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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaInstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id8023

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellala Mater da Nacionalidade 
emlOde setembro de 2018 
l\1ensagern nºGl.Jl 8 
Proc. nº 28064/18 
Senhor Presidente 
Remetemos para análise dessa Câmara Municipal 
Projeto de Lei Complementar que institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, fruto de 
intenso trabalho de Comissão Técnicas, com a participação de diversos 
setores da sociedade e de aprovação em Audiências Públicas. 
O Plano Diretor constitui instrumento básico de 
política de desenvolvimento e expansão urbana, em conformidade com o 
disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ····· Estatuto da Cidade e na Lei 
Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 = Estaruto da Metrópole. 
Norteia a propositura a melhoria da qualidade de 
vida da população, por meio da promoção do desenvolvimento econômico 
sustentável e da função social da cidade e da propriedade urbana do 
Município. 
A política de desenvolvimento e planejamento do 
Município, definida no Plano Diretor , será formulada e executada por meio 
do Sistema de Planejamento e pelos seguintes instrumentos: 
I - controle do parcelamento, uso e ocupação do 
solo; 
n - zoneamento econômico-ambiental; 
IH - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e 
orçamento anual; 
IV - gestão orçamentária participativa; 
V - planos, programas e projetos setoriais; 
VI - planos e programas de desenvolvimento 
sustentável. 
Representa objetivos gerais do Plano Diretor o 
desenvolvimento econômico sustentável, a função social da cidade e da 
propriedade urbana; a equidade com a inclusão social e territorial, a gestão 
democrática e o direito à cidade. 
(,áTTtrtn.rlrf'tlrtU.tpa{·(ie'St!O' 'l-'1C1 
Ç112b1,w,:e ~ '!::_, esuíi:u:ia 
- 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
1V[ensagem nº EJ/18 n.oz 
No Capítulo destinado ao desenvolvimento 
econômico, enaltecemos o desenvolvimento das atividades turísticas, como 
destino turístico de qualidade, incentivando a permanência de turistas, com 
ênfase aos atrativos naturais, esportivos, culturais e históricos e o fomento e a 
divulgação de turismo local para os passageiros de cruzeiros marítimos. 
No Capítulo reservado ao desenvolvimento da 
qualificação ambiental, ressaltamos, os itens que focam a garantia da 
prevenção, a proteção e a recuperação do ambiente natural e constituída, 
mediante controle da poluição visual, sonora, da água, do ar e do solo; a 
proteção, a regeneração e o aumento da biodiversidade, mantendo as áreas 
naturais protegidas e os espaços verdes urbanos; o estabelecimento de metas 
para a redução do consumo e perdas de água e incentivo e controle dos 
processos de retenção e reuso de água de chuva, nos espaços livres e nas 
edificações públicas e privadas; o incentivo dos conceitos de construções 
sustentáveis em todas as obras públicas, e à iniciativa privada e o 
aperfeiçoamento do sistema de monitoramento ambiental, para coibir o 
desmatamento e a ocupação irregular. 
Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação 
do território, o Município de São Vicente foi dividido em 3 (três) Macroáreas 
de acordo com suas características ambientais e geológicas em relação à sua 
aptidão para a urbanização e em 19 (dezenove) Macrozonas , de acordo com 
suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas diferenciadas, 
em relação à política de desenvolvimento urbano. 
Considerando a relevância da matéria, para a qual 
contamos com a aprovação dos Srs. Vereadores, que estiveram representados 
no processo de elaboração do Plano Diretor proposto, solicitamos sua 
deliberação com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo aproveitamos a oportunidade para renovar 
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
r 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
; 
.. unicipal 
Cidade }Jonwnent.o da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem rl°~lJl 8 n.os 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº JfJ I J& 
\J tl\e N\() N-''/ 3Lt~<t,l J g 
Institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento e Expansão Urbana do 
Município de São Vicente, e dá outras 
providências. 
Proc. n" 28064/18 
T1TULO l 
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES 
CAPÍTULO I 
PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 1 º - Fica instituído o Plano Diretor de 
Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em 
conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal nº 10.257, de l O de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade e alterações e na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - 
Estatuto da Metrópole e alterações. 
Parágrafo único - Constitui princípio norteador desta 
Lei Complementar, a melhoria da qualidade de vida da população, por meio 
da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e da função social 
da cidade e da propriedade urbana do Município. 
Art. 2º - A política de desenvolvimento e planejamento 
do Município, constituída e definida por este Plano Diretor, será formulada e 
executada por meio do Sistema de Planejamento, e pelos seguintes 
instrumentos: 
l--- controle do parcelamento, uso e ocupação do solo; 
II - zoneamento econômico-ambiental; 
IIl plano plurianual, diretrizes orçamentárias e 
orçamento anual; 
IV - gestão orçamentária participativa; 
V - planos, programas e projetos setoriais; D\ 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Celiuia Mate» da Nacionalidade 
fl.04 
VI - planos e programas de desenvolvimento 
sustentável. 
§ 1 º - Os instrumentos do Estatuto da Cidade definidos 
neste Plano Diretor, que visam assegurar a função social da cidade e da 
propriedade urbana, e os instrumentos de que trata o caput, ainda não 
regulamentados, serão definidos por meio de legislação específica, 
complementar a este Plano Diretor. 
§ 2° - O Sistema de Planejamento referido no caput 
definirá as ações do Poder Público e contará com a participação dos setores 
público e privado, e da sociedade em geral. 
CAPÍTULO II 
O. ·1>J. ··1;"·1·,·1·V()S .. , G.' '(.'l'lA 1·c, ·1t. ·1T STE>lt.('·1' .. l?I·c-:OS' . :) ... , . . . . ' .... J. :'\. ......•• ::, ...••... J\._ ......• e , •.... 
Art, 3° - O Plano Diretor de Desenvolvimento e 
Expansão Urbana do Município de São Vicente tem por objetivos gerais 
promover: 
1 - o desenvolvimento econômico sustentável; 
II - a função social da cidade e da propriedade urbana; 
III - a equidade com a inclusão social e territorial; 
IV - a gestão democrática e o direito à cidade . •..... 
§ 1 º - Entende-se por desenvolvimento econômico 
sustentável a compatibilização do desenvolvimento econômico e social, de 
natureza inclusiva, com a preservação ambiental, garantindo a qualidade de 
vida e o uso racional e equânime dos recursos ambientais naturais ou 
construídos, inclusive quanto ao direito à moradia digna, à acessibilidade, à 
mobilidade e à comunicação para toda a comunidade. 
§ 2° - .A função social da cidade e da propriedade 
urbana do Município ocorre mediante a observância do disposto na 
Constituição Federal e no atendimento às diretrizes da política urbana 
estabelecidas no Estatuto da Cidade, considerando: 
Cidade Monumeruo da Historia Pátria 
Celluia Mater da Nacionalidade. 
n.os 
I - o atendimento das necessidades dos cidadãos 
quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos 
sociais e ao desenvolvimento socioeconómico e ambiental; 
II - a compatibilidade do uso da propriedade com: 
a) serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas 
disponíveis; 
b) preservação e recuperação da qualidade do 
ambiente urbano e natural; 
e) a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários 
e vizinhos. 
Art. 4º - São objetivos específicos do Plano Diretor: 
I - assegurar o desenvolvimento econormco 
sustentável do Município, observando os planos nacionais, regionais, 
estaduais e metropolitanos, e a universalização do uso dos espaços urbanos, 
visando à acessibilidade, à mobilidade e à comunicação para toda a 
comunidade, à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar da coletividade, 
especialmente nas áreas com baixos índices de desenvolvimento econômico e 
social; 
Il - fortalecer a posição do Município na Região 
Metropolitana da Baixada Santista - R1V1BS e na rede urbana nacional; 
III - adequar e promover a compatibilização do 
processo de planejamento econômico-ambiental e normatização do território 
do Município aos planos e projetos regionais, estaduais e nacionais; 
IV - promover a cooperação e a articulação corn a 
Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e os demais municípios 
da Região Metropolitana da Baixada Santista, fortalecendo a gestão integrada; 
V - instituir e diversificar as formas de parcerias entre 
o Poder Público Federal, Estadual, Municipal, a iniciativa privada e entidades 
civis na elaboração e execução dos projetos de interesse público que 
dinamizem o setor produtivo; 
VI - promover a integração entre os sistemas 
municipais de circulação e transporte local e regional; 
Cidade 1\.íonu.m,ent.o da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Jl06 
VII - estabelecer as normas gerais de proteção, 
recuperação e uso do solo no território do Município, visando à redução dos 
impactos negativos ambientais e sociais; 
VIII - instituir os incentivos fiscais e urbanísticos que 
estimulem o ordenamento do uso e ocupação do solo, promovendo de forma 
. i ilíb . " . . 1 bi 1 integrar a o equi 1 no econorruco, socia e amr tenta ; 
IX - orientar as dinâmicas de produção imobiliária, 
com adensamento sustentável e diversificação de usos ao longo dos eixos de 
passagem do Veículo Leve sobre Trilhos - VL;r e nos corredores de transporte 
coletivo público das áreas de centralidades com concentração de atividades 
não residenciais; 
X - fortalecer os mecanismos de compensação 
ambiental para as atividades que importem em desmatamento ou alteração dos 
ecossistemas originais; 
XI - priorizar a participação e a inclusão social de toda 
a população nos processos de desenvolvimento da cidade, em todos os 
setores. 
Art. 5º - O planejamento e o desenho urbanos do 
Município deverão reconhecer seus papéis estratégicos na abordagem das 
questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para beneficio 
de todos, visando: 
I - reutilizar e regenerar áreas abandonadas ou '-' 
socialmente degradadas; 
II evitar a expansão urbana dispersa no território, 
dando prioridade ao adensamento e desenvolvimento urbano no interior dos 
espaços construídos, com a recuperação dos ambientes urbanos degradados, 
assegurando densidades urbanas sustentáveis; 
Ili - assegurar a compatibilidade de usos do solo nas 
áreas urbanas, oferecendo adequado equilíbrio entre a geração de empregos, 
transportes, habitação e equipamentos socioculturais e esportivos, dando 
prioridade para solução do adensamento residencial na Macroárea Insular, 
conforme definida nesta Lei Complementar; 
IV - assegurar a adequada conservação, renovação e 
utilização do patrimônio cultural; 
gp~ ~de drão üpi(w,,Le 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
fi.07 
V - adotar critérios de desenho urbano e de construção 
• r • o d "d d e. A o sustentáveis, respeitan o e consi eran o os recursos e renornenos naturais no 
planejamento. 
CAPÍTULO III 
·1·>0 ·1·)-l{SyltN.\l0·1· ·u1·M··1tN'·1·'0 ·1<'(-'0.NO" ·r1..1··1·(-'0 . . . •. H,.L ,.1 _ .J v .1.. . . _ . ."-' -.J . _ .ll' -·" 
Art, 6º - A política municipal de desenvolvimento 
econômico é baseada na sustentabilidade ambiental e no desenvolvimento 
social, com vistas a assegurar o compromisso com a qualidade de vida da 
população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a 
aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista 
- I>lv1··1·) 'l.J ... ) s . 
Art, 7º - São objetivos das políticas públicas de 
desenvolvimento econômico: 
l ······· consolidar a posição do Município como polo de 
desenvolvimento tecnológico. de inovação e de economia criativa; 
II - desenvolver potencialidades e promover a 
dinamização das vocações locais: tecnologia, turismo, pesca, construção civil, 
comércio e serviços, economia criativa, exploração do petróleo e gás e 
atividades aquaviárias, logísticas e retroportuárias, favorecendo a oferta de 
emprego e geração de renda e buscando a participação da iniciativa privada 
nos investimentos necessários; 
III - estimular o surgimento de novos negócios, 
especialmente daqueles que se enquadrem nas vocações do Município; 
IV - potencializar as oportunidades decorrentes da 
exploração do petróleo e gás; 
V - potencializar as oportunidades de implantação de 
indústrias sustentáveis; 
Vl - aumentar a competitividade regional; 
VII - fortalecer a cultura empreendedora; 
VIH estimular o desenvolvimento econômico em 
áreas com vulnerabilidade social; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fi.08 
IX - compatibilizar o desenvolvimento econômico do 
Município e a sua polaridade como centro comercial e de serviços com o 
desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a 
configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da 
redução das desigualdades sociais locais e regionais. 
X - estimular iniciativas de cooperativas, de empresas 
ou de atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos 
empreendedores; 
.,. Xl . .. . - estimular .. . . . . iniciativas . . . ' ' .. de arranjos . ' . ·; . '" . produtivo' " ' ' ' . s '(. locais ' .. ' 
constituídos de redes de empresas com a finalidade de troca de experiências e 
aperfeiçoamento na gestão empresarial, desenvolvimento de bens, serviços e 
métodos; 
XU - garantir a inclusão e a qualificação social nos 
programas e ações de desenvolvimento econômico, estimulando o 
empreendedorismo social, através das cooperativas de produção e/ou serviços. 
Seção I 
Do Desenvolvimento das Atividades Aquaviários, Logísticas e 
Retro portuárias 
Art. 8º - São diretrizes de desenvolvimento das 
atividades aquaviárias, logísticas e retroportuárias: 
I - promover o planejamento e ampliação do sistema 
logístico, por meio de: 
a) ações de implantação de projetos de mobilidade 
urbana; 
b) ações de incentivo ao transporte ferroviário, 
hidroviário e dutoviário, visando ao equilíbrio da matriz de transportes; 
e) ações de incentivo à gestão consorciada do fluxo 
ferroviário das operadoras desse modal de transporte; 
d) ações de integração entre o Município e instituições 
de ensino tecnológico, superior e pesquisa; 
e) ações ele incentivo e desenvolvimento das atividades 
de apoio offshore de estaleiros de qualquer natureza; 
/,?f"7\ V/-,~; -1 ~. _. ft.~· r./.... 111· ~-. • _.... ~) . _··: .. ,.l/_ U.- 7ft. .. 1~ .,.. 
-w~/Jl'a Q/0 ,U,?UC,ijta/ de, o ão- . u:;e,nk 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.09 
f) ações de incentivo ao sistema público de emprego, 
trabalho e renda; 
II - identificar áreas potenciais para a implantação de 
empreendimentos aquaviários e retroportuários e de apoio logístico, por meio 
de: 
a) ações de desenvolvimento do potencial ecológico e 
econômico da Macroárea Continental do Município, conforme definida nesta 
Lei Complementar; 
b) ações de apoio à gestão conjunta com os governos 
federal e estadual para aprovação de novos empreendimentos; 
e) ações de incentivo à implantação de indústrias 
ligadas ao setor aquaviário, de offshore e estaleiros em geral; 
d) ações de incentivo a cruzeiros marítimos; 
e) ações de incentivo a atividades náuticas; 
f) instrumentos de incentivo e parcerias com a 
iniciativa privada, visando à implantação de programas de preservação, 
revitalização e ocupação do espaço urbano; 
g) criação de incentivos que estimulem o investimento 
e integração do sistema portuário com o Município; 
h) estabelecimento de normas e mecanismos de 
controle para empreendimentos aquaviários, retroportuários e de apoio 
logístico, de forma a minimizar seus eventuais impactos ao ambiente natural e 
construído; 
i) ações para incentivar a implantação de atividades 
industriais sustentáveis na Macroárea Insular do Município; 
j) ações para mitigar impactos ambientais negativos de 
atividades aquaviárias, retroportuárias e logísticas na área insular ou 
incentivar sua transferência para a Macroárca Continental do Município, de 
forma a garantir qualidade de vida à população. 
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. · ·~ Q/%~ cfe D ão, lu:,en/:e 
Cidade .A1'.bnu1nen:to da História P atria 
Cellula Maier da Nacionalidade 
n.io 
Seção II 
Do Desenvolvimento das Atividades de Energia e Comunicação 
Art, 9º - O desenvolvimento das atividades de energia 
tem como objetivos: 
1 - estimular o investimento e aprimorar a infraestrutura 
.. 
para a implantação . de atividades ligadas ao setor energético, no âmbito local e 
regional; 
II - incentivar a criação ele ambientes de geração de 
conhecimento para fomento das empresas ligadas ao setor de energia; 
III - estimular o uso de energias alternativas com fontes 
limpas e renováveis; 
IV - garantir a preservação, conservação e recuperação 
ambiental nos processos de implantação de atividades ligadas à produção e 
distribuição de energia; 
V - garantir que as atividades ligadas ao setor de energia 
tenham seus impactos sociais negativos, nas áreas de educação, saúde, 
segurança, habitação e transporte, evitados e/ou mitigados; 
Vl - planejar e implantar medidas para garantir 
sustentabilidade e inclusão social; 
VII - estimular iniciativas de cooperativas, de empresas ou 
de atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendedores; 
VIII - estimular iniciativas de arranjos produtivos locais, 
constituídos de redes de empresas com a finalidade de troca de experiências e 
aperfeiçoamento na gestão empresarial, desenvolvimento de bens, serviços e 
métodos; 
IX - garantir a inclusão e a qualificação social nos 
programas e ações de desenvolvimento energético; 
X - fomentar as iniciativas de especialização e 
qualificação das atividades voltadas ao setor de energia, e à formação de mão 
de obra local. 
1r::-rn ,"}~ //;,I r _02 ·/~/· :7~1fe,~~til/J<<:l, r:Yitt.Í/nictftal ae <.Yâo· vP!Cetile 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula 1vfater da Nacionalidade 
n.n 
Art, 1 O - São diretrizes de desenvolvimento das atividades 
de energia e comunicação: 
I - adequar as redes de infraestrutura e de serviços para 
atender às demandas decorrentes do setor energético, por meio de: 
a) ações de incentivo à implantação de redes integradas 
de distribuição de energia; 
b) ações de incentivo à adequada exploração e produção 
de petróleo e gás na Bacia de Santos; 
e) ações de requalificação dos espaços públicos. 
II - fomentar a preservação e proteção ambiental, por 
meio de: 
a) ações de apoio a avaliações ambientais estratégicas, 
visando investimentos no setor de energia, considerando a capacidade de 
suporte e preservação ambientais; 
b) ações de incentivo à ampliação da eficiência energética 
da cidade, com estímulo à construção ou adaptação de edifícios inteligentes 
e/ou edificios verdes; 
e) ações de desenvolvimento do potencial ecológico e 
econômico das Macroáreas Continental e do Estuário e canais fluviais do 
Município; 
d) ações de apoio à implantação de banco de áreas de 
compensação ambiental. 
III - gerar conhecimento, por meio de: 
a) ações de incentivo à formalização de programa 
municipal de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; 
b) ações de desenvolvimento estratégico do Município; 
e) ações de incentivo ao sistema público de emprego, 
trabalho e renda; 
,7]:)'\ u~ ~' . . r- .• llti ~ w • . ·.·· . . . . ~··, •••••.•••• 'J u ]' i. .,.,. . Y ~-t{ ,;.ee.twra Q/~l1. :.,PJt,tcijuzÍ ele · J ao. . ice11t/A? 
Cidade k[onu.num;to da História Pàtria 
Cellula }Jater da Nacionalidade 
fl.12 
d) ações de apoio a cooperativas e ao empreendedorismo. 
IV - estimular o desenvolvimento tecnológico do setor de 
energia e comunicação, por meio de: 
a) ações de incentivo à formalização de programa 
municipal de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; 
b) ações de incentivo ao Centro de Inovação Tecnológica 
- C'I,·1··. , ... ' 
e) ações de incentivo à incubadora de empresas, arranjo 
produtivo local, rede Baixada Santista - BS de petróleo e gás e outros projetos 
de organização coletiva para o desenvolvimento sustentável. 
Art. 11 - Os projetos e obras de reforma, expansão ou 
remanejamento das redes e equipamentos de energia, gás e comunicação 
deverão apresentar cronograma de obras e ter prévia aprovação dos órgãos 
municipais responsáveis pela implantação e manutenção dos serviços públicos 
de infraestrutura urbana. 
§ 1 º - A preferência na localização das redes e 
equipamentos de energia, gás e comunicação será da Prefeitura. 
§ 2º - Em caso de inobservância da preferência aludida 
no parágrafo anterior, a administração municipal poderá promover o 
remanejamento das instalações, sem custos para o Município. 
S - ····1·1· ,_ eçao . 
Do Desenvolvimento das Atividades Turísticas 
Art. 12- O desenvolvimento das atividades turísticas tem 
como objetivos: 
I - consolidar o Município como de~tino turístico de 
qualidade, incentivando a permanência de turistas, destacando seus atrativos 
naturais, esportivos.culturais e históricos; 
II - aumentar a presença do turismo no 
d J • " • J '1\1 • ' • I' 1 l . i esenvo vimento econormco CJO 1" umcipio, orta ecem o-o e incorporanc o 
novos negócios e atores; 
Cidade 1'\d"ó;,-.m:mento da Historia Pátria 
Cellala Mater da Nacionalidade 
fl.13 
UI - promover o desenvolvimento do turismo como 
agente de transformação, fonte de riqueza econômica e de desenvolvimento 
social; 
IV - implantar políticas de desenvolvimento integrado 
com os Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS; 
V - estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso 
adequado dos ecossistemas naturais e promovam a proteção do patrimônio 
histórico e cultural e a melhoria da qualidade de vida da população. 
Art. 13 - São diretrizes de desenvolvimento das 
atividades turísticas: 
I a participação da Secretaria de Turismo nas 
decisões relativas aos projetos de infraestrutura e mobilidade urbana e nas 
ações de modernização e ampliação dos serviços e equipamentos turísticos do 
Município; 
II - o fortalecimento do Município como destino 
turístico, por meio de promoção da oferta qualificada de serviços, 
equipamentos e informações turísticas no mercado nacional e internacional; 
IH - a consolidação da estrutura municipal de turismo, 
promovendo o seu planejamento em consonância com esta Lei Complementar 
e cooperação com os governos estadual, federal e iniciativa privada; 
IV - a elaboração e revisão dos objetivos e das ações 
do Plano Diretor de 'Turismo do Município; 
V - o aumento da cooperação regional, promovendo e 
estimulando o planejamento e a promoção turística integrada e sinérgica; 
VI - a incorporação das instâncias de governança 
regional nas discussões para a elaboração de políticas de promoção 
intecradas ._, · ' 
VII ······· a incorporação das áreas de preservação histórica 
e cultural e de ambientes naturais às políticas de turismo do Município. 
VIH - o fomento do ecoturismo na Macroárea 
Continental e na Macroárea Insular, definidas nesta Lei Complementar; 
IX - o fomento do turismo esportivo no Município; 
X ········ o fomento e a divulgação do turismo local para.es 
passageiros de cruzeiros marítimos. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.14 
Art, 14 - O desenvolvimento das atividades de 
pesquisa tem como objetivos: 
1 - incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas 
de alta tecnologia; 
II - estabelecer planejamento, monitoramento, 
fiscalização, fomento, execução, análise e reavaliação de instnnnentos de 
inserção de mobilidade e comunicação universais, de forma integrada com as 
demais diretrizes da política de desenvolvimento; 
III - adotar medidas que viabilizem a consolidação do 
Município e da região como referência tecnológica nacional e internacional na 
área aquaviária, retroportuária, e de apoio logístico, de mobilidade urbana e 
de energias limpas; 
IV - apoiar os trabalhos das universidades, 
relacionados à produção de bens e serviços voltados ao desenvolvimento 
tecnológico; 
V - apoiar programas de pesquisas voltadas ao 
desenvolvimento do setor e ao desenvolvimento urbano local e regional; 
VI estimular iniciativas de produção cooperativa, 
inclusive as sociais, empresas ou atividades desenvolvidas por meio de micro 
e pequenos empreendimentos. 
Art. 15 - São diretrizes de desenvolvimento das 
atividades de pesquisa a implantação da Unidade de Inovação Tecnológica, 
por meio de: 
1 - ações de incentivo ao desenvolvimento estratégico 
do Município; 
II - acões de incentivo à implantacão do "Plano de 
' ' 
Marketing Institucional" para difundir a imagem de São Vicente como 
"Cidade da Ciência e da 'I'ecnologia"; 
III - ações de incentivo às cooperativas, organizações 
sociais e empreendedorismo; 
IV - ações de incentivo à formalização de programa 
municipal de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; 
Ll F -?) . .~ 
. . ~· . . ~ . ., ~,,.. . ,.. / 
. - . '. • - .- - . .;.: ,r.' . .•.. Ili ' . . . . • : '-.Jf' , • - ' - IP Y~a ~ .· nwijud ck Q w wente 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula lvlate,r da Nacionalidade 
fl.15 
C'A·;>1'·,·1·,·lJ·1· ... . . . . . . . ... , O .. 
rv 
DO DESENVOLVIlVIENTO DA QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL 
Art, 16 - Para garantir o desenvolvimento da qualidade 
ambiental do Município, o uso e a ocupação de seu território devern ser 
planejados e geridos, por meio da valorização e ampliação do patrimônio 
ambiental, promovendo suas potencialidades, garantindo sua perpetuação, e a 
superação dos conflitos referentes à poluição, saneamento e desperdício 
energético, visando à construção de uma cidade mais compacta, justa e 
sustentável, e a proteção, preservação e o acesso equilibrado aos bens naturais 
comuns. 
Art. 17 - O desenvolvimento das atividades de 
qualificação ambiental tem como objetivos: 
I -garantir a preservação, a proteção e a recuperação do 
ambiente natural e construído, mediante controle da poluição visual, sonora, 
da água, do ar e do solo; 
II - promover a proteção e a saúde animal, dentro dos 
critérios da legislação vigente; 
III - fomentar a criação de normas, critérios e padrões 
de emissão de poluentes e de qualidade ambiental, e de normas relativas ao 
uso e manejo de recursos ambientais naturais ou não, em conjunto com os 
órgãos estaduais e federais, adequando-os permanentemente em face da 
legislação e de inovações tecnológicas; 
lV -- promover ações de monitoramento e fiscalização 
das fontes poluidoras; 
V - oferecer diretrizes ambientais na elaboração de 
projetos de parcelamento do solo, e para a instalação de atividades e 
empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; 
Vl - estimular ações de controle e fiscalização da 
produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino 
final de substâncias perigosas, nestas incluídas as efetivas ou potencialmente 
tóxicas, explosivas ou radioativas; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.16 
VI] - implantar e atualizar o Plano Municipal de 
Redução de Riscos - PMR.R, antes do início da operação do plano preventivo 
de Defesa Civil, garantindo a participação popular e incentivando a 
organização da sociedade civil, com educação, treinamento e mobilização 
para situações de risco e de socorro; 
Vlll - reforçar a legislação vigente quanto aos 
parâmetros de permeabilidade adotados nos projetos de canalização de cursos 
d' água, e observar faixas non aedificandi ao longo dos cursos d' água; 
IX - classificar os empreendimentos segundo sua 
natureza, porte e localização, de modo a exigir medidas mitigadoras e 
compensatórias de impactos ambientais; 
X - incentivar a criação de áreas multiuso, ampliando a 
oferta de habitação e serviços nos bairros com grande concentração de 
empregos, visando à diminuição dos deslocamentos em veículos particulares 
motorizados, intensificando o fluxo de pedestres e priorizando o uso de meios 
de transporte coletivo; 
XI - proteger, regenerar e aumentar a biodiversidade, 
mantendo as áreas naturais protegidas e os espaços verdes urbanos; 
XII - melhorar substancialmente a qualidade do ar, 
monitorar as emissões de gases de efeito estufa e as concentrações de 
poluentes e materiais particulados, visando não ultrapassar os padrões da 
Organização Mundial da Saúde; 
XIII - garantir e promover a proteção à flora e à fauna, 
coibindo as práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas e 
ameacem ou provoquem o desaparecimento de espécies ou submetam animais 
à crueldade; 
XIV - empreender ações de desenvolvimento do 
potencial ecológico e econômico da Macroárea Continental, dentro de padrões 
de sustentabilidade do local; 
XV - programar a estratégia de qualificação ambiental, 
por meio de: 
a) . conceituação, , 
espaços representativos do patrimônio 
ocupação e utilização disciplinadas; 
identificação e classificação dos 
ambiental, os quais deverão ter sua 
Cidade )\,f.o:m1mento da História Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
fl.17 
b) valorização do patrimônio ambiental como espaços 
diversificados na ocupação do território, constituindo elementos de 
fortalecimento das identidades cultural e natural; 
e) elaboração de planos estratégicos, estabelecendo 
diretrizes e metas, visando à elaboração de um programa integrado de 
sustentabilidade ambiental; 
d) implantação dos planos de gestão de resíduos e de 
saneamento; 
e) elaboração dos planos de arborização, mudanças 
climáticas e redução de riscos; 
f) acompanhamento e monitoramento dos planos de 
conservação, recuperação e preservação da Mata Atlântica; 
g) promoção ele ações de saneamento e de otimização 
do consumo energético; 
h) estabelecimento de metas para a redução do 
consumo e perdas de água e incentivo e controle dos processos de retenção e 
reuso de água de chuva nos espaços livres e nas edificações públicas e 
privadas; 
i) aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários 
com vistas ao estímulo à proteção do patrimônio natural; 
j) incentivo dos conceitos de construções sustentáveis 
em todas as obras públicas e particulares; 
k) elaborar legislação específica para incentivo da 
utilização de práticas sustentáveis de gestão empresarial e disseminar esses 
conceitos junto à cadeia produtiva da economia local; 
l) promover e incentivar ações integradas entre os 
municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS, Estado e 
Federação, destinadas à proteção, preservação, conservação, melhoria, 
recuperação; controle e fiscalização dos seus ecossistemas, garantindo, no que 
couber, o disposto na política de desenvolvimento regional; 
m) promover ações de incentivo e ampliação da 
educação ambiental em. toda a rede de ensino; 
Cidade Monumenta da História Pátria 
C,ellula lw1t.:t12r da Nacionalidade 
fl.18 
n) promover a análise dos indicadores ambientais do 
Município, com a finalidade de estudar o tema, promover e disseminar a 
implementação de ações e projetos sustentáveis em todos os setores da 
administração pública, e para a iniciativa privada; 
o) promover ações de preservação de recursos e 
reservas naturais que devem ser acompanhadas e executadas conjuntamente 
como o gerenciamento costeiro, o gerenciamento dos recursos hídricos 
comuns e a coleta e disposição final dos resíduos sólidos incluindo a logística 
reversa; 
p) promover o ordenamento territorial mediante o 
controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, protegendo os 
ecossistemas, envolvendo o clima, o solo, o relevo, os recursos hídricos, os 
remanescentes florestais de encosta, de restinga e manguezais; 
q) respeitar as fragilidades geo e fitotécnicas das áreas 
naturais, notadamente em áreas de relevo com declividade acentuada e de 
vegetação de mata atlântica nos seus diversos sistemas, as praias e o mar, 
protegendo a paisagem natural; 
r) identificar, conservar e recuperar os corredores 
ecolóaicos que interliguem frazmentos florestais de forma a facilitar o livre ~ . ~ ~ 
" . i f: . . (' ·~ .. ) . ( . '(' r .. . .. . . (' . '!,(' ~ transite e a duna, em segurança; 
s) incentivar a criação de Reservas Particulares de 
Patrimônio Natural - RPPN; 
t) incentivar, ampliar e aprimorar a coleta seletiva de 
materiais recicláveis no Município; 
u) institucionalizar unidades de conservação e adotar as 
respectivas medidas de manejo; 
v) aperfeiçoar o sistema de monitoramento ambiental 
para coibir o desmatamento e a ocupação irregular. 
('A ••. . . . 1:,·1'·,·1··t· . . . . . . rr ... J O - v 
INCLUSÃO SOCIAL 
Art. 18 - O Poder Público Municipal priorizará a 
redução das desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam 
e ampliem a garantia dos direitos sociais e a melhoria da qualidade de vida 
dos munícipes; atendendo às suas necessidades básicas, garantindo o acesso e 
a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município oferece, 
orientando as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e 
inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discrimi~ 
Cidade 1\fi,nurnen:to da Historia Pàtna 
Ce.llula 1\11.:ter da Nacionalidade 
fl.19 
Art. 19 - As pol íticas sociais são de interesse público e 
têm caráter universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do 
Estado, com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e 
fiscalização dos resultados. 
Art, 20 - As ações do Poder Público deverão garantir a 
transversalidade das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e 
adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades 
especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando reduzir a 
desigualdade e erradicar a discriminação nas diversas áreas. 
Art. 21 - Para garantir a inclusão social plena no 
Município, o Poder Público deve estimular a participação da população na 
definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e 
melhoria da qualidade de vida, e a superação dos obstáculos ao acesso aos 
benefícios da urbanização. 
Art. 22 - E pressuposto das políticas sociais do 
Município a integração de programas e projetos específicos como forma de 
potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à inclusão 
social e à diminuição das desigualdades. 
Art. 23 - A distribuição de equipamentos e serviços 
sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas a 
partir da demanda; privilegiando as áreas de urbanização precária, com 
atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e demais áreas 
com população em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 24 - A política urbana do Município deverá 
garantir a equidade e justiça social e promover a cultura de paz, nos termos do 
"Programa Cidades Sustentáveis" no âmbito do Ministério do Meio 
Ambiente, visando à constituição de comunidades inclusivas e solidárias, com 
a finalidade de: 
I - desenvolver e implantar programas para prevenir e 
superar a condição de pobreza; 
II - assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, 
à educação, à saúde, à assistência social, às oportunidades de emprego; à 
formação profissional, às atividades culturais e esportivas, à informação e à 
inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores; 
Cidade Monumento da Histôria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.20 
IH - promover a inclusão social e a igualdade entre os 
gêneros, raças e etnias e o respeito à diversidade sexual; 
IV - aumentar a segurança da comunidade e promover 
a cultura de paz; 
V - garantir o direito à habitação e aos equipamentos 
sociais em condições socioambicntais de boa qualidade; 
Vl --- ampliar o processo de governança participativa, 
colaborativa e gestão democrática, incentivando a participação da população 
por meio de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade e 
empresas de forma associada às esferas de governo na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento 
sustentável; 
VII - promover qualificação, realinhamento 
profissional, ensino profissionalizante e educação de trabalhadores no âmbito 
de sua competência; 
VIII - fomentar e instituir programas de ação nas áreas 
de conhecimento e tecnologia, modernização administrativa e de gestão 
municipal, de desenvolvimento do potencial ecológico, de apoio a 
cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos 
preconizados por esta Lei Complementar. 
IX - implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade 
social, os equipamentos voltados à execução de programas vinculados às 
políticas sociais; 
X - garantir o direito à segurança alimentar e 
nutricional; 
XI - assegurar e promover cm condições de igualdade 
o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com 
deficiência, nos termos da legislação federal pertinente. 
CAPÍTULO VI 
INSERÇÃO REGIONAL 
Art, 25 - As políticas públicas do Município deverão 
estar integradas e cm consonância com as políticas da Região Metropolitana 
da Baixada Santista - RlvIBS, fortalecendo as diretrizes de ampliação e 
inserção na rede nacional de cidades. ~ 
'- 
Cidade .• ~fr.J.n.umento da Historia Pátria 
Cellu.la 1'1:!ater da Nacionalidade 
fl.21 
Art. 26 - O planejamento e a gestão das políticas 
públicas do Município deverão considerar as diferenças e especificidades 
regionais, buscando a redução das desigualdades sociais, a melhoria das 
condições ambientais e o desenvolvimento econômico equânime e da 
mobilidade regional. 
Art. 27 - O Município poderá contratar consórcios 
públicos para a realização de objetivos de interesse comum, nos termos do 
disposto na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 e suas alterações, 
que institui o Estatuto da Metrópole. 
TÍTULO II 
ORDENAÇÃO TERRITORIAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 28 - Para ordenação do planejamento e gestão de 
seu território, o Município de São Vicente será dividido em: 
1 - Macroáreas · ' 
II - Macrozonas; 
III - Zonas de uso e de ocupação do solo; 
IV - Áreas especiais de uso e de ocupação do solo; 
Parágrafo único - As Macroáreas e as Macrozonas 
estão delimitadas.respectivamente, nos Anexos LI e Ill desta Lei 
Complementar. 
Art, 29 - A ordenação do território consiste no 
processo de organização do espaço físico, de forma a possibilitar as 
ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com as suas 
potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a 
preservação de recursos limitados. 
Seção I 
Dos Objetivos e Diretrizes da Ordenação Territorial 
Art. 30 • São objetivos de ordenação territoria~ 
Cidade Monumento da Histária Pátria. 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.22 
I - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus 
do processo de urbanização; 
II - dotar as áreas do território do Município de infra e 
superestrutura necessárias ao seu desenvolvimento e compatíveis com as 
diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover melhorias nas áreas 
onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das 
políticas urbanas; 
IH - promover a distribuição de usos e intensificação 
do aproveitamento do solo, de forma equilibrada com relação à infraestrutura, 
aos sistemas de transportes e ao meio ambiente, evitando a ociosidade ou a 
sobrecarga, a fim de potencializar os investimentos coletivos e públicos; 
lV - propor e admitir novas formas de urbanização 
adequadas às necessidades decorrentes de novas tecnologias e do 
desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de passivos urbanos e a 
recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente; 
V · promover a regularização fundiária e urbanística, 
garantindo a implantação dos planos urbanísticos e de infraestrutura urbana 
nas áreas regularizadas pelo Município; 
VI - instituir, na área urbana, mecanismos e 
regramentos urbanísticos destinados a estimular o adensamento sustentável de 
áreas com infraestrutura ociosa; 
Vil - implantar mecanismos de incentivo à 
recuperação e conservação do patrimônio cultural, natural e construído; 
VIII - garantir o direito a uma cidade sustentável, ~ ' 
compreendendo o direito ao acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao 
·- saneamento ' • • ( ,,. • • • • • ' - ambiental • •••• u • • • ( •. ' <: à .. infraestrutura . ... ( • ••. '· . urbana . - .... ( ., aos . ·- ·- sistemas ,_ .. ( -~ de transportes . ( .. ·- - . ' ~- ' 
aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente e as 
futuras gerações; 
IX - definir a adoção de padrões de produção, de 
consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites 
da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município; 
X - disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas 
delimitadas como Área de Proteção e Conservação Ambiental -- APCA, 
incentivando a implantação de atividades compatíveis e a execução de planos 
de manejo, de forma a garantir sua sustentabilidade; 
i?I-7\ U-fJ..._ - ..••. _-_(S_·.- 
. •••. , -· A"(J· li'~ ·- •. __ - .. - .. . · ~ ·_ ~ o·~/ _ ...• - .. y "}<:€13,ttux;qz Qz ;,·(,· ,tt;?'tt-0ijial de o.· ao (,,C,,e.1,z.fe, 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellu[a 1\1ater da Nacionalidade 
XI - garantir o direito à higidez da população, através 
de medidas proativas nas áreas de saneamento; 
X]] - estabelecer exigências e sanções para controle do 
impacto da implantação de empreendimentos que possam representar 
sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive viária ou danos ao 
ambiente natural e construído cm suas áreas de influência· ., 
XIII - fortalecer diretrizes e procedimentos que 
possibilitem a mitigação do impacto da implantação de empreendimentos 
polos atrativos de trânsito e transporte, quanto ao sistema de circulação e de 
estacionamento, harmonizando-os com o entorno, e para a adaptação de polos 
existentes, mitigando seus impactos negativos; 
XIV - garantir que as medidas mitigatórias e 
compensatórias dos impactos promovidos pelos empreendimentos 
estruturantes a serem implantados nas Macroáreas Continental 2 e 3 ou que 
abranjam sua área de influência sejam realizadas nas próprias Macroáreas. 
XV - reforçar ações para coibir as ocupações em áreas 
de risco ambiental, áreas de preservação permanente, áreas não ocupadas ou 
ocupadas irregularmente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação 
integrada dos setores municipais responsáveis pe.lo planejamento, controle 
urbano, Defesa Civil, obras e manutenção e as redes de agentes comunitários, 
ambientais e de saúde; 
XVI - adotar medidas para garantir a transferência de 
atividades consideradas desconformes e incompatíveis com a zona em que se 
encontram, priorizando o atendimento às demandas de Habitação de Interesse 
Social - HIS; 
XVII - desenvolver, por meio de instrumentos de 
incentivo, parcerias com a iniciativa privada, visando à implantação de 
programas de preservação, revitalização e urbanização do território 
municipal; 
XVIII - regularizar a situação jurídica e fundiária dos 
empreendimentos habitacionais implantados pelo Município e dos 
assentamentos implantados irregularmente, nos termos da Lei Federal 
nº 1 l.345, de 11 de julho de 2017, da legislação municipal pertinente; 
CidadeMonumento da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.24 
XlX - estimular iniciativas de produção cooperativa, 
empresas ou atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos 
empreendimentos, em especial nas áreas mais vulneráveis em termos sociais. 
Seção II 
Da Divisão do Território para Fins Tributários e de Parcelamento do 
Solo 
Art. 31 - Para a compatibilização do planejamento e 
gestão do uso e da ocupação do solo, de acordo com os objetivos e diretrizes 
de sustentabilidade instituídos nesta Lei Complementar, fica o Município 
dividido em três áreas de acordo com o nível de urbanização, de proteção e 
conservação ambiental: 
1 - Área Urbana - AU: compreende toda a área insular, 
excetuando-se o Parque Municipal Tércio Garcia, o bairro do Japui e a área 
continental entre os Rios Branco e Piaçabuçu; 
II - Área de Expansão Urbana - AEU: compreendida 
entre o Rio Branco e a cota 100 m da Serra do Mar; 
li] -- Área de Proteção e Conservação Ambiental - 
APCA: trata-se dos Parques Estaduais da Se1Ta do Mar, Xixová-Japuí e o 
Parque Municipal Tércio Garcia. 
Parágrafo único - As Áreas Urbana, de Expansão 
Urbana e de Proteção e Conservação Ambiental, estão delimitadas no Anexo I 
desta Lei Complementar. 
Art. 32 - O perímetro urbano compreende a Área 
Urbana - AlJ, delimitada no Anexo I e descrita no art. 31 desta Lei 
Complementar, formada por áreas servidas por pelo menos 2 (dois) 
equipamentos de infraestrutura pública, tais como unidades de educação, de 
saúde e de assistência social, pavimentação, drenagem, transporte coletivo, 
rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, rede de 
iluminação pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal n" 5.172, de 25 
de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. 
Art, 33 - O perímetro de expansão urbano compreende 
a Área de Expansão Urbana - AEU, delimitada no Anexo I e descrita no art. 
31 desta Lei Complementar, formada por áreas passíveis de urbanização, 
observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a implantação 
de infraestrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, e do controle 
da ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei 
Complementar. 
Cidade 1',lr.;;1nwnento da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.25 
A rt. 34 - A Área de Proteção e Conservação 
Ambiental, delimitada no Anexo I e descrita no art. 31 desta Lei 
Complementar, compreende as áreas com características originais dos 
ecossistemas e as áreas consideradas estratégicas para a garantia de 
preservação e conservação dos recursos e reservas naturais, que, no 
Município, engloba o Parque Estadual da Serra do Mar e as Áreas de Proteção 
Ambiental - AP A. 
CAPÍTULO II 
DAS 1\IACROJ\REAS 
Art. 35 - Para o planejamento e gestão do uso e da 
ocupação do território, o Município de São Vicente fica dividido em três 
macroáreas, de acordo com suas características ambientais e geológicas, em 
relação à sua aptidão para a urbanização, a saber: 
1 - Macroárea Insular, formada por planícies costeiras 
e morrotes insulares, que inclui remanescentes de ecossistemas naturais, 
contida na Ilha de São Vicente; 
II - Macroárea Continental, subdividida em três palies, 
formada por planícies costeiras, morros e morrotcs isolados e montanhas e 
serras com escarpas, onde predominam os usos relacionados à conservação de 
ecossistemas naturais e inclui usos urbanos, de suporte urbano e 
retroportuários; 
III - Macroárea do Estuário e canais fluviais, que 
inclui usos hidroviários, pesqueiros, de transporte e navegação e relacionados 
à conservação de ecossistemas naturais, sendo formada por ambiente aquático 
de transição entre canais, rios e o oceano e é influenciado pela variação das 
marés. 
Parágrafo único - As Macroáreas definidas neste 
artigo estão delimitadas em planta, na escala l :50.000, objeto do Anexo II 
desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO III 
DAS f\lIACROZONAS 
Art. 36 - Para o planejamento e gestão do uso e da 
ocupação do território, o Município fica dividido em dezenove Macrozonas, 
de acordo com suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas 
diferenciadas, em relação à política de desenvolvimento urbano, assim 
definidas como: o( 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellala l\1ate.r da Nacionalidade 
fl.26 
1 -·- Macrozona Insular Um - lv1ZI-O 1: área urbanizada, 
compreendendo os bairros Centro e Gonzaguinha, que tem início na 
confluência da Rua Frei Gaspar com a Linha Amarela, por onde segue 
alternando para a Avenida Marechal Deodoro até confluir com a Rua 
Benedito Calixto, defletindo à direita e seguindo por ela até a Praia do 
Gonzaguinha, incluindo toda a faixa de areia, até confluir com a Avenida 
Presidente Getúlio Vargas, defletindo à esquerda e seguindo por ela até a 
A venida Newton Prado, por onde segue incluindo-se toda a porção terrestre 
até a Praça Vinte e três de Maio, deflete à direita pela Avenida Capitão Mor 
Aguiar até a Rua Frei Gaspar, deflete à esquerda até encontrar com o início 
desta descrição, e delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a 
proteção do patrimônio cultural e paisagístico; a solução de conflitos urbanos, 
sociais ou com a malha viária; o uso residencial; o uso institucional público 
compatível com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; o 
incremento dos usos comerciais e de serviços não conflitantes com os 
residenciais; a revitalização urbana; a preservação, conservação, proteção, 
redução dos riscos e recuperação das características naturais e dos seus 
ecossistemas naturais e as atividades turísticas, esportivas e de lazer. 
II - Macrozona Insular Dois - 1\ITZI-02: área 
urbanizada, compreendendo os bairros Itararé e Boa Vista, que tem início na 
confluência da Rua Benedito Calixto com a Avenida Marechal Deodoro, por 
onde segue sentido sudeste, incluindo o seu prolongamento, encontrando a 
cota l O ( dez) metros, por onde segue contornando pela esquerda o sopé dos 
Morros do Itararé e do Voturuá até a divisa com o Município de Santos, 
defletindo à direita e seguindo até a Praia do Itararé, incluindo toda a faixa de 
areia, defletindo à direita e seguindo até a Ilha Porchat, que é contornada 
contendo toda a porção terrestre; segue pela Praia dos Milionários e 
Gonzaguinha até a altura da Rua Benedito Calixto, defletindo à direita até 
encontrar com o início desta descrição, e delimitando a Macrozona onde se 
pretende incentivar: a proteção do patrimônio paisagístico; a solução de 
conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial; o uso 
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se 
incentivar; o incremento dos usos comerciais e de serviços não conflitantes 
com os residenciais; a revitalização urbana e as atividades turísticas, 
esportivas e de lazer. 
III - Macrozona Insular Três - IvlZI-03: área 
urbanizada, compreendendo o bairro Parque Bitatu, que tem início na 
confluência da Rua Frei Gaspar com a Avenida Capitão Mor Aguiar, 
seguindo por esta e passando pela Praça Vinte e Três de Maio até a faixa 
e{ 
Cidade .i\d;:::rnuntento da Historia Pátria 
Cellula 1'tfater da Nacionalidade 
fl.27 
lindeira do Mar Pequeno, defletindo à direi ta e incluindo a porção terrestre até 
a Rodovia dos Imigrantes; deflete à direita e segue pela Rodovia até a Rua 
Professor Carlos de Araújo dos Santos por onde segue até a Praça Avelino 
Teixera Tavares Filho; deflete à direita seguindo pela Rua Marechal 
Mascarenhas de Moraes até a Rua Marechal Cândido Mariano da Silva 
Rondon; deflete à direita e, no encontro com a Rua Frei Gaspar; segue à 
direita até o ponto inicial, e delimitando a Macrozona onde se pretende 
incentivar: a proteção do patrimônio paisagístico; a solução de conflitos 
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial, comercial e 
institucional público compatíveis entre si e com os usos existentes ou a se 
incentivar; a ocupação dos vazios urbanos com empreendimentos 
habitacionais de interesse social; a revitalização urbana e as atividades 
turísticas, esportivas e de lazer. 
IV - Macrozona Insular Quatro - ivIZI-04: área 
urbanizada, compreendendo o bairro Vila Margarida, que tem início na 
Rodovia dos Imigrantes, na altura do Viaduto Mário Covas; segue sentido 
Praia Grande; deflete à direita na faixa lindeira ao Canal dos Barreiros até a 
confluência com a Ponte Jornal A Tribuna - Ponte dos Barreiros; deflete à 
direita na Avenida Nações Unidas por onde segue até encontrar com o início 
desta descrição; e delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a 
solução de conflitos urbanos, sociais ou com. a malha viária; a revitalização 
urbana; o uso residencial verticalizado; o uso institucional público compatível 
com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; a ocupação dos vazios 
urbanos com empreendimentos habitacionais de interesse social; a 
regularização fundiária; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos 
assentarnentos, com recuperação da franja do mangue e o incremento dos usos 
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais. 
V - Macrozona Insular Cinco - MZI-05: área 
urbanizada, compreendendo os bairros Esplanada dos Barreiros e Beira Mar, 
que se inicia na confluência da Rua Frei Gaspar com a Avenida Martins 
Fontes, por onde segue até a confluência com a Rua Marechal Mascarenhas 
de Moraes, deflete à esquerda até a Praça Avelino Teixera Tavares Filho; 
deflete à esquerda na Rua Professor Carlos de Araújo dos Santos, por onde 
segue até a Rodovia dos Imigrantes, defletindo à direita na Avenida Nações 
Unidas, por onde segue até a Ponte Jorna] A Tribuna - Ponte dos Barreiros; 
deflete à direita pela faixa lindeira ao Canal dos Barreiros e deflete à direita 
na Avenida Prefeito Prestes Maia até a Praça Sir Winston Churchill, deflete à 
direita na Rua Frei Gaspar e segue até o ponto inicial, e delimitando a 
Macrczona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, 
Cidade 1"1ónunw.nto da Histária Pátria 
Cellula 1\-iáler da Nacionalidade 
fl.28 
sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; uso residencial 
verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos existentes 
ou com os usos a se incentivar e o incremento dos usos comerciais e de 
serviços não conflitantes com os residenciais. 
Vl - Macrozona Insular Seis - MZl-06: área 
urbanizada, compreendendo o bairro Cidade Náutica, que se inicia na 
confluência das Ruas Tambaú e Frei Gaspar, por onde segue sentido noroeste 
até a Praça Sir Winston Churchill; deflete à esquerda e segue pela Avenida 
Prefeito Prestes Maia até a faixa lindeira ao Canal dos Barreiros, onde deflete 
à direita e segue ~ marg eando até cruzar a Rodovia dos Imigrantes; ~ . segue 
margeando o Rio Casqueiro; deflete à direita no Rio Caixeta, por onde segue 
margeando até a altura da Avenida Eduardo Souto, onde deflete à direita e 
segue até a confluência com a Rua Tambaú; deflete à esquerda e segue até 
encontrar com o início desta de . scrição, e delimitando a Macrozona onde se 
pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha 
viária; a revitalização urbana; o uso residencial verticalizado; o uso 
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se 
incentivar; os empreendimentos habitacionais de interesse social; a 
regularização fundiária; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos 
assentamentos, com recuperação da franja do mangue; o incremento dos usos 
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais e as atividades 
turísticas, esportivas e de lazer. 
VII - Macrozona Insular Sete - !vfZI-07: área 
urbanizada, compreendendo os bairros Vila Nossa Senhora de Fátima e 
Parque São Vicente, que tem início na confluência da Avenida Martins Fontes 
com a Rua Frei Gaspar, por Onde segue sentido noroeste até a confluência 
com a Rua Tambaú, por onde segue até a Avenida Eduardo Souto; deflete à 
direita e segue até a margem do Rio Caixeta; deflete à direita e segue pela 
faixa lindeira até a extremidade sul, atravessa a porção terrestre e encontra o 
Dique das Caixetas, por onde prossegue sentido sul até a Avenida Augusto 
Severo; deflete à esquerda e segue até a Avenida Lourival Moreira do 
J Amaral: , .••••. , { feflete .. . ,, '-'- direita (l.' s ···eot1e o por : .. . esta . .. ,:.o. até ' a· confluência . . . .. . . . . '-'.... ('(>m a· Avenida· . .. . . 
Martins Fontes e deflete à direita até o encontro com o ponto inicial, 
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos 
urbanos, sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o uso 
residencial verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos 
existentes ou com os usos a se incentivar; os empreendimentos habitacionais 
de interesse social; a regularização fundiária; a melhoria das condições 
urbanas e ambientais nos assentamentos; e, o incremento dos usos comerciais 
e de serviços não conflitantes com os residenciais. 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.29 
VUI - Macrozona Insular Oito - MZl-08: área 
urbanizada, compreendendo os bairros Vila Jóquei Clube, que tem início na 
confluência da Avenida Augusto Severo e o Dique das Caixetas ········ Avenida 
Marechal Juarez Távora, seguindo sentido norte até a margem leste do Rio 
Caixeta, por onde segue sentido norte até o Rio Casqueiro; deflete à direita e 
segue a faixa lindeira, adentrando o Rio do Bugre e seguindo pela sua 
margem, acompanhando a divisa municipal até a Avenida Sambaiatuba, 
defletindo à direita pela Avenida Doutor Alcides de Araújo até a confluência 
com a Avenida Penedo, cuja via passa a denominar-se Avenida Augusto 
Severo, por onde segue até encontrar o ponto inicial; delimitando a 
Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, 
sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o uso residencial 
verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos existentes 
ou com os usos a se incentivar; os empreendimentos habitacionais de 
interesse social; a regularização fundiária; a melhoria das condições urbanas e 
ambientais nos assentamentos com recuperação ela franja do mangue; o 
incremento dos usos comerciais e de serviços não conflitantes com os 
residenciais • ~. . .. "'" • . ~- e a· s ~- a· tividade • . ~ ·· turísti . • .lo. • e cas ~- ' esportivas ... : . . . . .. e lazer . ... . . 
IX - Macrozona Insular Nove - IvIZI-09: área 
urbanizada, compreendendo o bairro Catiapoã, que se inicia na confluência da 
Avenida Antônio Emmerich com a Avenida Martins Fontes, por onde segue 
até a Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral, por onde segue até a 
Avenida Penedo, seguindo por ela até a confluência com a Avenida Doutor 
Alcides de Araújo; deflete à direita e segue por ela até a confluência com a 
Rua F eliciana Marcondes da Silva, segue por ela até o encontro com a Rua 
Genivaldo José Damasceno, por onde segue até a Rua Emílio Carlos, 
seguindo por ela até a Avenida Antônio Emmerich, defletindo à direita até o 
encontro com o ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se pretende 
incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; a 
revitalização urbana; o uso residencial verticalizado; o uso institucional 
público compatível com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; a 
regularização fundiária; o incremento dos usos comerciais e de serviços não 
conflitantes com os residenciais e as atividades turísticas, esportivas e lazer. 
X - Macrozona Insular Dez - IV1Zl-1 O: área 
urbanizada, compreendendo os bairros Vila Mello e Jardim Guaçu, que se 
inicia na confluência da Avenida Antônio Emmerich com a Rua Emílio 
Carlos, por ela segue até a Rua Genivaldo José Damasceno; deflete à 
esquerda e segue até a confluência com a Rua Feliciana Marcondes da Silva; 
deflete à direita até a Avenida Doutor Alcides de Araújo: deflete à direita e 
Cidade Monumento da História Pátria 
CeUula 1\rfate,r da Nacionalidade 
fl.30 
segue por ela, alterando para a Avenida Sambaiatuba, por onde passa, 
defletindo à direita, seguindo o limite municipal pela Rua Haroldo de 
Camargo até a Avenida Antônio Emmerich, onde deflete à direita e segue até 
o ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a 
solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; a revitalização 
urbana; o uso residencial verticalizado; o uso institucional público compatível 
com os usos existentes ou com os usos a se incentivar e o incremento dos usos 
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais. 
XI - Macrozona Insular Onze - l'vlZI-11 : área 
urbanizada, compreendendo os bairros Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim 
Independência e Vi la Valença, que se inicia na confluência das Avenidas 
Marechal Deodoro e Antônio Emmerich, por onde segue até a Avenida 
Dí visória; deflete à direita e segue até a cota 1 O ( dez) metros no sopé dos 
Morros do Itararé e V oturuá; deflete à direita e segue neste nível até o 
prolongamento da Avenida Marechal Deodoro, deflete à direita e segue pela 
Avenida Marechal Deodoro até o ponto inicial desta descrição, delimitando a 
Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, 
sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o uso residencial 
verticalizado; o uso institucional público compatível com os usos existentes 
ou com os usos a se incentivar; a regularização fundiária; o incremento dos 
usos comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais e as 
atividades turísticas, esportivas e de lazer. 
XII - Macrozona Continental Doze - 1v1ZC-12: área 
urbanizada e de preservação ambiental, compreendendo o bairro Japuí e o 
Paror · F 't' du: 1 ·x· · · · ,/ - ·1·,. · · r - ·1)1::.,·x···1· · · t · ·· '·,.· · · 1 · it · a· . 1· ·, '. • · ·, ·· . que ,s a ua .z : lXO\ a. apm .. , . , que .em m1c.10 no 11111 e I\ 1sono com 
o Município de Praia Grande, à margem do Mar Pequeno; segue pela sua 
faixa lindeira, contornando o Parque Estadual até encontrar novamente o 
limite municipal com o Município de Praia Grande, seguindo por este até o 
ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução 
de conflitos urbanos, sociais ou com a malha viária; a revitalização urbana; o 
uso residencial verticalizado; o uso institucional público compatível com os 
usos existentes ou com os usos a se incentivar; o incremento dos usos 
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais; a melhoria das 
condições urbanas e ambientais nos assentamentos; a preservação, 
conservação, proteção, redução dos riscos e recuperação das características 
naturais e dos seus ecossistemas naturais e as atividades turísticas, esportivas 
e de lazer. 
urbanizada, 
XIII - Macrozona Continental Treze - 1v1ZC-13: área 
de urbanização futura e de preservaçã;iental, 
Cidade Monnmento da História Pátria 
Cellula 1\1.ater da Nacionalidade 
fl.31 
compreendendo os bairros Humaitá e Vila Nova Mariana, que tem início na 
confluência da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega com a Avenida Vereador 
Walter Melarato, por onde segue até a margem do Rio Mariana; deflete à 
esquerda e segue pela margem do Rio até o Canal dos Barreiros; deflete à 
esquerda e prossegue pela faixa lindeira ao Canal dos Barreiros, deflete à 
esquerda e segue pela margem <lo Rio Santana; deflete à esquerda na margem. 
do Rio Branco, por onde segue até a Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, 
deflete à esquerda até encontrar o ponto inicial, delimitando a Macrozona 
onde se pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a 
malha viária; o uso residencial e institucional, público ou privado compatível 
com os usos existentes ou com os usos a se incentivar; o incremento dos usos 
comerciais e de serviços não conflitantes com os residenciais; a regularização 
fundiária; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos assentamentos; 
a promoção da preservação, conservação, proteção, e recuperação das 
características naturais e dos seus ecossistemas naturais e as atividades 
turísticas, esportivas e lazer. 
XIV ········ Macrozona Continental Quatorze --- ~lZC-14: 
área urbanizada, de urbanização fütura e de preservação ambiental, 
compreendendo parte dos bairros Parque Continental e Jardim Irmã Dolores, 
que tem início na extremidade oeste da Ponte Jornal A Tribuna, segue pela via 
férrea até a Linha de Transmissão; deflete à direita e segue por ela até a 
Rodovia Padre Manuel da Nóbrega; deflete à direita e segue por ela até a 
Avenida Vereador Walter Melarato; deflete à direita e segue por ela até a 
margem do Rio Mariana; deflete à esquerda e segue pela margem do Rio até o 
Canal dos Barreiros, onde atravessa para a outra margem e prossegue pela 
faixa lindeira ao Canal dos Barreiros até encontrar com o ponto inicial, 
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos 
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial e institucional, 
público ou privado compatível com os usos existentes ou com os usos a se 
incentivar; o incremento dos usos comercial e de serviços não conflitantes 
com o residencial na porção urbanizada; a regularização fundiária; os usos 
comerciais, de serviço retroportuários e industriais de médio e grande porte, 
na porção urbanizável ao longo da Rodovia; a melhoria das condições urbanas 
e ambientais nos assentamentos; a promoção da preservação, conservação, 
proteção, e recuperação das características naturais e dos seus ecossistemas 
naturais e as atividades turísticas, esportivas e lazer. 
XV - Macrozona Continental Quinze - MZC-15: 
área urbanizada, de urbanização futura e de preservação ambiental, 
compreendendo parte dos bairros Jardim Rio Branco e Jardim Irmã Dolores, 
o( 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula Maier da Nacionalidade 
fl.32 
que se inicia na projeção da Linha de Transmissão com a Via Papa João Paulo 
II, por onde segue no sentido sudoeste, onde a via passa a denominar-se 
Avenida Quarentenário e segue até o final da área urbanizada do bairro 
Jardim Rio Branco; deflete à direita e segue paralela à Rua "19" até a Rodovia 
Padre Manuel da Nóbrega; deflete à direita por onde segue sentido Norte até a 
Linha de Transmissão; deflete à direita e segue por ela até o ponto inicial, 
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos 
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial e institucional, 
público ou privado compatível com os usos existentes ou com os usos a se 
incentivar; o incremento dos usos comercial e de serviços não conflitantes 
com o residencial na porção urbanizada; a regularização fundiária e 
urbanística; os usos comerciais, de serviço retroportuário e industriais de 
médio e grande porte na porção urbanizável ao longo da Rodovia; a melhoria 
das condições urbanas e ambientais nos assentamentos; a promoção da 
preservação, conservação, proteção, e recuperação das características naturais 
e dos seus ecossistemas naturais; e, as atividades turísticas, esportivas e 
lazer. 
XVI - Macrozona Continental Dezesseis - MZC-16: 
área urbanizada, de urbanização fütura e de preservação ambiental, 
compreendendo parte dos bairros Jardim Irmã Dolores, Vila Samaritá e Vila 
Emma, que se inicia na extremidade oeste da Ponte Jornal A Tribuna - Ponte 
dos Barreiros, segue para o Sul, margeando o Canal dos Barreiros; deflete à 
direita margeando o Rio Piaçabuçu até coincidir com a divisa com o 
Município de Praia Grande, por onde prossegue até linha férrea; deflete à 
direita e segue a linha férrea até encontrar com o início desta descrição, 
delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: a solução de conflitos 
urbanos, sociais ou com a malha viária; o uso residencial verticalizado; o uso 
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se 
incentivar; o uso comercial e de serviços não conflitantes com o residencial na 
porção urbanizada; os empreendimentos de habitação, regularização fundiária 
e urbanística; os usos comerciais e industriais de médio e grande porte na 
porção urbanizável; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos 
assentamentos; a preservação, conservação, proteção e recuperação das 
características naturais e dos seus ecossistemas naturais; as atividades 
turísticas, esportivas e de lazer e a integração dos usos metropolitanos e 
respectivas compensações da mesma macroárca, 
XVlI -- Macrozona Continental Dezessete - MZC-17: 
área de urbanização futura e de preservação ambiental, compreendendo parte 
dos bairros Parque Continental e Jardim Rio Branco, que tem início na 
Cidade Monumento ela História Pàiria 
Cellula 1.\Jater da Nacionalidade 
fl.33 
confluência da extensão da Rua Doutor Gustavo Cordeiro Gal vão Filho e o 
Rio Branco; deflete à direita por onde segue margeando até a Rodovia Padre 
Manoel da Nobrega; deflete à direita e segue por esta até a Rua Doutor 
Gustavo Cordeiro Galvão Filho; deflete à direita e segue até o ponto de 
origem, delimitando a Macrozona onde se pretende incentivar: o uso 
institucional público compatível com os usos existentes ou com os usos a se 
incentivar; os usos comerciais, de serviço retroportuário e industriais de 
médio e grande porte na porção urbanizável ao longo da Rodovia; a 
preservação, conservação, proteção, e recuperação das características naturais 
e dos seus ecossistemas naturais; as atividades turísticas, esportivas e de lazer 
e o transporte aquaviário. 
XVIII - Macrozona Continental Dezoito - MZC-18: 
area urbanizada, de urbanização futura e de preservação ambiental, 
compreendendo os bairros Nova São Vicente, Parque das Bandeiras, e parte 
dos bairros Jardim Rio Branco e Vila Emma, que se inicia na Avenida 
Quarentenário, ao final da área urbanizada do Jardim Rio Branco; segue 
paralela à Rua "19", até a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega; deflete à 
esquerda e segue pela Rodovia até a Rua Doutor Gustavo Cordeiro Galvão 
Filho; deflete à direita e segue até a margem do Rio Branco; deflete à 
esquerda e segue sentido sul até a linha divisória com o Município de Praia 
Grande, deflete à esquerda e segue até a linha férrea, deflete à esquerda e 
segue pela linha até o ponto inicial, delimitando a Macrozona onde se 
pretende incentivar: a solução de conflitos urbanos, sociais ou com a malha 
viária; o uso residencial e institucional, público ou privado compatível com os 
usos existentes ou com os usos a se incentivar; o incremento do uso comercial 
e de serviços não conflitantes com o residencial na porção urbanizada; a 
regularização fundiária; os usos comerciais, de serviços retroportuários e 
industriais de médio e grande porte na porção urbanizável ao longo da 
Rodovia; a melhoria das condições urbanas e ambientais nos assentamentos; a 
preservação, conservação, proteção, e recuperação das características naturais 
e dos seus ecossistemas naturais; as atividades turísticas, esportivas e de lazer; 
o transporte aquaviário; a integração intermodal e os usos metropolitanos, 
com suas respectivas compensações da mesma macroárea. 
XlX ········ Macrozona Continental Dezenove - J\!lZC-19: 
área de urbanização futura e de preservação ambiental, compreendendo parte 
da área rural e de expansão urbana, que se inicia na linha divisória com o 
Município de Cubatão na confluência com a margem do Córrego Mãe Maria, 
segue por toda a margem; deflete à direita na alternância com o Rio B/anco, 
Cidade !l:fom.tmen:to da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.35 
Art. 39 - A implementação e a gestão do zoneamento 
de uso e ocupação do solo devem garantir a segregação de atividades 
incompatíveis, em função de porte e natureza das mesmas. 
Art. 40 - Na ocupação dos lotes deve ser fomentada a 
manutenção de padrões de conforto ambiental e eficiência energética, na área 
de influência direta dos empreendimentos, no que diz respeito à ventilação, 
iluminação, insolação e mobilidade urbana. 
CAPÍTULO V 
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE DE INTERVENÇÃO 
.URBANA 
Art, 41 - Para o planejamento e gestão do uso e da 
ocupação do solo, ficam criadas as seguintes áreas especiais: 
I - Áreas Especiais de Interesse Social -AEIS; 
II - Áreas Especiais de Adensamento Sustentável na 
Macroárea Insular - AEASJ\,1I; 
III -Área Especial de Praia - AEP; 
IV ········ Áreas Especiais de Proteção ao Meio Ambiente 
Natural - AEPivfAN; 
Parágrafo único As A.EIS e AEP estão 
delimitadas no Anexo IV desta Lei Complementar. 
Seção I 
Das Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS 
Art, 42 - As Áreas Especiais de Interesse Social - 
AEIS são determinadas porções de território com destinação específica e que 
atendem às normas próprias de uso e ocupação do solo, destinadas à 
regularização fundiária e urbanística, produção e manutenção de Habitação de 
Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular -;,, HMP, 
obedecendo à seguinte classificação: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Celluia Mater da Nacionalidade 
fl.36 
I -Áreas Especiais de Interesse Social l- AEIS-1, são 
áreas públicas ou privadas ocupadas espontaneamente, parcelamentos ou 
loteamentos irregulares e/ou clandestinos, incluindo casos de aluguel de chão, 
habitados por população de baixa renda familiar, destinados exclusivamente à 
regularização jurídica da posse, à legalização do parcelamento do solo e sua 
integração à estrutura urbana e à legalização das edificações salubres por 
meio de projeto que preveja obrigatoriamente o atendimento da população 
registrada no cadastro físico e social da respectiva ZEIS existente no órgão de 
planejamento ou de habitação do Município; 
II ······ Áreas Especiais de Interesse Social 2 -AEIS-2, 
constituídas por glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não 
utilizados, que, por sua localização e características, sejam destinados à 
implantação de programas de Habitação de Interesse Social - HIS e de 
Habitação de Mercado Popular - lIJ\1P; 
§ 1 º - As disposições citadas no inciso I deste artigo 
poderão ocorrer nos casos de regularização urbanística de áreas ocupadas por 
população de baixa renda, sempre que possível com o aproveitamento das 
edificações existentes, de novas edificações em áreas parceladas de fato ou de 
novas edificações, implantadas através de Plano Urbanístico, com 
parcelamento do solo, para a fixação da população de baixa renda, com 
remane] amento para novas un.dades habitacionais, preferencialmente na 
mesma AElS-1. 
§ 2º - As disposições citadas no inciso II deste artigo 
poderão ocorrer nos casos de edificações habitacionais de interesse social, 
implantadas em sistema viário e loteamentos existentes ou de edificações 
habitacionais de interesse social, cuja implantação seja condicionada à 
aprovação de Plano Urbanístico, com parcelamento do solo. 
§ 3° - Os projetos de Habitação de Interesse Social ··· 
HIS de iniciativa estatal devem atender prioritariamente à população 
registrada no cadastro físico e social do Município. 
§ 4º - Nos Empreendimentos Habitacionais de 
Interesse Social - EHIS, no mínimo 80% ( oitenta por cento) das unidades 
deverão ser de Habitação de Interesse Social - HIS e as restantes de 
Habitação de Mercado Popular - Hl\1P. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.37 
Art, 43 - Para efeito da disciplina de parcelamento, 
uso e ocupação do solo, as disposições relativas às Áreas Especiais de 
Interesse Social, prevalecem sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de 
uso incidente sobre o lote ou gleba, o que deverá constar nas certidões de 
diretrizes para parcelamento, uso e ocupação do solo. 
Seção II 
Das Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP 
Art. 44 - As Áreas de Proteção Cultural e Paisagística 
- APCP correspondern às áreas de interesse cultural e paisagístico, contendo 
os Corredores de Proteção Cultural e Paisagísticos - CPCP, com acervo de 
bens imóveis que se pretende proteger, ampliando os incentivos à recuperação 
e preservação do conjunto existente, através de instrumentos como o da 
Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto nesta Lei 
Complementar e disciplinado por legislação específica. 
Parágrafo único - As Áreas de Proteção Cultural e 
Paisagística -APCP serão delimitadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Seção Ill 
Das Áreas de Adensamento Sustentável - .AAS 
Art, 45 - As Áreas de Adensamento Sustentável 
AAS compreendem as áreas ao longo dos sistemas de transporte coletivo de 
média capacidade de carregamento existentes e previstos na Macroárea 
Insular, que serão delimitadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art, 46 - Nas Áreas de Adensamento Sustentável 
objetiva-se: 
I - promover maior aproveitamento do solo urbano nas 
proximidades dos sistemas de transporte coletivo público, com aumento na 
densidade construtiva, demográfica, habitacional e de atividades urbanas 
articuladas com oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, 
adequada ao adensamento previsto; 
II incrementar a oferta de comércios, serviços e 
espaços produtivos nos bairros mais distantes da região central, aumentando 
as oportunidades de trabalho, emprego e geração de renda. 
