| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso do imóvel que específica, para instalação de órgão Policial, sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo. |
| native_id | 8018 |
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Mensagem n°s 8/ 18
Proc. nº 27367 /18
em 17 de agosto de 2018
1. À Comissão de Justiça e Redação.
2. Ao ~ped .. iente dj rv,,;sa.
~ Jpj J.L.
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a permitir o uso do imóvel que específica, sem ônus e encargos, para
Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Visando a instalação de nova sede do
39° Batalhão de Policia Militar do Interior no Município.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
'
-; ~
OGobvÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
58/18
Mensagem nº fl.02
PROJETO DE LEI l\J~ 1~1
-:3) O G U "í(") E 'f'-' 1 O tv ~ 3 J-=t c2 .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso do imóvel que específica, para
instalação de órgão Policial, sem ônus e
encargos, para Fazenda Pública do Estado de
São Paulo.
Proc. nº 27367/18
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o
uso de parte do imóvel localizado à A v. Alexandre Sendim nº 100, com
descrição a seguir integrante de área maior de matricula nº 86.228 no Cartório
de Registro de Imóveis de São Vicente, sem quaisquer ônus e encargos à
Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de órgão Policial,
subordinado à Secretaria da Segurança Pública:
"A área do referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, com entrada
pela Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, cujo início parte do ponto F, com
coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e S=7.348.184,38) e segue a
distância de 77,6lm na AV. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto
G (E=357.674,91 e S=7.348. l 91,53) e segue a distância de 92,42m até encontrar
o ponto H (E=357.714,18 e S=7.348.107,87; deste, deflete à direita e segue a
distância de l 11,19m até encontrar o ponto 1 (E=357.612,53 e S=7.348.062,79)
e segue a distância de 122,49m, pela Rua Waldemar Braga, até o ponto F, ponto
de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 9.885,34 m2".
Art. 2° - As despesas com o registro cartorário junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, decorrentes desta presente Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *