| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo. |
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Cidade 1.\!onumento da Histôria Pátria
Cellula Mato da Nacionalidade
em 06 de setembro de 2018
Mensagem nº 60/18
Proc. nº 27367 /18
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa alterar e acrescentar dispositivos na
Lei nº 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de parte do imóvel que especifica,
sem ônus e encargos, para Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
A propositura tem por objetivo atender exigência
apresentada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando eliminar eventuais divergências
na tramitação do processo no âmbito daquela Secretaria de Estado e daquela
Corporação.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Mensagem nº 60/18
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei
n" 3825-A, de 24.08.18, que trata do uso de
parte do imóvel, que especifica para instalação
de unidade Policial Militar, sem ônus e
encargos, para Fazenda Pública do Estado de
São Paulo.
Proc. nº 27367 /18
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte alteração os
dispositivos a seguir indicados da Lei nº 3825-A, de 24 de agosto de 2018:
1-Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de
parte do imóvel que especifica, em favor da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, com destino à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de
Unidade da Policia Militar."
11-Art. 1 º -
Art. 1 º: "Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o
uso de parte do imóvel localizado à Av. Alexandre Sendim nº 100, com
descrição a seguir integrante de área maior de matricula nº 86.228 no Cartório
de Registro de Imóveis de São Vicente, sem quaisquer ônus e encargos à
Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade da Policial
Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública:
"A área do referido imóvel é delimitado por um polígono
irregular, com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, cujo início
parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e
S=7.348.184,38) e segue a distância de 77,61m na AV. Capitão Luiz Antônio
Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.674,91 e S=7.348.191,53) e segue a
distância de 92,42m até encontrar o ponto H {E=357.714,18 e S=7.348.107,87;
deste, deflete à direita e segue a distância de 111, 19m até encontrar o ponto I
(E=357.612,53 e S=?.348.062,79) e segue a distância de 122,49m, pela Rua
Waldemar Braga, até o ponto F, ponto de origem desta descrição, perfazendo
assim uma área de 9.885,34 m2"."
Cidade .• ~.numento da Histôria Pátria
Cellula Malm' da Nacionalidade
Mensagem nº 60/18
fl 03
III -Art. 1 º, acrescido de Parágrafo único:
Art. 1° -
"Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 30 (trinta)
anos para a cessão de uso de que trata o caput. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2018.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *