelo ingresso no parcelamento:
a) os documentos indicados no inciso I;
b) cópia da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, ato
constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigentes na data dos fatos
geradores dos débitos e sanções administrativas aplicadas à pessoa(s) fisica(s)
requerentes;
e) cópia de documento de identificação RG/RNE do
requerente; e
d) cópias dos documentos comprobatórios de origem dos
débitos e ou sanções administrativas.
§ 2º - Os créditos de que trata o § 1 ºelo art, 1 º, incluídos
no PPI 2018, serão consolidados tendo por base a d~--da fo~o do
pedido de ingresso.
Mensagem nº .:S ~/J8 fl 05
§ 3º - Poderão ser incluídos no valor global do débito
apenas os créditos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso,
observado o disposto no artigo 1 ° desta Lei Complementar.
§ 4º - Os créditos ainda não constituídos que forem
incluídos no valor global do débito por opção do sujeito passivo, serão
declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto
no art. 1 º desta Lei.
§ 5º - Está autorizada a transação dos créditos previstos
no parágrafo primeiro do primeiro artigo desta lei complementar, com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo ou de terceiro,
contra a Fazenda Pública, depois de consolidado o valor global da dívida e
efetuados os descontos previstos no artigo 5 desta Lei Complementar, para
adesão ao PPI.
§ 6º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei
determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não
podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1 %
(um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da transação e a do
vencimento.
§ 7º - É vedada a transação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da decisão judicial.
§ 8º - O ingresso impõe ao(s) sujeito(s) passivo(s)a
autorização do débito automático das parcelas em conta corrente mantida em
instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista
no § 5° deste artigo.
§ 9º - Excepcionalmente, caso o(s) optante(s) não
mantenha(m), justificadamente, conta corrente em instituição bancária
cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a
exigência do § 8° deste artigo, emitindo-se documento competente para
efetivação do pagamento das parcelas antecipadamente. -----
§ 1 O - A formalização do pedido de ingresso no
poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de dezembro do ano de
Mensagem nº S +( J é3
fl.06
Art. 3º - A formalização do pedido de ingresso no PPI
2018 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada
à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao
direito sobre o qual se fundam, nos respectivos autos judiciais, e da desistência
de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito
administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência
porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1 º - Verificando-se qualquer das hipóteses de
desistência descritas no caput, a Entidade e pessoas tisicas concordarão com a
suspensão dos processos de execução, ou processos administrativos, pelo prazo
do parcelamento a que se obrigaram, obedecendo-se ao estabelecido no artigo
922 do Código de Processo Civil, e legislação vigente.
§ 2º - O ingresso no PPI 2018 implicará na suspensão de
todas as sanções administrativas impostas à Entidade e/ou pessoas físicas
optantes pelo parcelamento, em decorrência de fatos geradores ocorridos até a
data de formalização do pedido de ingresso.
§ 3º - No caso do § 1 º deste artigo, liquidado o
parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município informará o fato
aos juízos da execução fiscais e órgãos administrativos competentes, requerendo
a imediata extinção dos feitos com fundamento no artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil e legislação vigente.
§ 4° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do
Juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado em
conformidade dos art. 4º e 5° desta Lei Complementar, permanecendo no
Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Art. 4º - Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2018
incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do
pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável. .
,.,"
Mensagem nº S ~/J 8 fl 07
§ 1 º - Para os débitos em Execução Fiscal, incidirão
também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, caso existam,
devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da
legislação aplicável.
§ 2º - Para fins de consolidação, o débito será
considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela
única não paga.
Art. Sº - Sobre os débitos consolidados, na forma do art.
4° desta Lei Complementar, serão concedidos descontos diferenciados, na
seguinte conformidade:
1 - relativamente ao débito tributário:
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de
pagamento em parcela única; e
b) redução de 60% ( sessenta por cento) do valor dos juros
de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento
parcelado; e
II - relativamente ao débito não tributário:
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
dos encargos moratórias incidentes sobre o débito principal, na hipótese de
pagamento em parcela única;
b) redução de 60% ( sessenta por cento) do valor dos
encargos moratórias incidentes sobre o débito principal, na hipótese de
pagamento parcelado.
Art. 6° - O montante que r~fô;
concedidos na forma do art. 5° desta Lei ficará automatic'ametrte-qúíta'cf_o, com a
consequen. te extinção da dívida por ele representada, para todos os fins tefeitos
de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito con olidado
incluído no PPI 2018.
