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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei Complementar nº 566, de 08.04.09, que concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente.
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Cidade A1onumento da História Pátria 
Celiula Afate~~Yqcionalidade ft.....&. .,.,..g0 1. A r:omlssão de Justiça e m:u~ · 
2. Ao .. · ~.d di1~ente da Mesa. 
~~ ~ 112>, 
em 17 de ;gosto de 2018 
Mensagem nº 59/18 
'-' 
Proc. n" 261 l 4/08 
Senhor Presidente 
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal 
o Projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar a redação de 
dispositivos da Lei Complementar nº 566, de 08 de abril de 2009, 
acrescentando o parágrafo único ao art. 2°, que concede auxílio-fardamento 
aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de 
transito de São Vicente 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V .Exa, os protestos de 
elevada estima e distinta consideração . 
. ~ --";'.q-.-.l'f'~~---~~-....-, 
, ~:..!:LK. &,!Af. ! 
W'!OUU>O &V: .~_,~~ l 
V • 'I C Jl I íl: lQ_,eL_..J{R: 
• 
ito Municipal 
-····------ro----····-·-~- 
Exrno. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara :Municipa[ de São 'Vicente 
Ça6inete la Presitfincía 
1.~ece6::t;_- E'M ~~ ~ 
.t ~.liLàs.Lf" Do 
Cidade .Alánu,nento da História Pátria 
Cellula A!ate:r da Nacionalidade 
Mensagem n" 59/18 
'-' 
n.02 
PROJETO DE LEI COl\1PLElVIENTAR r,J~tfs\Hs 
t;>OvUJ.l\~ovv~ 31~\1 k 
Acrescenta parágrafo único ao art, 2° da Lei 
Complementar nº 566, de 08.04.09, c1 ue 
concede auxílio-fardamento aos integrantes da 
Guarda Cívíl Municipal e aos agentes da 
autoridade de transito de São Vicente, 
Proc. n" 26114/08 
Art, I" - Fica acrescentado ao art. 2 da Lei Complementar 
n" 566, de 08 de abril de 2009, o seguinte parágrafo único: 
"Art, 2º - 
Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal e o Agente 
da Autoridade de Trânsito que ingressar no serviço público fará juz ao 
auxílio-fardamento no primeiro recebimento dos seus vencimentos e novo 
beneficio só será concedido a partir mês de seu aniversário, no ano 
subsequente ao ingresso." 
Art, 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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