| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei Complementar nº 566, de 08.04.09, que concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente. |
| native_id | 8019 |
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Cidade A1onumento da História Pátria
Celiula Afate~~Yqcionalidade ft.....&. .,.,..g0 1. A r:omlssão de Justiça e m:u~ ·
2. Ao .. · ~.d di1~ente da Mesa.
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em 17 de ;gosto de 2018
Mensagem nº 59/18
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Proc. n" 261 l 4/08
Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal
o Projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar a redação de
dispositivos da Lei Complementar nº 566, de 08 de abril de 2009,
acrescentando o parágrafo único ao art. 2°, que concede auxílio-fardamento
aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de
transito de São Vicente
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V .Exa, os protestos de
elevada estima e distinta consideração .
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V • 'I C Jl I íl: lQ_,eL_..J{R:
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ito Municipal
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Exrno. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara :Municipa[ de São 'Vicente
Ça6inete la Presitfincía
1.~ece6::t;_- E'M ~~ ~
.t ~.liLàs.Lf" Do
Cidade .Alánu,nento da História Pátria
Cellula A!ate:r da Nacionalidade
Mensagem n" 59/18
'-'
n.02
PROJETO DE LEI COl\1PLElVIENTAR r,J~tfs\Hs
t;>OvUJ.l\~ovv~ 31~\1 k
Acrescenta parágrafo único ao art, 2° da Lei
Complementar nº 566, de 08.04.09, c1 ue
concede auxílio-fardamento aos integrantes da
Guarda Cívíl Municipal e aos agentes da
autoridade de transito de São Vicente,
Proc. n" 26114/08
Art, I" - Fica acrescentado ao art. 2 da Lei Complementar
n" 566, de 08 de abril de 2009, o seguinte parágrafo único:
"Art, 2º -
Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal e o Agente
da Autoridade de Trânsito que ingressar no serviço público fará juz ao
auxílio-fardamento no primeiro recebimento dos seus vencimentos e novo
beneficio só será concedido a partir mês de seu aniversário, no ano
subsequente ao ingresso."
Art, 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *