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materia nº 121/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso do imóvel que específica, para instalação de órgão Policial, sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
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Mensagem n°s 8/ 18 
Proc. nº 27367 /18 
em 17 de agosto de 2018 
1. À Comissão de Justiça e Redação. 
2. Ao ~ped .. iente dj rv,,;sa. 
~ Jpj J.L. 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei anexo que objetiva autorizar o Poder Executivo 
Municipal a permitir o uso do imóvel que específica, sem ônus e encargos, para 
Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 
Visando a instalação de nova sede do 
39° Batalhão de Policia Militar do Interior no Município. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a 
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
' 
-; ~ 
OGobvÊA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv 
58/18 
Mensagem nº fl.02 
PROJETO DE LEI l\J~ 1~1 
-:3) O G U "í(") E 'f'-' 1 O tv ~ 3 J-=t c2 . 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
permitir o uso do imóvel que específica, para 
instalação de órgão Policial, sem ônus e 
encargos, para Fazenda Pública do Estado de 
São Paulo. 
Proc. nº 27367/18 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o 
uso de parte do imóvel localizado à A v. Alexandre Sendim nº 100, com 
descrição a seguir integrante de área maior de matricula nº 86.228 no Cartório 
de Registro de Imóveis de São Vicente, sem quaisquer ônus e encargos à 
Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de órgão Policial, 
subordinado à Secretaria da Segurança Pública: 
"A área do referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, com entrada 
pela Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, cujo início parte do ponto F, com 
coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e S=7.348.184,38) e segue a 
distância de 77,6lm na AV. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto 
G (E=357.674,91 e S=7.348. l 91,53) e segue a distância de 92,42m até encontrar 
o ponto H (E=357.714,18 e S=7.348.107,87; deste, deflete à direita e segue a 
distância de l 11,19m até encontrar o ponto 1 (E=357.612,53 e S=7.348.062,79) 
e segue a distância de 122,49m, pela Rua Waldemar Braga, até o ponto F, ponto 
de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 9.885,34 m2". 
Art. 2° - As despesas com o registro cartorário junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis, decorrentes desta presente Lei, correrão à conta 
das dotações orçamentárias do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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