| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellala Mater da Nacionalidade
emlOde setembro de 2018
l\1ensagern nºGl.Jl 8
Proc. nº 28064/18
Senhor Presidente
Remetemos para análise dessa Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, fruto de
intenso trabalho de Comissão Técnicas, com a participação de diversos
setores da sociedade e de aprovação em Audiências Públicas.
O Plano Diretor constitui instrumento básico de
política de desenvolvimento e expansão urbana, em conformidade com o
disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ····· Estatuto da Cidade e na Lei
Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 = Estaruto da Metrópole.
Norteia a propositura a melhoria da qualidade de
vida da população, por meio da promoção do desenvolvimento econômico
sustentável e da função social da cidade e da propriedade urbana do
Município.
A política de desenvolvimento e planejamento do
Município, definida no Plano Diretor , será formulada e executada por meio
do Sistema de Planejamento e pelos seguintes instrumentos:
I - controle do parcelamento, uso e ocupação do
solo;
n - zoneamento econômico-ambiental;
IH - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e
orçamento anual;
IV - gestão orçamentária participativa;
V - planos, programas e projetos setoriais;
VI - planos e programas de desenvolvimento
sustentável.
Representa objetivos gerais do Plano Diretor o
desenvolvimento econômico sustentável, a função social da cidade e da
propriedade urbana; a equidade com a inclusão social e territorial, a gestão
democrática e o direito à cidade.
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Ç112b1,w,:e ~ '!::_, esuíi:u:ia
-
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1V[ensagem nº EJ/18 n.oz
No Capítulo destinado ao desenvolvimento
econômico, enaltecemos o desenvolvimento das atividades turísticas, como
destino turístico de qualidade, incentivando a permanência de turistas, com
ênfase aos atrativos naturais, esportivos, culturais e históricos e o fomento e a
divulgação de turismo local para os passageiros de cruzeiros marítimos.
No Capítulo reservado ao desenvolvimento da
qualificação ambiental, ressaltamos, os itens que focam a garantia da
prevenção, a proteção e a recuperação do ambiente natural e constituída,
mediante controle da poluição visual, sonora, da água, do ar e do solo; a
proteção, a regeneração e o aumento da biodiversidade, mantendo as áreas
naturais protegidas e os espaços verdes urbanos; o estabelecimento de metas
para a redução do consumo e perdas de água e incentivo e controle dos
processos de retenção e reuso de água de chuva, nos espaços livres e nas
edificações públicas e privadas; o incentivo dos conceitos de construções
sustentáveis em todas as obras públicas, e à iniciativa privada e o
aperfeiçoamento do sistema de monitoramento ambiental, para coibir o
desmatamento e a ocupação irregular.
Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação
do território, o Município de São Vicente foi dividido em 3 (três) Macroáreas
de acordo com suas características ambientais e geológicas em relação à sua
aptidão para a urbanização e em 19 (dezenove) Macrozonas , de acordo com
suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas diferenciadas,
em relação à política de desenvolvimento urbano.
Considerando a relevância da matéria, para a qual
contamos com a aprovação dos Srs. Vereadores, que estiveram representados
no processo de elaboração do Plano Diretor proposto, solicitamos sua
deliberação com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
r
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
;
.. unicipal
Cidade }Jonwnent.o da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem rl°~lJl 8 n.os
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº JfJ I J&
\J tl\e N\() N-''/ 3Lt~<t,l J g
Institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana do
Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. n" 28064/18
T1TULO l
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1 º - Fica instituído o Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente,
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em
conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal nº 10.257, de l O de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade e alterações e na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 -
Estatuto da Metrópole e alterações.
Parágrafo único - Constitui princípio norteador desta
Lei Complementar, a melhoria da qualidade de vida da população, por meio
da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e da função social
da cidade e da propriedade urbana do Município.
Art. 2º - A política de desenvolvimento e planejamento
do Município, constituída e definida por este Plano Diretor, será formulada e
executada por meio do Sistema de Planejamento, e pelos seguintes
instrumentos:
l--- controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
II - zoneamento econômico-ambiental;
IIl plano plurianual, diretrizes orçamentárias e
orçamento anual;
IV - gestão orçamentária participativa;
V - planos, programas e projetos setoriais; D\
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Celiuia Mate» da Nacionalidade
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VI - planos e programas de desenvolvimento
sustentável.
§ 1 º - Os instrumentos do Estatuto da Cidade definidos
neste Plano Diretor, que visam assegurar a função social da cidade e da
propriedade urbana, e os instrumentos de que trata o caput, ainda não
regulamentados, serão definidos por meio de legislação específica,
complementar a este Plano Diretor.
§ 2° - O Sistema de Planejamento referido no caput
definirá as ações do Poder Público e contará com a participação dos setores
público e privado, e da sociedade em geral.
CAPÍTULO II
O. ·1>J. ··1;"·1·,·1·V()S .. , G.' '(.'l'lA 1·c, ·1t. ·1T STE>lt.('·1' .. l?I·c-:OS' . :) ... , . . . . ' .... J. :'\. ......•• ::, ...••... J\._ ......• e , •....
Art, 3° - O Plano Diretor de Desenvolvimento e
Expansão Urbana do Município de São Vicente tem por objetivos gerais
promover:
1 - o desenvolvimento econômico sustentável;
II - a função social da cidade e da propriedade urbana;
III - a equidade com a inclusão social e territorial;
IV - a gestão democrática e o direito à cidade . •.....
§ 1 º - Entende-se por desenvolvimento econômico
sustentável a compatibilização do desenvolvimento econômico e social, de
natureza inclusiva, com a preservação ambiental, garantindo a qualidade de
vida e o uso racional e equânime dos recursos ambientais naturais ou
construídos, inclusive quanto ao direito à moradia digna, à acessibilidade, à
mobilidade e à comunicação para toda a comunidade.
§ 2° - .A função social da cidade e da propriedade
urbana do Município ocorre mediante a observância do disposto na
Constituição Federal e no atendimento às diretrizes da política urbana
estabelecidas no Estatuto da Cidade, considerando:
Cidade Monumeruo da Historia Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade.
n.os
I - o atendimento das necessidades dos cidadãos
quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos
sociais e ao desenvolvimento socioeconómico e ambiental;
II - a compatibilidade do uso da propriedade com:
a) serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas
disponíveis;
b) preservação e recuperação da qualidade do
ambiente urbano e natural;
e) a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários
e vizinhos.
Art. 4º - São objetivos específicos do Plano Diretor:
I - assegurar o desenvolvimento econormco
sustentável do Município, observando os planos nacionais, regionais,
estaduais e metropolitanos, e a universalização do uso dos espaços urbanos,
visando à acessibilidade, à mobilidade e à comunicação para toda a
comunidade, à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar da coletividade,
especialmente nas áreas com baixos índices de desenvolvimento econômico e
social;
Il - fortalecer a posição do Município na Região
Metropolitana da Baixada Santista - R1V1BS e na rede urbana nacional;
III - adequar e promover a compatibilização do
processo de planejamento econômico-ambiental e normatização do território
do Município aos planos e projetos regionais, estaduais e nacionais;
IV - promover a cooperação e a articulação corn a
Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e os demais municípios
da Região Metropolitana da Baixada Santista, fortalecendo a gestão integrada;
V - instituir e diversificar as formas de parcerias entre
o Poder Público Federal, Estadual, Municipal, a iniciativa privada e entidades
civis na elaboração e execução dos projetos de interesse público que
dinamizem o setor produtivo;
VI - promover a integração entre os sistemas
municipais de circulação e transporte local e regional;
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VII - estabelecer as normas gerais de proteção,
recuperação e uso do solo no território do Município, visando à redução dos
impactos negativos ambientais e sociais;
VIII - instituir os incentivos fiscais e urbanísticos que
estimulem o ordenamento do uso e ocupação do solo, promovendo de forma
. i ilíb . " . . 1 bi 1 integrar a o equi 1 no econorruco, socia e amr tenta ;
IX - orientar as dinâmicas de produção imobiliária,
com adensamento sustentável e diversificação de usos ao longo dos eixos de
passagem do Veículo Leve sobre Trilhos - VL;r e nos corredores de transporte
coletivo público das áreas de centralidades com concentração de atividades
não residenciais;
X - fortalecer os mecanismos de compensação
ambiental para as atividades que importem em desmatamento ou alteração dos
ecossistemas originais;
XI - priorizar a participação e a inclusão social de toda
a população nos processos de desenvolvimento da cidade, em todos os
setores.
Art. 5º - O planejamento e o desenho urbanos do
Município deverão reconhecer seus papéis estratégicos na abordagem das
questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para beneficio
de todos, visando:
I - reutilizar e regenerar áreas abandonadas ou '-'
socialmente degradadas;
II evitar a expansão urbana dispersa no território,
dando prioridade ao adensamento e desenvolvimento urbano no interior dos
espaços construídos, com a recuperação dos ambientes urbanos degradados,
assegurando densidades urbanas sustentáveis;
Ili - assegurar a compatibilidade de usos do solo nas
áreas urbanas, oferecendo adequado equilíbrio entre a geração de empregos,
transportes, habitação e equipamentos socioculturais e esportivos, dando
prioridade para solução do adensamento residencial na Macroárea Insular,
conforme definida nesta Lei Complementar;
IV - assegurar a adequada conservação, renovação e
utilização do patrimônio cultural;
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Maser da Nacionalidade
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V - adotar critérios de desenho urbano e de construção
• r • o d "d d e. A o sustentáveis, respeitan o e consi eran o os recursos e renornenos naturais no
planejamento.
CAPÍTULO III
·1·>0 ·1·)-l{SyltN.\l0·1· ·u1·M··1tN'·1·'0 ·1<'(-'0.NO" ·r1..1··1·(-'0 . . . •. H,.L ,.1 _ .J v .1.. . . _ . ."-' -.J . _ .ll' -·"
Art, 6º - A política municipal de desenvolvimento
econômico é baseada na sustentabilidade ambiental e no desenvolvimento
social, com vistas a assegurar o compromisso com a qualidade de vida da
população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a
aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista
- I>lv1··1·) 'l.J ... ) s .
Art, 7º - São objetivos das políticas públicas de
desenvolvimento econômico:
l ······· consolidar a posição do Município como polo de
desenvolvimento tecnológico. de inovação e de economia criativa;
II - desenvolver potencialidades e promover a
dinamização das vocações locais: tecnologia, turismo, pesca, construção civil,
comércio e serviços, economia criativa, exploração do petróleo e gás e
atividades aquaviárias, logísticas e retroportuárias, favorecendo a oferta de
emprego e geração de renda e buscando a participação da iniciativa privada
nos investimentos necessários;
III - estimular o surgimento de novos negócios,
especialmente daqueles que se enquadrem nas vocações do Município;
IV - potencializar as oportunidades decorrentes da
exploração do petróleo e gás;
V - potencializar as oportunidades de implantação de
indústrias sustentáveis;
Vl - aumentar a competitividade regional;
VII - fortalecer a cultura empreendedora;
VIH estimular o desenvolvimento econômico em
áreas com vulnerabilidade social;
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IX - compatibilizar o desenvolvimento econômico do
Município e a sua polaridade como centro comercial e de serviços com o
desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a
configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da
redução das desigualdades sociais locais e regionais.
X - estimular iniciativas de cooperativas, de empresas
ou de atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos
empreendedores;
.,. Xl . .. . - estimular .. . . . . iniciativas . . . ' ' .. de arranjos . ' . ·; . '" . produtivo' " ' ' ' . s '(. locais ' .. '
constituídos de redes de empresas com a finalidade de troca de experiências e
aperfeiçoamento na gestão empresarial, desenvolvimento de bens, serviços e
métodos;
XU - garantir a inclusão e a qualificação social nos
programas e ações de desenvolvimento econômico, estimulando o
empreendedorismo social, através das cooperativas de produção e/ou serviços.
Seção I
Do Desenvolvimento das Atividades Aquaviários, Logísticas e
Retro portuárias
Art. 8º - São diretrizes de desenvolvimento das
atividades aquaviárias, logísticas e retroportuárias:
I - promover o planejamento e ampliação do sistema
logístico, por meio de:
a) ações de implantação de projetos de mobilidade
urbana;
b) ações de incentivo ao transporte ferroviário,
hidroviário e dutoviário, visando ao equilíbrio da matriz de transportes;
e) ações de incentivo à gestão consorciada do fluxo
ferroviário das operadoras desse modal de transporte;
d) ações de integração entre o Município e instituições
de ensino tecnológico, superior e pesquisa;
e) ações ele incentivo e desenvolvimento das atividades
de apoio offshore de estaleiros de qualquer natureza;
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fl.09
f) ações de incentivo ao sistema público de emprego,
trabalho e renda;
II - identificar áreas potenciais para a implantação de
empreendimentos aquaviários e retroportuários e de apoio logístico, por meio
de:
a) ações de desenvolvimento do potencial ecológico e
econômico da Macroárea Continental do Município, conforme definida nesta
Lei Complementar;
b) ações de apoio à gestão conjunta com os governos
federal e estadual para aprovação de novos empreendimentos;
e) ações de incentivo à implantação de indústrias
ligadas ao setor aquaviário, de offshore e estaleiros em geral;
d) ações de incentivo a cruzeiros marítimos;
e) ações de incentivo a atividades náuticas;
f) instrumentos de incentivo e parcerias com a
iniciativa privada, visando à implantação de programas de preservação,
revitalização e ocupação do espaço urbano;
g) criação de incentivos que estimulem o investimento
e integração do sistema portuário com o Município;
h) estabelecimento de normas e mecanismos de
controle para empreendimentos aquaviários, retroportuários e de apoio
logístico, de forma a minimizar seus eventuais impactos ao ambiente natural e
construído;
i) ações para incentivar a implantação de atividades
industriais sustentáveis na Macroárea Insular do Município;
j) ações para mitigar impactos ambientais negativos de
atividades aquaviárias, retroportuárias e logísticas na área insular ou
incentivar sua transferência para a Macroárca Continental do Município, de
forma a garantir qualidade de vida à população.
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Cidade .A1'.bnu1nen:to da História P atria
Cellula Maier da Nacionalidade
n.io
Seção II
Do Desenvolvimento das Atividades de Energia e Comunicação
Art, 9º - O desenvolvimento das atividades de energia
tem como objetivos:
1 - estimular o investimento e aprimorar a infraestrutura
..
para a implantação . de atividades ligadas ao setor energético, no âmbito local e
regional;
II - incentivar a criação ele ambientes de geração de
conhecimento para fomento das empresas ligadas ao setor de energia;
III - estimular o uso de energias alternativas com fontes
limpas e renováveis;
IV - garantir a preservação, conservação e recuperação
ambiental nos processos de implantação de atividades ligadas à produção e
distribuição de energia;
V - garantir que as atividades ligadas ao setor de energia
tenham seus impactos sociais negativos, nas áreas de educação, saúde,
segurança, habitação e transporte, evitados e/ou mitigados;
Vl - planejar e implantar medidas para garantir
sustentabilidade e inclusão social;
VII - estimular iniciativas de cooperativas, de empresas ou
de atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendedores;
VIII - estimular iniciativas de arranjos produtivos locais,
constituídos de redes de empresas com a finalidade de troca de experiências e
aperfeiçoamento na gestão empresarial, desenvolvimento de bens, serviços e
métodos;
IX - garantir a inclusão e a qualificação social nos
programas e ações de desenvolvimento energético;
X - fomentar as iniciativas de especialização e
qualificação das atividades voltadas ao setor de energia, e à formação de mão
de obra local.
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula 1vfater da Nacionalidade
n.n
Art, 1 O - São diretrizes de desenvolvimento das atividades
de energia e comunicação:
I - adequar as redes de infraestrutura e de serviços para
atender às demandas decorrentes do setor energético, por meio de:
a) ações de incentivo à implantação de redes integradas
de distribuição de energia;
b) ações de incentivo à adequada exploração e produção
de petróleo e gás na Bacia de Santos;
e) ações de requalificação dos espaços públicos.
II - fomentar a preservação e proteção ambiental, por
meio de:
a) ações de apoio a avaliações ambientais estratégicas,
visando investimentos no setor de energia, considerando a capacidade de
suporte e preservação ambientais;
b) ações de incentivo à ampliação da eficiência energética
da cidade, com estímulo à construção ou adaptação de edifícios inteligentes
e/ou edificios verdes;
e) ações de desenvolvimento do potencial ecológico e
econômico das Macroáreas Continental e do Estuário e canais fluviais do
Município;
d) ações de apoio à implantação de banco de áreas de
compensação ambiental.
III - gerar conhecimento, por meio de:
a) ações de incentivo à formalização de programa
municipal de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
b) ações de desenvolvimento estratégico do Município;
e) ações de incentivo ao sistema público de emprego,
trabalho e renda;
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Cidade k[onu.num;to da História Pàtria
Cellula }Jater da Nacionalidade
fl.12
d) ações de apoio a cooperativas e ao empreendedorismo.
IV - estimular o desenvolvimento tecnológico do setor de
energia e comunicação, por meio de:
a) ações de incentivo à formalização de programa
municipal de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
b) ações de incentivo ao Centro de Inovação Tecnológica
- C'I,·1··. , ... '
e) ações de incentivo à incubadora de empresas, arranjo
produtivo local, rede Baixada Santista - BS de petróleo e gás e outros projetos
de organização coletiva para o desenvolvimento sustentável.
Art. 11 - Os projetos e obras de reforma, expansão ou
remanejamento das redes e equipamentos de energia, gás e comunicação
deverão apresentar cronograma de obras e ter prévia aprovação dos órgãos
municipais responsáveis pela implantação e manutenção dos serviços públicos
de infraestrutura urbana.
§ 1 º - A preferência na localização das redes e
equipamentos de energia, gás e comunicação será da Prefeitura.
§ 2º - Em caso de inobservância da preferência aludida
no parágrafo anterior, a administração municipal poderá promover o
remanejamento das instalações, sem custos para o Município.
S - ····1·1· ,_ eçao .
Do Desenvolvimento das Atividades Turísticas
Art. 12- O desenvolvimento das atividades turísticas tem
como objetivos:
I - consolidar o Município como de~tino turístico de
qualidade, incentivando a permanência de turistas, destacando seus atrativos
naturais, esportivos.culturais e históricos;
II - aumentar a presença do turismo no
d J • " • J '1\1 • ' • I' 1 l . i esenvo vimento econormco CJO 1" umcipio, orta ecem o-o e incorporanc o
novos negócios e atores;
Cidade 1'\d"ó;,-.m:mento da Historia Pátria
Cellala Mater da Nacionalidade
fl.13
UI - promover o desenvolvimento do turismo como
agente de transformação, fonte de riqueza econômica e de desenvolvimento
social;
IV - implantar políticas de desenvolvimento integrado
com os Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS;
V - estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso
adequado dos ecossistemas naturais e promovam a proteção do patrimônio
histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 13 - São diretrizes de desenvolvimento das
atividades turísticas:
I a participação da Secretaria de Turismo nas
decisões relativas aos projetos de infraestrutura e mobilidade urbana e nas
ações de modernização e ampliação dos serviços e equipamentos turísticos do
Município;
II - o fortalecimento do Município como destino
turístico, por meio de promoção da oferta qualificada de serviços,
equipamentos e informações turísticas no mercado nacional e internacional;
IH - a consolidação da estrutura municipal de turismo,
promovendo o seu planejamento em consonância com esta Lei Complementar
e cooperação com os governos estadual, federal e iniciativa privada;
IV - a elaboração e revisão dos objetivos e das ações
do Plano Diretor de 'Turismo do Município;
V - o aumento da cooperação regional, promovendo e
estimulando o planejamento e a promoção turística integrada e sinérgica;
VI - a incorporação das instâncias de governança
regional nas discussões para a elaboração de políticas de promoção
intecradas ._, · '
VII ······· a incorporação das áreas de preservação histórica
e cultural e de ambientes naturais às políticas de turismo do Município.
VIH - o fomento do ecoturismo na Macroárea
Continental e na Macroárea Insular, definidas nesta Lei Complementar;
IX - o fomento do turismo esportivo no Município;
X ········ o fomento e a divulgação do turismo local para.es
passageiros de cruzeiros marítimos.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.14
Art, 14 - O desenvolvimento das atividades de
pesquisa tem como objetivos:
1 - incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas
de alta tecnologia;
II - estabelecer planejamento, monitoramento,
fiscalização, fomento, execução, análise e reavaliação de instnnnentos de
inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma integrada com as
demais diretrizes da política de desenvolvimento;
III - adotar medidas que viabilizem a consolidação do
Município e da região como referência tecnológica nacional e internacional na
área aquaviária, retroportuária, e de apoio logístico, de mobilidade urbana e
de energias limpas;
IV - apoiar os trabalhos das universidades,
relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento
tecnológico;
V - apoiar programas de pesquisas voltadas ao
desenvolvimento do setor e ao desenvolvimento urbano local e regional;
VI estimular iniciativas de produção cooperativa,
inclusive as sociais, empresas ou atividades desenvolvidas por meio de micro
e pequenos empreendimentos.
Art. 15 - São diretrizes de desenvolvimento das
atividades de pesquisa a implantação da Unidade de Inovação Tecnológica,
por meio de:
1 - ações de incentivo ao desenvolvimento estratégico
do Município;
II - acões de incentivo à implantacão do "Plano de
' '
Marketing Institucional" para difundir a imagem de São Vicente como
"Cidade da Ciência e da 'I'ecnologia";
III - ações de incentivo às cooperativas, organizações
sociais e empreendedorismo;
IV - ações de incentivo à formalização de programa
municipal de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
Ll F -?) . .~
. . ~· . . ~ . ., ~,,.. . ,.. /
. - . '. • - .- - . .;.: ,r.' . .•.. Ili ' . . . . • : '-.Jf' , • - ' - IP Y~a ~ .· nwijud ck Q w wente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula lvlate,r da Nacionalidade
fl.15
C'A·;>1'·,·1·,·lJ·1· ... . . . . . . . ... , O ..
rv
DO DESENVOLVIlVIENTO DA QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
Art, 16 - Para garantir o desenvolvimento da qualidade
ambiental do Município, o uso e a ocupação de seu território devern ser
planejados e geridos, por meio da valorização e ampliação do patrimônio
ambiental, promovendo suas potencialidades, garantindo sua perpetuação, e a
superação dos conflitos referentes à poluição, saneamento e desperdício
energético, visando à construção de uma cidade mais compacta, justa e
sustentável, e a proteção, preservação e o acesso equilibrado aos bens naturais
comuns.
Art. 17 - O desenvolvimento das atividades de
qualificação ambiental tem como objetivos:
I -garantir a preservação, a proteção e a recuperação do
ambiente natural e construído, mediante controle da poluição visual, sonora,
da água, do ar e do solo;
II - promover a proteção e a saúde animal, dentro dos
critérios da legislação vigente;
III - fomentar a criação de normas, critérios e padrões
de emissão de poluentes e de qualidade ambiental, e de normas relativas ao
uso e manejo de recursos ambientais naturais ou não, em conjunto com os
órgãos estaduais e federais, adequando-os permanentemente em face da
legislação e de inovações tecnológicas;
lV -- promover ações de monitoramento e fiscalização
das fontes poluidoras;
V - oferecer diretrizes ambientais na elaboração de
projetos de parcelamento do solo, e para a instalação de atividades e
empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
Vl - estimular ações de controle e fiscalização da
produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino
final de substâncias perigosas, nestas incluídas as efetivas ou potencialmente
tóxicas, explosivas ou radioativas;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.16
VI] - implantar e atualizar o Plano Municipal de
Redução de Riscos - PMR.R, antes do início da operação do plano preventivo
de Defesa Civil, garantindo a participação popular e incentivando a
organização da sociedade civil, com educação, treinamento e mobilização
para situações de risco e de socorro;
Vlll - reforçar a legislação vigente quanto aos
parâmetros de permeabilidade adotados nos projetos de canalização de cursos
d' água, e observar faixas non aedificandi ao longo dos cursos d' água;
IX - classificar os empreendimentos segundo sua
natureza, porte e localização, de modo a exigir medidas mitigadoras e
compensatórias de impactos ambientais;
X - incentivar a criação de áreas multiuso, ampliando a
oferta de habitação e serviços nos bairros com grande concentração de
empregos, visando à diminuição dos deslocamentos em veículos particulares
motorizados, intensificando o fluxo de pedestres e priorizando o uso de meios
de transporte coletivo;
XI - proteger, regenerar e aumentar a biodiversidade,
mantendo as áreas naturais protegidas e os espaços verdes urbanos;
XII - melhorar substancialmente a qualidade do ar,
monitorar as emissões de gases de efeito estufa e as concentrações de
poluentes e materiais particulados, visando não ultrapassar os padrões da
Organização Mundial da Saúde;
XIII - garantir e promover a proteção à flora e à fauna,
coibindo as práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas e
ameacem ou provoquem o desaparecimento de espécies ou submetam animais
à crueldade;
XIV - empreender ações de desenvolvimento do
potencial ecológico e econômico da Macroárea Continental, dentro de padrões
de sustentabilidade do local;
XV - programar a estratégia de qualificação ambiental,
por meio de:
a) . conceituação, ,
espaços representativos do patrimônio
ocupação e utilização disciplinadas;
identificação e classificação dos
ambiental, os quais deverão ter sua
Cidade )\,f.o:m1mento da História Pátria
Cellula Mate» da Nacionalidade
fl.17
b) valorização do patrimônio ambiental como espaços
diversificados na ocupação do território, constituindo elementos de
fortalecimento das identidades cultural e natural;
e) elaboração de planos estratégicos, estabelecendo
diretrizes e metas, visando à elaboração de um programa integrado de
sustentabilidade ambiental;
d) implantação dos planos de gestão de resíduos e de
saneamento;
e) elaboração dos planos de arborização, mudanças
climáticas e redução de riscos;
f) acompanhamento e monitoramento dos planos de
conservação, recuperação e preservação da Mata Atlântica;
g) promoção ele ações de saneamento e de otimização
do consumo energético;
h) estabelecimento de metas para a redução do
consumo e perdas de água e incentivo e controle dos processos de retenção e
reuso de água de chuva nos espaços livres e nas edificações públicas e
privadas;
i) aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários
com vistas ao estímulo à proteção do patrimônio natural;
j) incentivo dos conceitos de construções sustentáveis
em todas as obras públicas e particulares;
k) elaborar legislação específica para incentivo da
utilização de práticas sustentáveis de gestão empresarial e disseminar esses
conceitos junto à cadeia produtiva da economia local;
l) promover e incentivar ações integradas entre os
municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS, Estado e
Federação, destinadas à proteção, preservação, conservação, melhoria,
recuperação; controle e fiscalização dos seus ecossistemas, garantindo, no que
couber, o disposto na política de desenvolvimento regional;
m) promover ações de incentivo e ampliação da
educação ambiental em. toda a rede de ensino;
Cidade Monumenta da História Pátria
C,ellula lw1t.:t12r da Nacionalidade
fl.18
n) promover a análise dos indicadores ambientais do
Município, com a finalidade de estudar o tema, promover e disseminar a
implementação de ações e projetos sustentáveis em todos os setores da
administração pública, e para a iniciativa privada;
o) promover ações de preservação de recursos e
reservas naturais que devem ser acompanhadas e executadas conjuntamente
como o gerenciamento costeiro, o gerenciamento dos recursos hídricos
comuns e a coleta e disposição final dos resíduos sólidos incluindo a logística
reversa;
p) promover o ordenamento territorial mediante o
controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, protegendo os
ecossistemas, envolvendo o clima, o solo, o relevo, os recursos hídricos, os
remanescentes florestais de encosta, de restinga e manguezais;
q) respeitar as fragilidades geo e fitotécnicas das áreas
naturais, notadamente em áreas de relevo com declividade acentuada e de
vegetação de mata atlântica nos seus diversos sistemas, as praias e o mar,
protegendo a paisagem natural;
r) identificar, conservar e recuperar os corredores
ecolóaicos que interliguem frazmentos florestais de forma a facilitar o livre ~ . ~ ~
" . i f: . . (' ·~ .. ) . ( . '(' r .. . .. . . (' . '!,(' ~ transite e a duna, em segurança;
s) incentivar a criação de Reservas Particulares de
Patrimônio Natural - RPPN;
t) incentivar, ampliar e aprimorar a coleta seletiva de
materiais recicláveis no Município;
u) institucionalizar unidades de conservação e adotar as
respectivas medidas de manejo;
v) aperfeiçoar o sistema de monitoramento ambiental
para coibir o desmatamento e a ocupação irregular.
('A ••. . . . 1:,·1'·,·1··t· . . . . . . rr ... J O - v
INCLUSÃO SOCIAL
Art. 18 - O Poder Público Municipal priorizará a
redução das desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam
e ampliem a garantia dos direitos sociais e a melhoria da qualidade de vida
dos munícipes; atendendo às suas necessidades básicas, garantindo o acesso e
a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece,
orientando as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e
inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discrimi~
Cidade 1\fi,nurnen:to da Historia Pàtna
Ce.llula 1\11.:ter da Nacionalidade
fl.19
Art. 19 - As pol íticas sociais são de interesse público e
têm caráter universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do
Estado, com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e
fiscalização dos resultados.
Art, 20 - As ações do Poder Público deverão garantir a
transversalidade das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e
adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades
especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a
desigualdade e erradicar a discriminação nas diversas áreas.
Art. 21 - Para garantir a inclusão social plena no
Município, o Poder Público deve estimular a participação da população na
definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e
melhoria da qualidade de vida, e a superação dos obstáculos ao acesso aos
benefícios da urbanização.
Art. 22 - E pressuposto das políticas sociais do
Município a integração de programas e projetos específicos como forma de
potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à inclusão
social e à diminuição das desigualdades.
Art. 23 - A distribuição de equipamentos e serviços
sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas a
partir da demanda; privilegiando as áreas de urbanização precária, com
atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e demais áreas
com população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 24 - A política urbana do Município deverá
garantir a equidade e justiça social e promover a cultura de paz, nos termos do
"Programa Cidades Sustentáveis" no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente, visando à constituição de comunidades inclusivas e solidárias, com
a finalidade de:
I - desenvolver e implantar programas para prevenir e
superar a condição de pobreza;
II - assegurar acesso equitativo aos serviços públicos,
à educação, à saúde, à assistência social, às oportunidades de emprego; à
formação profissional, às atividades culturais e esportivas, à informação e à
inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores;
Cidade Monumento da Histôria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.20
IH - promover a inclusão social e a igualdade entre os
gêneros, raças e etnias e o respeito à diversidade sexual;
IV - aumentar a segurança da comunidade e promover
a cultura de paz;
V - garantir o direito à habitação e aos equipamentos
sociais em condições socioambicntais de boa qualidade;
Vl --- ampliar o processo de governança participativa,
colaborativa e gestão democrática, incentivando a participação da população
por meio de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade e
empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
sustentável;
VII - promover qualificação, realinhamento
profissional, ensino profissionalizante e educação de trabalhadores no âmbito
de sua competência;
VIII - fomentar e instituir programas de ação nas áreas
de conhecimento e tecnologia, modernização administrativa e de gestão
municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de apoio a
cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos
preconizados por esta Lei Complementar.
IX - implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade
social, os equipamentos voltados à execução de programas vinculados às
políticas sociais;
X - garantir o direito à segurança alimentar e
nutricional;
XI - assegurar e promover cm condições de igualdade
o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, nos termos da legislação federal pertinente.
CAPÍTULO VI
INSERÇÃO REGIONAL
Art, 25 - As políticas públicas do Município deverão
estar integradas e cm consonância com as políticas da Região Metropolitana
da Baixada Santista - RlvIBS, fortalecendo as diretrizes de ampliação e
inserção na rede nacional de cidades. ~
'-
Cidade .• ~fr.J.n.umento da Historia Pátria
Cellu.la 1'1:!ater da Nacionalidade
fl.21
Art. 26 - O planejamento e a gestão das políticas
públicas do Município deverão considerar as diferenças e especificidades
regionais, buscando a redução das desigualdades sociais, a melhoria das
condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime e da
mobilidade regional.
Art. 27 - O Município poderá contratar consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum, nos termos do
disposto na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 e suas alterações,
que institui o Estatuto da Metrópole.
TÍTULO II
ORDENAÇÃO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 28 - Para ordenação do planejamento e gestão de
seu território, o Município de São Vicente será dividido em:
1 - Macroáreas · '
II - Macrozonas;
III - Zonas de uso e de ocupação do solo;
IV - Áreas especiais de uso e de ocupação do solo;
Parágrafo único - As Macroáreas e as Macrozonas
estão delimitadas.respectivamente, nos Anexos LI e Ill desta Lei
Complementar.
Art, 29 - A ordenação do território consiste no
processo de organização do espaço físico, de forma a possibilitar as
ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as suas
potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a
preservação de recursos limitados.
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes da Ordenação Territorial
Art. 30 • São objetivos de ordenação territoria~
Cidade Monumento da Histária Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.22
I - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus
do processo de urbanização;
II - dotar as áreas do território do Município de infra e
superestrutura necessárias ao seu desenvolvimento e compatíveis com as
diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover melhorias nas áreas
onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das
políticas urbanas;
IH - promover a distribuição de usos e intensificação
do aproveitamento do solo, de forma equilibrada com relação à infraestrutura,
aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando a ociosidade ou a
sobrecarga, a fim de potencializar os investimentos coletivos e públicos;
lV - propor e admitir novas formas de urbanização
adequadas às necessidades decorrentes de novas tecnologias e do
desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urbanos e a
recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente;
V · promover a regularização fundiária e urbanística,
garantindo a implantação dos planos urbanísticos e de infraestrutura urbana
nas áreas regularizadas pelo Município;
VI - instituir, na área urbana, mecanismos e
regramentos urbanísticos destinados a estimular o adensamento sustentável de
áreas com infraestrutura ociosa;
Vil - implantar mecanismos de incentivo à
recuperação e conservação do patrimônio cultural, natural e construído;
VIII - garantir o direito a uma cidade sustentável, ~ '
compreendendo o direito ao acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao
·- saneamento ' • • ( ,,. • • • • • ' - ambiental • •••• u • • • ( •. ' <: à .. infraestrutura . ... ( • ••. '· . urbana . - .... ( ., aos . ·- ·- sistemas ,_ .. ( -~ de transportes . ( .. ·- - . ' ~- '
aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as
futuras gerações;
IX - definir a adoção de padrões de produção, de
consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites
da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
X - disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas
delimitadas como Área de Proteção e Conservação Ambiental -- APCA,
incentivando a implantação de atividades compatíveis e a execução de planos
de manejo, de forma a garantir sua sustentabilidade;
i?I-7\ U-fJ..._ - ..••. _-_(S_·.-
. •••. , -· A"(J· li'~ ·- •. __ - .. - .. . · ~ ·_ ~ o·~/ _ ...• - .. y "}<:€13,ttux;qz Qz ;,·(,· ,tt;?'tt-0ijial de o.· ao (,,C,,e.1,z.fe,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu[a 1\1ater da Nacionalidade
XI - garantir o direito à higidez da população, através
de medidas proativas nas áreas de saneamento;
X]] - estabelecer exigências e sanções para controle do
impacto da implantação de empreendimentos que possam representar
sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária ou danos ao
ambiente natural e construído cm suas áreas de influência· .,
XIII - fortalecer diretrizes e procedimentos que
possibilitem a mitigação do impacto da implantação de empreendimentos
polos atrativos de trânsito e transporte, quanto ao sistema de circulação e de
estacionamento, harmonizando-os com o entorno, e para a adaptação de polos
existentes, mitigando seus impactos negativos;
XIV - garantir que as medidas mitigatórias e
compensatórias dos impactos promovidos pelos empreendimentos
estruturantes a serem implantados nas Macroáreas Continental 2 e 3 ou que
abranjam sua área de influência sejam realizadas nas próprias Macroáreas.
XV - reforçar ações para coibir as ocupações em áreas
de risco ambiental, áreas de preservação permanente, áreas não ocupadas ou
ocupadas irregularmente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação
integrada dos setores municipais responsáveis pe.lo planejamento, controle
urbano, Defesa Civil, obras e manutenção e as redes de agentes comunitários,
ambientais e de saúde;
XVI - adotar medidas para garantir a transferência de
atividades consideradas desconformes e incompatíveis com a zona em que se
encontram, priorizando o atendimento às demandas de Habitação de Interesse
Social - HIS;
XVII - desenvolver, por meio de instrumentos de
incentivo, parcerias com a iniciativa privada, visando à implantação de
programas de preservação, revitalização e urbanização do território
municipal;
XVIII - regularizar a situação jurídica e fundiária dos
empreendimentos habitacionais implantados pelo Município e dos
assentamentos implantados irregularmente, nos termos da Lei Federal
nº 1 l.345, de 11 de julho de 2017, da legislação municipal pertinente;
CidadeMonumento da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.24
XlX - estimular iniciativas de produção cooperativa,
empresas ou atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos
empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em termos sociais.
Seção II
Da Divisão do Território para Fins Tributários e de Parcelamento do
Solo
Art. 31 - Para a compatibilização do planejamento e
gestão do uso e da ocupação do solo, de acordo com os objetivos e diretrizes
de sustentabilidade instituídos nesta Lei Complementar, fica o Município
dividido em três áreas de acordo com o nível de urbanização, de proteção e
conservação ambiental:
1 - Área Urbana - AU: compreende toda a área insular,
excetuando-se o Parque Municipal Tércio Garcia, o bairro do Japui e a área
continental entre os Rios Branco e Piaçabuçu;
II - Área de Expansão Urbana - AEU: compreendida
entre o Rio Branco e a cota 100 m da Serra do Mar;
li] -- Área de Proteção e Conservação Ambiental -
APCA: trata-se dos Parques Estaduais da Se1Ta do Mar, Xixová-Japuí e o
Parque Municipal Tércio Garcia.
Parágrafo único - As Áreas Urbana, de Expansão
Urbana e de Proteção e Conservação Ambiental, estão delimitadas no Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 32 - O perímetro urbano compreende a Área
Urbana - AlJ, delimitada no Anexo I e descrita no art. 31 desta Lei
Complementar, formada por áreas servidas por pelo menos 2 (dois)
equipamentos de infraestrutura pública, tais como unidades de educação, de
saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem, transporte coletivo,
rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de
iluminação pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal n" 5.172, de 25
de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Art, 33 - O perímetro de expansão urbano compreende
a Área de Expansão Urbana - AEU, delimitada no Anexo I e descrita no art.
31 desta Lei Complementar, formada por áreas passíveis de urbanização,
observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação
de infraestrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, e do controle
da ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei
Complementar.
Cidade 1',lr.;;1nwnento da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.25
A rt. 34 - A Área de Proteção e Conservação
Ambiental, delimitada no Anexo I e descrita no art. 31 desta Lei
Complementar, compreende as áreas com características originais dos
ecossistemas e as áreas consideradas estratégicas para a garantia de
preservação e conservação dos recursos e reservas naturais, que, no
Município, engloba o Parque Estadual da Serra do Mar e as Áreas de Proteção
Ambiental - AP A.
CAPÍTULO II
DAS 1\IACROJ\REAS
Art. 35 - Para o planejamento e gestão do uso e da
ocupação do território, o Município de São Vicente fica dividido em três
macroáreas, de acordo com suas características ambientais e geológicas, em
relação à sua aptidão para a urbanização, a saber:
1 - Macroárea Insular, formada por planícies costeiras
e morrotes insulares, que inclui remanescentes de ecossistemas naturais,
contida na Ilha de São Vicente;
II - Macroárea Continental, subdividida em três palies,
formada por planícies costeiras, morros e morrotcs isolados e montanhas e
serras com escarpas, onde predominam os usos relacionados à conservação de
ecossistemas naturais e inclui usos urbanos, de suporte urbano e
retroportuários;
III - Macroárea do Estuário e canais fluviais, que
inclui usos hidroviários, pesqueiros, de transporte e navegação e relacionados
à conservação de ecossistemas naturais, sendo formada por ambiente aquático
de transição entre canais, rios e o oceano e é influenciado pela variação das
marés.
Parágrafo único - As Macroáreas definidas neste
artigo estão delimitadas em planta, na escala l :50.000, objeto do Anexo II
desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DAS f\lIACROZONAS
Art. 36 - Para o planejamento e gestão do uso e da
ocupação do território, o Município fica dividido em dezenove Macrozonas,
de acordo com suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas
diferenciadas, em relação à política de desenvolvimento urbano, assim
definidas como: o(
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellala l\1ate.r da Nacionalidade
fl.26
1 -·- Macrozona Insular Um - lv1ZI-O 1: área urbanizada,
compreendendo os bairros Centro e Gonzaguinha, que tem início na
confluência da Rua Frei Gaspar com a Linha Amarela, por onde segue
alternando para a Avenida Marechal Deodoro até confluir com a Rua
Benedito Calixto, defletindo à direita e seguindo por ela até a Praia do
Gonzaguinha, incluindo toda a faixa de areia, até confluir com a Avenida
Presidente Getúlio Vargas, defletindo à esquerda e seguindo por ela até a
A venida Newton Prado, por onde segue incluindo-se toda a porção terrestre
até a Praça Vinte e três de Maio, deflete à direita pela Avenida Capitão Mor
Aguiar até a Rua Frei Gaspar, deflete à esquerda até encontrar com o início
desta descrição, e delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a
proteção do patrimônio cultural e paisagístico; a solução de conflitos urbanos,
sociais ou com a malha viária; o uso residencial; o uso institucional público
compatível com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; o
incremento dos usos comerciais e de serviços não conflitantes com os
residenciais; a revitalização urbana; a preservação, conservação, proteção,
redução dos riscos e recuperação das características naturais e dos seus
ecossistemas naturais e as atividades turísticas, esportivas e de lazer.
II - Macrozona Insular Dois - 1\ITZI-02: área
urbanizada, compreendendo os bairros Itararé e Boa Vista, que tem início na
confluência da Rua Benedito Calixto com a Avenida Marechal Deodoro, por
onde segue sentido sudeste, incluindo o seu prolongamento, encontrando a
cota l O ( dez) metros, por onde segue contornando pela esquerda o sopé dos
Morros do Itararé e do Voturuá até a divisa com o Município de Santos,
defletindo à direita e seguindo até a Praia do Itararé, incluindo toda a faixa de
areia, defletindo à direita e seguindo até a Ilha Porchat, que é contornada
contendo toda a porção terrestre; segue pela Praia dos Milionários e
Gonzaguinha até a altura da Rua Benedito Calixto, defletindo à direita até
encontrar com o início desta descrição, e delimitando a Macrozona onde se
pretende incentivar: a proteção do patrimônio paisagístico; a solução de
conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial; o uso
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se
incentivar; o incremento dos usos comerciais e de serviços não conflitantes
com os residenciais; a revitalização urbana e as atividades turísticas,
esportivas e de lazer.
III - Macrozona Insular Três - IvlZI-03: área
urbanizada, compreendendo o bairro Parque Bitatu, que tem início na
confluência da Rua Frei Gaspar com a Avenida Capitão Mor Aguiar,
seguindo por esta e passando pela Praça Vinte e Três de Maio até a faixa
e{
Cidade .i\d;:::rnuntento da Historia Pátria
Cellula 1'tfater da Nacionalidade
fl.27
lindeira do Mar Pequeno, defletindo à direi ta e incluindo a porção terrestre até
a Rodovia dos Imigrantes; deflete à direita e segue pela Rodovia até a Rua
Professor Carlos de Araújo dos Santos por onde segue até a Praça Avelino
Teixera Tavares Filho; deflete à direita seguindo pela Rua Marechal
Mascarenhas de Moraes até a Rua Marechal Cândido Mariano da Silva
Rondon; deflete à direita e, no encontro com a Rua Frei Gaspar; segue à
direita até o ponto inicial, e delimitando a Macrozona onde se pretende
incentivar: a proteção do patrimônio paisagístico; a solução de conflitos
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial, comercial e
institucional público compatíveis entre si e com os usos existentes ou a se
incentivar; a ocupação dos vazios urbanos com empreendimentos
habitacionais de interesse social; a revitalização urbana e as atividades
turísticas, esportivas e de lazer.
IV - Macrozona Insular Quatro - ivIZI-04: área
urbanizada, compreendendo o bairro Vila Margarida, que tem início na
Rodovia dos Imigrantes, na altura do Viaduto Mário Covas; segue sentido
Praia Grande; deflete à direita na faixa lindeira ao Canal dos Barreiros até a
confluência com a Ponte Jornal A Tribuna - Ponte dos Barreiros; deflete à
direita na Avenida Nações Unidas por onde segue até encontrar com o início
desta descrição; e delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a
solução de conflitos urbanos, sociais ou com. a malha viária; a revitalização
urbana; o uso residencial verticalizado; o uso institucional público compatível
com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; a ocupação dos vazios
urbanos com empreendimentos habitacionais de interesse social; a
regularização fundiária; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos
assentarnentos, com recuperação da franja do mangue e o incremento dos usos
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais.
V - Macrozona Insular Cinco - MZI-05: área
urbanizada, compreendendo os bairros Esplanada dos Barreiros e Beira Mar,
que se inicia na confluência da Rua Frei Gaspar com a Avenida Martins
Fontes, por onde segue até a confluência com a Rua Marechal Mascarenhas
de Moraes, deflete à esquerda até a Praça Avelino Teixera Tavares Filho;
deflete à esquerda na Rua Professor Carlos de Araújo dos Santos, por onde
segue até a Rodovia dos Imigrantes, defletindo à direita na Avenida Nações
Unidas, por onde segue até a Ponte Jorna] A Tribuna - Ponte dos Barreiros;
deflete à direita pela faixa lindeira ao Canal dos Barreiros e deflete à direita
na Avenida Prefeito Prestes Maia até a Praça Sir Winston Churchill, deflete à
direita na Rua Frei Gaspar e segue até o ponto inicial, e delimitando a
Macrczona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos,
Cidade 1"1ónunw.nto da Histária Pátria
Cellula 1\-iáler da Nacionalidade
fl.28
sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; uso residencial
verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos existentes
ou com os usos a se incentivar e o incremento dos usos comerciais e de
serviços não conflitantes com os residenciais.
Vl - Macrozona Insular Seis - MZl-06: área
urbanizada, compreendendo o bairro Cidade Náutica, que se inicia na
confluência das Ruas Tambaú e Frei Gaspar, por onde segue sentido noroeste
até a Praça Sir Winston Churchill; deflete à esquerda e segue pela Avenida
Prefeito Prestes Maia até a faixa lindeira ao Canal dos Barreiros, onde deflete
à direita e segue ~ marg eando até cruzar a Rodovia dos Imigrantes; ~ . segue
margeando o Rio Casqueiro; deflete à direita no Rio Caixeta, por onde segue
margeando até a altura da Avenida Eduardo Souto, onde deflete à direita e
segue até a confluência com a Rua Tambaú; deflete à esquerda e segue até
encontrar com o início desta de . scrição, e delimitando a Macrozona onde se
pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha
viária; a revitalização urbana; o uso residencial verticalizado; o uso
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se
incentivar; os empreendimentos habitacionais de interesse social; a
regularização fundiária; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos
assentamentos, com recuperação da franja do mangue; o incremento dos usos
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais e as atividades
turísticas, esportivas e de lazer.
VII - Macrozona Insular Sete - !vfZI-07: área
urbanizada, compreendendo os bairros Vila Nossa Senhora de Fátima e
Parque São Vicente, que tem início na confluência da Avenida Martins Fontes
com a Rua Frei Gaspar, por Onde segue sentido noroeste até a confluência
com a Rua Tambaú, por onde segue até a Avenida Eduardo Souto; deflete à
direita e segue até a margem do Rio Caixeta; deflete à direita e segue pela
faixa lindeira até a extremidade sul, atravessa a porção terrestre e encontra o
Dique das Caixetas, por onde prossegue sentido sul até a Avenida Augusto
Severo; deflete à esquerda e segue até a Avenida Lourival Moreira do
J Amaral: , .••••. , { feflete .. . ,, '-'- direita (l.' s ···eot1e o por : .. . esta . .. ,:.o. até ' a· confluência . . . .. . . . . '-'.... ('(>m a· Avenida· . .. . .
Martins Fontes e deflete à direita até o encontro com o ponto inicial,
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos
urbanos, sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o uso
residencial verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos
existentes ou com os usos a se incentivar; os empreendimentos habitacionais
de interesse social; a regularização fundiária; a melhoria das condições
urbanas e ambientais nos assentamentos; e, o incremento dos usos comerciais
e de serviços não conflitantes com os residenciais.
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.29
VUI - Macrozona Insular Oito - MZl-08: área
urbanizada, compreendendo os bairros Vila Jóquei Clube, que tem início na
confluência da Avenida Augusto Severo e o Dique das Caixetas ········ Avenida
Marechal Juarez Távora, seguindo sentido norte até a margem leste do Rio
Caixeta, por onde segue sentido norte até o Rio Casqueiro; deflete à direita e
segue a faixa lindeira, adentrando o Rio do Bugre e seguindo pela sua
margem, acompanhando a divisa municipal até a Avenida Sambaiatuba,
defletindo à direita pela Avenida Doutor Alcides de Araújo até a confluência
com a Avenida Penedo, cuja via passa a denominar-se Avenida Augusto
Severo, por onde segue até encontrar o ponto inicial; delimitando a
Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos,
sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o uso residencial
verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos existentes
ou com os usos a se incentivar; os empreendimentos habitacionais de
interesse social; a regularização fundiária; a melhoria das condições urbanas e
ambientais nos assentamentos com recuperação ela franja do mangue; o
incremento dos usos comerciais e de serviços não conflitantes com os
residenciais • ~. . .. "'" • . ~- e a· s ~- a· tividade • . ~ ·· turísti . • .lo. • e cas ~- ' esportivas ... : . . . . .. e lazer . ... . .
IX - Macrozona Insular Nove - IvIZI-09: área
urbanizada, compreendendo o bairro Catiapoã, que se inicia na confluência da
Avenida Antônio Emmerich com a Avenida Martins Fontes, por onde segue
até a Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral, por onde segue até a
Avenida Penedo, seguindo por ela até a confluência com a Avenida Doutor
Alcides de Araújo; deflete à direita e segue por ela até a confluência com a
Rua F eliciana Marcondes da Silva, segue por ela até o encontro com a Rua
Genivaldo José Damasceno, por onde segue até a Rua Emílio Carlos,
seguindo por ela até a Avenida Antônio Emmerich, defletindo à direita até o
encontro com o ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se pretende
incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; a
revitalização urbana; o uso residencial verticalizado; o uso institucional
público compatível com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; a
regularização fundiária; o incremento dos usos comerciais e de serviços não
conflitantes com os residenciais e as atividades turísticas, esportivas e lazer.
X - Macrozona Insular Dez - IV1Zl-1 O: área
urbanizada, compreendendo os bairros Vila Mello e Jardim Guaçu, que se
inicia na confluência da Avenida Antônio Emmerich com a Rua Emílio
Carlos, por ela segue até a Rua Genivaldo José Damasceno; deflete à
esquerda e segue até a confluência com a Rua Feliciana Marcondes da Silva;
deflete à direita até a Avenida Doutor Alcides de Araújo: deflete à direita e
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula 1\rfate,r da Nacionalidade
fl.30
segue por ela, alterando para a Avenida Sambaiatuba, por onde passa,
defletindo à direita, seguindo o limite municipal pela Rua Haroldo de
Camargo até a Avenida Antônio Emmerich, onde deflete à direita e segue até
o ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a
solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; a revitalização
urbana; o uso residencial verticalizado; o uso institucional público compatível
com os usos existentes ou com os usos a se incentivar e o incremento dos usos
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais.
XI - Macrozona Insular Onze - l'vlZI-11 : área
urbanizada, compreendendo os bairros Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim
Independência e Vi la Valença, que se inicia na confluência das Avenidas
Marechal Deodoro e Antônio Emmerich, por onde segue até a Avenida
Dí visória; deflete à direita e segue até a cota 1 O ( dez) metros no sopé dos
Morros do Itararé e V oturuá; deflete à direita e segue neste nível até o
prolongamento da Avenida Marechal Deodoro, deflete à direita e segue pela
Avenida Marechal Deodoro até o ponto inicial desta descrição, delimitando a
Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos,
sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o uso residencial
verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos existentes
ou com os usos a se incentivar; a regularização fundiária; o incremento dos
usos comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais e as
atividades turísticas, esportivas e de lazer.
XII - Macrozona Continental Doze - 1v1ZC-12: área
urbanizada e de preservação ambiental, compreendendo o bairro Japuí e o
Paror · F 't' du: 1 ·x· · · · ,/ - ·1·,. · · r - ·1)1::.,·x···1· · · t · ·· '·,.· · · 1 · it · a· . 1· ·, '. • · ·, ·· . que ,s a ua .z : lXO\ a. apm .. , . , que .em m1c.10 no 11111 e I\ 1sono com
o Município de Praia Grande, à margem do Mar Pequeno; segue pela sua
faixa lindeira, contornando o Parque Estadual até encontrar novamente o
limite municipal com o Município de Praia Grande, seguindo por este até o
ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução
de conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o
uso residencial verticalizado; o uso institucional público compatível com os
usos existentes ou com os usos a se incentivar; o incremento dos usos
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais; a melhoria das
condições urbanas e ambientais nos assentamentos; a preservação,
conservação, proteção, redução dos riscos e recuperação das características
naturais e dos seus ecossistemas naturais e as atividades turísticas, esportivas
e de lazer.
urbanizada,
XIII - Macrozona Continental Treze - 1v1ZC-13: área
de urbanização futura e de preservaçã;iental,
Cidade Monnmento da História Pátria
Cellula 1\1.ater da Nacionalidade
fl.31
compreendendo os bairros Humaitá e Vila Nova Mariana, que tem início na
confluência da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega com a Avenida Vereador
Walter Melarato, por onde segue até a margem do Rio Mariana; deflete à
esquerda e segue pela margem do Rio até o Canal dos Barreiros; deflete à
esquerda e prossegue pela faixa lindeira ao Canal dos Barreiros, deflete à
esquerda e segue pela margem <lo Rio Santana; deflete à esquerda na margem.
do Rio Branco, por onde segue até a Rodovia Padre Manuel da Nóbrega,
deflete à esquerda até encontrar o ponto inicial, delimitando a Macrozona
onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a
malha viária; o uso residencial e institucional, público ou privado compatível
com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; o incremento dos usos
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais; a regularização
fundiária; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos assentamentos;
a promoção da preservação, conservação, proteção, e recuperação das
características naturais e dos seus ecossistemas naturais e as atividades
turísticas, esportivas e lazer.
XIV ········ Macrozona Continental Quatorze --- ~lZC-14:
área urbanizada, de urbanização fütura e de preservação ambiental,
compreendendo parte dos bairros Parque Continental e Jardim Irmã Dolores,
que tem início na extremidade oeste da Ponte Jornal A Tribuna, segue pela via
férrea até a Linha de Transmissão; deflete à direita e segue por ela até a
Rodovia Padre Manuel da Nóbrega; deflete à direita e segue por ela até a
Avenida Vereador Walter Melarato; deflete à direita e segue por ela até a
margem do Rio Mariana; deflete à esquerda e segue pela margem do Rio até o
Canal dos Barreiros, onde atravessa para a outra margem e prossegue pela
faixa lindeira ao Canal dos Barreiros até encontrar com o ponto inicial,
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial e institucional,
público ou privado compatível com os usos existentes ou com os usos a se
incentivar; o incremento dos usos comercial e de serviços não conflitantes
com o residencial na porção urbanizada; a regularização fundiária; os usos
comerciais, de serviço retroportuários e industriais de médio e grande porte,
na porção urbanizável ao longo da Rodovia; a melhoria das condições urbanas
e ambientais nos assentamentos; a promoção da preservação, conservação,
proteção, e recuperação das características naturais e dos seus ecossistemas
naturais e as atividades turísticas, esportivas e lazer.
XV - Macrozona Continental Quinze - MZC-15:
área urbanizada, de urbanização futura e de preservação ambiental,
compreendendo parte dos bairros Jardim Rio Branco e Jardim Irmã Dolores,
o(
Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula Maier da Nacionalidade
fl.32
que se inicia na projeção da Linha de Transmissão com a Via Papa João Paulo
II, por onde segue no sentido sudoeste, onde a via passa a denominar-se
Avenida Quarentenário e segue até o final da área urbanizada do bairro
Jardim Rio Branco; deflete à direita e segue paralela à Rua "19" até a Rodovia
Padre Manuel da Nóbrega; deflete à direita por onde segue sentido Norte até a
Linha de Transmissão; deflete à direita e segue por ela até o ponto inicial,
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial e institucional,
público ou privado compatível com os usos existentes ou com os usos a se
incentivar; o incremento dos usos comercial e de serviços não conflitantes
com o residencial na porção urbanizada; a regularização fundiária e
urbanística; os usos comerciais, de serviço retroportuário e industriais de
médio e grande porte na porção urbanizável ao longo da Rodovia; a melhoria
das condições urbanas e ambientais nos assentamentos; a promoção da
preservação, conservação, proteção, e recuperação das características naturais
e dos seus ecossistemas naturais; e, as atividades turísticas, esportivas e
lazer.
XVI - Macrozona Continental Dezesseis - MZC-16:
área urbanizada, de urbanização fütura e de preservação ambiental,
compreendendo parte dos bairros Jardim Irmã Dolores, Vila Samaritá e Vila
Emma, que se inicia na extremidade oeste da Ponte Jornal A Tribuna - Ponte
dos Barreiros, segue para o Sul, margeando o Canal dos Barreiros; deflete à
direita margeando o Rio Piaçabuçu até coincidir com a divisa com o
Município de Praia Grande, por onde prossegue até linha férrea; deflete à
direita e segue a linha férrea até encontrar com o início desta descrição,
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial verticalizado; o uso
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se
incentivar; o uso comercial e de serviços não conflitantes com o residencial na
porção urbanizada; os empreendimentos de habitação, regularização fundiária
e urbanística; os usos comerciais e industriais de médio e grande porte na
porção urbanizável; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos
assentamentos; a preservação, conservação, proteção e recuperação das
características naturais e dos seus ecossistemas naturais; as atividades
turísticas, esportivas e de lazer e a integração dos usos metropolitanos e
respectivas compensações da mesma macroárca,
XVlI -- Macrozona Continental Dezessete - MZC-17:
área de urbanização futura e de preservação ambiental, compreendendo parte
dos bairros Parque Continental e Jardim Rio Branco, que tem início na
Cidade Monumento ela História Pàiria
Cellula 1.\Jater da Nacionalidade
fl.33
confluência da extensão da Rua Doutor Gustavo Cordeiro Gal vão Filho e o
Rio Branco; deflete à direita por onde segue margeando até a Rodovia Padre
Manoel da Nobrega; deflete à direita e segue por esta até a Rua Doutor
Gustavo Cordeiro Galvão Filho; deflete à direita e segue até o ponto de
origem, delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: o uso
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se
incentivar; os usos comerciais, de serviço retroportuário e industriais de
médio e grande porte na porção urbanizável ao longo da Rodovia; a
preservação, conservação, proteção, e recuperação das características naturais
e dos seus ecossistemas naturais; as atividades turísticas, esportivas e de lazer
e o transporte aquaviário.
XVIII - Macrozona Continental Dezoito - MZC-18:
area urbanizada, de urbanização futura e de preservação ambiental,
compreendendo os bairros Nova São Vicente, Parque das Bandeiras, e parte
dos bairros Jardim Rio Branco e Vila Emma, que se inicia na Avenida
Quarentenário, ao final da área urbanizada do Jardim Rio Branco; segue
paralela à Rua "19", até a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega; deflete à
esquerda e segue pela Rodovia até a Rua Doutor Gustavo Cordeiro Galvão
Filho; deflete à direita e segue até a margem do Rio Branco; deflete à
esquerda e segue sentido sul até a linha divisória com o Município de Praia
Grande, deflete à esquerda e segue até a linha férrea, deflete à esquerda e
segue pela linha até o ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se
pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha
viária; o uso residencial e institucional, público ou privado compatível com os
usos existentes ou com os usos a se incentivar; o incremento do uso comercial
e de serviços não conflitantes com o residencial na porção urbanizada; a
regularização fundiária; os usos comerciais, de serviços retroportuários e
industriais de médio e grande porte na porção urbanizável ao longo da
Rodovia; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos assentamentos; a
preservação, conservação, proteção, e recuperação das características naturais
e dos seus ecossistemas naturais; as atividades turísticas, esportivas e de lazer;
o transporte aquaviário; a integração intermodal e os usos metropolitanos,
com suas respectivas compensações da mesma macroárea.
XlX ········ Macrozona Continental Dezenove - J\!lZC-19:
área de urbanização futura e de preservação ambiental, compreendendo parte
da área rural e de expansão urbana, que se inicia na linha divisória com o
Município de Cubatão na confluência com a margem do Córrego Mãe Maria,
segue por toda a margem; deflete à direita na alternância com o Rio B/anco,
Cidade !l:fom.tmen:to da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.35
Art. 39 - A implementação e a gestão do zoneamento
de uso e ocupação do solo devem garantir a segregação de atividades
incompatíveis, em função de porte e natureza das mesmas.
Art. 40 - Na ocupação dos lotes deve ser fomentada a
manutenção de padrões de conforto ambiental e eficiência energética, na área
de influência direta dos empreendimentos, no que diz respeito à ventilação,
iluminação, insolação e mobilidade urbana.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE DE INTERVENÇÃO
.URBANA
Art, 41 - Para o planejamento e gestão do uso e da
ocupação do solo, ficam criadas as seguintes áreas especiais:
I - Áreas Especiais de Interesse Social -AEIS;
II - Áreas Especiais de Adensamento Sustentável na
Macroárea Insular - AEASJ\,1I;
III -Área Especial de Praia - AEP;
IV ········ Áreas Especiais de Proteção ao Meio Ambiente
Natural - AEPivfAN;
Parágrafo único As A.EIS e AEP estão
delimitadas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Seção I
Das Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS
Art, 42 - As Áreas Especiais de Interesse Social -
AEIS são determinadas porções de território com destinação específica e que
atendem às normas próprias de uso e ocupação do solo, destinadas à
regularização fundiária e urbanística, produção e manutenção de Habitação de
Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular -;,, HMP,
obedecendo à seguinte classificação:
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
fl.36
I -Áreas Especiais de Interesse Social l- AEIS-1, são
áreas públicas ou privadas ocupadas espontaneamente, parcelamentos ou
loteamentos irregulares e/ou clandestinos, incluindo casos de aluguel de chão,
habitados por população de baixa renda familiar, destinados exclusivamente à
regularização jurídica da posse, à legalização do parcelamento do solo e sua
integração à estrutura urbana e à legalização das edificações salubres por
meio de projeto que preveja obrigatoriamente o atendimento da população
registrada no cadastro físico e social da respectiva ZEIS existente no órgão de
planejamento ou de habitação do Município;
II ······ Áreas Especiais de Interesse Social 2 -AEIS-2,
constituídas por glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não
utilizados, que, por sua localização e características, sejam destinados à
implantação de programas de Habitação de Interesse Social - HIS e de
Habitação de Mercado Popular - lIJ\1P;
§ 1 º - As disposições citadas no inciso I deste artigo
poderão ocorrer nos casos de regularização urbanística de áreas ocupadas por
população de baixa renda, sempre que possível com o aproveitamento das
edificações existentes, de novas edificações em áreas parceladas de fato ou de
novas edificações, implantadas através de Plano Urbanístico, com
parcelamento do solo, para a fixação da população de baixa renda, com
remane] amento para novas un.dades habitacionais, preferencialmente na
mesma AElS-1.
§ 2º - As disposições citadas no inciso II deste artigo
poderão ocorrer nos casos de edificações habitacionais de interesse social,
implantadas em sistema viário e loteamentos existentes ou de edificações
habitacionais de interesse social, cuja implantação seja condicionada à
aprovação de Plano Urbanístico, com parcelamento do solo.
§ 3° - Os projetos de Habitação de Interesse Social ···
HIS de iniciativa estatal devem atender prioritariamente à população
registrada no cadastro físico e social do Município.
§ 4º - Nos Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social - EHIS, no mínimo 80% ( oitenta por cento) das unidades
deverão ser de Habitação de Interesse Social - HIS e as restantes de
Habitação de Mercado Popular - Hl\1P.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.37
Art, 43 - Para efeito da disciplina de parcelamento,
uso e ocupação do solo, as disposições relativas às Áreas Especiais de
Interesse Social, prevalecem sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de
uso incidente sobre o lote ou gleba, o que deverá constar nas certidões de
diretrizes para parcelamento, uso e ocupação do solo.
Seção II
Das Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP
Art. 44 - As Áreas de Proteção Cultural e Paisagística
- APCP correspondern às áreas de interesse cultural e paisagístico, contendo
os Corredores de Proteção Cultural e Paisagísticos - CPCP, com acervo de
bens imóveis que se pretende proteger, ampliando os incentivos à recuperação
e preservação do conjunto existente, através de instrumentos como o da
Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto nesta Lei
Complementar e disciplinado por legislação específica.
Parágrafo único - As Áreas de Proteção Cultural e
Paisagística -APCP serão delimitadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção Ill
Das Áreas de Adensamento Sustentável - .AAS
Art, 45 - As Áreas de Adensamento Sustentável
AAS compreendem as áreas ao longo dos sistemas de transporte coletivo de
média capacidade de carregamento existentes e previstos na Macroárea
Insular, que serão delimitadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art, 46 - Nas Áreas de Adensamento Sustentável
objetiva-se:
I - promover maior aproveitamento do solo urbano nas
proximidades dos sistemas de transporte coletivo público, com aumento na
densidade construtiva, demográfica, habitacional e de atividades urbanas
articuladas com oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas,
adequada ao adensamento previsto;
II incrementar a oferta de comércios, serviços e
espaços produtivos nos bairros mais distantes da região central, aumentando
as oportunidades de trabalho, emprego e geração de renda.
Cidade Monumento da História .. Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.38
IIl - ampliar a oferta de Habitações de Interesse Social
-- }{IS e de Habitação de Mercado Popular - lIJ\1P para a população de baixa
e média rendas, em áreas em que há oferta de emprego e de atividades
econômicas e serviços públicos em níveis adequados ao adensamento
previsto;
IV -·-· qualificar as centralidades existentes e estimular a
criação de novas centralidades com a instalação de atividades não residenciais
em áreas com baixa oferta de oportunidades de emprego;
V - melhorar as condições urbanísticas dos bairros
existentes com oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas em
níveis adequados ao adensamento previsto;
Vl - melhorar as articulações entre os sistemas de
transportes coletivos e diferentes padrões de uso e ocupação do solo;
VII - incrementar a oferta de diferentes sistemas de
transporte coletivo promovendo melhorias na qualidade urbana e ambiental.
do entorno;
VIII - promover melhorias na articulação entre os
modos motorizados e não motorizados de transporte, especialmente de
pedestres e ciclistas;
IX - normatizar a produção imobiliária da iniciativa
privada de modo a gerar:
a) diversificação nas formas de implantação das
edificações nos lotes;
b) valorização dos espaços públicos, áreas verdes,
espaços livres e paisagem urbana;
e) convivência adequada entre os espaços públicos e
privados e entre usos residenciais e não residenciais;
X········ desestimular o uso do transporte individual.
Seção IV
Da Área Especial de Praia - AEP
Art, 47 - A Área Especial de Praia - AEP compreende
a área onde se pretende:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula lw.f1.1ter da Nacionalidade
fl.39
I - garantir que seja cumprida a função socioarnbiental,
obedecendo aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de
respeito à diversidade, de racionalização e eficiência dos usos múltiplos
legalmente autorizados;
l l - promover o correto uso e ocupação, garantindo o
livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, de forma
democrática;
III - Projeto Orla
Parágrafo único - Regulamento específico
normatizará a gestão desta área, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da
promulgação desta Lei Complementar, ensejando uma melhoria continuada;
orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística.
Seção V
Das Áreas Especiais de Proteção ao Meio Ambiente Natural - AEPMAN
Art. 48 - As Áreas Especiais de Proteção ao Meio
Ambiente Natural - AEPrvlAN são as áreas urbanas ou urbanizáveis,
contendo Corredores ou Parques Lineares ou outros Equipamentos Públicos,
que tem por objetivo a proteção das áreas eontíguas de preservação ambiental,
para contenção e fiscalização do uso indevido do meio ambiente natural, que
devem ser implementadas pelos proprietários, possuidores, ou
empreendedores com projetos nessas áreas.
Parágrafo único - As áreas citadas no caput desse
artigo são contíguas às áreas de preservação permanente e têm seu limite
coincidente com o da zona ZS, da Lei Estadual n" 10.0l9í98 e alterações.
Art. 49 - Para efeito da disciplina de parcelamento,
uso e ocupação do solo, as disposições relativas às Áreas Especiais de
Proteção ao Meio Ambiente Natural --- AEP:tv1AN prevalecem sobre aquelas
referentes a qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou gleba o que
deverá constar nas certidões de diretrizes para parcelamento, uso e ~/t1pação
do solo.
Cidade }\,fr:inurnento da História Pátria
C,ellula lrfate..r da Nacionalidade
fl.40
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 50 -- O parcelamento do solo urbano poderá ser
feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, observadas as disposições desta Lei
Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal pertinentes.
§ 1 º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de
gleba cm lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º - Considera-se lote o terreno servido de
infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos ern leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo
das Macroáreas Insular e Continental para a zona em que se situe.
§ 4º - A infraestrutura básica dos parcelamentos é
constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
iluminação . . . . .... ( ( . . pública .. . . . .. . ' eszotamento ~. o . ,( . .. . . . sanitário ~- ( .... ,( . . . ' ( abastecimento . ( ~- . .. . . . . de ág ua . potável :· . ( . '
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Art. 51 - Somente será admitido o parcelamento do
solo para fins urbanos em Área Urbana - AU e Área de Expansão Urbana -
AEU.
CAPÍTULO VII
D ... ,··. A ·1·:> '\.I),; ···, (-, _T 'lJI .J.,"-1.. ..•. nrz , . ..1/·11 "' l'"'A~ •y . O _ ·1··, . i l. J ·N··1)·1· . . A, ·1·:, :-\. ·1· ., A .
Art. 52 - A regularização fundiária consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus o7,4antes, de
rnod~ a gar~n~ir o direito . social à moradia, o p(en;o desenvyrí-vimento. das
funções sociais da propriedade urbana e o d1re1tc:Vãõ')fue10 ambiente
ecologicamente equilibrado.
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Maser da Nacionalidade
fl.41
Art, 53 - A regularização fundiária será implementada
nos termos da legislação pertinente que disciplina os procedimentos para
regularização de assentamentos urbanos consolidados no Município de São
Vicente, inseridos em zonas urbanas ou de expansão urbana.
Art. 54 - A regularização fundiária e urbanística dos
assentamentos urbanos deve atender às políticas ambientais, de redução de
risco e de habitação, garantindo a função social da propriedade urbana.
Art. 55 --· Para cada assentamento urbano deverá ser
elaborado um projeto específico de regularização fundiária, segundo
procedimentos previstos na legislação pertinente.
A rt. 56 - Os projetos de regularização fundiária de
Interesse Social e de Interesse Específico deverão considerar as características
da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais nos termos da legislação pertinente.
Art. 57 - Os projetos de regularização fundiária de
Interesse Social deverão ser articulados de acordo com as estratégias de
controle da ocupação irregular.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUI\tlENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 58 - No planejamento e gestão da política urbana
do Município de São Vicente, de acordo com o estabelecido nos artigos 182 e
183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 10.257, de
I O de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos.
Art. 59 ········ Os instrumentos de política urbana referidos
no artigo anterior objetivam promover:
I - oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da
população e às características locais;
II - ordenação e controle do u
urbana;
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula 1\J.ater da Nacionalidade
fl.42
III - regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação;
rv - justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do processo de urbanização;
V adequação dos instrumentos de política
econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento urbano;
VI - recuperação dos investimentos do Poder Público
de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
VII - proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico;
VIII - audiência do Poder Público municipal e da
população interessada, nos processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente
natural ou construido, o conforto ou a segurança da população;
lX - execuç.ão de programas e Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social;
X - constituição de reserva fundiária;
XI - criação de unidades de conservação ou proteção
de outras áreas de interesse ambiental;
XII ········ pleno desenvolvimento das funções sociais do
espaço urbano de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes;
XIII - garantia de que a propriedade urbana atenda às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nesta Lei
Complementar, para cumprir a função social;
XIV - garantia de que o proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado
aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for ()" caso, a
desapropriação do imóvel para destinar à habitação de baixa renda.
I - Plano Plurianual;
Art, 60 - Para fins de aplic Lei
Complementar, serão utilizados entre outros instrumentos:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.43
II - Parcelamento do Uso e Ocupação do Solo;
rn - Zoneamento Econômico-Ambiental;
IV ········ Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
V········ Gestão Orçamentária Participativa;
VI - planos, programas e projetos setoriais;
VII - Planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII - institutos tributários e financeiros:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTlJ progressivo no tempo;
b) Contribuição de Melhoria;
e) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
IX········ Institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
e) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS;
g) Concessão de Direito Real de Uso - CDRU;
h) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia -
ct , -'-~. r1'J\l ~.;
i) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios -
PEUC;
j) Direito de Preempção;
k) Direito de Superfície;
Cidade li:fonumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.44
l) Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e
Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU;
m) Transferência do direito de construir--- TDC;
n) Operações urbanas consorciadas - OUC;
o) regularização fundiária;
p) referendo e plebiscito;
g) consórcio imobiliário;
r) . arrecadação . de imóveis abandonados;
s) recuperação de áreas degradadas.
X - estudo prévio de Impacto Ambiental - EIA e
Estudo prévio de Impacto de Vizinhança EIV.
§ 1 º - Os instrumentos mencionados neste artigo
regem-se segundo legislação própria, observadas as disposições desta Lei
Complementar.
§ 2° - Os instrumentos previstos neste artigo, que
demandem dispêndio de recursos pelo Poder Executivo municipal, devem ser
objeto de controle social, garantida a participação de comunidades,
movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos Conselhos e
(
-, . - ]\!)' . . .
.. <mussoes . umc1pais.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC
Art. 61 - Para os efeitos desta Lei Complementar, são
considerados imóveis não utilizados, não edificados, os lotes e glebas com
área superior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados), com coeficiente de
aproveitamento efetivamente utilizado igual a O (zero), e localizados nas
seguintes partes do território municipal:
·1· A'· ., .. ,·1: .. · eciais de I· ,. S· ·····J? !\.E I.S "· .. - . reas. :,spec1ais e nteresse ,_ ocia. -- h , . - •.. ,
II - Macroárea Insular;
Cidade .1}tónurne1ito da História Pátria.
Cellula 1\fater da Nacionalidade
fl.45
Art. 62 - São considerados imóveis subutilizados
edificados os lotes e glebas co1n. área superior a 200m2 ( duzentos metros
quadrados) com aproveitamento inferior ao coeficiente de aproveitamento
mínimo definido na lei de ordenamento do uso e da ocupação do solo, e
localizados nas seguintes partes do território municipal:
l - Áreas Especiais de Interesse Social 2- AETS-2;
II - Macroárea Insular.
Parágrafo único - Não se enquadram na
caracterização estabelecida no caput, os imóveis:
I - utilizados com atividades regulares que não
necessitem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo para exercer suas
finalidades;
II - utilizados como postos de abastecimento de
veículos· '
III - integrantes do Sistema Municipal de Áreas
Verdes e de Áreas Livres. .
Art. 63 São considerados imóveis não utilizados
edificados. aqueles com aproveitamento igual ou superior ao coeficiente de
aproveitamento mínimo definido na Lei de Parcelamento, do Uso e da
Ocupação do Solo e que estejam desocupados por mais de 1 (um) ano
ininterrupto, conforme constatado pela fiscalização municipal competente nas
Áreas Especiais de Interesse Social 2 AEIS-2;
Art, 64 - Para identificar se o imóve l está por mais de
l (urn) ano desocupado considera-se pelo menos unia das seguintes
condições, conforme Estatuto da Cidade:
1 - uso não residencial:
a) última licença municipal de funcionamento
encerrada há mais de 1 (um) ano;
b) corte de energia elétrica há mais de l (um) ano;
e) corte ou supressão do fornecimento de água há mais
de 1 (um) ano;
d) estado de abandono,
realizado nos termos desta Lei Complementar;
a ser
/:?'r,;;'\ ,.,,, ~· ' ~' . Oft" /" u 'J. . ,!' "·.· . . h. l.i· . .._ . tfj • - . . • .. Y_ - . - .* Y;,,ce/eitúYJta, Q/h,ttlntcifial de o.· ã<)~ ·€,ce1ite
Cidade Monumento da Histária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
±1.46
e) ausência de manifestação do proprietário ou
responsável pelo imóvel em face da notificação nos tem .os do § 2° deste
artigo.
II - uso residencial:
a) corte de energia elétrica há mais de 1 (um) ano;
b) corte ou supressão do fornecimento de água há mais
de 1 (um) ano;
e) estado de abandono, conforme Ievantamento a ser
realizado nos termos desta lei Complementar;
d) ausência de manifestação do proprietário ou
responsável pelo imóvel em face da notificação nos tern ios do § 2° deste
artigo.
§ 1 o - Poderão ser utilizadas, para a caracterização
referida no caput, as seguintes fontes de informações:
I - levantamentos realizados por instituições de ensino
ou pesquisa acadêmica devidamente reconhecidos pelo Ministério da
Educação - i\1EC - ou cadastrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento
C . · '1- T ·1 ' ' -,·NI> _ ienu ico e .. ecno og1co •.... - C .xr q; .
II -- bancos de dados específicos elaborados pelo Poder
Público municipal, autarquia, empresa pública municipal e empresas
concessionárias de serviços públicos.
§ 2º - Para comprovação da ausência de manifestação
mencionada na alínea "e", do inciso l e na alínea "d", do inciso II, o órgão
municipal competente deverá notificar o proprietário ou responsável pelo
imóvel, por meio de correspondência registrada, com A viso de Recebimento,
estabelecendo o prazo de 1 S ( quinze) dias, contados a partir do recebimento
da correspondência, para apresentação de elementos que comprovem a
utilização do imóvel.
§ 3º - A cada imóvel da relação mencionada no caput
corresponderá um processo administrativo, cuja tramitação deverá atender a
regulamento, contendo as informações colhidas e a fundamentação acerca da
caracterização do imóvel quanto ao cumprimento da sua função social, e
eventuais contestações ou justificativas apresentadas pelo proprietário ou
representante legal.
Cidada )\,t.1manento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.47
Art. 65 - Os proprietários dos imóveis referidos nos
arts. 61 a 63 serão notificados pelo órgão competente do Poder Executivo
para cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar.
§ 1 º - Os proprietários notificados deverão protocolizar
pedido de aprovação de projeto de parcelamento ou edificação, no prazo
máximo de 1 (um) ano do recebimento da notificação.
§ 2º - O parcelamento ou edificação deverá ser iniciado
no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data da aprovação do projeto,
sem possibilidade de prorrogação do prazo ou revalidação do Alvará de
Aprovação.
§ 3º - A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou
causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei Complementar, sem
interrupção de quaisquer prazos.
§ 4° - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e
dar publicidade ao levantamento dos imóveis enquadrados nas situações
descritas nos arts. 61 a 63, de forma integrada com os projetos estratégicos e
estruturantes do Município.
§ 5º - As notificações mencionadas no caput poderão
ser realizadas por etapas, pelo órgão competente da Prefeitura.
Art, 66 -·-- O imóvel ou a edificação não utilizados
deverão estar ocupados no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data do
recebimento da notificação, nos casos cm que não haja necessidade de
aprovação ele projeto.
Art. 67 - O descumprimento das condições e dos
prazos previstos nos artigos anteriores implicará a incidência do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IP'fU progressivo no
tempo, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - imóvel edificado:
a) 2,5 g ... ó (dois e meio por cento) no 1° (primeiro) ano;
b) 5,0 % (cinco por cento) no 2° (segundo) ano;
e) 7,0% (sete por cento) no 3° (terceiro) ano;
d) l 2,(Y% (doze por cento) no 4° (quarto) ano;
e) 15,0 1% (quinze por cento) no 5° (quinto) ano.
Cidade Monumento da História PáJria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.48
II - imóvel não edificado:
a) 5,01% (cinco por cento) no 1° (primeiro) ano;
b) 7,0~·ó (sete por cento) no 2° (segundo) ano;
e) 9,0~'<> (nove por cento) no 3º (terceiro) ano;
d) 12~0% (doze por cento) no 4° (quarto) ano;
e) 15,0 % (quinze por cento) no 5º (quinto) ano.
S s 1 · o - · Alcançada · · ' · · · . ' · a < alíouota ... 1 ' ... máxima · .( .. · · .. , prevista · · .. ' · na · ., . ' alínea ,, · · ·
"e" dos incisos l e II, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que seja cumprida a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista no§ 3º.
§ 2º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias
relativas ao IPTU progressivo no tempo.
§ 3° - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do
IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá
adotar as providências necessárias para o cumprimento da desapropriação do
imóvel, na forma prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 68 - É vedada a Transferência do Direito de
Construir - TDC em qualquer um dos casos previstos nesta Lei
Complementar, tendo como doadores os imóveis enquadrados nas situações
descritas nos arts. 61 a 63, até que seja cumprida a obrigação mencionada no
§ 1 º do art. 65 desta Lei Complementar.