Cidade Monumento da História .. Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.38 
IIl - ampliar a oferta de Habitações de Interesse Social 
-- }{IS e de Habitação de Mercado Popular - lIJ\1P para a população de baixa 
e média rendas, em áreas em que há oferta de emprego e de atividades 
econômicas e serviços públicos em níveis adequados ao adensamento 
previsto; 
IV -·-· qualificar as centralidades existentes e estimular a 
criação de novas centralidades com a instalação de atividades não residenciais 
em áreas com baixa oferta de oportunidades de emprego; 
V - melhorar as condições urbanísticas dos bairros 
existentes com oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas em 
níveis adequados ao adensamento previsto; 
Vl - melhorar as articulações entre os sistemas de 
transportes coletivos e diferentes padrões de uso e ocupação do solo; 
VII - incrementar a oferta de diferentes sistemas de 
transporte coletivo promovendo melhorias na qualidade urbana e ambiental. 
do entorno; 
VIII - promover melhorias na articulação entre os 
modos motorizados e não motorizados de transporte, especialmente de 
pedestres e ciclistas; 
IX - normatizar a produção imobiliária da iniciativa 
privada de modo a gerar: 
a) diversificação nas formas de implantação das 
edificações nos lotes; 
b) valorização dos espaços públicos, áreas verdes, 
espaços livres e paisagem urbana; 
e) convivência adequada entre os espaços públicos e 
privados e entre usos residenciais e não residenciais; 
X········ desestimular o uso do transporte individual. 
Seção IV 
Da Área Especial de Praia - AEP 
Art, 47 - A Área Especial de Praia - AEP compreende 
a área onde se pretende: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula lw.f1.1ter da Nacionalidade 
fl.39 
I - garantir que seja cumprida a função socioarnbiental, 
obedecendo aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de 
respeito à diversidade, de racionalização e eficiência dos usos múltiplos 
legalmente autorizados; 
l l - promover o correto uso e ocupação, garantindo o 
livre e franco acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido, de forma 
democrática; 
III - Projeto Orla 
Parágrafo único - Regulamento específico 
normatizará a gestão desta área, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da 
promulgação desta Lei Complementar, ensejando uma melhoria continuada; 
orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística. 
Seção V 
Das Áreas Especiais de Proteção ao Meio Ambiente Natural - AEPMAN 
Art. 48 - As Áreas Especiais de Proteção ao Meio 
Ambiente Natural - AEPrvlAN são as áreas urbanas ou urbanizáveis, 
contendo Corredores ou Parques Lineares ou outros Equipamentos Públicos, 
que tem por objetivo a proteção das áreas eontíguas de preservação ambiental, 
para contenção e fiscalização do uso indevido do meio ambiente natural, que 
devem ser implementadas pelos proprietários, possuidores, ou 
empreendedores com projetos nessas áreas. 
Parágrafo único - As áreas citadas no caput desse 
artigo são contíguas às áreas de preservação permanente e têm seu limite 
coincidente com o da zona ZS, da Lei Estadual n" 10.0l9í98 e alterações. 
Art. 49 - Para efeito da disciplina de parcelamento, 
uso e ocupação do solo, as disposições relativas às Áreas Especiais de 
Proteção ao Meio Ambiente Natural --- AEP:tv1AN prevalecem sobre aquelas 
referentes a qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou gleba o que 
deverá constar nas certidões de diretrizes para parcelamento, uso e ~/t1pação 
do solo. 
Cidade }\,fr:inurnento da História Pátria 
C,ellula lrfate..r da Nacionalidade 
fl.40 
CAPÍTULO VI 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Art. 50 -- O parcelamento do solo urbano poderá ser 
feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei Federal nº 
6.766, de 19 de dezembro de 1979, observadas as disposições desta Lei 
Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal pertinentes. 
§ 1 º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba 
em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias 
existentes. 
§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de 
gleba cm lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário 
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
§ 3º - Considera-se lote o terreno servido de 
infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos 
definidos ern leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo 
das Macroáreas Insular e Continental para a zona em que se situe. 
§ 4º - A infraestrutura básica dos parcelamentos é 
constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, 
iluminação . . . . .... ( ( . . pública .. . . . .. . ' eszotamento ~. o . ,( . .. . . . sanitário ~- ( .... ,( . . . ' ( abastecimento . ( ~- . .. . . . . de ág ua . potável :· . ( . ' 
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 
Art. 51 - Somente será admitido o parcelamento do 
solo para fins urbanos em Área Urbana - AU e Área de Expansão Urbana - 
AEU. 
CAPÍTULO VII 
D ... ,··. A ·1·:> '\.I),; ···, (-, _T 'lJI .J.,"-1.. ..•. nrz , . ..1/·11 "' l'"'A~ •y . O _ ·1··, . i l. J ·N··1)·1· . . A, ·1·:, :-\. ·1· ., A . 
Art. 52 - A regularização fundiária consiste no 
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à 
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus o7,4antes, de 
rnod~ a gar~n~ir o direito . social à moradia, o p(en;o desenvyrí-vimento. das 
funções sociais da propriedade urbana e o d1re1tc:Vãõ')fue10 ambiente 
ecologicamente equilibrado. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
fl.41 
Art, 53 - A regularização fundiária será implementada 
nos termos da legislação pertinente que disciplina os procedimentos para 
regularização de assentamentos urbanos consolidados no Município de São 
Vicente, inseridos em zonas urbanas ou de expansão urbana. 
Art. 54 - A regularização fundiária e urbanística dos 
assentamentos urbanos deve atender às políticas ambientais, de redução de 
risco e de habitação, garantindo a função social da propriedade urbana. 
Art. 55 --· Para cada assentamento urbano deverá ser 
elaborado um projeto específico de regularização fundiária, segundo 
procedimentos previstos na legislação pertinente. 
A rt. 56 - Os projetos de regularização fundiária de 
Interesse Social e de Interesse Específico deverão considerar as características 
da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e 
ambientais nos termos da legislação pertinente. 
Art. 57 - Os projetos de regularização fundiária de 
Interesse Social deverão ser articulados de acordo com as estratégias de 
controle da ocupação irregular. 
CAPÍTULO VIII 
DOS INSTRUI\tlENTOS DE POLÍTICA URBANA 
Art. 58 - No planejamento e gestão da política urbana 
do Município de São Vicente, de acordo com o estabelecido nos artigos 182 e 
183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 10.257, de 
I O de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos. 
Art. 59 ········ Os instrumentos de política urbana referidos 
no artigo anterior objetivam promover: 
I - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, 
transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da 
população e às características locais; 
II - ordenação e controle do u 
urbana; 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula 1\J.ater da Nacionalidade 
fl.42 
III - regularização fundiária e urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de 
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação; 
rv - justa distribuição dos benefícios e ônus 
decorrentes do processo de urbanização; 
V adequação dos instrumentos de política 
econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do 
desenvolvimento urbano; 
VI - recuperação dos investimentos do Poder Público 
de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; 
VII - proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, 
paisagístico e arqueológico; 
VIII - audiência do Poder Público municipal e da 
população interessada, nos processos de implantação de empreendimentos ou 
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente 
natural ou construido, o conforto ou a segurança da população; 
lX - execuç.ão de programas e Empreendimentos 
Habitacionais de Interesse Social; 
X - constituição de reserva fundiária; 
XI - criação de unidades de conservação ou proteção 
de outras áreas de interesse ambiental; 
XII ········ pleno desenvolvimento das funções sociais do 
espaço urbano de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes; 
XIII - garantia de que a propriedade urbana atenda às 
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nesta Lei 
Complementar, para cumprir a função social; 
XIV - garantia de que o proprietário do solo urbano 
não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado 
aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for ()" caso, a 
desapropriação do imóvel para destinar à habitação de baixa renda. 
I - Plano Plurianual; 
Art, 60 - Para fins de aplic Lei 
Complementar, serão utilizados entre outros instrumentos: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.43 
II - Parcelamento do Uso e Ocupação do Solo; 
rn - Zoneamento Econômico-Ambiental; 
IV ········ Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; 
V········ Gestão Orçamentária Participativa; 
VI - planos, programas e projetos setoriais; 
VII - Planos de desenvolvimento econômico e social; 
VIII - institutos tributários e financeiros: 
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTlJ progressivo no tempo; 
b) Contribuição de Melhoria; 
e) incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
IX········ Institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) servidão administrativa; 
e) limitações administrativas; 
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; 
e) instituição de unidades de conservação; 
f) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social - 
ZEIS; 
g) Concessão de Direito Real de Uso - CDRU; 
h) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - 
ct , -'-~. r1'J\l ~.; 
i) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - 
PEUC; 
j) Direito de Preempção; 
k) Direito de Superfície; 
Cidade li:fonumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.44 
l) Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e 
Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU; 
m) Transferência do direito de construir--- TDC; 
n) Operações urbanas consorciadas - OUC; 
o) regularização fundiária; 
p) referendo e plebiscito; 
g) consórcio imobiliário; 
r) . arrecadação . de imóveis abandonados; 
s) recuperação de áreas degradadas. 
X - estudo prévio de Impacto Ambiental - EIA e 
Estudo prévio de Impacto de Vizinhança EIV. 
§ 1 º - Os instrumentos mencionados neste artigo 
regem-se segundo legislação própria, observadas as disposições desta Lei 
Complementar. 
§ 2° - Os instrumentos previstos neste artigo, que 
demandem dispêndio de recursos pelo Poder Executivo municipal, devem ser 
objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, 
movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos Conselhos e 
(
-, . - ]\!)' . . . 
.. <mussoes . umc1pais. 
Seção I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios- PEUC 
Art. 61 - Para os efeitos desta Lei Complementar, são 
considerados imóveis não utilizados, não edificados, os lotes e glebas com 
área superior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados), com coeficiente de 
aproveitamento efetivamente utilizado igual a O (zero), e localizados nas 
seguintes partes do território municipal: 
·1· A'· ., .. ,·1: .. · eciais de I· ,. S· ·····J? !\.E I.S "· .. - . reas. :,spec1ais e nteresse ,_ ocia. -- h , . - •.. , 
II - Macroárea Insular; 
Cidade .1}tónurne1ito da História Pátria. 
Cellula 1\fater da Nacionalidade 
fl.45 
Art. 62 - São considerados imóveis subutilizados 
edificados os lotes e glebas co1n. área superior a 200m2 ( duzentos metros 
quadrados) com aproveitamento inferior ao coeficiente de aproveitamento 
mínimo definido na lei de ordenamento do uso e da ocupação do solo, e 
localizados nas seguintes partes do território municipal: 
l - Áreas Especiais de Interesse Social 2- AETS-2; 
II - Macroárea Insular. 
Parágrafo único - Não se enquadram na 
caracterização estabelecida no caput, os imóveis: 
I - utilizados com atividades regulares que não 
necessitem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo para exercer suas 
finalidades; 
II - utilizados como postos de abastecimento de 
veículos· ' 
III - integrantes do Sistema Municipal de Áreas 
Verdes e de Áreas Livres. . 
Art. 63 São considerados imóveis não utilizados 
edificados. aqueles com aproveitamento igual ou superior ao coeficiente de 
aproveitamento mínimo definido na Lei de Parcelamento, do Uso e da 
Ocupação do Solo e que estejam desocupados por mais de 1 (um) ano 
ininterrupto, conforme constatado pela fiscalização municipal competente nas 
Áreas Especiais de Interesse Social 2 AEIS-2; 
Art, 64 - Para identificar se o imóve l está por mais de 
l (urn) ano desocupado considera-se pelo menos unia das seguintes 
condições, conforme Estatuto da Cidade: 
1 - uso não residencial: 
a) última licença municipal de funcionamento 
encerrada há mais de 1 (um) ano; 
b) corte de energia elétrica há mais de l (um) ano; 
e) corte ou supressão do fornecimento de água há mais 
de 1 (um) ano; 
d) estado de abandono, 
realizado nos termos desta Lei Complementar; 
a ser 
/:?'r,;;'\ ,.,,, ~· ' ~' . Oft" /" u 'J. . ,!' "·.· . . h. l.i· . .._ . tfj • - . . • .. Y_ - . - .* Y;,,ce/eitúYJta, Q/h,ttlntcifial de o.· ã<)~ ·€,ce1ite 
Cidade Monumento da Histária Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
±1.46 
e) ausência de manifestação do proprietário ou 
responsável pelo imóvel em face da notificação nos tem .os do § 2° deste 
artigo. 
II - uso residencial: 
a) corte de energia elétrica há mais de 1 (um) ano; 
b) corte ou supressão do fornecimento de água há mais 
de 1 (um) ano; 
e) estado de abandono, conforme Ievantamento a ser 
realizado nos termos desta lei Complementar; 
d) ausência de manifestação do proprietário ou 
responsável pelo imóvel em face da notificação nos tern ios do § 2° deste 
artigo. 
§ 1 o - Poderão ser utilizadas, para a caracterização 
referida no caput, as seguintes fontes de informações: 
I - levantamentos realizados por instituições de ensino 
ou pesquisa acadêmica devidamente reconhecidos pelo Ministério da 
Educação - i\1EC - ou cadastrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento 
C . · '1- T ·1 ' ' -,·NI> _ ienu ico e .. ecno og1co •.... - C .xr q; . 
II -- bancos de dados específicos elaborados pelo Poder 
Público municipal, autarquia, empresa pública municipal e empresas 
concessionárias de serviços públicos. 
§ 2º - Para comprovação da ausência de manifestação 
mencionada na alínea "e", do inciso l e na alínea "d", do inciso II, o órgão 
municipal competente deverá notificar o proprietário ou responsável pelo 
imóvel, por meio de correspondência registrada, com A viso de Recebimento, 
estabelecendo o prazo de 1 S ( quinze) dias, contados a partir do recebimento 
da correspondência, para apresentação de elementos que comprovem a 
utilização do imóvel. 
§ 3º - A cada imóvel da relação mencionada no caput 
corresponderá um processo administrativo, cuja tramitação deverá atender a 
regulamento, contendo as informações colhidas e a fundamentação acerca da 
caracterização do imóvel quanto ao cumprimento da sua função social, e 
eventuais contestações ou justificativas apresentadas pelo proprietário ou 
representante legal. 
Cidada )\,t.1manento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.47 
Art. 65 - Os proprietários dos imóveis referidos nos 
arts. 61 a 63 serão notificados pelo órgão competente do Poder Executivo 
para cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. 
§ 1 º - Os proprietários notificados deverão protocolizar 
pedido de aprovação de projeto de parcelamento ou edificação, no prazo 
máximo de 1 (um) ano do recebimento da notificação. 
§ 2º - O parcelamento ou edificação deverá ser iniciado 
no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data da aprovação do projeto, 
sem possibilidade de prorrogação do prazo ou revalidação do Alvará de 
Aprovação. 
§ 3º - A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou 
causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de 
parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei Complementar, sem 
interrupção de quaisquer prazos. 
§ 4° - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e 
dar publicidade ao levantamento dos imóveis enquadrados nas situações 
descritas nos arts. 61 a 63, de forma integrada com os projetos estratégicos e 
estruturantes do Município. 
§ 5º - As notificações mencionadas no caput poderão 
ser realizadas por etapas, pelo órgão competente da Prefeitura. 
Art, 66 -·-- O imóvel ou a edificação não utilizados 
deverão estar ocupados no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data do 
recebimento da notificação, nos casos cm que não haja necessidade de 
aprovação ele projeto. 
Art. 67 - O descumprimento das condições e dos 
prazos previstos nos artigos anteriores implicará a incidência do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IP'fU progressivo no 
tempo, mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 
I - imóvel edificado: 
a) 2,5 g ... ó (dois e meio por cento) no 1° (primeiro) ano; 
b) 5,0 % (cinco por cento) no 2° (segundo) ano; 
e) 7,0% (sete por cento) no 3° (terceiro) ano; 
d) l 2,(Y% (doze por cento) no 4° (quarto) ano; 
e) 15,0 1% (quinze por cento) no 5° (quinto) ano. 
Cidade Monumento da História PáJria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.48 
II - imóvel não edificado: 
a) 5,01% (cinco por cento) no 1° (primeiro) ano; 
b) 7,0~·ó (sete por cento) no 2° (segundo) ano; 
e) 9,0~'<> (nove por cento) no 3º (terceiro) ano; 
d) 12~0% (doze por cento) no 4° (quarto) ano; 
e) 15,0 % (quinze por cento) no 5º (quinto) ano. 
S s 1 · o - · Alcançada · · ' · · · . ' · a < alíouota ... 1 ' ... máxima · .( .. · · .. , prevista · · .. ' · na · ., . ' alínea ,, · · · 
"e" dos incisos l e II, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 
parcelamento, edificação ou utilização, o Município manterá a cobrança pela 
alíquota máxima, até que seja cumprida a referida obrigação, garantida a 
prerrogativa prevista no§ 3º. 
§ 2º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias 
relativas ao IPTU progressivo no tempo. 
§ 3° - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do 
IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a 
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá 
adotar as providências necessárias para o cumprimento da desapropriação do 
imóvel, na forma prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - 
Estatuto da Cidade. 
Art. 68 - É vedada a Transferência do Direito de 
Construir - TDC em qualquer um dos casos previstos nesta Lei 
Complementar, tendo como doadores os imóveis enquadrados nas situações 
descritas nos arts. 61 a 63, até que seja cumprida a obrigação mencionada no 
§ 1 º do art. 65 desta Lei Complementar. 
Art. 69 - Não são enquadrados como subutilizados os 
imóveis protegidos pelo patrimônio cultural, com coeficiente de 
aproveitamento inferior ao mínimo, quando possuírem utilização efetiva e 
conforme, nos termos do disposto da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 70 - Nos casos dos imóveis não utilizados não 
edificados e dos subutilizados edificados, as notificações previstas no artigo 
5º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, e no 
art. 65 desta Lei Complementar, deverão ser expedidas pelo órgão municipal 
competente, baseadas no levantamento mencionado no referido artigo, o qual 
deverá ser elaborado pelo órgão municipal responsável pelo referido 
levantamento e publicado nos meios oficiais. 
Cidade Monumema da História Pátria 
Cellula l\tater da Nacionalidade 
fl.49 
§ lº - Novas notificações para as finalidades 
mencionadas no caput poderão ser realizadas a qualquer tempo, sempre que 
constatadas condições de descumprimento da Função Social da Propriedade 
Urbana. 
§ 2º - A relação dos imóveis não utilizados edificados, 
não utilizados não edificados e subutilizados edificados será publicada no 
Diário Oficial do Município. 
Seção II 
no Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo 
Art, 71 - As alíquotas progressivas estabelecidas no 
art. 67 deverão ser lançadas peia Secretaria Municipal de Fazenda, para o 
exercício subsequente à publicação da relação de imóveis integrantes do 
levantamento mencionado no art. ó5, que deverá ocorrer até o final do mês de 
novembro de cada ano. 
Parágrafo único - A progressividade das alíquotas 
poderá ser interrompida antes da conclusão do processo de desapropriação 
mencionado no § 3º art. 67 desta Lei Complementar, retomando ao 
lançamento da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a 
obrigação mencionada no § 1 º do art. 65, por meio de processo administrativo 
específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha sido efetivamente 
comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de: 
I - utilizar o imóvel edificado; 
II - construir edificação, atendendo ao coeficiente de 
aproveitamento mínimo da zona em que o lote estiver localizado; 
III - parcelar ou implantar condomínio na gleba. 
Seção UI 
Do Consórcio Imobiliário 
Art. 72 - Considera-se consórcio imobiliário a forma 
de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o 
proprietário transfere ao Poder Executivo municipal seu imóvel e, após a 
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias 
devidamente urbanizadas ou edificadas. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.50 
§ 1º - O Poder Executivo municipal poderá facultar ao 
proprietário de área atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou 
utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a 
requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma 
de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. 
§ 2º - A instituição do consórcio imobiliário dependerá 
do juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal e 
deverá atender a uma ou mais das seguintes finalidades: 
I - promover Habitação de Interesse Social - HlS e 
Habitação de Mercado Popular········ Hlvll'; 
II - implantar equipamentos urbanos e comunitários; 
III - melhorar a infraestrutura urbana local. 
§ 3° - O valor das unidades imobiliárias a serem 
recebidas pelo proprietário será o valor do imóvel oferecido antes da 
execução das obras, observado o disposto nos incisos I e II do § 2° do art. 8° 
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. 
Seção lV 
Do Direito de Superfície 
Art. 73 - O Município poderá receber cm concessão, 
por meio da Administração Direta ou Indireta, nos termos da legislação em 
vigor, o direito de superfície de bens imóveis para viabilizar a implementação 
de ações e objetivos previstos nesta Lei Complementar, inclusive mediante a 
utilização do espaço aéreo e subterrâneo. 
Art. 74 - O Município poderá ceder, mediante 
contrapartida de interesse público, conforme regulamento, o direito de 
superficie de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com 
o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta Lei 
Complementar, incluindo instalação de galerias compartilhadas de serviços 
públicos e para a implantação de utilidades energéticas. 
Art. 75 - A concessão do direito de superfície tratada 
no caput poderá ser gratuita ou onerosa. 
Cidade /\:fónurnrinto da Historia Pátria. 
Cellula A-:[ater da Nacionalidade 
fl.51 
Seção V 
Da Concessão do Direito Real de Uso 
Art, 76 - Poderá ser outorgada Concessão de Direito 
Real de Uso - CDRU, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 
200 l - Estatuto da Cidade, de terrenos públicos para fins de urbanização, 
industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de interesse social. 
Art. 77 - Poderá ser concedido o Direito Real de Uso 
aos ocupantes de imóvel localizado em áreas urbanas, de propriedade do 
Município ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades 
de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não urbanizadas 
ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia, 
desde que não sejam proprietários de outro imóvel e que comprovem baixa 
renda, mediante o preenchimento, pelos ocupantes, das seguintes condições: 
I - utilização da área, desde o início de sua posse, para 
residência própria ou de sua família, por cinco anos até a data de publicação 
desta Lei Complementar, ininterruptamente e sem oposição; 
II - utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou 
unidade familiar, não superior a 250 m" (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei 
Complementar; 
rn - comprovação de renda e de não ser proprietário 
de qualquer imóvel urbano ou rural. 
§ 1° - Considera-se baixa renda, para os fins previstos 
no caput, a unidade residencial cuja família tenha renda mensal não superior a 
l O (dez) salários mínimos nacionais. 
§ 2º - A CDRU, de que trata esta Lei Complementar, 
será precedida de desafetação, quando necessária, outorgada de forma 
onerosa, mediante avaliação prévia e contrato, dispensada a licitação por se 
tratar de matéria de relevante interesse social. 
§ 3º - Após o devido cadastro socioeconómico dos ocupantes, o preço pela 
ocupação será definido por Decreto, pelo Poder Executivo. 
§ 4º - O contrato deverá ser formalizado mediante 
escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
extinção por revogação ou término, averbada. 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula lt.fater da Nacionalidade 
fl.52 
§ 5º - A concessão será conferida ao homem ou a 
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, presencialmente 
quem estiver com a guarda da prole. 
§ 6° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo 
possuidor mais de uma vez. 
Art. 78 · ·· A CDRU aplicar-se-á somente à classe de 
bens dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Município, de 
suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, não sendo 
passíveis de outorga: 
1 -- as áreas localizadas no topo de morro, exceto as 
situadas em Zonas Especiais de Interesse Social do tipo I, e áreas de 
preservação permanente; 
II as áreas cujas características geológicas e 
topográficas as tornam inaptas ao uso residencial; 
III - as áreas cuja utilização para moradia impeça o 
pleno uso de locais públicos ou que já tenham sido objeto de investimentos de 
recursos públicos de infraestrutura, tais como vias, praças, equipamentos 
sociais e edificios públicos com construções iniciadas; 
·1··1,:r r ., 'd l M ·, · 
.. " - as areas Jª comprometi · as pe o 1 . umc1p10, suas 
autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista; 
V - as áreas urbanizadas ou edificadas antes da 
ocupação. 
Complementar, 
respectivamente: 
Parágrafo 
consideram-se 
único - Para os efeitos 
áreas urbanizadas ou 
desta Lei 
edificadas, 
I - aquelas que tenham acesso à via pública com a sua 
divisão em lotes residenciais, unifamiliares ou as áreas privativas 
condominiais; 
II - aquelas em que existam edificações cuja área de 
projeção no solo corresponda a um percentual da área total igual ou maior do 
que 20% (vinte por cento) para taxa de ocupação aplicável no caso. 
Art. 79 --- O direito real de uso poderá ser conferido de 
forma individualizada ou coletiva, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável 
' . sempre que nccessano. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula };J,ater da Nacionalidade 
fl.53 
§ lº - Na concessão do direito real de uso de forma 
coletiva, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, 
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo 
hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais 
diferenciadas. 
§ 2° - A fração ideal atribuída a cada possuidor não 
poderá ser superior a 250m2 ( duzentos e cinquenta metros quadrados). 
Art. 80 -- A. CDRU resolver-se-á, antes de seu termo, 
em favor do Município, se o beneficiário inadimplir tributos, emitir 
declaração inverídica, transferir, transmitir, ceder o imóvel a terceiros, a 
qualquer título, der destinação diversa de moradia, utilizar ou construir cm 
desacordo com a legislação municipal ou tornar-se proprietário de imóvel, 
sem que ao beneficiário assista direito à indenização por benfeitorias de 
qualquer espécie. 
Parágrafo único - Nas situações previstas no caput, 
ou em caso de desuso, abandono e renúncia do beneficiário, fica reservado ao 
Município o direito de decidir sobre nova concessão, nos termos desta Lei 
Complementar. 
Art, 81 - No caso de morte do titular do direito real de 
uso, será respeitada a ordem de vocação hereditária para fins de outorga de 
nova concessão aos sucessores, mediante apresentação de alvará judicial. 
Parágrafo único - Não havendo sucessores, o bem 
objeto da concessão retornará ao Município. 
Art. 82 - Os critérios para definição das áreas 
prioritárias para CDRlJ respeitarão os seguintes requisitos: 
I - grau de organização da comunidade; 
Il - número de pessoas beneficiadas; 
III - trabalhos de regularização :fundiária ou 
urbanística em. andamento no Município; 
IV - viabilidade técnica, topográfica e ambiental; 
V - grau de infraestrutura instalada; 
VI - existência de processo administrativo solicitando 
a concessão do direito real de uso· ' 
,1,::?'i"-1'\ LA-:...;. . ,".)• • . ll~· _J"", A-. . .• itl ' . . 29J""" . . -~· %' ..•. . / ·* y~ Q/0 WJUdjud fÍe (.) ão . u:e,nÍe 
Cidade Monumento da Historia Pàsria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.54 
VIl - encaminhamento de requerimento coletivo por 
associações de moradores. 
Art. 83 - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar 
planos de urbanização específicos para as áreas objeto de CDRU. 
Seção VI 
no Direito de Preempção 
Art. 84 - Para os efeitos desta Lei Complementar, 
considera-se direito de preempção a preferência conferida ao Poder Público 
municipal para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa 
entre particulares, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano 
após o decurso do prazo inicial de vigência. 
Parágrafo único - A renovação prevista neste artigo 
ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 85 - O direito de preempção incidirá em imóveis 
urbanos que serão enquadrados nos casos em que haja interesse público na 
sua utilização para as finalidades previstas no artigo 26 da Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. 
Art, 86 - As áreas sujeitas à aplicação do direito de 
preempção serão delimitadas em lei específica a ser elaborada no prazo 
máximo de 180 ( cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta 
Lei Complementar. 
Art. 87 - O Município fará publicar, em órgão oficial e 
em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de 
aviso de notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição 
do imóvel, nas condições da proposta apresentada. 
Art. 88 - Os proprietários dos imóveis afetados pelo 
direito de preempção deverão ser notificados para que registrem a averbação 
quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel. 
Art. 89 - O proprietário deverá notificar sua intenção 
de alienar o imóvel, para que o Município manifeste por escrito seu interesse 
cm adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no 
artigo 27, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto=da 
Cidade. 
Cidade Monumento &·1 História Pàtria 
Ceüula Mater da Nacionalidade 
fl.55 
§ 1° - A notificação mencionada no caput será anexada 
à proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do 
imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de 
validade. 
§ 2° - Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem 
manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para 
terceiros, nas condições da proposta apresentada. 
§ 3º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário 
fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do 
instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 4º - A alienação processada em condições diversas da 
proposta apresentada é nula de pleno direito. 
§ 5° - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo 
anterior, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor de base de cálculo 
do IPTlJ ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior 
àquele. 
§ 6º - O processo administrativo relativo à notificação 
de que trata o caput deverá ser instruído pelo órgão municipal responsável 
pelo planejamento urbano. 
Seção VII 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e Da Outorga Onerosa de 
Alteração de Uso 
Art. 90 - O Poder Executivo Municipal poderá 
outorgar, de forma onerosa, autorização para construir área superior àquela 
permitida pelos coeficientes de aproveitamento a serem estabelecidos na lei 
de uso e ocupação do solo. 
Art, 91 ·- O Poder Executivo Municipal poderá 
outorgar, de forma onerosa, autorização para alteração de uso, mediante 
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário para as categorias de 
uso e nas áreas a serem definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art, 92 ······· Os recursos e bens auferidos com a adoção 
da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC ou da Outorga Onerosa 
de Alteração de Uso - OOAU serão aplicados com as finalidades preyistas 
nos seguintes incisos: 
Cidade lk·f;::,;;rnimento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.56 
I - implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários; 
II - ordenamento e direcionamento da expansão 
urbana; 
III - regularização fundiária; 
IV - execução de programas e Empreendimentos 
Habitacionais de Interesse Social - ElTIS; 
V - constituicão de reserva fundiária; ' . 
VI - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, 
paisagístico ou ambiental. 
VII - criação de espaços públicos de lazer e áreas 
verdes. 
Parágrafo único - A aplicação deste instrumento 
deverá ser regulamentada na Lei de Uso e ocupação do Solo. 
Seção VIII 
Da Transferência do Direito de Construir 
Art. 93 - O proprietário de imóvel urbano, privado ou 
público, poderá, mediante escritura pública, exercer em outro local, ou 
alienar, o direito de construir, quando o referido imóvel for: 
I - protegido por patrimônio cultural em todas as 
esferas: Municipal, Estadual. e Federal; 
II - necessário para fins de execução de abertura, 
prolongamento ou alargamento de via; 
III - necessário para implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários. 
Art, 94 - A aplicação deste instrumento deverá ser 
regulamentada na Lei de Uso e ocupação do Solo. 
Cidade 1\fonumr?..nto da Historia Pátria 
Cellula 1\:iáter da Nacionalidade 
fl.57 
Seção IX 
Da Operação Urbana Consorciada 
Art. 95 - O Município poderá coordenar a implantação 
de Operações Urbanas Consorciadas >- OUC para promover a reestruturação, 
recuperação e melhoria ambiental e de espaços urbanos de setores da cidade 
com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades 
sociais e na efetivação de direitos sociais. 
Art, 96 - As Operações Urbanas Consorciadas - OUC 
atenderão às disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - 
Estatuto da Cidade, e serão criadas por leis específicas, tendo por finalidades, 
conforme o caso: 
I - implantação de equipamentos estratégicos para o 
desenvolvimento urbano; 
II ········ otimização de áreas envolvidas em intervenções 
urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; 
III - implantação de programas de Habitação de 
Interesse Social - lilS, de Habitação de Mercado Popular - IIMP e Habitação 
de Mercado ········ Hlvl, cujos percentuais serão definidos nas leis específicas das 
Operações Urbanas Consorciadas - OUC; 
lV - ampliação e melhoria do sistema de transporte 
coletivo público; 
V - implantação de espaços públicos; 
VI - valorização e criação de patrimônio ambiental, 
histórico; arquitetônico, cultural e paisagístico; 
VII - melhoria e ampliação da infraestrutura e do 
sistema viário; 
VIII - desenvolvimento econômico e dinamização de 
áreas visando à geração de empregos. 
Art. 97 --- Lei Municipal delimitará e regulamentará as 
áreas de incidência das Operações Urbanas Consorciadas - OUC no prazo 
máximo de 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação desta Lei 
Complementar. 
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Cidade 1'\:fó,:m:rnento da História Pátria 
Cellula 1\:fater da Nacionalidade 
fl.58 
Art, 98 - A regularização de construções, reformas ou 
ampliações executadas em desacordo com a legislação regulamcntadora do 
Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São 
Vicente somente ocorrerá por meio de lei municipal específica. 
Parágrafo único - Exclui-se da exigência de inclusão 
em Operação Urbana Consorciada a regularização de construções em Zonas 
Especiais de Interesse Social. 
S . eçao. - X 
Da Arrecadação de Bens Imóveis Abandonados 
Art. 99 - A arrecadação de Bens Imóveis 
Abandonados será exercida pelo Município sobre o imóvel que atenda às 
condições de abandono estabelecidas na Lei Federal nº 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002 - Código Civil, cm especial se o proprietário não tiver 
interesse em conservá-lo, o imóvel não estiver ocupado e os impostos 
municipais de propriedade não estiverem pagos. 
§ 1 º - O rito administrativo que disciplinará o processo 
de arrecadação de Bens Imóveis Abandonados obedecerá ao disposto cm 
legislação específica a ser elaborado no prazo máximo de I (um) ano 
contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar. 
§ 2º - O Poder Executivo municipal deverá elaborar e 
dar publicidade ao levantamento dos imóveis enquadrados nas situações 
descritas no caput, no prazo máximo de l (um) ano a partir da publicação 
desta Lei Complementar. 
Art. 100 - O imóvel que passar à propriedade do 
Município cm razão de abandono poderá ser empregado cm programas de 
Habitação de Interesse Social - HIS, de regularização fundiária ou de 
quaisquer outras finalidades urbanísticas, preferencialmente para a 
implantação de equipamentos públicos. 
Parágrafo único - Não sendo possível a destinação 
indicada no caput cm razão das características do imóvel ou por inviabilidade . .. 
econômica e financeira, o bem deverá ser leiloado e o valor arrecadado será 
destinado para quitação de débitos tributários e débitos oriundos de 
manutenção e, o valor excedente, será destinado a desenvolvimento ;Jrbano 
através da criação de lei específica. 
-::;.."7)-"7\ ,,., fi~ ~, ,r~· ,,... "<J,rJ . :,,r _ • - , . . . · ~l,,, . . · . · . · .. ··. · ·-%,..., C) · ·• . . .·. · y~ Q,0 WJUCifud ~ 0 ao (C{Wlle 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.59 
,.1.,.1' 'I'.l .. l. ·1· o· ·1· ·1· ·1· . . . . . . . .. ) . 
ESTRUTURA URBANA E AMBIENTAL 
Are. 101 - Conforme definições estabelecidas nesta 
Lei Complementar, integram a estrutura urbana e ambiental do Município: 
I - Sistema de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; 
II -- Sistemas Municipais de Áreas Verdes e de 
Espaços Livres; 
Hl --- Sistema Municipal de Saneamento Ambiental; 
IV - Sistema Municipal de Equipamentos Urbanos e 
Sociais; 
CAPÍTULO l 
SISTElVIA l\1UNICIP AL DE lVIOBILIDADE 
Art. 102 - O Sistema de Mobilidade e Acessibilidade 
Urbanas é definido pelo conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas e 
instalações operacionais necessárias à ampla mobilidade de pessoas, bens, 
mercadorias e cargas pelo território municipal. 
Art. 103 - São componentes do Sistema de Mobilidade 
e Acessibilidade Urbanas: 
1 - Sistemas viário e hidroviário; 
II - Sistema de transporte coletivo; 
III - Sistema cicloviário; 
IV - Sistema peatonal. 
