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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1º.09.17.
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em 16 de agosto de 2018 
Mensagem nº :S ~/.JS 
Proc. nº 13800/18 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo, que encaminhamos a 
essa Câmara visa instituir o Programa de Parcelamento incentivado - PPI 2018, 
destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor, e 
altera a Lei Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2017, que autoriza a 
transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso 
III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66- Código Tributário Nacional. 
A alteração legislativa proposta, estabelecerá no § 1 ° do art. 1 ° 
que os créditos do Município, de que trata o caput, são aqueles decorrentes de 
créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não, 
inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou mesmo, que tenham 
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que 
cancelado por falta de pagamento, em razão de fatos geradores ocorridos até a 
data de formalização do pedido de ingresso no PPI 2018. 
Estabelece o §2° do art. 1 º que os beneficios previstos 
poderão ser estendidos às pessoas físicas que exercem ou exerceram cargos 
diretivos na Entidade até a data de formalização do pedido de ingresso no 
Programa de que trata esta Lei ·Complementar. 
No art. 5° estão disciplinados, em relação aos débitos 
consolidados, descontos diferenciados na seguinte forma: 
I - relativamente ao débito tributário: 
a) redução de 85% ( oitenta e cinco por cento) do valor 
dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese, de 
pagamento em parcela única e 
b) redução de 60o/o (sessenta por cento) do valor dos juros 
de mora e de 50o/o ( cinqüenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento 
parcelado; . ~/ 
Câmara!M. .. r.r _ . II - relativamente ao débito não tributário \ 
umcipa ae Sao Vicente , 
Ça6inete áa <Presiáência \ 
!/?/ce6iio por ~ ••• 
Wrt.!Í.1:JJ2!A.J.LIL às IS, {,li] 
Cidade 1\fommumto da História Pátria 
Celluia },,{ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 57/18 
fl.02 
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor 
dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese, de 
pagamento em parcela única, e 
b) redução de 60~/o (sessenta por cento) do valor dos 
encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de 
pagamento parcelado. 
Segundo o art. 9° o ingresso no PPI 2018 impõe aos sujeitos 
a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e constitui 
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, 
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, 
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código 
Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. 
Tendo em vista a relevância da matéria solicitamos a sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
1 '~ 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Mensagem nº S 1" /Je, fl.03 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAl R I\.>~ i-':\-11& 
])ôcU}Y)e ..iTO t.J'i .?;,i..tO U 
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - 
PPl 2018, destinado a promover a regularização de 
créditos do Município, decorrentes de débitos 
tributários e não tributários oriundos de Entidades 
do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar 
Municipal nº 866, de 1º.09.17. 
Proc. nº 13800/18 
Art. 1 º - Fica instituído o Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI, para o exercício de 2018, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não 
tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor. 
§ 1 º - Os créditos do Município, de que trata o caput, são 
aqueles decorrentes de créditos de qualquer natureza, tributários e não 
tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a 
ajuizar, ou mesmo, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, em razão de 
fatos geradores ocorridos até a data de formalização do pedido de ingresso no 
PPI 2018. 
§ 2º - Os benefícios desta Lei Complementar poderão ser 
estendidos às pessoas fisicas que exercem ou exerceram cargos diretivos na 
Entidade até a data de formalização do pedido de ingresso no Programa de que 
trata esta Lei Complementar. 
§ 3º - As pessoas físicas que optarem pela extensão dos 
benefícios do PPI 2018, deverão firmar sua intenção em conjunto com a 
Entidade optante. 
§ 4° - O disposto no presente dispositivo legal somente se 
estenderá às pessoas físicas em caso de desconsideração da personalidade 
jurídica, decorrente de decisão judicial ou administrativa, transitada em julgado. 
Art. 2° - O ingresso no PPI 2018 dar-se-á por 
requerimento voluntário, mediante preenchimento de formulário próprio a ... ser 
instituído pela Prefeitura, no qual será indicado a procedêrrêÍa~v~ cada 
componente do débito. 
\ 
Mensagem nº S ~/;e, fl. 04 
§ 1° - O pedido de ingresso no PPI 2018 deverá estar 
assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: 
1 - para os casos em que apenas a Entidade optar pelo 
ingresso no Programa de parcelamento: 
a) cópia da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, do 
ato constitutivo, do Estatuto ou contrato social em vigor; 
b) cópia do Cartão do CNP J; 
e) cópia de documento de identificação RGIRNE do 
representante legal da Entidade; 
d) cópias dos documentos comprobatórios de origem dos 
débitos e ou sanções administrativas. 
II - para os casos em que as pessoas tisicas optarem em 
conjunto com a Entidade pelo ingresso no parcelamento: 
a) os documentos indicados no inciso I; 
b) cópia da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, ato 
constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigentes na data dos fatos 
geradores dos débitos e sanções administrativas aplicadas à pessoa(s) fisica(s) 
requerentes; 
e) cópia de documento de identificação RG/RNE do 
requerente; e 
d) cópias dos documentos comprobatórios de origem dos 
débitos e ou sanções administrativas. 
§ 2º - Os créditos de que trata o § 1 ºelo art, 1 º, incluídos 
no PPI 2018, serão consolidados tendo por base a d~--da fo~o do 
pedido de ingresso. 
Mensagem nº .:S ~/J8 fl 05 
§ 3º - Poderão ser incluídos no valor global do débito 
apenas os créditos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, 
observado o disposto no artigo 1 ° desta Lei Complementar. 
§ 4º - Os créditos ainda não constituídos que forem 
incluídos no valor global do débito por opção do sujeito passivo, serão 
declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto 
no art. 1 º desta Lei. 
§ 5º - Está autorizada a transação dos créditos previstos 
no parágrafo primeiro do primeiro artigo desta lei complementar, com créditos 
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo ou de terceiro, 
contra a Fazenda Pública, depois de consolidado o valor global da dívida e 
efetuados os descontos previstos no artigo 5 desta Lei Complementar, para 
adesão ao PPI. 
§ 6º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei 
determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não 
podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1 % 
(um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da transação e a do 
vencimento. 
§ 7º - É vedada a transação mediante o aproveitamento de 
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em 
julgado da decisão judicial. 
§ 8º - O ingresso impõe ao(s) sujeito(s) passivo(s)a 
autorização do débito automático das parcelas em conta corrente mantida em 
instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista 
no § 5° deste artigo. 
§ 9º - Excepcionalmente, caso o(s) optante(s) não 
mantenha(m), justificadamente, conta corrente em instituição bancária 
cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a 
exigência do § 8° deste artigo, emitindo-se documento competente para 
efetivação do pagamento das parcelas antecipadamente. ----- 
§ 1 O - A formalização do pedido de ingresso no 
poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de dezembro do ano de 
Mensagem nº S +( J é3 
fl.06 
Art. 3º - A formalização do pedido de ingresso no PPI 
2018 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada 
à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao 
direito sobre o qual se fundam, nos respectivos autos judiciais, e da desistência 
de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito 
administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência 
porventura devidos, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1 º - Verificando-se qualquer das hipóteses de 
desistência descritas no caput, a Entidade e pessoas tisicas concordarão com a 
suspensão dos processos de execução, ou processos administrativos, pelo prazo 
do parcelamento a que se obrigaram, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 
922 do Código de Processo Civil, e legislação vigente. 
§ 2º - O ingresso no PPI 2018 implicará na suspensão de 
todas as sanções administrativas impostas à Entidade e/ou pessoas físicas 
optantes pelo parcelamento, em decorrência de fatos geradores ocorridos até a 
data de formalização do pedido de ingresso. 
§ 3º - No caso do § 1 º deste artigo, liquidado o 
parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município informará o fato 
aos juízos da execução fiscais e órgãos administrativos competentes, requerendo 
a imediata extinção dos feitos com fundamento no artigo 924, inciso II, do 
Código de Processo Civil e legislação vigente. 
§ 4° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do 
Juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado em 
conformidade dos art. 4º e 5° desta Lei Complementar, permanecendo no 
Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer. 
Art. 4º - Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2018 
incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do 
pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável. . 
,.," 
Mensagem nº S ~/J 8 fl 07 
§ 1 º - Para os débitos em Execução Fiscal, incidirão 
também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, caso existam, 
devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da 
legislação aplicável. 
§ 2º - Para fins de consolidação, o débito será 
considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela 
única não paga. 
Art. Sº - Sobre os débitos consolidados, na forma do art. 
4° desta Lei Complementar, serão concedidos descontos diferenciados, na 
seguinte conformidade: 
1 - relativamente ao débito tributário: 
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor 
dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de 
pagamento em parcela única; e 
b) redução de 60% ( sessenta por cento) do valor dos juros 
de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento 
parcelado; e 
II - relativamente ao débito não tributário: 
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor 
dos encargos moratórias incidentes sobre o débito principal, na hipótese de 
pagamento em parcela única; 
b) redução de 60% ( sessenta por cento) do valor dos 
encargos moratórias incidentes sobre o débito principal, na hipótese de 
pagamento parcelado. 
Art. 6° - O montante que r~fô; 
concedidos na forma do art. 5° desta Lei ficará automatic'ametrte-qúíta'cf_o, com a 
consequen. te extinção da dívida por ele representada, para todos os fins tefeitos 
de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito con olidado 
incluído no PPI 2018. 
Mensagem nº S ":)-/J8 fl. 08 
Art. 7º - O( s) requerentes poderão proceder ao pagamento 
do débito consolidado incluído no PPI 2018, com os descontos concedidos na 
conformidade do art. 5° desta Lei Complementar: 
1 - em parcela única; ou 
II - em até 120 ( cento e vinte) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, 
será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir 
do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e 
de 1 % (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo 
efetuado. 
§ 1 º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 1.000,00 
(um mil reais). 
§ 2° - Em caso de pagamento parcelado, o valor das 
custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a 
primeira parcela. 
Art. 8° O vencimento da primeira parcela ou da parcela 
única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do 
pedido de ingresso no PPI 2018 ~ das demais no último dia útil dos meses 
subsequentes. 
§ 1 º - O pagamento da parcela fora do prazo legal 
implicará cobrança da multa moratória de O, 10% ( dez centésimos por cento), por 
dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% 
( dez por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
§ 2º - As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, 
observando-se a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se 
alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento. 
Art. 9º - O ingresso no PPI 2018 impõe aos sujeitos 
passivos a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas . 
nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irr ' el d r ida 
relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento e certeza e 
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos o artigo 
174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, i iso VI, 
do Código Civi 1. 
Mensagem nº S '+-/JS fl. 09 
§ 1 ° - A homologação do ingresso no PPI 2018 dar-se-á 
no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. 
§ 2° - O não pagamento da parcela única ou da primeira 
parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do 
parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no art. 3° desta 
Lei Complementar. 
Art. 10 - Os optantes serão excluídos do PPI 2018, sem 
notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I - inobservância de qualquer das exigências 
estabelecidas nesta Lei Complementar; 
II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com 
o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no 
§ 1 ° deste artigo; 
III - estar in.idimplente há mais de 90 (noventa) dias com 
o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a 
data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1 ° deste artigo; 
IV - não comprovação, perante a Administração 
Tributária, da desistência de que trata o art. 3 º desta Lei Complementar, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no 
Programa; 
V - decretação de falência ou extinção pela liquidação da 
pessoa jurídica, quando for o caso; ~ 
VI - cisão da pessoa jurídica, salvo se a nova sociedade 
oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir 
solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2018, quando for o caso. 
§ 1 º - Ocorrendo as hipóteses pre~âs n~~''íhcj 
ou IV deste artigo, os optantes não serão excluídos d~ 
devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil 
subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses. 
Mensagem nº 5 +/ ..1 B fl. 10 
§ 2º - A exclusão do PPI 2018 implicará a perda de todos 
os benefícios desta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade dos débitos 
originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os 
valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida 
Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto 
extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de 
cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor. 
Art. 11 - O PPI 2018 não configura a novação prevista no 
art. 360, inciso I, do Código Civil. 
Art. 12 - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 866, de 1 º de setembro de 2017, 
mantido os demais: 
1 - Art. 1 º, §§ 1 º, 2°, 3° e 5°: 
"Art. 1 º - O município poderá a seu critério e nas 
condições previstas, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos 
tributários ou de qualquer natureza mediante transação com seus débitos de 
origem contratual do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal desde 
que líquidos e certos objetivando colocar fim a um litígio judicial ou 
administrativo. 
§ 1 º - Consideram-se créditos não tributários, líquidos 
certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles de origem contratual ou de 
qualquer natureza, cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos 
pela Administração na via administrativa ou judicial. 
§ 2º - O município poderá realizar a transação de créditos 
tributários, não tributários e de qualquer natureza com débitos contratuais, 
visando colocar fim a litígio judicial e administrativo, nocase.de seu ct 
perdoar, ao menos, as multas contratuais, sem prejuízo (çie Q 
condizentes com o interesse público. 
1i,1m1.u;nf;!ntn da História Pátria 
Nacionaiidad« 
Mensagem nº 57 /18 fl. 11 
§ 3º - O credor contratual, poderá se valer dos descontos e 
perdão de multa previstos na legislação em vigor autorizativa de parcelamento 
de dívidas tributárias e não tributárias de qualquer natureza. 
§ 5° - O crédito contratual, titularizado pelo devedor em 
face do Município, poderá ser originário de cessão de terceiros desde que 
realizada por instrumento público." 
II +Art. 4º, Parágrafo único: 
"Art. 4º - Caso o crédito do contribuinte para com a 
Fazenda Municipal seja inferior ao credito por ele devido, o saldo remanescente 
será devidamente cobrado via execução fiscal ou dado prosseguimento à 
execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago. 
Parágrafo Único: Caso o crédito do contribuinte para 
com a Fazenda Municipal seja inferior ao credito por ele devido, o saldo 
remanescente será devidamente cobrado via execução fiscal ou dado 
prosseguimento à execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago." 
Art. 13 - Esta Lei não se aplica a casos de restituição de 
recursos decorrentes de decisão judicial ou administrativa que condenem, em 
definitivo, as entidades por ato doloso de improbidade administrativa. 
Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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