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materia nº 124/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade 1.\!onumento da Histôria Pátria 
Cellula Mato da Nacionalidade 
em 06 de setembro de 2018 
Mensagem nº 60/18 
Proc. nº 27367 /18 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa alterar e acrescentar dispositivos na 
Lei nº 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de parte do imóvel que especifica, 
sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 
A propositura tem por objetivo atender exigência 
apresentada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando eliminar eventuais divergências 
na tramitação do processo no âmbito daquela Secretaria de Estado e daquela 
Corporação. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a 
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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Cidade Munu:mento da História Pátria 
Cell.ula "'~ da Nacionalidade 
Mensagem nº 60/18 
tl. 02 
PROJETO DE LEI ti/> lr:1.4f 9 
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei 
n" 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de 
parte do imóvel, que especifica para instalação 
de unidade Policial Militar, sem ônus e 
encargos, para Fazenda Pública do Estado de 
São Paulo. 
Proc. nº 27367 /18 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte alteração os 
dispositivos a seguir indicados da Lei nº 3825-A, de 24 de agosto de 2018: 
1-Ementa: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de 
parte do imóvel que especifica, em favor da Fazenda Pública do Estado de São 
Paulo, com destino à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de 
Unidade da Policia Militar." 
11-Art. 1 º - 
Art. 1 º: "Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o 
uso de parte do imóvel localizado à Av. Alexandre Sendim nº 100, com 
descrição a seguir integrante de área maior de matricula nº 86.228 no Cartório 
de Registro de Imóveis de São Vicente, sem quaisquer ônus e encargos à 
Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade da Policial 
Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública: 
"A área do referido imóvel é delimitado por um polígono 
irregular, com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, cujo início 
parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e 
S=7.348.184,38) e segue a distância de 77,61m na AV. Capitão Luiz Antônio 
Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.674,91 e S=7.348.191,53) e segue a 
distância de 92,42m até encontrar o ponto H {E=357.714,18 e S=7.348.107,87; 
deste, deflete à direita e segue a distância de 111, 19m até encontrar o ponto I 
(E=357.612,53 e S=?.348.062,79) e segue a distância de 122,49m, pela Rua 
Waldemar Braga, até o ponto F, ponto de origem desta descrição, perfazendo 
assim uma área de 9.885,34 m2"." 
Cidade .• ~.numento da Histôria Pátria 
Cellula Malm' da Nacionalidade 
Mensagem nº 60/18 
fl 03 
III -Art. 1 º, acrescido de Parágrafo único: 
Art. 1° - 
"Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) 
anos para a cessão de uso de que trata o caput. " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2018. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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