Seção I 
Da Estruturação dos Sistemas Viário e Hidroviário Municipais 
Art. 104 - A estruturação dos Sistemas Viário e 
Hidroviário Municipais é definida pelo conjunto de infraestruturas necessárias 
para a circulação de bens e pessoas, composto por vias terrestres e hidrovias. 
Art, 105 - O Sistema Viário Municipal compõe-se do 
conjunto de vias terrestres, que obedecerá à hierarquia e às diretrizes a serem 
regulamentadas em leis específicas atendendo, ao disposto na Lei Federal rº 
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a saber: 
;:;7i·-õ··.. u .,.. li~·· · ~· -, ' OA· · / 
. . fJ • - . . . . ~ (Í . . •• . • . . . . . . !""""! ·1'., . . ;:· ·.. ·. . Y~ Q/1' ~ ele 1..J ao, u:enLe 
Cidade Monumento daHistária Pàtria 
Ceüula 1\f,ater da Nacionalidade 
fl.60 
I ······· \,· r· u1s d .e transito " · rap1 r 'd o; 
II - Vias arteriais; 
III - Vias coletoras; 
IV - Vias locais; 
Parágrafo único -- Adicionalmente à classificação de 
que trata o caput para cumprir outras funções urbanas, e atender a outros 
sistemas de circulação, tais corno o cicloviário e o peatonal, incluem-se as 
vias compartilhadas, as ciclovias, as ciclofaixas, as ciclorrotas e as vias 
exclusivas de circulação de pedestres. 
Art. 106 ········ As prioridades para melhoria e implantação 
de vias serão determinadas pelas necessidades do transporte coletivo, pela 
complementação de ligações entre bairros e pela integração entre os 
municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS. 
Art, 107 - O Município regulamentará o 
estacionamento de veículos privados e de transporte fretado nas vias, o 
serviço de táxis ou transportes coletivos e demais sistemas alternativos de 
transportes, a implantação de vagas para bicicletas, e de veículos de transporte 
de cargas ••.. e descaraas. u 
Art. 108 - Os passeios, como parte integrante da via 
pública, destinam-se exclusivamente à circulação dos pedestres com 
segurança e conforto, nelas sendo garantida a acessibilidade universal 
Art. 109 - A realização de atividades temporárias e a 
implantação e o funcionamento de Polos Atrativos de Trânsito e Transporte, 
por transporte coletivo ou individual, de pessoas ou de cargas, serão 
regulamentadas por lei. 
Parágrafo único - A realização de eventos ou 
manifestações e a implantação e o funcionamento de Polos Atrativos de 
Trânsito e Transporte deverão estar condicionados ao equacionamento do 
serviço de transporte coletivo e do sistema viário. 
Art. 11 O - A circulação e presença de cargas 
perigosas, em locais públicos ou privados, no território do Município deverão 
ser objeto de regulamento específico. 
Cidade Monumeruo da Historia Pátria 
C,ellula 1}Í1.1ter da Nacionalidade 
fl.61 
Art. 11 I - A. instalação ou a reforma com ampliação 
da capacidade de aeródromos, heliportos e helipontos ficarão condicionados à 
apresentação do Licenciamento Ambiental e aprovações municipais. 
Parágrafo único - O Licenciamento Ambiental 
previsto no caput, inclui o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme 
regulamentado em legislação específica, e à autorização do Comando Aéreo - 
COlvL-'\R. 
Art. 112 - O Sistema Hidroviário Municipal compõe￾se do conjunto de vias navegáveis, naturalmente ou após a realização de 
obras, compostas pelos canais fluviais e estuarinos, que obedecerá à 
hierarquia e às diretrizes a serem. regulamentadas em leis específicas, 
atendendo às diretrizes da Política Nacional de Transporte Hidroviário 
elaborada a partir das metas do Plano Nacional de Logística e Transportes e 
em alinhamento com o Plano Nacional sobre Mudanças do Clima e do Plano 
Diretor ele Desenvolvimento de Transportes do Estado de São Paulo -PDDT. 
Art. 113 - O Município regulamentará o Sistema 
Hidroviário Municipal, visando ao fomento à navegação interior, o transporte 
de passageiros e de cargas, em consonância com os preceitos de garantia dos 
usos múltiplos das águas, planejamento integrado dos recursos hídricos e com 
as políticas metropolitanas para o setor. 
Seção II 
Da Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo 
Art, 114 - O Sistema de Transporte Coletivo Público é 
composto pelo conjunto de modos e serviços que realizam o serviço de 
transporte de passageiros, acessível a toda a população, mediante pagamento 
individualizado. 
Parágrafo único - Os itinerários e preços serão 
fixados pelo Poder Público, conforme as definições da legislação federal 
pertinente. 
Art. 115 - São componentes do Sistema de Transporte 
Coletivo Público: 
público coletivo; 
1 - veículos que realizam o serviço de transporte 
D\ 
Cidade Afonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.62 
II - estações, pontos de parada e terminais de 
integração e transbordo; 
III - vias específicas e faixas de rolamento; 
IV ········ pátios de manutenção e estacionamento; 
V - instalações e edificações de apoio ao sistema. 
Seção li] 
Da Estruturação do Sistema Cicloviário 
Art, 116 - O Sistema Cicloviário é caracterizado pela 
circulação de veículos não motorizados e movidos a tração humana, que 
devem ser articulados ao sistema de transporte coletivo público e programas 
de incentivo ao uso de bicicletas como meio de transporte urbano. 
Art. 117 - O Sistema Cicloviário compõe-se de: 
I - ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas; 
Il - equipamentos urbanos como paraciclos, 
bicicletários e estações de integração com o sistema de transporte público. 
Seção IV 
Da Estruturação do Sistema Viário Peatonal 
Art. 118 - O Sistema Viário Peatonal compõe-se de 
vias de pedestres, a exemplo de passeios públicos, vias de circulação 
exclusiva de pedestres, galerias internas a edificações, passagens e áreas livres 
de uso público, escadarias, rampas e as áreas cobertas de uso público. 
§ 1 o - O Sistema Viário Peatonal é composto de áreas 
públicas e particulares. 
§ 2º - Em todo o Sistema Viário Peatonal deverá ser 
garantida acessibilidade universal. 
§
. 3° - 1:),. ,· . ·1· .... ···t·· . . .,, 7 t .,) ·'d· ,. -···. • • .. <1ra o e 1spos o no Cü]. u , cc HSl eram se 
passagens as vias de uso público, destinadas a pedestres, de propriedade 
pública ou particular, cobertas ou não, a serem regulamentadas em legislação 
específica. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula }Jate.r da Nacionalidade 
fl.63 
(
:A.PI' ,.,.,.lJ"I O ., .. , . 
.. . . . "'. . ~ - .... 
SISTElWA 1"1UNICIP AL DE ÁREAS VERDES E DE ESPAÇOS 
LIVRES 
Art, 119 O Sistema Municipal de Áreas Verdes e de 
Espaços Livres é definido pelo conjunto de espaços vegetados ou não, 
destinados à implantação de áreas verdes ou de áreas livres sem vegetação, de 
propriedade pública ou privada, delimitados em legislação específica, tendo 
como objetivos a proteção e a preservação da qualidade ambiental e o 
desenvolvimento sustentável do Município. 
Art. 120 - Os Sistemas Municipais de Áreas Verdes e 
de Espaços Livres compõem-se de: 
I - áreas verdes e espaços livres de propriedade 
pública: 
a) Unidades de Conservação de Proteção Integral e de 
Uso Sustentável, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação; 
b) Parque Ecológico Tércio Garcia; 
e) Parque Ambiental Sambaiatuba; 
d) Praias, jardins das praias, praças e parques; 
e) Áreas verdes e 1 ivres do sistema viário; 
f) Áreas verdes e livres de instituições e serviços 
públicos; 
g) Áreas verdes originárias de parcelamento do solo; 
II - Áreas verdes e espaços livres de propriedade 
particular: 
a) Unidades de conservação de uso sustentável; 
b) Áreas verdes e espaços livres de instituições e 
serviços privados; 
e) Áreas verdes e espaços livres de imóveis isolados; 
d) Áreas verdes e espaços livres de imóveis em 
condomínios; 
Cidade ,i\:ú:n-;,i:i:,n.ento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.64 
Art. 121 - Os parques, as áreas verdes e os espaços 
livres a serem implantados integrarão o Sistema Municipal de Áreas Verdes e 
de Espaços Livres. 
Art, 122 - Nos espaços livres de arruamento e de áreas 
v:erdes públicas, existentes e futuras, integrantes dos Sistemas Municipais de 
i.\ ••· ,. ·, \ 1 · · d. · ·, · ·1~· .. , ,. ·• · ·· ·1 ' ' ... , · .. d. · 7 · ·, · ' J ,· u d: ·· · ·, t·· 1 ,. ·, .,. · ·• d. · ·1,· ... · · _,.,.reas ver es e ..... spaços ,I\ res, po erao ser 1mp an a as ms a açoes e azer e 
recreação de uso coletivo, obedecendo-se aos parâmetros urbanísticos fixados 
em legislação específica. 
Art, 123 - As praias deverão receber tratamentos 
paisagístico e estético, adequados e permanentes, preservando suas 
características de espaços dinâmicos. 
CAPÍTULO III 
SISTEl\lIA l\!IUNICIPAL DE SANEAI\,1ENTO Al\!IBIENTAL 
Art. 124 - O Sistema de Saneamento Ambiental é 
composto pelos serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações 
. . ' . . bili operacionais necessanas para vta nnzar: 
I - abastecimento público de água potável, desde a 
captação até as ligações prediais, com seus respectivos instrumentos de 
medição; 
II - coleta, afastamento, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento 
do efluente final, devidamente tratado no meio ambiente; 
III - transporte, detenção ou retenção de águas 
pluviais; 
lV - coleta, inclusive a coleta seletiva, transporte, 
transbordo, tratamento e destinação final do resíduo doméstico e do resíduo 
originário da varrição e limpeza de logradouros, vias públicas e praias. 
§ I" - Os projetos de expansão ou remanejamento das 
redes de saneamento deverão ser aprovados pela Prefeitura. 
§ 2º - A preferência de localização das redes de 
saneamento será da Prefeitura, sob pena de remanejamento sem custos ao 
Município. 
Cidade Monumento da História PáJJ·it:1 
Celiula Meter da Nacionalidade 
fl.65 
Art. 125 - Os projetos e obras de reforma, expansão ou 
remanejamento da infraestrutura de saneamento deverão ter prévia aprovação 
dos órgãos municipais responsáveis pela implantação e manutenção dos 
serviços públicos de infraestrutura urbana da Prefeitura. 
§ 1 o - A preferência na localização das redes e 
equipamentos de infraestrutura de saneamento será da Prefeitura. 
§ 2º - Em caso de inobservância da preferência aludida 
no parágrafo anterior, o Município poderá promover o remanejamento das 
instalações, sem custos ao mesmo. 
Seção I 
Da Estruturação do Sistema de Abastecimento de Água 
Art. 126 - O Sistema de Abastecimento de Agua, 
responsável pelo abastecimento de água potável, compõe-se de: 
I - infraestrutura de captação, tratamento, adução, 
armazenamento e distribuição de água potável; 
II········ mananciais hídricos. 
Seção II 
Da Estruturação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
Art. 127 - O Sistema de Esgotamento Sanitário é 
composto pelos sistemas necessários à coleta, tratamento e emissão dos 
efluentes sanitários. 
Seção III 
Da Estruturação do Sistema de Drenagem 
Art. 128 - O Sistema de Drenagem é definido pelo 
conjunto formado pelas características geológicas-geotécnicas e do relevo e 
pela infraestrutura de macro e rnicrodrenagem instaladas e projetadas. 
Art. 129 - O Sistema de Drenagem compõem-se de: 
I - fundos de vale, talvegues e linhas naturais de 
drenagem; 
Cidade 1lti::im.vnento da Historia Pátria. 
Cdlula 1\::tate.r da Nacionalidade 
fl.66 
Il - elementos de microdrenagem, como vias, sarjetas, 
meio fio, bocas de lobo, galerias de água pluvial, poços de visita, escadas 
hidráulicas, entre outros; 
III - elementos de macrodrenagem, como canais 
naturais e artificiais, galerias, estações elevatórias e reservatórios de retenção 
ou contenção. 
IV - retenção e acomodação nas glebas e nos lotes. 
S cçao N Iv Y 
Da Estruturação do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
Art. 130 - O Sistema de Gestão Integrada •.... de Resíduos 
Sólidos é definido pelo conjunto de serviços públicos relacionados à coleta, 
disposição e tratamento de resíduos sólidos, e a sua gestão. 
Art. 131 - O Sistema de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos compõe-se, entre outros, de: 
1 - sistemas de coleta de resíduos sólidos; 
II - centrais de separação, triagem e reciclagem de 
resíduos; 
lIJ - centrais de compostagem; 
IV ········ estações de transbordo; 
V········ aterros sanitários; 
VI - Usinas geradoras de energia a partir do 
aproveitamento dos gases de resíduos. 
CAPÍTULO rv 
S ... .. 
l.S"'J'l/M. ·"'- . " J.. . .. A . ll'.. 1\1 .. U .. N .. . l.(' . »Ó: ·1 ...•..•.
.. J> A ·1· •• ) •••.•• 
·1·>·1t , .·1;' •• .1 Ql, Il ........• 
.. PA ll' 1\ fl<'N'·1··0· J.. . . k SlTRB ,. A . .. N'()SJt I,._ ..•. J k S()('l '· A I -~- S 
Art. 132 - O Sistema Municipal de Equipamentos 
Urbanos e Sociais é composto pelas redes de equipamentos públicos, ou 
privados de uso público.operados pelas políticas sociais setoriais; voltados 
para a efetivação e universalização de direitos sociais, compreendidos como 
direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas 
fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados. 
Cidade Monsuneruo da Historia Pátria 
Celhda 1\faüi,,1· da Nacionalidade 
fl.67 
Art. 133 São componentes do Sistema de 
Equipamentos Urbanos e Sociais: 
I - equipamentos de educação; 
li - equipamentos de saúde; 
III - equipamentos de esportes e lazer; 
IV - equipamentos de cultura; 
V - equipamentos de assistência social; 
VI - equipamentos de segurança; 
VII - equipamentos de turismo; 
VIII ······ equipamentos de meio ambiente; 
IX - equipamentos de desenvolvimento tecnológico; 
X - equipamentos de comércio. 
Art. 134 ·- O Poder Executivo deverá realizar coleta, 
inventário, sistematização, produção de indicadores georreferenciados e 
formulação de diagnósticos dos equipamentos urbanos e sociais, e dos 
próprios municipais, de forma articulada ao Sistema de Informações 
Geográficas do Município, de responsabilidade da Secretaria de Projetos 
I
:::- - · .: ,· . ·, - S 1 <'I) 1 ,, S · ·· .. ,,. ·J •· • ·1 · ·t,· •· · · stã · ·f · ) ·,. / ·t· ·,! ·,. ·~ ') · ,spec1a1s ,_ .... ,.. .._, v1sanc o a tmp emen ar a ges d.O e emc era 1ca cone rme 
disposto no Título V desta Lei Complementar, garantindo a transparência 
sobre os serviços públicos oferecidos no Município, disponibilizando dados, 
indicadores e metas de resultado, ampliando a cultura de cidadania. 
Art. 135 - A política municipal de desenvolvimento 
urbano deve priorizar a oferta e o funcionamento dos equipamentos urbanos e 
sociais de que trata este Capítulo, adequados às necessidades dos moradores 
de cada bairro. 
TÍTULO IV 
POLÍTICAS E PLANOS SETORLi\.IS 
Art. 136 - Os projetos, programas, objetivos, 
diretrizes, ações e metas criados de acordo com os planos setoriais definidos 
I . C""" I · - I' . 'bl. · . . nesta .... e1 .omp ementar, compoem as po itrcas pur icas setonais. 
Cidade 1\.Jonum-ento da Historia Pátria 
Cellulc i'rtf,ater da Nacionalidade 
fl.68 
e A ·1)1'· ··1·, u ·1 o· ·1· " .... '.... . .. J . ' 
DA HABITAÇÃO 
Art, 137 A Política Municipal de Habitação tem 
como princípio a moradia digna como direito e vetor de inclusão social, 
garantindo um padrão e habitabilidade com inserção urbana que permita o 
atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental, 
mobilidade e equipamentos públicos, que assegurem o exercício pleno da 
cidadania. 
§ 1 º - O Plano Municipal de Habitação, o Plano 
Municipal de Regularização Fundiária e a Conferência Municipal de 
Habitação são as principais instâncias de planejamento e gestão da Política 
Municipal de Habitação e deverão atender ao princípio de plena participação 
da sociedade civil em suas definições e implementações. 
§ 2º - O ordenamento de Uso e Ocupação do Solo, o 
Plano Municipal de Habitação e demais leis que integram o Sistema de 
Planejamento deverão garantir o acesso à terra urbanizada, devendo tratar de 
forma prioritária a Habitação de Interesse Social - HIS, como também a 
questão da Habitação de Mercado Popular -- IIMP. 