Art. 69 - Não são enquadrados como subutilizados os
imóveis protegidos pelo patrimônio cultural, com coeficiente de
aproveitamento inferior ao mínimo, quando possuírem utilização efetiva e
conforme, nos termos do disposto da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 70 - Nos casos dos imóveis não utilizados não
edificados e dos subutilizados edificados, as notificações previstas no artigo
5º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, e no
art. 65 desta Lei Complementar, deverão ser expedidas pelo órgão municipal
competente, baseadas no levantamento mencionado no referido artigo, o qual
deverá ser elaborado pelo órgão municipal responsável pelo referido
levantamento e publicado nos meios oficiais.
Cidade Monumema da História Pátria
Cellula l\tater da Nacionalidade
fl.49
§ lº - Novas notificações para as finalidades
mencionadas no caput poderão ser realizadas a qualquer tempo, sempre que
constatadas condições de descumprimento da Função Social da Propriedade
Urbana.
§ 2º - A relação dos imóveis não utilizados edificados,
não utilizados não edificados e subutilizados edificados será publicada no
Diário Oficial do Município.
Seção II
no Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo
Art, 71 - As alíquotas progressivas estabelecidas no
art. 67 deverão ser lançadas peia Secretaria Municipal de Fazenda, para o
exercício subsequente à publicação da relação de imóveis integrantes do
levantamento mencionado no art. ó5, que deverá ocorrer até o final do mês de
novembro de cada ano.
Parágrafo único - A progressividade das alíquotas
poderá ser interrompida antes da conclusão do processo de desapropriação
mencionado no § 3º art. 67 desta Lei Complementar, retomando ao
lançamento da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a
obrigação mencionada no § 1 º do art. 65, por meio de processo administrativo
específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha sido efetivamente
comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de:
I - utilizar o imóvel edificado;
II - construir edificação, atendendo ao coeficiente de
aproveitamento mínimo da zona em que o lote estiver localizado;
III - parcelar ou implantar condomínio na gleba.
Seção UI
Do Consórcio Imobiliário
Art. 72 - Considera-se consórcio imobiliário a forma
de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o
proprietário transfere ao Poder Executivo municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.50
§ 1º - O Poder Executivo municipal poderá facultar ao
proprietário de área atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a
requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma
de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 2º - A instituição do consórcio imobiliário dependerá
do juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal e
deverá atender a uma ou mais das seguintes finalidades:
I - promover Habitação de Interesse Social - HlS e
Habitação de Mercado Popular········ Hlvll';
II - implantar equipamentos urbanos e comunitários;
III - melhorar a infraestrutura urbana local.
§ 3° - O valor das unidades imobiliárias a serem
recebidas pelo proprietário será o valor do imóvel oferecido antes da
execução das obras, observado o disposto nos incisos I e II do § 2° do art. 8°
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Seção lV
Do Direito de Superfície
Art. 73 - O Município poderá receber cm concessão,
por meio da Administração Direta ou Indireta, nos termos da legislação em
vigor, o direito de superfície de bens imóveis para viabilizar a implementação
de ações e objetivos previstos nesta Lei Complementar, inclusive mediante a
utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
Art. 74 - O Município poderá ceder, mediante
contrapartida de interesse público, conforme regulamento, o direito de
superficie de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com
o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta Lei
Complementar, incluindo instalação de galerias compartilhadas de serviços
públicos e para a implantação de utilidades energéticas.
Art. 75 - A concessão do direito de superfície tratada
no caput poderá ser gratuita ou onerosa.
Cidade /\:fónurnrinto da Historia Pátria.
Cellula A-:[ater da Nacionalidade
fl.51
Seção V
Da Concessão do Direito Real de Uso
Art, 76 - Poderá ser outorgada Concessão de Direito
Real de Uso - CDRU, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
200 l - Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de interesse social.
Art. 77 - Poderá ser concedido o Direito Real de Uso
aos ocupantes de imóvel localizado em áreas urbanas, de propriedade do
Município ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não urbanizadas
ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia,
desde que não sejam proprietários de outro imóvel e que comprovem baixa
renda, mediante o preenchimento, pelos ocupantes, das seguintes condições:
I - utilização da área, desde o início de sua posse, para
residência própria ou de sua família, por cinco anos até a data de publicação
desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem oposição;
II - utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou
unidade familiar, não superior a 250 m" (duzentos e cinquenta metros
quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei
Complementar;
rn - comprovação de renda e de não ser proprietário
de qualquer imóvel urbano ou rural.
§ 1° - Considera-se baixa renda, para os fins previstos
no caput, a unidade residencial cuja família tenha renda mensal não superior a
l O (dez) salários mínimos nacionais.
§ 2º - A CDRU, de que trata esta Lei Complementar,
será precedida de desafetação, quando necessária, outorgada de forma
onerosa, mediante avaliação prévia e contrato, dispensada a licitação por se
tratar de matéria de relevante interesse social.
§ 3º - Após o devido cadastro socioeconómico dos ocupantes, o preço pela
ocupação será definido por Decreto, pelo Poder Executivo.
§ 4º - O contrato deverá ser formalizado mediante
escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis
extinção por revogação ou término, averbada.
Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula lt.fater da Nacionalidade
fl.52
§ 5º - A concessão será conferida ao homem ou a
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, presencialmente
quem estiver com a guarda da prole.
§ 6° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
Art. 78 · ·· A CDRU aplicar-se-á somente à classe de
bens dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Município, de
suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, não sendo
passíveis de outorga:
1 -- as áreas localizadas no topo de morro, exceto as
situadas em Zonas Especiais de Interesse Social do tipo I, e áreas de
preservação permanente;
II as áreas cujas características geológicas e
topográficas as tornam inaptas ao uso residencial;
III - as áreas cuja utilização para moradia impeça o
pleno uso de locais públicos ou que já tenham sido objeto de investimentos de
recursos públicos de infraestrutura, tais como vias, praças, equipamentos
sociais e edificios públicos com construções iniciadas;
·1··1,:r r ., 'd l M ·, ·
.. " - as areas Jª comprometi · as pe o 1 . umc1p10, suas
autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
V - as áreas urbanizadas ou edificadas antes da
ocupação.
Complementar,
respectivamente:
Parágrafo
consideram-se
único - Para os efeitos
áreas urbanizadas ou
desta Lei
edificadas,
I - aquelas que tenham acesso à via pública com a sua
divisão em lotes residenciais, unifamiliares ou as áreas privativas
condominiais;
II - aquelas em que existam edificações cuja área de
projeção no solo corresponda a um percentual da área total igual ou maior do
que 20% (vinte por cento) para taxa de ocupação aplicável no caso.
Art. 79 --- O direito real de uso poderá ser conferido de
forma individualizada ou coletiva, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável
' . sempre que nccessano.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula };J,ater da Nacionalidade
fl.53
§ lº - Na concessão do direito real de uso de forma
coletiva, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo
hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais
diferenciadas.
§ 2° - A fração ideal atribuída a cada possuidor não
poderá ser superior a 250m2 ( duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 80 -- A. CDRU resolver-se-á, antes de seu termo,
em favor do Município, se o beneficiário inadimplir tributos, emitir
declaração inverídica, transferir, transmitir, ceder o imóvel a terceiros, a
qualquer título, der destinação diversa de moradia, utilizar ou construir cm
desacordo com a legislação municipal ou tornar-se proprietário de imóvel,
sem que ao beneficiário assista direito à indenização por benfeitorias de
qualquer espécie.
Parágrafo único - Nas situações previstas no caput,
ou em caso de desuso, abandono e renúncia do beneficiário, fica reservado ao
Município o direito de decidir sobre nova concessão, nos termos desta Lei
Complementar.
Art, 81 - No caso de morte do titular do direito real de
uso, será respeitada a ordem de vocação hereditária para fins de outorga de
nova concessão aos sucessores, mediante apresentação de alvará judicial.
Parágrafo único - Não havendo sucessores, o bem
objeto da concessão retornará ao Município.
Art. 82 - Os critérios para definição das áreas
prioritárias para CDRlJ respeitarão os seguintes requisitos:
I - grau de organização da comunidade;
Il - número de pessoas beneficiadas;
III - trabalhos de regularização :fundiária ou
urbanística em. andamento no Município;
IV - viabilidade técnica, topográfica e ambiental;
V - grau de infraestrutura instalada;
VI - existência de processo administrativo solicitando
a concessão do direito real de uso· '
,1,::?'i"-1'\ LA-:...;. . ,".)• • . ll~· _J"", A-. . .• itl ' . . 29J""" . . -~· %' ..•. . / ·* y~ Q/0 WJUdjud fÍe (.) ão . u:e,nÍe
Cidade Monumento da Historia Pàsria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.54
VIl - encaminhamento de requerimento coletivo por
associações de moradores.
Art. 83 - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar
planos de urbanização específicos para as áreas objeto de CDRU.
Seção VI
no Direito de Preempção
Art. 84 - Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se direito de preempção a preferência conferida ao Poder Público
municipal para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano
após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único - A renovação prevista neste artigo
ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 85 - O direito de preempção incidirá em imóveis
urbanos que serão enquadrados nos casos em que haja interesse público na
sua utilização para as finalidades previstas no artigo 26 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade.
Art, 86 - As áreas sujeitas à aplicação do direito de
preempção serão delimitadas em lei específica a ser elaborada no prazo
máximo de 180 ( cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 87 - O Município fará publicar, em órgão oficial e
em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de
aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição
do imóvel, nas condições da proposta apresentada.
Art. 88 - Os proprietários dos imóveis afetados pelo
direito de preempção deverão ser notificados para que registrem a averbação
quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 89 - O proprietário deverá notificar sua intenção
de alienar o imóvel, para que o Município manifeste por escrito seu interesse
cm adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no
artigo 27, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto=da
Cidade.
Cidade Monumento &·1 História Pàtria
Ceüula Mater da Nacionalidade
fl.55
§ 1° - A notificação mencionada no caput será anexada
à proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de
validade.
§ 2° - Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem
manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para
terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 3º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário
fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do
instrumento público de alienação do imóvel.
§ 4º - A alienação processada em condições diversas da
proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 5° - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo
anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor de base de cálculo
do IPTlJ ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
§ 6º - O processo administrativo relativo à notificação
de que trata o caput deverá ser instruído pelo órgão municipal responsável
pelo planejamento urbano.
Seção VII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e Da Outorga Onerosa de
Alteração de Uso
Art. 90 - O Poder Executivo Municipal poderá
outorgar, de forma onerosa, autorização para construir área superior àquela
permitida pelos coeficientes de aproveitamento a serem estabelecidos na lei
de uso e ocupação do solo.
Art, 91 ·- O Poder Executivo Municipal poderá
outorgar, de forma onerosa, autorização para alteração de uso, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário para as categorias de
uso e nas áreas a serem definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art, 92 ······· Os recursos e bens auferidos com a adoção
da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC ou da Outorga Onerosa
de Alteração de Uso - OOAU serão aplicados com as finalidades preyistas
nos seguintes incisos:
Cidade lk·f;::,;;rnimento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.56
I - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
II - ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
III - regularização fundiária;
IV - execução de programas e Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social - ElTIS;
V - constituicão de reserva fundiária; ' .
VI - proteção de áreas de interesse histórico, cultural,
paisagístico ou ambiental.
VII - criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes.
Parágrafo único - A aplicação deste instrumento
deverá ser regulamentada na Lei de Uso e ocupação do Solo.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 93 - O proprietário de imóvel urbano, privado ou
público, poderá, mediante escritura pública, exercer em outro local, ou
alienar, o direito de construir, quando o referido imóvel for:
I - protegido por patrimônio cultural em todas as
esferas: Municipal, Estadual. e Federal;
II - necessário para fins de execução de abertura,
prolongamento ou alargamento de via;
III - necessário para implantação de equipamentos
urbanos e comunitários.
Art, 94 - A aplicação deste instrumento deverá ser
regulamentada na Lei de Uso e ocupação do Solo.
Cidade 1\fonumr?..nto da Historia Pátria
Cellula 1\:iáter da Nacionalidade
fl.57
Seção IX
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 95 - O Município poderá coordenar a implantação
de Operações Urbanas Consorciadas >- OUC para promover a reestruturação,
recuperação e melhoria ambiental e de espaços urbanos de setores da cidade
com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades
sociais e na efetivação de direitos sociais.
Art, 96 - As Operações Urbanas Consorciadas - OUC
atenderão às disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade, e serão criadas por leis específicas, tendo por finalidades,
conforme o caso:
I - implantação de equipamentos estratégicos para o
desenvolvimento urbano;
II ········ otimização de áreas envolvidas em intervenções
urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
III - implantação de programas de Habitação de
Interesse Social - lilS, de Habitação de Mercado Popular - IIMP e Habitação
de Mercado ········ Hlvl, cujos percentuais serão definidos nas leis específicas das
Operações Urbanas Consorciadas - OUC;
lV - ampliação e melhoria do sistema de transporte
coletivo público;
V - implantação de espaços públicos;
VI - valorização e criação de patrimônio ambiental,
histórico; arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII - melhoria e ampliação da infraestrutura e do
sistema viário;
VIII - desenvolvimento econômico e dinamização de
áreas visando à geração de empregos.
Art. 97 --- Lei Municipal delimitará e regulamentará as
áreas de incidência das Operações Urbanas Consorciadas - OUC no prazo
máximo de 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação desta Lei
Complementar.
/7T7\ .., ~-~·. . · ~--, · r~- ,,- Uf.....J_ . - /.,f _- ~ - -: . - -_ .· - - _h l,i: - -· :•= .· il! ·. · .. : ._ - ~---. ~ - (_J __ ...• - ... ·~ /!I ~/etltt/}(a, QA/: .,tt?twtfuz/ de , ~j 'ao tcei,:t/e
Cidade 1'\:fó,:m:rnento da História Pátria
Cellula 1\:fater da Nacionalidade
fl.58
Art, 98 - A regularização de construções, reformas ou
ampliações executadas em desacordo com a legislação regulamcntadora do
Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São
Vicente somente ocorrerá por meio de lei municipal específica.
Parágrafo único - Exclui-se da exigência de inclusão
em Operação Urbana Consorciada a regularização de construções em Zonas
Especiais de Interesse Social.
S . eçao. - X
Da Arrecadação de Bens Imóveis Abandonados
Art. 99 - A arrecadação de Bens Imóveis
Abandonados será exercida pelo Município sobre o imóvel que atenda às
condições de abandono estabelecidas na Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, cm especial se o proprietário não tiver
interesse em conservá-lo, o imóvel não estiver ocupado e os impostos
municipais de propriedade não estiverem pagos.
§ 1 º - O rito administrativo que disciplinará o processo
de arrecadação de Bens Imóveis Abandonados obedecerá ao disposto cm
legislação específica a ser elaborado no prazo máximo de I (um) ano
contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 2º - O Poder Executivo municipal deverá elaborar e
dar publicidade ao levantamento dos imóveis enquadrados nas situações
descritas no caput, no prazo máximo de l (um) ano a partir da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 100 - O imóvel que passar à propriedade do
Município cm razão de abandono poderá ser empregado cm programas de
Habitação de Interesse Social - HIS, de regularização fundiária ou de
quaisquer outras finalidades urbanísticas, preferencialmente para a
implantação de equipamentos públicos.
Parágrafo único - Não sendo possível a destinação
indicada no caput cm razão das características do imóvel ou por inviabilidade . ..
econômica e financeira, o bem deverá ser leiloado e o valor arrecadado será
destinado para quitação de débitos tributários e débitos oriundos de
manutenção e, o valor excedente, será destinado a desenvolvimento ;Jrbano
através da criação de lei específica.
-::;.."7)-"7\ ,,., fi~ ~, ,r~· ,,... "<J,rJ . :,,r _ • - , . . . · ~l,,, . . · . · . · .. ··. · ·-%,..., C) · ·• . . .·. · y~ Q,0 WJUCifud ~ 0 ao (C{Wlle
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.59
,.1.,.1' 'I'.l .. l. ·1· o· ·1· ·1· ·1· . . . . . . . .. ) .
ESTRUTURA URBANA E AMBIENTAL
Are. 101 - Conforme definições estabelecidas nesta
Lei Complementar, integram a estrutura urbana e ambiental do Município:
I - Sistema de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas;
II -- Sistemas Municipais de Áreas Verdes e de
Espaços Livres;
Hl --- Sistema Municipal de Saneamento Ambiental;
IV - Sistema Municipal de Equipamentos Urbanos e
Sociais;
CAPÍTULO l
SISTElVIA l\1UNICIP AL DE lVIOBILIDADE
Art. 102 - O Sistema de Mobilidade e Acessibilidade
Urbanas é definido pelo conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas e
instalações operacionais necessárias à ampla mobilidade de pessoas, bens,
mercadorias e cargas pelo território municipal.
Art. 103 - São componentes do Sistema de Mobilidade
e Acessibilidade Urbanas:
1 - Sistemas viário e hidroviário;
II - Sistema de transporte coletivo;
III - Sistema cicloviário;
IV - Sistema peatonal.
Seção I
Da Estruturação dos Sistemas Viário e Hidroviário Municipais
Art. 104 - A estruturação dos Sistemas Viário e
Hidroviário Municipais é definida pelo conjunto de infraestruturas necessárias
para a circulação de bens e pessoas, composto por vias terrestres e hidrovias.
Art, 105 - O Sistema Viário Municipal compõe-se do
conjunto de vias terrestres, que obedecerá à hierarquia e às diretrizes a serem
regulamentadas em leis específicas atendendo, ao disposto na Lei Federal rº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a saber:
;:;7i·-õ··.. u .,.. li~·· · ~· -, ' OA· · /
. . fJ • - . . . . ~ (Í . . •• . • . . . . . . !""""! ·1'., . . ;:· ·.. ·. . Y~ Q/1' ~ ele 1..J ao, u:enLe
Cidade Monumento daHistária Pàtria
Ceüula 1\f,ater da Nacionalidade
fl.60
I ······· \,· r· u1s d .e transito " · rap1 r 'd o;
II - Vias arteriais;
III - Vias coletoras;
IV - Vias locais;
Parágrafo único -- Adicionalmente à classificação de
que trata o caput para cumprir outras funções urbanas, e atender a outros
sistemas de circulação, tais corno o cicloviário e o peatonal, incluem-se as
vias compartilhadas, as ciclovias, as ciclofaixas, as ciclorrotas e as vias
exclusivas de circulação de pedestres.
Art. 106 ········ As prioridades para melhoria e implantação
de vias serão determinadas pelas necessidades do transporte coletivo, pela
complementação de ligações entre bairros e pela integração entre os
municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS.
Art, 107 - O Município regulamentará o
estacionamento de veículos privados e de transporte fretado nas vias, o
serviço de táxis ou transportes coletivos e demais sistemas alternativos de
transportes, a implantação de vagas para bicicletas, e de veículos de transporte
de cargas ••.. e descaraas. u
Art. 108 - Os passeios, como parte integrante da via
pública, destinam-se exclusivamente à circulação dos pedestres com
segurança e conforto, nelas sendo garantida a acessibilidade universal
Art. 109 - A realização de atividades temporárias e a
implantação e o funcionamento de Polos Atrativos de Trânsito e Transporte,
por transporte coletivo ou individual, de pessoas ou de cargas, serão
regulamentadas por lei.
Parágrafo único - A realização de eventos ou
manifestações e a implantação e o funcionamento de Polos Atrativos de
Trânsito e Transporte deverão estar condicionados ao equacionamento do
serviço de transporte coletivo e do sistema viário.
Art. 11 O - A circulação e presença de cargas
perigosas, em locais públicos ou privados, no território do Município deverão
ser objeto de regulamento específico.
Cidade Monumeruo da Historia Pátria
C,ellula 1}Í1.1ter da Nacionalidade
fl.61
Art. 11 I - A. instalação ou a reforma com ampliação
da capacidade de aeródromos, heliportos e helipontos ficarão condicionados à
apresentação do Licenciamento Ambiental e aprovações municipais.
Parágrafo único - O Licenciamento Ambiental
previsto no caput, inclui o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme
regulamentado em legislação específica, e à autorização do Comando Aéreo -
COlvL-'\R.
Art. 112 - O Sistema Hidroviário Municipal compõese do conjunto de vias navegáveis, naturalmente ou após a realização de
obras, compostas pelos canais fluviais e estuarinos, que obedecerá à
hierarquia e às diretrizes a serem. regulamentadas em leis específicas,
atendendo às diretrizes da Política Nacional de Transporte Hidroviário
elaborada a partir das metas do Plano Nacional de Logística e Transportes e
em alinhamento com o Plano Nacional sobre Mudanças do Clima e do Plano
Diretor ele Desenvolvimento de Transportes do Estado de São Paulo -PDDT.
Art. 113 - O Município regulamentará o Sistema
Hidroviário Municipal, visando ao fomento à navegação interior, o transporte
de passageiros e de cargas, em consonância com os preceitos de garantia dos
usos múltiplos das águas, planejamento integrado dos recursos hídricos e com
as políticas metropolitanas para o setor.
Seção II
Da Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo
Art, 114 - O Sistema de Transporte Coletivo Público é
composto pelo conjunto de modos e serviços que realizam o serviço de
transporte de passageiros, acessível a toda a população, mediante pagamento
individualizado.
Parágrafo único - Os itinerários e preços serão
fixados pelo Poder Público, conforme as definições da legislação federal
pertinente.
Art. 115 - São componentes do Sistema de Transporte
Coletivo Público:
público coletivo;
1 - veículos que realizam o serviço de transporte
D\
Cidade Afonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.62
II - estações, pontos de parada e terminais de
integração e transbordo;
III - vias específicas e faixas de rolamento;
IV ········ pátios de manutenção e estacionamento;
V - instalações e edificações de apoio ao sistema.
Seção li]
Da Estruturação do Sistema Cicloviário
Art, 116 - O Sistema Cicloviário é caracterizado pela
circulação de veículos não motorizados e movidos a tração humana, que
devem ser articulados ao sistema de transporte coletivo público e programas
de incentivo ao uso de bicicletas como meio de transporte urbano.
Art. 117 - O Sistema Cicloviário compõe-se de:
I - ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;
Il - equipamentos urbanos como paraciclos,
bicicletários e estações de integração com o sistema de transporte público.
Seção IV
Da Estruturação do Sistema Viário Peatonal
Art. 118 - O Sistema Viário Peatonal compõe-se de
vias de pedestres, a exemplo de passeios públicos, vias de circulação
exclusiva de pedestres, galerias internas a edificações, passagens e áreas livres
de uso público, escadarias, rampas e as áreas cobertas de uso público.
§ 1 o - O Sistema Viário Peatonal é composto de áreas
públicas e particulares.
§ 2º - Em todo o Sistema Viário Peatonal deverá ser
garantida acessibilidade universal.
§
. 3° - 1:),. ,· . ·1· .... ···t·· . . .,, 7 t .,) ·'d· ,. -···. • • .. <1ra o e 1spos o no Cü]. u , cc HSl eram se
passagens as vias de uso público, destinadas a pedestres, de propriedade
pública ou particular, cobertas ou não, a serem regulamentadas em legislação
específica.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula }Jate.r da Nacionalidade
fl.63
(
:A.PI' ,.,.,.lJ"I O ., .. , .
.. . . . "'. . ~ - ....
SISTElWA 1"1UNICIP AL DE ÁREAS VERDES E DE ESPAÇOS
LIVRES
Art, 119 O Sistema Municipal de Áreas Verdes e de
Espaços Livres é definido pelo conjunto de espaços vegetados ou não,
destinados à implantação de áreas verdes ou de áreas livres sem vegetação, de
propriedade pública ou privada, delimitados em legislação específica, tendo
como objetivos a proteção e a preservação da qualidade ambiental e o
desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 120 - Os Sistemas Municipais de Áreas Verdes e
de Espaços Livres compõem-se de:
I - áreas verdes e espaços livres de propriedade
pública:
a) Unidades de Conservação de Proteção Integral e de
Uso Sustentável, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação;
b) Parque Ecológico Tércio Garcia;
e) Parque Ambiental Sambaiatuba;
d) Praias, jardins das praias, praças e parques;
e) Áreas verdes e 1 ivres do sistema viário;
f) Áreas verdes e livres de instituições e serviços
públicos;
g) Áreas verdes originárias de parcelamento do solo;
II - Áreas verdes e espaços livres de propriedade
particular:
a) Unidades de conservação de uso sustentável;
b) Áreas verdes e espaços livres de instituições e
serviços privados;
e) Áreas verdes e espaços livres de imóveis isolados;
d) Áreas verdes e espaços livres de imóveis em
condomínios;
Cidade ,i\:ú:n-;,i:i:,n.ento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.64
Art. 121 - Os parques, as áreas verdes e os espaços
livres a serem implantados integrarão o Sistema Municipal de Áreas Verdes e
de Espaços Livres.
Art, 122 - Nos espaços livres de arruamento e de áreas
v:erdes públicas, existentes e futuras, integrantes dos Sistemas Municipais de
i.\ ••· ,. ·, \ 1 · · d. · ·, · ·1~· .. , ,. ·• · ·· ·1 ' ' ... , · .. d. · 7 · ·, · ' J ,· u d: ·· · ·, t·· 1 ,. ·, .,. · ·• d. · ·1,· ... · · _,.,.reas ver es e ..... spaços ,I\ res, po erao ser 1mp an a as ms a açoes e azer e
recreação de uso coletivo, obedecendo-se aos parâmetros urbanísticos fixados
em legislação específica.
Art, 123 - As praias deverão receber tratamentos
paisagístico e estético, adequados e permanentes, preservando suas
características de espaços dinâmicos.
CAPÍTULO III
SISTEl\lIA l\!IUNICIPAL DE SANEAI\,1ENTO Al\!IBIENTAL
Art. 124 - O Sistema de Saneamento Ambiental é
composto pelos serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações
. . ' . . bili operacionais necessanas para vta nnzar:
I - abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais, com seus respectivos instrumentos de
medição;
II - coleta, afastamento, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento
do efluente final, devidamente tratado no meio ambiente;
III - transporte, detenção ou retenção de águas
pluviais;
lV - coleta, inclusive a coleta seletiva, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final do resíduo doméstico e do resíduo
originário da varrição e limpeza de logradouros, vias públicas e praias.
§ I" - Os projetos de expansão ou remanejamento das
redes de saneamento deverão ser aprovados pela Prefeitura.
§ 2º - A preferência de localização das redes de
saneamento será da Prefeitura, sob pena de remanejamento sem custos ao
Município.
Cidade Monumento da História PáJJ·it:1
Celiula Meter da Nacionalidade
fl.65
Art. 125 - Os projetos e obras de reforma, expansão ou
remanejamento da infraestrutura de saneamento deverão ter prévia aprovação
dos órgãos municipais responsáveis pela implantação e manutenção dos
serviços públicos de infraestrutura urbana da Prefeitura.
§ 1 o - A preferência na localização das redes e
equipamentos de infraestrutura de saneamento será da Prefeitura.
§ 2º - Em caso de inobservância da preferência aludida
no parágrafo anterior, o Município poderá promover o remanejamento das
instalações, sem custos ao mesmo.
Seção I
Da Estruturação do Sistema de Abastecimento de Água
Art. 126 - O Sistema de Abastecimento de Agua,
responsável pelo abastecimento de água potável, compõe-se de:
I - infraestrutura de captação, tratamento, adução,
armazenamento e distribuição de água potável;
II········ mananciais hídricos.
Seção II
Da Estruturação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Art. 127 - O Sistema de Esgotamento Sanitário é
composto pelos sistemas necessários à coleta, tratamento e emissão dos
efluentes sanitários.
Seção III
Da Estruturação do Sistema de Drenagem
Art. 128 - O Sistema de Drenagem é definido pelo
conjunto formado pelas características geológicas-geotécnicas e do relevo e
pela infraestrutura de macro e rnicrodrenagem instaladas e projetadas.
Art. 129 - O Sistema de Drenagem compõem-se de:
I - fundos de vale, talvegues e linhas naturais de
drenagem;
Cidade 1lti::im.vnento da Historia Pátria.
Cdlula 1\::tate.r da Nacionalidade
fl.66
Il - elementos de microdrenagem, como vias, sarjetas,
meio fio, bocas de lobo, galerias de água pluvial, poços de visita, escadas
hidráulicas, entre outros;
III - elementos de macrodrenagem, como canais
naturais e artificiais, galerias, estações elevatórias e reservatórios de retenção
ou contenção.
IV - retenção e acomodação nas glebas e nos lotes.
S cçao N Iv Y
Da Estruturação do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 130 - O Sistema de Gestão Integrada •.... de Resíduos
Sólidos é definido pelo conjunto de serviços públicos relacionados à coleta,
disposição e tratamento de resíduos sólidos, e a sua gestão.
Art. 131 - O Sistema de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos compõe-se, entre outros, de:
1 - sistemas de coleta de resíduos sólidos;
II - centrais de separação, triagem e reciclagem de
resíduos;
lIJ - centrais de compostagem;
IV ········ estações de transbordo;
V········ aterros sanitários;
VI - Usinas geradoras de energia a partir do
aproveitamento dos gases de resíduos.
CAPÍTULO rv
S ... ..
l.S"'J'l/M. ·"'- . " J.. . .. A . ll'.. 1\1 .. U .. N .. . l.(' . »Ó: ·1 ...•..•.
.. J> A ·1· •• ) •••.••
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.. PA ll' 1\ fl<'N'·1··0· J.. . . k SlTRB ,. A . .. N'()SJt I,._ ..•. J k S()('l '· A I -~- S
Art. 132 - O Sistema Municipal de Equipamentos
Urbanos e Sociais é composto pelas redes de equipamentos públicos, ou
privados de uso público.operados pelas políticas sociais setoriais; voltados
para a efetivação e universalização de direitos sociais, compreendidos como
direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas
fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados.
Cidade Monsuneruo da Historia Pátria
Celhda 1\faüi,,1· da Nacionalidade
fl.67
Art. 133 São componentes do Sistema de
Equipamentos Urbanos e Sociais:
I - equipamentos de educação;
li - equipamentos de saúde;
III - equipamentos de esportes e lazer;
IV - equipamentos de cultura;
V - equipamentos de assistência social;
VI - equipamentos de segurança;
VII - equipamentos de turismo;
VIII ······ equipamentos de meio ambiente;
IX - equipamentos de desenvolvimento tecnológico;
X - equipamentos de comércio.
Art. 134 ·- O Poder Executivo deverá realizar coleta,
inventário, sistematização, produção de indicadores georreferenciados e
formulação de diagnósticos dos equipamentos urbanos e sociais, e dos
próprios municipais, de forma articulada ao Sistema de Informações
Geográficas do Município, de responsabilidade da Secretaria de Projetos
I
:::- - · .: ,· . ·, - S 1 <'I) 1 ,, S · ·· .. ,,. ·J •· • ·1 · ·t,· •· · · stã · ·f · ) ·,. / ·t· ·,! ·,. ·~ ') · ,spec1a1s ,_ .... ,.. .._, v1sanc o a tmp emen ar a ges d.O e emc era 1ca cone rme
disposto no Título V desta Lei Complementar, garantindo a transparência
sobre os serviços públicos oferecidos no Município, disponibilizando dados,
indicadores e metas de resultado, ampliando a cultura de cidadania.
Art. 135 - A política municipal de desenvolvimento
urbano deve priorizar a oferta e o funcionamento dos equipamentos urbanos e
sociais de que trata este Capítulo, adequados às necessidades dos moradores
de cada bairro.
TÍTULO IV
POLÍTICAS E PLANOS SETORLi\.IS
Art. 136 - Os projetos, programas, objetivos,
diretrizes, ações e metas criados de acordo com os planos setoriais definidos
I . C""" I · - I' . 'bl. · . . nesta .... e1 .omp ementar, compoem as po itrcas pur icas setonais.
Cidade 1\.Jonum-ento da Historia Pátria
Cellulc i'rtf,ater da Nacionalidade
fl.68
e A ·1)1'· ··1·, u ·1 o· ·1· " .... '.... . .. J . '
DA HABITAÇÃO
Art, 137 A Política Municipal de Habitação tem
como princípio a moradia digna como direito e vetor de inclusão social,
garantindo um padrão e habitabilidade com inserção urbana que permita o
atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental,
mobilidade e equipamentos públicos, que assegurem o exercício pleno da
cidadania.
§ 1 º - O Plano Municipal de Habitação, o Plano
Municipal de Regularização Fundiária e a Conferência Municipal de
Habitação são as principais instâncias de planejamento e gestão da Política
Municipal de Habitação e deverão atender ao princípio de plena participação
da sociedade civil em suas definições e implementações.
§ 2º - O ordenamento de Uso e Ocupação do Solo, o
Plano Municipal de Habitação e demais leis que integram o Sistema de
Planejamento deverão garantir o acesso à terra urbanizada, devendo tratar de
forma prioritária a Habitação de Interesse Social - HIS, como também a
questão da Habitação de Mercado Popular -- IIMP.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se:
1 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social -
EITIS: corresponde ao parcelamento do solo, uma edificação ou um conjunto
de edificações, destinado total ou parcialmente à Habitação de Interesse
Social - HIS;
II -- Empreendimento Habitacional de Mercado
Popular - EH1v1P: corresponde ao parcelamento do solo, uma edificação ou
um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à Habitação de
Mercado Popular - I-fl\ifP;
III - Habitação de Interesse Social - BIS: destinada ao
atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de
promoção pública ou privada, com padrão de unidade habitacional, com um
sanitário, até uma vaga de garagem e área útil de, no máximo, 60 m2 ( sessenta
metros quadrados), com possibilidade de ampliação quando as famílias
beneficiadas estiverem envolvidas diretamente na produção das moradias,
classificando-se em dois tipos:
m •1~• 3(A") lári ,, •' error a · tres saiarios rmrnmos nacionais;
a) , BIS l: destinada a famílias com renda bruta igual ~ ou
.:
Ci .. dade .1'\tíánurne.nta da Historia Pàtria
Cellula ktáter da Nacionalidade
fl.69
b) ~TIS 2: destinada a famílias com renda bruta igual a
3 (três) até 7,5 (sete e meio) salários mínimos nacionais;
IV - Habitação de Mercado Popular - HlvIP: destinada
a famílias com renda bruta igual de 7,5 (sete e meio) até 10 (dez) salários
mínimos nacionais, podendo ser de promoção pública ou privada, com padrão
de unidade habitacional com ate dois sanitários, ate uma vaga de garagem e
área útil de, no máximo, 70 1112 (setenta metros quadrados), garantido um
mínimo de 6Y}ó de área privativa da área construída total do empreendimento,
excluindo-se vaga de veículos;
§ 4° - A produção de novas unidades de Habitação de
Interesse Social - HIS e de Habitação do Mercado Popular - I-Th1P deverá
atender às disposições estabelecidas por legislação específica de EHIS,
EHl\1P, HIS, Hlvlf' e para as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS 1 e 2
e · para ·· ,. as , .. , z···· .C ) na. · s e ·1 e · ·,· n te eresse · ·, ·· · s-· , oc1at · ·, · ,. ·1 - z ... ,
·1·~·1· ,. s , .. o
§ 5º - A legislação a que se refere o parágrafo anterior
deverá incluir parâmetros urbanísticos que propiciem o livre acesso público
de pedestres e a presença de áreas comunitárias e de comércio ou serviços em
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EFIIS - e em
Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular .... _ EHNIP.
§ 6º - Lei específica aprovará o Plano Municipal de
Habitação no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de promulgação desta
Lei Complementar.
Art. 138 - Os promotores da Habitação de Interesse
Social - I-IIS são os seguintes:
I - órgãos da Administração Direta e Indireta dos três
ent·e· .... ' S ~- federati ... J .. ( . t.. \l()S .. , .. ' •
[I --- entidades representativas dos moradores ou
Cooperativas Habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder
Público;
III - entidades ou empresas que desenvolvam
empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para
execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS;
IV - · empresas ou entidades sem fins lucrativos,
quando atuando, respectivamente, como executoras ou organizadoras de
ElHS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado
ou Município.
Cidade Monumento tia Historia Pátria
Cellula 1\1ate.r da Nacionalidade
fl.70
Art. 139 Poderá ser estabelecida, em lei, como
exigência para o licenciamento de empreendimentos imobiliários ou
atividades econômicas de grande porte ou implantação de planos e projetos
urbanísticos, a doação de áreas ao Município para fins de produção de HIS na
Macroárea do empreendimento.
§ I o •• A doação prevista no caput não afasta a
necessidade de destinação de áreas ao Município nos termos do exigido na
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Municipal de
Parcelamento do Solo.
§ 2º - A concessão de incentivos à doação prevista no
caput deste artigo poderá ser prevista em legislação específica.
Art. 140 - O Municipio poderá disponibilizar
assistência técnica, jurídica, urbanística e social gratuita à população,
indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de
Habitação de Interesse Social - HlS, buscando promover a inclusão social,
jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda, particularmente
nas ações visando à regularização fundiária e qualificação de assentamentos
precários existentes.
Parágrafo único - A assistência técnica pública e
gratuita será implementada por legislação específica, conforme disposto na
Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Art, 141 - Na implement4ação da Política Municipal
de Habitação de Interesse Social deverá ser garantida a integração dos
cadastros das famílias atendidas pelos projetos de provisão habitacional e de
regularização fundiária, objetivando impedir a duplicidade de atendimento
através da criação de cadastro único municipal, incluindo os dados do
Município, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU,
Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB-BS e órgãos da
Região Metropolitana da Baixada Santista.
CAPÍTULO II
DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANAS
Art. 142 - A Mobilidade e a Acessibilidade Urbanas
compreendem instrumentos da política de desenvolvimento urbano de forma a
integrar os diferentes modos de transporte e a melhoria da mobilidade e
acessibilidade das pessoas e cargas no território do Município de São Vic~
Cidade .1\-.tón~.anento da Histôria Pátria
Cellula Maser da Nacionalidade
fl.71
§ lº - A Política de Mobilidade e Acessibilidade
Urbanas deve atender ao previsto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 ········ Estatuto da Cidade, e na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
consubstanciada na implernernação e constante atualização do Plano
M unicipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas.
§ 2º - Em conformidade com o disposto no §3° do art.
41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade fica
o Município obrigado a elaborar Plano de Rotas Preferenciais de Pedestres,
corno parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade
Urbana, dispondo sobre os passeios públicos a serem implantados ou
reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente daqueles que se
constituem caminhos de concentração de focos geradores de maior circulação
de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços
públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura,
Correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira
integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.
Art. 143 -A Mobilidade e Acessibilidade Urbanas têm
por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a
concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios,
objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, de forma a:
I - promover a mobilidade sustentável, reconhecendo a
interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade;
II ········ reduzir a necessidade de utilização do transporte
individual motorizado e promover meios de transportes coletivos acessíveis a
todos, a preços módicos;
III - aumentar a parcela de viagens realizadas cm
transportes públicos, a pé ou de bicicleta;
IV - desenvolver e manter urna boa infraestrutura para
locomoção de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas,
travessias e equipamentos adequados;
V - acelerar a transição para veículos menos poluentes;
VI - reduzir o impacto dos transportes sobre o
ambiente e a saúde pública;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.72
VH - desenvolver de forma participativa um plano de
mobilidade urbana integrado e sustentável;
VIII ········ priorizar investimentos no sistema viário, com
base no "Plano Viário Municipal", no que tange aos equipamentos de
gerenciamento do trânsito, sinalização, operação, fiscalização, acessibilidade,
e infraestrutura propriamente dita, visando à estruturação e integração
municipal e regional;
·1··x· - · ') · t-' f' (' ., ' b •• •• d • • • • 0'' · ... f' ·~-· - . d . . .,. · s . (' . , pnc nzar as o. ras e or0amzaçao o SL tema
viano estrutural, com base no "Plano Viário Municipal", e a correção da
geometria, visando à eliminação dos problemas de fluidez e segurança viárias,
ou sem mobilidade universal;
X - incentivar a iniciativa privada a viabilizar a
implantação de dispositivos de sinalização e obras viárias e de mobilidade
um ... ... .. . versal .. ~ (..i,. , . necessários . ~- " (....... . . "·· U. ao "· sistema . ~ , ... U, \11· .U,.. ário . - , corn . . .. recursos . . ,_ ,_ próprios; - . . . . - •- ,
XI ········ incentivar a integração intermodal do transporte
de cargas e de passageiros;
XH - ordenar um sistema de circulação de cargas, de
r: . . j~ ~ . . ,, . . b
rorma a muurmzar a mterrerencia com o sistema viano mtraur ano, em
especial na área central;
XIII - estabelecer um sistema de transporte coletivo de
uso universal integrado física, operacional e tarifáriamente;
XIV - inserir, no âmbito do procedimento de
regularização fundiária e urbanística, obras tendentes a proporcionar o acesso
de veículos de transporte coletivo aos assentamentos abrangidos pelo citado
procedimento;
XV - integrar projetos e o Plano Municipal de
Mobilidade e Acessibilidade Urbana aos respectivos planos dos municípios
limítrofes, considerando as demandas metropolitanas, do Porto de Santos e
das atividades retroportuárias;
XVI - elaborar plano de implantação de
estacionamentos públicos ou privados, de forma que o espaço da via pública
seja priorizado para o transporte público e modais não motorizados de
transporte, evitando a excessiva geração de trânsito em suas áreas de
influência.
Cidade ,Morn,:mento da Historia Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.73
Art. 144 - Lei municipal estabelecerá o Plano
Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana que contemplará o
planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e
reavaliação de instrumentos de mobilidade e comunicação universais,
inclusive criação, atualização e divulgação dos índices de inclusão social e
urbana das pessoas com deficiência, a ser aprovado em até l (um) ano contado
da promulgação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - As definições de desenho universal
e adaptações razoáveis, mobilidade e comunicação para os efeitos desta Lei
Cornplementar são aquelas que constam da Convenção dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, de seu Protocolo Facultativo e da legislação federal.
CAPÍTULO III
DO SANEA1"1ENTO
Art, 145 - A Política Municipal de Saneamento tem
por objetivo contribuir para o acesso universal ao saneamento básico,
contribuindo para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política
de desenvolvimento urbano, considerando os quatro pilares do saneamento
básico, de forma a:
I -- monitorar e atualizar o Plano Municipal de
Saneamento Básico, ampliando as ações para antecipação das metas de
redução de perdas;
II - implementar política permanente para
conscientização sobre consumo consciente da água;
III - executar ações de controle da poluição difusa
para melhoria e controle da balneabilidadc das praias, através da implantação
do Plano de Saneamento- . '
lV --· implementar ações de infraestrutura, para
fomentar a política de saneamento básico;
V - priorizar o atendimento de áreas sem atendimento
ou com atendimento pardal pelo Sistema Municipal de Saneamento
Ambiental;
VI -- estimular a realização de ligações residenciais e
não residenciais cm locais onde estão disponíveis as redes de abastecimento
de água e de coleta de esgotos· ~ ~ '
Cidade 1HomJ.rnento da Historia Pátria
Cellula ltfater da Nacionalidade
fl.74
VU - criar instrumentos para garantir que a
implantação de novos empreendimentos e atividades não provoque impactos
nos sistemas de micro e macrodrenagem nas respectivas bacias.
Art. 146 - A Política Municipal de Resíduos Sólidos
tem por objetivo contribuir para a ampliação da melhoria de qualidade de vida
dos cidadãos, visando ao atendimento às diretrizes preconizadas pela Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece a política nacional
de resíduos sólidos, contribuindo para a efetivação dos princípios, objetivos e
diretrizes da política de desenvolvimento urbano, de forma a:
I - monitorar e atualizar o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, ampliando as ações e metas definidas;
·1··1· .. . - pr .. .. ( rmover . a· insercão Ç,,. de a· S, .sociações "'- .. ,.. e· cooperativas . ·.: ., . • •.
de coletores na política pública de gestão de resíduos;
III - elaborar programa de ampliação e fortalecimento
e divulgação maciça da rede de ecopontos na cidade;
IV - realizar ações para gestão do resíduo da
construção civil coletado na cidade, aperfeiçoando o sistema de triagem e
destinação ambientalmente correta;
V - ampliar a instalação de contentores públicos para
resíduos orgânicos e recicláveis;
VI - realizar campanha municipal de educação
ambiental permanente, visando ao cumprimento da política nacional de
resíduos sólidos;
VII - criar cursos públicos e cm parceria para
capacitação e inclusão social de profissionais voltados à área de reciclagem.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA JVIUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art, 147 - A Política Municipal de Proteção e Defesa
Civil, implantada com base no Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil,
abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e
deverá integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento
urbano, meio ambiente, saúde, recursos hí dricos, mudanças climáticas,
educação, ciência e tecnologia e demais políticas setoriais, com o objetivo de
reduzir os riscos naturais e antrópicos, promover a segurança da comunidade
e minimizar os da.nos decorrentes de eventos adversos, v:/ªº
desenvolvimento sustentável. ~
Cidade Manumento da Histária Pàtria
Cellula 1\·fater da Nacionalidade
fl.75
Parágrafo único - A Gestão dos Riscos, coordenada
pelo órgão municipal de proteção e Defesa Civil e entendido como o conjunto
de medidas jurídicas e de ações do setor público e da sociedade, será baseada
cm estudos técnicos, incluindo Monitoramento Meteorológico, Mapas de
Suscetibilidades, Cartas Geotécnicas e Plano Municipal de Redução de Riscos
- PMRR, dentre outros, que visam garantir a redução dos riscos de desastres
em todo o território municipal, a minimização dos impactos adversos
decorrentes de atividades humanas e dos processos naturais, e constituem
estratégia de formação de uma sociedade resiliente,
Art, 148 - O Plano Municipal de Redução de Riscos -
Pl'11RR, elaborado em 2012, contendo mapeamento e classificação de áreas e
de moradias em situação de risco, deverá ser anualmente atualizado.
§ 1º - O Plano Municipal de Redução de Riscos -
PMR.R será coordenado pelo órgão municipal de Defesa Civil, de forma a
subsidiar e orientar as atividades de redução de risco, que incluem ações
estruturais, tais como execução e manutenção de adequados sistemas de
drenagem, intervenções de estabilização de taludes e de encostas, remoção de
moradias em situações de risco alto ou muito alto, ações e obras de
recuperação de áreas degradadas, além de medidas não estruturais.
§ 2° - O Plano Municipal de Redução de Riscos ·······
P1v1RR atenderá a abordagem preventiva para a gestão do risco preconizada
pela legislação federal e estadual e incluirá as etapas de identificação, análise
e cartografia dos riscos, definição de medidas estruturais e não estruturais de
prevenção de desastres, planejamento e treinamento para situações de
emergência, além de divulgação de informações e elaboração de cadastro
socioeconómico das famílias e ocupações em áreas de risco.
§ 3º - O Plano Municipal de Redução de Riscos -
PJ\{R.R deverá articular-se aos Planos setoriais correspondentes, incluídos os
Planos Municipais de Habitação, Recuperação e Conservação da Mata
Atlântica, Regularização Fundiária e Saneamento, dentre outros.
C A UÍ'("()···· o v . -f'U. 1 ; .
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Art. 149 - A Política Municipal do Meio Ambiente,
com foco na Lei nº 6.938;'91, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida e à proteção da dignidade da vida
humana, atendidos os seguintes princípios:
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Cidade ,i\tíónum,-;1.n.to da Histária Patria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.76
1 - implantação de políticas de crescimento urbano
ambientalmente sustentável, com suporte na definição clara de diretrizes
objetivas, normas, critérios e padrões;
II - integração de políticas públicas com o
licenciamento, o controle e monitoramento, a preservação e a fiscalização
ambiental;
III - a melhoria da qualidade de vida e a manutenção
do equilíbrio ecológico da cidade;
IV - planejamento e fiscalização dos recursos
ambientais· '
V ········ Proteção dos ecossistemas, com a preservação de
áreas representativas;
Vl - incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias
orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - educação ambiental a toda a comunidade,
objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 150 A elaboração e implementação do Plano
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica deve ter como
objetivo reunir e normatizar os elementos necessários à proteção,
conservação, recuperação e uso sustentável da vegetação nativa e da
biodiversidade da Mata Atlântica, identificando áreas remanescentes e
apontando as ações prioritárias.
Art. 151 -- A elaboração e implementação do Plano
Municipal de Eficiência Energética promoverá ações de incentivo ao aumento
da eficiência energética, à produção de energia gerada partir de fontes
renováveis e à redução do consumo.
CAPÍTULO VI
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 152 - O Plano Municipal de Arborização Urbana
e Manejo é o principal instrumento da política municipal de arborização, e
terá os seguintes objetivos:
1 ······· criar condições para a sua implantação;
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Cidade .,~tóm.anen.to da Historia Pàiria
C,ellula 1\iater da Nacionalidade
fl.77
II - ampliar as Áreas Verdes Urbanas por meio da
implantação de adensamento da arborização pública, da implantação de áreas
ajardinadas e arborizadas, seja por meio do Poder Público ou através de
compensações originadas de fontes causadoras de impacto ambiental e de
vizinhança, com mecanismos criados para esse fim;
Dl - incentivar a criação de áreas verdes particulares;
IV --- ampliar a arborização de praças, parques e
espaços livres de uso público, e de calçadas e canteiros centrais e incrementar
a criação de parques lineares;
V - atuar como instrumento de planejamento para a
implantação de uma política de plantio, preservação, manejo e expansão da
arborização da cidade;
VI - inventariar georreferenciadamente a arborização
existente para ser a base da ampliação da arborização pública, que se iniciará
pelas áreas mais carentes de vegetação arbórea;
VII - elaborar cadastro de cada espécime da
arborização pública, com base em Inventário, servindo este como histórico
das ações empreendidas em cada vegetal, de modo a facilitar as ações de
manejo,
CAPÍTULO VII
DAS MUDANÇAS CLI1\1ÁTICAS
Art. 153 - O Município deverá elaborar e implementar
o Plano Municipal de Adaptação a Mudanças do Clima, contendo indicadores
e metas à adaptação às mudanças do clima e mitigação dos gases de efeito
estufa, com objetivo de ampliar seu nível de resiliência e melhorar a
qualidade ambiental do território.
A1:·t. 154 - O desenvolvimento das atividades de
implantação do Plano Municipal de Adaptação a Mudanças do Clima será
feito por meio de:
1 - identificação dos impactos atuais, tendências,
análise das vulnerabilidades socioambientais e do arcabouço institucional.
II - elaboração de programa de cenários futuros para
planejamento e gestão ambiental de investimentos, uso do solo e
desenvolvimento urbano· '
Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.78
IH - monitoramento, em tempo real, dos indicadores
de qualidade climática e de , controle da poluição, e de previsão e
acompanhamento de eventos oceânico-meteorológicos extremos, incluindo
elaboração e implementação de Plano de Contingência para ressacas e
inundações.
CAPÍTULO VIII
DA PAISAGEM URBANA
Art. 155 - Para fins de aplicação desta Lei
Complementar, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superflcie
externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como edifícios,
anteparos, construções e superfícies aparentes de equipamentos de
infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer
natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e
comodidade pública e logradouros públicos.
Art. 156 - As ações públicas e privadas com
interferência na paisagem urbana deverão atender ao interesse público, em
consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as
necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida
urbana, conforme os seguintes objetivos:
I ········ garantir a todos o direito à fruição da paisagem, à
qualidade ambiental do espaço público e à possibilidade de identificação,
leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos;
II - criar uma identidade visual e assegurar o equilíbrio
entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana, garantindo suas
características estéticas e funcionais;
III ········ favorecer a preservação do patrimônio cultural e
ambiental urbano;
IV - garantir a acessibilidade dos espaços públicos a
veículos e a pedestres, por meio da fluidez, segurança e conforto de seus
deslocamentos;
V - disciplinar o uso dos espaços públicos e privados
subordinado a projeto previamente estabelecido segundo parâmetros legais;
Cidade Monumerao da Histária Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.79
VI - elaborar normas e programas específicos para os
setores da cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões
que a compõem;
VII - compatibilizar o uso e ocupação do solo e a
implantação de infraestrutura à preservação da paisagem urbana cm seu
conjunto;
VIII - incentivar projetos que qualifiquem os níveis de
visibilidade da paisagem urbana do Município, principalmente na Macrozona
Centro.
Art. 157 --- São diretrizes da política municipal para
preservação e melhoria da paisagem urbana:
1 - o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura
urbana;
II - a priorização da sinalização de interesse público
com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a
livre e segura locomoção de pedestres;
Ili - o combate à poluição visual, e à degradação
ambiental;
IV - a proteção, preservação e recuperação do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular,
e do meio ambiente natural ou construído da cidade;
V - a compatibilização das modalidades de anúncios
com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta Lei
Complementar;
VI ········ a implantação de sistema de fiscalização sobre as
diversas intervenções na paisagem urbana de forma efetiva, ágil, moderna,
planejada e permanente;
VII - a elaboração de normas e programas específicos
para os distintos setores do Município, considerando a diversidade da
paisagem nas várias regiões que a compõem;
VIU - o disciplinamento dos elementos presentes nas
áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a
volumetria das edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem
urbana;
Cidade 1\fónwn en:to da Historia Pátria
C.ellula 1lrf.ater da Nacionalidade
fl.80
IX - a criação de novos padrões, mais restritivos, de
comunicação institucional, inforrnativa ou indicativa;
X a adoção de parâmetros de dimensões,
posicionamento, quantidade e interferência mais adequada à sinalização de
trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade
de suporte da região;
XI - o estabelecimento de normas e diretrizes para a
implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a
correspondente veiculação de publicidade;
XII - a criação de plano para embutimento de fiação
aérea, principalmente nas áreas de interesse turístico, histórico e comercial.
Art. 158 - O uso do espaço aéreo de logradouros
públicos será regulamentado por legislação específica, observadas as
precauções atinentes aos impactos urbanísticos e ambientais, e a garantia da
justa recuperação da valorização imobiliária resultante deste uso, pelo
Município, nos termos do inciso VI do artigo 59 desta Lei Complementar,
quando esta valorização for constatada mediante laudo técnico específico.
CAPÍTULO IX
DO TURISMO
Art. 159 - A política de desenvolvimento das
atividades turísticas é composta pelas seguintes ações estratégicas:
1 - desenvolver programas de trabalho entre o Poder
Público e a iniciativa privada, tendo por objetivo a qualificação dos serviços
direta ou indiretamente relacionados com o turismo em suas diversas
modalidades: segurança, saúde, trânsito, esportes, gastronomia, hotelaria,
comércio e receptivo local;
Il - fortalecer as parcerias com os setores produtivos
do turismo, visando ao planejamento e execução de ações promocionais e à
participação cm feiras e eventos de turismo, incluindo novos eventos e
mercados;
III viabilizar a elaboração dos Planos de
Desenvolvimento Turístico e de Marketing e de Promoção do Destino;
Cidade Monum ento da Historia Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
fl.81
IV - propor às instâncias de governança regional,
como a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e o Costa da
Mata Atlântica Convention & Visitors Bureau, a elaboração de planejamento
turístico regional e a adequação da legislação turística dos municípios;
V - estabelecer com o Costa da Mata Atlântica
Convention & Visitors Bureau programa conjunto para a captação de eventos
técnicos e profissionais e para o fortalecimento do turismo de negócios e
eventos;
VI fortalecer a presença da área continental no
desenvolvimento turístico do Município, por meio dos programas e ações da
Secretaria de Turismo, garantindo a sustentabilidade cm seus aspectos social,
ecológico, cultural, econômico e espacial;
VII - garantir adequada sinalização turística instalada
no setor viário da área insular e realizar estudos para a sua. implantação na
área continental;
VIII - apoiar a criação de roteiros de turismo cultural e
ambiental nas Macroáreas Insular e Continental, cm parceria com a inciativa
privada, por meio de ações de promoção ordenadas e de visibilidade;
IX - criar ferramentas de monitoramento dos
programas e ações da Secretaria de Turismo para a avaliação permanente da
gestão;
X -- ampliar as bases de dados de informações sobre as
atividades turísticas no Município para auxiliar o processo de tomada de
decisões;
XI - reaparelhar os Postos de Informações Turísticas -
rrr,
XII --- manter o site oficial de turismo atualizado e criar
material promocional com a incorporação de novas ferramentas e suportes
tecnológicos;
XIII - fortalecer a participação do Conselho Municipal
de Turismo - COI\1TUR, na elaboração das políticas de turismo;
XIV incentivar e apoiar a realização de eventos
geradores de fluxo de turistas.
Cidade Monumento daHistária Pátria
Cellula 1\fater da N 'acionalidade
fl.82
C'A·1>1'·,·1·,·lJ"I. O X ..... : . ... . . .. ..t ..•...
DO DESENVOLVIIVIENTO ECONÔlVIICO E INOVAÇÃO
Art. 160 - São estratégias da Política de
Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município:
I - desenvolver ativamente sua função socioeconômica
como membro da Região Metropolitana da Baixada Santista;
II - maxmuzar os empreendimentos econômicos do
Município através de investimentos em infraestrutura urbana, alinhados ao
macrozoneamento urbano;
III ········ promover a geração de empregos e a inclusão
social, reduzindo as desigualdades;
IV - criar e fortalecer parcerias para a qualificação
profissional e disseminação de conhecimento;
V - articular com municípios da Região Metropolitana
da Baixada Santista a dinamização e integração da economia regional, através
da atuação em consórcios de municípios para viabilização de projetos que
visem ao desenvolvimento regional;
VI - estimular o investimento e a integração do
sistema retroportuário com o Município;
VII - incentivar ações cooperadas entre a autoridade
portuária do Porto de Santos, concessionárias de transportes, operadores de
terminais privados e operadores retroportuários para melhoria e
desenvolvimento do sistema logístico e econômico;
VIII -- estabelecer, na legislação de uso e ocupação do
solo, mecanismos que possibilitem atrair e estimular novas atividades
produtivas, assegurando espaços para o desenvolvimento das atividades
econômicas;
lX - desenvolver no Município o conceito de cidade
inteligente, a comunidade em rede e a rede de internet sem fio;
X - definir e planejar estratégias, políticas de gestão,
desempenho e competitividade alinhada aos princípios, ações e metas
previstos neste Plano Diretor;
Cidade )\,J.;:;numenta da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.83
XI - incentivar a diversificação econômica do
Município, incluindo a atração de atividades industriais sustentáveis, com
ênfase em comércio exterior, alinhada aos princípios, ações e metas previstos
neste Plano Diretor.
Seção I
Do Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 161 -- São ações da Política de Desenvolvimento
Econômico na área da Ciência, Tecnologia e Inovação:
1 - consolidar a implantação do Centro de Inovação
Tecnológica - CIT, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos
Produtivos Locais - APL e serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a
competitividade do M unicípio e das empresas locais;
II - priorizar pesquisas de tecnologias limpas e
empreendimentos sustentáveis, e pesquisas de mobilidade urbana, no Centro
de Inovação Tecnológica - CTT;
III ······· fomentar a integração de empreendedores, no
Centro de Inovação Tecnológica - CIT e das universidades públicas e
privadas da região para o desenvolvimento da inovação cm produtos e
processos;
rv - apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de
fomento de pesquisa;
V - atrair investimentos produtivos nos setores de alto
valor agregado da indústria petrolífera, química fina, farmacêutica e de alta
tecnologia, gerando condições para a criação de um parque tecnológico e
industrial avançado;
Vl - firmar parcerias com atores públicos e privados,
governamentais e institucionais que atuem na promoção do desenvolvimento
científico e tecnológico.
Seção li
Do Desenvolvimento Humano
Art. 162 - O desenvolvimento humano será
incentivado através da qualificação profissional, da disseminação da cultura e
do esporte, apoiados nas seguintes ações e metas:
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellu.Ja 1\1i::1ter da Nacionalidade
fl.84
1 - ampliar a oferta de vagas de ensino público
profissionalizante no Município, conforme vocação e demanda de empregos
no Município;
II - promover parcerias com as escolas do Sistema
"S", o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, as escolas
técnicas e profissionalizantes e as instituições de Ensino Superior, para
estímulo à formação profissional, superior e em nível. de pós-graduação, para
aprimorar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização
administrativa, gerencial e técnica de empreendedores;
III - apoiar a adequação dos cursos de capacitação,
qualificação e requalificação da mão de obra visando a atender a demanda das
empresas através da instalação e ampliação de escolas técnicas, faculdades de
tecnologia e cursos profissionalizantes públicos.
rv - estimular e promover iniciativas culturais e
esportivas, especialmente nas áreas socialmente vulneráveis.
Seção III
Do Desenvolvimento da Atividade Empresarial
Art. 163 - São ações e metas da política de
desenvolvimento econômico para a atividade empresarial:
I - estimular a atração de novos investimentos, com
prioridade, para os sustentáveis e de produção limpa;
II - promover o desenvolvimento das empresas já
instaladas, com o objetivo de acelerar a competitividade do Município;
III - incentivar a contratação de serviços,
trabalhadores e compra de produtos locais, pelas ernpresas em. geral e pelo
Poder Público municipal, com prioridade aos serviços e produtos
sustentáveis;
IV - desenvolver ações para a diversificação da
economia do Município, inclusive pelo Poder Público municipal;
V - incentivar a criação de novos arranjos produtivos
locais, principalmente nos setores de reciclagem e pesca;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula ltíater da Nacionalidade
fl.85
VI - adequar a malha viária e o sistema de transporte
coletivo para atender o desenvolvimento da atividade aquaviária, logística e
retroportuária no Município, facilitando o acesso ao Porto de Santos;
VII -···· criar um centro de informação e apoio integrado
municipal para atendimento aos novos investidores e empresas já instaladas
junto aos órgãos do Município, Estado e União;
VIII - criar polos de desenvolvimento econômico nas
Macroáreas Insular e Continental, dotando-os de infraestrutura, com apoio da
iniciativa privada, através de mecanismos como as Parcerias Público Privadas
-PPP's;
IX - criar o Centro de Comando e Controle
Tecnológico com equipes de operações unificadas para soluções preventivas e
respostas imediatas, criando ambiente urbano seguro e monitorado, com
controle de transporte e trânsito, saúde, segurança, obras públicas e situações
de risco.
Seção lV
Do Desenvolvimento da Atividade Pesq ueira
Art. 164 São ações e metas da Política de
Desenvolvimento Econômico do setor pesqueiro no Município:
I - apoiar o pescador artesanal e os pescadores
industriais, através de Convênios e parcerias com órgãos técnicos, e entes do
Poder Público Estadual e Federal;
II - estimular a pesca sustentável;
III - estimular o cooperativismo e o associativismo de
pescadores artesanais para melhoria do processo de gestão das atividades;
rv - incentivar a implantação de arranjos produtivos
na pesca e estímulo ao desenvolvimento de produtos de maior valor agregado
na atividade pesqueira;
V - apoiar, através de parcerias, a formação,
capacitação e requalificação nas atividades de pesca, principalmente junto aos
pescadores da área continental;
g:>~ Q~,,a/ ~ cll'ao Of/icen.te
Cidade .1'\:tónurn(?.n.to da Historia Pátria
Ceüuia lvJater da Nacionalidade
fl.86
Seção V
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora
Art. 165 - A cultura empreendedora no Município será
desenvolvida a partir das seguintes metas e ações:
1 - apoiar e incentivar o desenvolvimento das
iniciativas individuais e coletivas com o fim de consolidar a economia
solidária, e adotar seus princípios como instrumento indutor da inclusão
socioeconôrnica da parcela da população socialmente excluída e à margem do
processo econômico;
II - difundir a cultura empreendedora, estimulando a
diversificação e a desconcentração das atividades econômicas do Município;
III - apoiar a divulgação aos mercados interno e
externo dos produtos e serviços oferecidos pelas micro, pequenas e médias
empresas locais;
IV -- manter a incubadora de empresas para micro e
pequenos empreendedores da área de tecnologia;
V - criar mecanismos específicos de apoio ao
Microernpreendedor Individual - iv1EI, Microempresa - ME e Empresa de
Pequeno Porte - EPP.
CAPÍTULO XI
DO PATRil\lÔNIO CULTURAL
Art. 166 - Ficam definidas como estratégias da
Política de Patrimônio Cultural a preservação e proteção dos bens tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação
e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,
nos quais se incluem as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver,
as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos,
documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico,
nos termos do artigo 216 da Constituição Federal.
Cidade Monamemo da Historia Pátria
Cellula l\1àter da Nacionalidade
fl.87
Art. 167 - Para a promoção das estratégias descritas
no artigo anterior, no tocante ao patrimônio cultural, natural e construído,
conforme as cartas patrimoniais da UNESCO, podem ser implantados os
seguintes mecanismos, de acordo com as seguintes etapas do trabalho:
I - diagnóstico:
a) identificação;
b) cadastro;
e) catálogo;
d) pré-inventário;
e) inventário.
II - intervenção:
a} conservação;
b) demolição;
e) preservação;
d) restauração;
e) reabilitacão:
' '
f) requalificação;
g) revitalização .
. Art. 168 - Constitui objetivo da Política de Patrimônio
Cultural. promover ações de incentivo à proteção e conservação dos bens
imateriais, conforme o disposto no inciso II do artigo anterior, de notório
valor reconhecido pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente
CONDEPHASV.
Cidade Monumento da Histâria Pátria
Cellula 1',vf.ater da Nacionalidade
fl.88
TÍTULO V
GEST~4.0 DO SISTE1"1A l\1UNICIPAL DE PLANEJAl\1ENTO
URBANO
Art, 169 - O Sistema Municipal de Planejamento
Urbano corresponde ao conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e
técnicos que tem como objetivo coordenar as ações referentes ao
desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado,
integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e a
modernização da ação governamental.
Art. 170 - O Sistema Municipal de Planejamento
Urbano deve promover:
1 - a revisão e adequação do Plano Diretor, do Código
de Obras, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Tributário
Municipal;
II - a atualização das informações de interesse do
Município;
III - a articulação entre os sistemas de informação
necessários à gestão territorial;
IV - a publicização das informações geradas pelo
Município;
V········ a coordenação do planejamento urbano;
VI - o ordenamento das funções sociais da propriedade
e da cidade;
VII - a gestão democrática da cidade;
VIII- a utilização dos conceitos de cidade inteligente.
Art, 171 - O Sistema de Planejamento Municipal se
efetiva através:
1 - da revisão e adequação do Plano Diretor, do Código
de Obras, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Tributário
Municipal;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.89
II - do Sistema de Monitoramento de Plano Diretor;
III - da definição de ações, políticas, programas e
projetos;
IV - dos Planos Setoriais;
V - dos Planos Estratégicos;
VI - dos Planos das Administrações Regionais
VII - dos Planos de Desenvolvimento de Bairros;
VIII - dos Planos de Vizinhança;
[X - dos Planos de Ação e Investimentos;
X ······· da Gestão Democrática da Cidade;
XI - da Comissão do Plano Diretor - COPLADI.
CAPÍTULOI
INSTRU.l\iIENTOS DE GESTÃO DElVIOCRÁTICA
Art. 172 - Gestão Democrática é a garantia da
participação de representantes dos diferentes segmentos da população,
diretamente ou por intermédio de associações representativas, nos processos
de planejamento e gestão da cidade, de realização de investimentos públicos e
na elaboração, implementação, controle e avaliação de planos, programas e
projetos setoriais, locais e específicos de desenvolvimento urbano.
Art. 173 - São princípios da Gestão Democrática da
cidade:
I - transparência no acesso à informação de interesse
público;
II - fomentar a participação popular;
III - integração entre o Poder Público e população na
gestão da Cidade.
Art. 174 ······· São diretrizes da Gestão Democrática:
I - promover a cooperação com os municípios vizinhos
e com a Região Metropolitana da Baixada Santista, e firmar Convênios ou
consórcios, objetivando a superação de problemas setoriais ou re}l(onais
comuns;
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula 1\:fat(.)!r da Nacionalidade
fl.90
II promover a publicidade das informações
monitoradas, permitindo maior controle social e participação efetiva da
população, em linguagem acessível, que atenda a todos os tipos de
deficiência;
IH - dar ênfase aos instrumentos de participação
popular;
IV · incentivar a participação da sociedade no
processo decisório, no planejamento e na avaliação das ações governamentais;
V - ter como princípio e pressuposto da sua ação a
Democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho coletivo e o interesse
público;
VI - garantir a implementação, acompanhamento e
avaliação transparentes;
VII - efetivar o compromisso com as demandas
sociais;
VIII - estimular a criação de outros espaços de
participação popular para discussão de questões inerentes ao desenvolvimento
urbano, através de suas administrações regionais.
Art, 175 - Será assegurada a participação da
população mediante as seguintes instâncias:
I - debates, Audiências e Consultas públicas;
II - Conferências municipais setoriais;
III · iniciativa popular de Projetos de Lei, de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
S
-, - I •.. eçao.
Da Gestão e Implementação
Art, 176 - Os planos integrantes do processo de gestão
do Plano Diretor deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas
setoriais contidas nesta Lei Complementar, e considerar os planos
intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Municípki tenha
participado.
Cidade .• ~form.me.n.to da Historia Pátria
Cellula lt'Íi.1[,er da Nacionalidade
fl.91
Seção Il
Da Gestão do Plano Diretor
Art. 177 - Entende-se por Gestão do Plano Diretor a
aplicação dos instrumentos de articulação e monitoramento dos planos,
projetos e programas tratados neste Plano Diretor.
Art. 178 - A Gestão do Plano Diretor é composta
pelos seguintes processos:
1 - de articulação;
II - de monitoramento.
Subseção I
Do Processo de Articulação
Art. 179 -·· Entende-se por processo de articulação o
instrumento de promoção de aporte de investimentos, de produção de
indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação do Plano
Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal,
estadual e regional.
Art, l 80 - O processo de articulação baseia-se,
principalmente, em planos, programas e projetos existentes nas políticas
públicas nos níveis de governo federal, estadual e regional, com a finalidade
de interligá-las à Política M unicipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 181 - Cornpete ao órgão municipal responsável
estabelecer a sistemática de coleta, processamento e divulgação dos dados
• J J J l' l . J • • • onuncos cos p. anos e programas e( erais, estaduais e regionais,
implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal,
Art. 182 - O Executivo, caso julgue necessário, poderá
realizar estudo de avaliação preliminar com o objetivo de auxiliar,
antecipadamente, os tomadores de decisões no processo de identificação e
avaliação dos impactos e efeitos que a implementação de políticas, planos ou
programas pode desencadear na sustentabilidade ambiental, social, econômica
e urbana.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula ltiater da Nacionalidade
fl.92
Parágrafo único - O estudo de avaliação preliminar
poderá ser realizado de forma participativa e se constitui em processo
contínuo, devendo ser realizado previamente à implementação de políticas,
planos e programas.
Art. 183 - Compete à Administração Municipal a
análise dos dados oriundos dos planos, programas e projetos federais,
estaduais e regionais, implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal,
de forma a priorizar e incentivar a ligação transversal das ações setoriais com
as diretrizes de desenvolvimento deste Plano Diretor.
Art. 184 -- Os planos, programas e projetos federais,
estaduais e regionais, interligados com as ações locais, e as análises
resultantes do processo de articulação deverão ser apresentados e discutidos
na Administração Municipal para definição de estratégias cm conjunto com os
organismos de participação, especialmente dos Conselhos M unicipais e do
Legislativo Municipal.
Art. 185 - Os . planos e . programas federais, estaduais e
regionais utilizados, e as análises resultantes do processo de articulação
deverão estar disponíveis à população em geral por meio digital, em sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Subseção II
Do Processo de Monitoramento
Art. 186 ····· Entende-se por processo de monitoramento,
o instrumento de avaliação permanente do Pla110 Diretor com base em um
conjunto de indicadores multissetoriais, com a finalidade de correlacionar os
princípios, diretrizes e objetivos do Plano Diretor com os resultados
alcançados.
Art. S
. - 187 ao diretrizes do processo de
monitoramento do Plano Diretor:
J - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do
C··:1·d· . adão ' . corno . . . . pa .. rticipes . . .. : ,. a· tives . . <. ,. ' cola . .. bora . . . dores . . ,. ' co-zcstores . º ,. . . . ,. e fis . ... e, .aliza . .... dores . . . ,.
das atividades da administração pública;
II - ampliar e promover a interação da sociedade com
o poder público;
III - garantir o funcionamento das estruturas de
controle social;
lV - promover formas de participação e organização.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cdlula lii:fater da Nacionalidade
fl.93
Art. 188 - Compete à COPLADI estabelecer
instrumentos de acompanhamento de desempenho durante sua gestão,
devendo ser apresentada atualização periódica do diagnóstico municipal, e
disponibilizar as informações de forma ampla, acessível e transparente.
§ l o - Os órgãos da Administração Direta e Indireta
deverão fornecer periodicamente à COPLADI informações e dados
necessários, que irão compor o diagnóstico, indicador de tendências, para
atualização do processo de monitoramento do Plano Diretor.
§ 2° - Os indicadores do diagnóstico municipal do
Plano Diretor serão compostos a partir de 04 (quatro) aspectos específicos
interligados:
I - Aspecto Ambiental;
II -- Aspecto Social;
III -Aspecto Econômico;
IV -Aspecto Institucional.
Art. 189 - Cada aspecto específico contará com um
b . d . d' d . d , ~ su conjunto · e m 1ca - ores a serem monitora os e mantera conexao com
todos os planos, programas e projetos tratados por este Plano Diretor, assim
definidos:
1 - para o aspecto Ambiental serão considerados os
indicadores de meio ambiente natural e urbano, compreendendo os
indicadores de infraestrutura, habitação e mobilidade urbana;
II --- para o aspecto social serão considerados os
indicadores de demografia, educação, saúde, assistência social, esporte e
lazer cultura e segurança pública: ' '-' .) . . '
III ········ para o aspecto econômico serão considerados os
subconjuntos de indicadores de economia, finanças, mercado de trabalho e
emprego;
IV ········ para o aspecto institucional serão considerados os
indicadores de desempenho e desenvolvimento.
Parágrafo único - Os indicadores utilizados deverão
ser oriundos de órgãos oficiais de reconhecida competência em níveis
nacional, estadual, regional e local.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.94
Art. 190 - Compete ao órgão municipal responsável
pelos estudos socioeconómicos e ao órgão municipal gestor do Sistema de
Informações Geográficas do Município estabelecer a sistemática de coleta,
processamento e divulgação dos subconjuntos de indicadores.
Art, 191 - Compete ao órgão municipal responsável
pelo planejamento do desenvolvimento urbano do Município a análise dos
dados oriundos dos subconjuntos de indicadores, de forma a realizar a ligação
transversal das ações setoriais com os planos, projetos e programas tratados
por este Plano Diretor.
Art. 192 - O conjunto de indicadores, e as análises
resultantes do processo de monitoramento devem ser apresentados ao órgão
municipal e disponibilizados à população por meio do sítio eletrônico oficial
da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Seção III
no Sistema de Planejamento
Art. 193 - Entende-se por Sistema de Planejamento o
conjunto de órgãos, normas, sistemas georreferenciados, recursos humanos e
técnicos, objetivando a coordenação das ações dos setores público, privado e
da sociedade cm geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a
dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do
que rege este Plano Diretor.
Art, 194 - O objetivo do Sistema de Planejamento é
garantir um processo dinâmico, permanente e transparente de implementação
dos objetivos gerais do Plano Diretor, e de suas diretrizes, através dos
instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle.
Art. 195 - Compete ao Sistema de Planejamento
articular as ações dos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município, e da iniciativa privada, para a implementação deste Plano Diretor.
Art, 196 - Compõem o Sistema de Planejamento, os
órgãos de apoio, informação e assessoramento técnico ao Prefeito, para as
decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes e ações do Plano
Diretor.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 1lr!,ater da Nacionalidade
fl.95
§ lº - As Secretarias Municipais e demais órgãos da
Administração Direta e Indireta deverão participar da implementação das
disposições desta Lei Complementar, atualizando informações
georreferenciadas em banco cie dados único, por meio do Sistema de
Informações Geográficas do Município, elaborando os planos de ação
integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua
competência.
§ 2º - Os órgãos municipais referidos serão alinhados
ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial ao Conselho
Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades.
Art. 197 - Ao órgão municipal de planejamento do
desenvolvimento urbano, além das suas atribuições, compete:
1 - coordenar e manter atualizado no Sistema de
Informações Geográficas do Município, informações e cadastramento de
interesse para o planejamento do Município, garantindo seu acesso aos
munícipes;
II - propor Convênios, consórcios e termos de
cooperação técnico-administrativa, visando à promoção de programas e a
implantação de obras que envolvam a participação de outros Municípios,
entidades e esferas de governo;
IH - compatibilizar, quando do interesse do
Município, os planos e projetos com as propostas regionais;
IV ········ propor alterações na legislação do parcelamento,
uso e ocupação do solo e nos demais diplomas normativos necessários à
aplicação dos novos instrumentos para consecução dos objetivos e diretrizes
do Plano Diretor;
V - coordenar as revisões deste Plano Diretor e de suas
normas regulamentadoras;
VI - assegurar a participação dos munícipes e de suas
entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento
urbano e ambiental.
Cidade Monumento da Historia Pátria.
Cellula 1\,iat1.tr da Nacionalidade
fl.96
(',A . . . p·J~,·1·,·l·,··1 . . . . . ). .. J o - n ....
INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 198 - Para garantir a gestão democrática, nos
termos do artigo 3° desta Lei Complementar, serão utilizados os seguintes
instrumentos, dotados de plena acessibilidade espacial e de conteúdo às
pessoas com deficiência:
1 - debates, Audiências, Consultas públicas,
Referendos, Plebiscitos e Conselhos Municipais;
II - Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
III - Conferência Municipal da Cidade.
Art, 199 - No processo de revisão e de implementação
do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana no Município de
São Vicente, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, que deverão ser realizadas em horários adequados;
Il --- a publicidade dos documentos com ampla
divulgação prévia das datas, horários e locais, por meio da imprensa e internet
e informações produzidos;
III - o acesso aos documentos e informações
produzidos e das propostas de alteração, com textos, quadros, tabelas e
plantas legíveis e compreensíveis a qualquer interessado;
CAPÍTULO III
lNSI'RUMJCNTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URHANA
Art. 200 - Os planos integrantes do processo de gestão
democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de
desenvolvimento urbano contidas nesta Lei Complementar, e considerar os
planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha
participado.
Parágrafo único - O Orçamento Anual, Plurianual e - .
Participativo, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Código Tributário do
Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrizes, o~planos
e as ações estabelecidas nesta Lei Complementar.
Cidade Monumento da História Pàtria
Ceuula Maser da Nacionalidade
fl.97
Art. 201 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, e seu respectivo Fundo, deverá ser criado e disciplinado por lei
específica.
Parágrafo único O Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano terá por finalidade captação e provimento de
recursos a serem aplicados nos projetos de desenvolvimento e renovação
urbana, e nas obras prioritárias do sistema viário, de transporte coletivo e de
• 'l l' equipamentos puo .icos.
Art. 202 - O Fundo para a Preservação e Recuperação
do Meio Ambiente - FUNDEMA, que deverá ter regulamentação específica,
tem a finalidade captação e provimento de recursos a serem aplicados nos
projetos de proteção e recuperação do meio ambiente.
Art, 203 - O Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, criado e disciplinado por lei específica, tem a finalidade de
captação e provimento de recursos a serem destinados a promover programas
habitacionais, priorizando os moradores em áreas degradadas e de risco do
Município de São Vicente.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES l?INAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 204 - A revisão, o aperfeiçoamento, a
implementação e o acompanhamento dos objetivos gerais do Plano Diretor e
de . Planos . . .... ' Prozramas . . . . e . . . ., .• ~- e ... J)r')J·e·t<>s "-.. . ... "'-- Setoriais . . ... ' Locais ..... . .... e·. Específicos _1... . .. . . . . . •.. serão •.. . .
efetuados mediante processo participativo, para a concretização dos seus
objetivos e das suas funções sociais.
Art. 205 - O Plano Diretor deverá ser revisto
conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade.
§ 1 º - No processo de revisão do Plano Diretor e de
suas Leis Complementares, serão ouvidos respectivamente: o Grupo Técnico
de Trabalho para a revisão do Plano Diretor, os Conselhos e Comissões
Municipais afetos à política urbana, e a população, em Audiências Públicas
nos termos do disposto no artigo 199 desta lei complementar.
§ 2º - Os Planos Setoriais deverão ser criados e
implementados no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da
vigência desta Lei Complementar.
Cidade Monumento da H istôria Pátria
C@llula 1\1a.ter da Nacionalidade
fl.98
§ 3º - Os Conselhos e Fundos ainda não criados ou não
implementados deverão sê-los. feito no prazo máximo de 2 (dois) anos,
contados a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 206 - O Poder Executivo editará Decretos e
outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel execução desta
Lei Complementar.
Art. 207 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
suplementada se necessário.
Art. 208 - Caso haja divergência entre a presente Lei
Complementar e as seguintes Leis Municipais: Lei Complementar nº 271, de
29 de dezembro de 1999, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo; Lei
Ordinária nº 2026, de 28 de agosto de 1985, que ordena e disciplina o controle
de obras no Município, prevalecerá o disposto na presente até a adequação
dessas normas.
Art. 209 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da publicação.
Art, 210 ~ Revoga-se a Lei Complementar nº 270, de
29 de dezembro de 1999 e demais disposições em contrários.
* -·· 'Ô' *