Mensagem nº S ":)-/J8 fl. 08
Art. 7º - O( s) requerentes poderão proceder ao pagamento
do débito consolidado incluído no PPI 2018, com os descontos concedidos na
conformidade do art. 5° desta Lei Complementar:
1 - em parcela única; ou
II - em até 120 ( cento e vinte) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir
do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e
de 1 % (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
§ 1 º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 1.000,00
(um mil reais).
§ 2° - Em caso de pagamento parcelado, o valor das
custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a
primeira parcela.
Art. 8° O vencimento da primeira parcela ou da parcela
única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do
pedido de ingresso no PPI 2018 ~ das demais no último dia útil dos meses
subsequentes.
§ 1 º - O pagamento da parcela fora do prazo legal
implicará cobrança da multa moratória de O, 10% ( dez centésimos por cento), por
dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10%
( dez por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
§ 2º - As parcelas poderão ser pagas antecipadamente,
observando-se a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se
alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 9º - O ingresso no PPI 2018 impõe aos sujeitos
passivos a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas .
nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irr ' el d r ida
relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento e certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos o artigo
174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, i iso VI,
do Código Civi 1.
Mensagem nº S '+-/JS fl. 09
§ 1 ° - A homologação do ingresso no PPI 2018 dar-se-á
no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2° - O não pagamento da parcela única ou da primeira
parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do
parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no art. 3° desta
Lei Complementar.
Art. 10 - Os optantes serão excluídos do PPI 2018, sem
notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com
o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no
§ 1 ° deste artigo;
III - estar in.idimplente há mais de 90 (noventa) dias com
o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a
data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1 ° deste artigo;
IV - não comprovação, perante a Administração
Tributária, da desistência de que trata o art. 3 º desta Lei Complementar, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no
Programa;
V - decretação de falência ou extinção pela liquidação da
pessoa jurídica, quando for o caso; ~
VI - cisão da pessoa jurídica, salvo se a nova sociedade
oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir
solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2018, quando for o caso.
§ 1 º - Ocorrendo as hipóteses pre~âs n~~''íhcj
ou IV deste artigo, os optantes não serão excluídos d~
devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil
subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
Mensagem nº 5 +/ ..1 B fl. 10
§ 2º - A exclusão do PPI 2018 implicará a perda de todos
os benefícios desta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade dos débitos
originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os
valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida
Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto
extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de
cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
Art. 11 - O PPI 2018 não configura a novação prevista no
art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 12 - Passa a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 866, de 1 º de setembro de 2017,
mantido os demais:
1 - Art. 1 º, §§ 1 º, 2°, 3° e 5°:
"Art. 1 º - O município poderá a seu critério e nas
condições previstas, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos
tributários ou de qualquer natureza mediante transação com seus débitos de
origem contratual do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal desde
que líquidos e certos objetivando colocar fim a um litígio judicial ou
administrativo.
§ 1 º - Consideram-se créditos não tributários, líquidos
certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles de origem contratual ou de
qualquer natureza, cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos
pela Administração na via administrativa ou judicial.
§ 2º - O município poderá realizar a transação de créditos
tributários, não tributários e de qualquer natureza com débitos contratuais,
visando colocar fim a litígio judicial e administrativo, nocase.de seu ct
perdoar, ao menos, as multas contratuais, sem prejuízo (çie Q
condizentes com o interesse público.
1i,1m1.u;nf;!ntn da História Pátria
Nacionaiidad«
Mensagem nº 57 /18 fl. 11
§ 3º - O credor contratual, poderá se valer dos descontos e
perdão de multa previstos na legislação em vigor autorizativa de parcelamento
de dívidas tributárias e não tributárias de qualquer natureza.
§ 5° - O crédito contratual, titularizado pelo devedor em
face do Município, poderá ser originário de cessão de terceiros desde que
realizada por instrumento público."
II +Art. 4º, Parágrafo único:
"Art. 4º - Caso o crédito do contribuinte para com a
Fazenda Municipal seja inferior ao credito por ele devido, o saldo remanescente
será devidamente cobrado via execução fiscal ou dado prosseguimento à
execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago.
Parágrafo Único: Caso o crédito do contribuinte para
com a Fazenda Municipal seja inferior ao credito por ele devido, o saldo
remanescente será devidamente cobrado via execução fiscal ou dado
prosseguimento à execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago."
Art. 13 - Esta Lei não se aplica a casos de restituição de
recursos decorrentes de decisão judicial ou administrativa que condenem, em
definitivo, as entidades por ato doloso de improbidade administrativa.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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