§ 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, 
considera-se: 
1 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - 
EITIS: corresponde ao parcelamento do solo, uma edificação ou um conjunto 
de edificações, destinado total ou parcialmente à Habitação de Interesse 
Social - HIS; 
II -- Empreendimento Habitacional de Mercado 
Popular - EH1v1P: corresponde ao parcelamento do solo, uma edificação ou 
um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à Habitação de 
Mercado Popular - I-fl\ifP; 
III - Habitação de Interesse Social - BIS: destinada ao 
atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de 
promoção pública ou privada, com padrão de unidade habitacional, com um 
sanitário, até uma vaga de garagem e área útil de, no máximo, 60 m2 ( sessenta 
metros quadrados), com possibilidade de ampliação quando as famílias 
beneficiadas estiverem envolvidas diretamente na produção das moradias, 
classificando-se em dois tipos: 
m •1~• 3(A") lári ,, •' error a · tres saiarios rmrnmos nacionais; 
a) , BIS l: destinada a famílias com renda bruta igual ~ ou 
.: 
Ci .. dade .1'\tíánurne.nta da Historia Pàtria 
Cellula ktáter da Nacionalidade 
fl.69 
b) ~TIS 2: destinada a famílias com renda bruta igual a 
3 (três) até 7,5 (sete e meio) salários mínimos nacionais; 
IV - Habitação de Mercado Popular - HlvIP: destinada 
a famílias com renda bruta igual de 7,5 (sete e meio) até 10 (dez) salários 
mínimos nacionais, podendo ser de promoção pública ou privada, com padrão 
de unidade habitacional com ate dois sanitários, ate uma vaga de garagem e 
área útil de, no máximo, 70 1112 (setenta metros quadrados), garantido um 
mínimo de 6Y}ó de área privativa da área construída total do empreendimento, 
excluindo-se vaga de veículos; 
§ 4° - A produção de novas unidades de Habitação de 
Interesse Social - HIS e de Habitação do Mercado Popular - I-Th1P deverá 
atender às disposições estabelecidas por legislação específica de EHIS, 
EHl\1P, HIS, Hlvlf' e para as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS 1 e 2 
e · para ·· ,. as , .. , z···· .C ) na. · s e ·1 e · ·,· n te eresse · ·, ·· · s-· , oc1at · ·, · ,. ·1 - z ... , 
·1·~·1· ,. s , .. o 
§ 5º - A legislação a que se refere o parágrafo anterior 
deverá incluir parâmetros urbanísticos que propiciem o livre acesso público 
de pedestres e a presença de áreas comunitárias e de comércio ou serviços em 
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EFIIS - e em 
Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular .... _ EHNIP. 
§ 6º - Lei específica aprovará o Plano Municipal de 
Habitação no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de promulgação desta 
Lei Complementar. 
Art. 138 - Os promotores da Habitação de Interesse 
Social - I-IIS são os seguintes: 
I - órgãos da Administração Direta e Indireta dos três 
ent·e· .... ' S ~- federati ... J .. ( . t.. \l()S .. , .. ' • 
[I --- entidades representativas dos moradores ou 
Cooperativas Habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder 
Público; 
III - entidades ou empresas que desenvolvam 
empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para 
execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS; 
IV - · empresas ou entidades sem fins lucrativos, 
quando atuando, respectivamente, como executoras ou organizadoras de 
ElHS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado 
ou Município. 
Cidade Monumento tia Historia Pátria 
Cellula 1\1ate.r da Nacionalidade 
fl.70 
Art. 139 Poderá ser estabelecida, em lei, como 
exigência para o licenciamento de empreendimentos imobiliários ou 
atividades econômicas de grande porte ou implantação de planos e projetos 
urbanísticos, a doação de áreas ao Município para fins de produção de HIS na 
Macroárea do empreendimento. 
§ I o •• A doação prevista no caput não afasta a 
necessidade de destinação de áreas ao Município nos termos do exigido na 
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Municipal de 
Parcelamento do Solo. 
§ 2º - A concessão de incentivos à doação prevista no 
caput deste artigo poderá ser prevista em legislação específica. 
Art. 140 - O Municipio poderá disponibilizar 
assistência técnica, jurídica, urbanística e social gratuita à população, 
indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de 
Habitação de Interesse Social - HlS, buscando promover a inclusão social, 
jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda, particularmente 
nas ações visando à regularização fundiária e qualificação de assentamentos 
precários existentes. 
Parágrafo único - A assistência técnica pública e 
gratuita será implementada por legislação específica, conforme disposto na 
Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. 
Art, 141 - Na implement4ação da Política Municipal 
de Habitação de Interesse Social deverá ser garantida a integração dos 
cadastros das famílias atendidas pelos projetos de provisão habitacional e de 
regularização fundiária, objetivando impedir a duplicidade de atendimento 
através da criação de cadastro único municipal, incluindo os dados do 
Município, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, 
Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB-BS e órgãos da 
Região Metropolitana da Baixada Santista. 
CAPÍTULO II 
DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANAS 
Art. 142 - A Mobilidade e a Acessibilidade Urbanas 
compreendem instrumentos da política de desenvolvimento urbano de forma a 
integrar os diferentes modos de transporte e a melhoria da mobilidade e 
acessibilidade das pessoas e cargas no território do Município de São Vic~ 
Cidade .1\-.tón~.anento da Histôria Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
fl.71 
§ lº - A Política de Mobilidade e Acessibilidade 
Urbanas deve atender ao previsto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 
2001 ········ Estatuto da Cidade, e na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 
2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, 
consubstanciada na implernernação e constante atualização do Plano 
M unicipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas. 
§ 2º - Em conformidade com o disposto no §3° do art. 
41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade fica 
o Município obrigado a elaborar Plano de Rotas Preferenciais de Pedestres, 
corno parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade 
Urbana, dispondo sobre os passeios públicos a serem implantados ou 
reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente daqueles que se 
constituem caminhos de concentração de focos geradores de maior circulação 
de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços 
públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, 
Correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira 
integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros. 
Art. 143 -A Mobilidade e Acessibilidade Urbanas têm 
por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a 
concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, 
objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, de forma a: 
I - promover a mobilidade sustentável, reconhecendo a 
interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade; 
II ········ reduzir a necessidade de utilização do transporte 
individual motorizado e promover meios de transportes coletivos acessíveis a 
todos, a preços módicos; 
III - aumentar a parcela de viagens realizadas cm 
transportes públicos, a pé ou de bicicleta; 
IV - desenvolver e manter urna boa infraestrutura para 
locomoção de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas, 
travessias e equipamentos adequados; 
V - acelerar a transição para veículos menos poluentes; 
VI - reduzir o impacto dos transportes sobre o 
ambiente e a saúde pública; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.72 
VH - desenvolver de forma participativa um plano de 
mobilidade urbana integrado e sustentável; 
VIII ········ priorizar investimentos no sistema viário, com 
base no "Plano Viário Municipal", no que tange aos equipamentos de 
gerenciamento do trânsito, sinalização, operação, fiscalização, acessibilidade, 
e infraestrutura propriamente dita, visando à estruturação e integração 
municipal e regional; 
·1··x· - · ') · t-' f' (' ., ' b •• •• d • • • • 0'' · ... f' ·~-· - . d . . .,. · s . (' . , pnc nzar as o. ras e or0amzaçao o SL tema 
viano estrutural, com base no "Plano Viário Municipal", e a correção da 
geometria, visando à eliminação dos problemas de fluidez e segurança viárias, 
ou sem mobilidade universal; 
X - incentivar a iniciativa privada a viabilizar a 
implantação de dispositivos de sinalização e obras viárias e de mobilidade 
um ... ... .. . versal .. ~ (..i,. , . necessários . ~- " (....... . . "·· U. ao "· sistema . ~ , ... U, \11· .U,.. ário . - , corn . . .. recursos . . ,_ ,_ próprios; - . . . . - •- , 
XI ········ incentivar a integração intermodal do transporte 
de cargas e de passageiros; 
XH - ordenar um sistema de circulação de cargas, de 
r: . . j~ ~ . . ,, . . b 
rorma a muurmzar a mterrerencia com o sistema viano mtraur ano, em 
especial na área central; 
XIII - estabelecer um sistema de transporte coletivo de 
uso universal integrado física, operacional e tarifáriamente; 
XIV - inserir, no âmbito do procedimento de 
regularização fundiária e urbanística, obras tendentes a proporcionar o acesso 
de veículos de transporte coletivo aos assentamentos abrangidos pelo citado 
procedimento; 
XV - integrar projetos e o Plano Municipal de 
Mobilidade e Acessibilidade Urbana aos respectivos planos dos municípios 
limítrofes, considerando as demandas metropolitanas, do Porto de Santos e 
das atividades retroportuárias; 
XVI - elaborar plano de implantação de 
estacionamentos públicos ou privados, de forma que o espaço da via pública 
seja priorizado para o transporte público e modais não motorizados de 
transporte, evitando a excessiva geração de trânsito em suas áreas de 
influência. 
Cidade ,Morn,:mento da Historia Pátria. 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.73 
Art. 144 - Lei municipal estabelecerá o Plano 
Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana que contemplará o 
planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução, análise e 
reavaliação de instrumentos de mobilidade e comunicação universais, 
inclusive criação, atualização e divulgação dos índices de inclusão social e 
urbana das pessoas com deficiência, a ser aprovado em até l (um) ano contado 
da promulgação desta Lei Complementar. 
Parágrafo único - As definições de desenho universal 
e adaptações razoáveis, mobilidade e comunicação para os efeitos desta Lei 
Cornplementar são aquelas que constam da Convenção dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência, de seu Protocolo Facultativo e da legislação federal. 
CAPÍTULO III 
DO SANEA1"1ENTO 
Art, 145 - A Política Municipal de Saneamento tem 
por objetivo contribuir para o acesso universal ao saneamento básico, 
contribuindo para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política 
de desenvolvimento urbano, considerando os quatro pilares do saneamento 
básico, de forma a: 
I -- monitorar e atualizar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico, ampliando as ações para antecipação das metas de 
redução de perdas; 
II - implementar política permanente para 
conscientização sobre consumo consciente da água; 
III - executar ações de controle da poluição difusa 
para melhoria e controle da balneabilidadc das praias, através da implantação 
do Plano de Saneamento- . ' 
lV --· implementar ações de infraestrutura, para 
fomentar a política de saneamento básico; 
V - priorizar o atendimento de áreas sem atendimento 
ou com atendimento pardal pelo Sistema Municipal de Saneamento 
Ambiental; 
VI -- estimular a realização de ligações residenciais e 
não residenciais cm locais onde estão disponíveis as redes de abastecimento 
de água e de coleta de esgotos· ~ ~ ' 
Cidade 1HomJ.rnento da Historia Pátria 
Cellula ltfater da Nacionalidade 
fl.74 
VU - criar instrumentos para garantir que a 
implantação de novos empreendimentos e atividades não provoque impactos 
nos sistemas de micro e macrodrenagem nas respectivas bacias. 
Art. 146 - A Política Municipal de Resíduos Sólidos 
tem por objetivo contribuir para a ampliação da melhoria de qualidade de vida 
dos cidadãos, visando ao atendimento às diretrizes preconizadas pela Lei 
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece a política nacional 
de resíduos sólidos, contribuindo para a efetivação dos princípios, objetivos e 
diretrizes da política de desenvolvimento urbano, de forma a: 
I - monitorar e atualizar o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos, ampliando as ações e metas definidas; 
·1··1· .. . - pr .. .. ( rmover . a· insercão Ç,,. de a· S, .sociações "'- .. ,.. e· cooperativas . ·.: ., . • •. 
de coletores na política pública de gestão de resíduos; 
III - elaborar programa de ampliação e fortalecimento 
e divulgação maciça da rede de ecopontos na cidade; 
IV - realizar ações para gestão do resíduo da 
construção civil coletado na cidade, aperfeiçoando o sistema de triagem e 
destinação ambientalmente correta; 
V - ampliar a instalação de contentores públicos para 
resíduos orgânicos e recicláveis; 
VI - realizar campanha municipal de educação 
ambiental permanente, visando ao cumprimento da política nacional de 
resíduos sólidos; 
VII - criar cursos públicos e cm parceria para 
capacitação e inclusão social de profissionais voltados à área de reciclagem. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA JVIUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
Art, 147 - A Política Municipal de Proteção e Defesa 
Civil, implantada com base no Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, 
abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e 
deverá integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento 
urbano, meio ambiente, saúde, recursos hí dricos, mudanças climáticas, 
educação, ciência e tecnologia e demais políticas setoriais, com o objetivo de 
reduzir os riscos naturais e antrópicos, promover a segurança da comunidade 
e minimizar os da.nos decorrentes de eventos adversos, v:/ªº 
desenvolvimento sustentável. ~ 
Cidade Manumento da Histária Pàtria 
Cellula 1\·fater da Nacionalidade 
fl.75 
Parágrafo único - A Gestão dos Riscos, coordenada 
pelo órgão municipal de proteção e Defesa Civil e entendido como o conjunto 
de medidas jurídicas e de ações do setor público e da sociedade, será baseada 
cm estudos técnicos, incluindo Monitoramento Meteorológico, Mapas de 
Suscetibilidades, Cartas Geotécnicas e Plano Municipal de Redução de Riscos 
- PMRR, dentre outros, que visam garantir a redução dos riscos de desastres 
em todo o território municipal, a minimização dos impactos adversos 
decorrentes de atividades humanas e dos processos naturais, e constituem 
estratégia de formação de uma sociedade resiliente, 
Art, 148 - O Plano Municipal de Redução de Riscos - 
Pl'11RR, elaborado em 2012, contendo mapeamento e classificação de áreas e 
de moradias em situação de risco, deverá ser anualmente atualizado. 
§ 1º - O Plano Municipal de Redução de Riscos - 
PMR.R será coordenado pelo órgão municipal de Defesa Civil, de forma a 
subsidiar e orientar as atividades de redução de risco, que incluem ações 
estruturais, tais como execução e manutenção de adequados sistemas de 
drenagem, intervenções de estabilização de taludes e de encostas, remoção de 
moradias em situações de risco alto ou muito alto, ações e obras de 
recuperação de áreas degradadas, além de medidas não estruturais. 
§ 2° - O Plano Municipal de Redução de Riscos ······· 
P1v1RR atenderá a abordagem preventiva para a gestão do risco preconizada 
pela legislação federal e estadual e incluirá as etapas de identificação, análise 
e cartografia dos riscos, definição de medidas estruturais e não estruturais de 
prevenção de desastres, planejamento e treinamento para situações de 
emergência, além de divulgação de informações e elaboração de cadastro 
socioeconómico das famílias e ocupações em áreas de risco. 
§ 3º - O Plano Municipal de Redução de Riscos - 
PJ\{R.R deverá articular-se aos Planos setoriais correspondentes, incluídos os 
Planos Municipais de Habitação, Recuperação e Conservação da Mata 
Atlântica, Regularização Fundiária e Saneamento, dentre outros. 
C A UÍ'("()···· o v . -f'U. 1 ; . 
1> O ·r1. 'l 11'1. O A r1. 11l'1··1rN·,··1··11' 
.1. -· 1". ..1 .. ,. . _ ... J.'t'.l .. ) . . ..Á. . . ····" 
Art. 149 - A Política Municipal do Meio Ambiente, 
com foco na Lei nº 6.938;'91, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio 
Ambiente, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da 
qualidade ambiental propícia à vida e à proteção da dignidade da vida 
humana, atendidos os seguintes princípios: 
;'/')-)'\ ,.,. ~-i·. . ~=·.·. Q~/' u u. . . . - .· i..· ·. . . ,(;/ Jlt . .• -· ~- ' . . . , . . .. _V· .·. : .• * -..!/- ?l~tltL-942· Q/ ·/~ ~t/Juc,ijia/ ck O. ão - t-CÁd/i:tk 
Cidade ,i\tíónum,-;1.n.to da Histária Patria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.76 
1 - implantação de políticas de crescimento urbano 
ambientalmente sustentável, com suporte na definição clara de diretrizes 
objetivas, normas, critérios e padrões; 
II - integração de políticas públicas com o 
licenciamento, o controle e monitoramento, a preservação e a fiscalização 
ambiental; 
III - a melhoria da qualidade de vida e a manutenção 
do equilíbrio ecológico da cidade; 
IV - planejamento e fiscalização dos recursos 
ambientais· ' 
V ········ Proteção dos ecossistemas, com a preservação de 
áreas representativas; 
Vl - incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias 
orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; 
VII - educação ambiental a toda a comunidade, 
objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
Art. 150 A elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica deve ter como 
objetivo reunir e normatizar os elementos necessários à proteção, 
conservação, recuperação e uso sustentável da vegetação nativa e da 
biodiversidade da Mata Atlântica, identificando áreas remanescentes e 
apontando as ações prioritárias. 
Art. 151 -- A elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Eficiência Energética promoverá ações de incentivo ao aumento 
da eficiência energética, à produção de energia gerada partir de fontes 
renováveis e à redução do consumo. 
CAPÍTULO VI 
DA ARBORIZAÇÃO 
Art. 152 - O Plano Municipal de Arborização Urbana 
e Manejo é o principal instrumento da política municipal de arborização, e 
terá os seguintes objetivos: 
1 ······· criar condições para a sua implantação; 
l:?'f'7\ ,,, {l'~· . . . ~·--,, } É~-/"' ur...1.. '-~.!. ~. z, . . . /j_ ~-- . . •li' ijj .... - '• ,·.. '.--~. (....) .• •• .· . . .• -~ y~~ Q/0 UAUeijtaÍ de O ao, ~ 
Cidade .,~tóm.anen.to da Historia Pàiria 
C,ellula 1\iater da Nacionalidade 
fl.77 
II - ampliar as Áreas Verdes Urbanas por meio da 
implantação de adensamento da arborização pública, da implantação de áreas 
ajardinadas e arborizadas, seja por meio do Poder Público ou através de 
compensações originadas de fontes causadoras de impacto ambiental e de 
vizinhança, com mecanismos criados para esse fim; 
Dl - incentivar a criação de áreas verdes particulares; 
IV --- ampliar a arborização de praças, parques e 
espaços livres de uso público, e de calçadas e canteiros centrais e incrementar 
a criação de parques lineares; 
V - atuar como instrumento de planejamento para a 
implantação de uma política de plantio, preservação, manejo e expansão da 
arborização da cidade; 
VI - inventariar georreferenciadamente a arborização 
existente para ser a base da ampliação da arborização pública, que se iniciará 
pelas áreas mais carentes de vegetação arbórea; 
VII - elaborar cadastro de cada espécime da 
arborização pública, com base em Inventário, servindo este como histórico 
das ações empreendidas em cada vegetal, de modo a facilitar as ações de 
manejo, 
CAPÍTULO VII 
DAS MUDANÇAS CLI1\1ÁTICAS 
Art. 153 - O Município deverá elaborar e implementar 
o Plano Municipal de Adaptação a Mudanças do Clima, contendo indicadores 
e metas à adaptação às mudanças do clima e mitigação dos gases de efeito 
estufa, com objetivo de ampliar seu nível de resiliência e melhorar a 
qualidade ambiental do território. 
A1:·t. 154 - O desenvolvimento das atividades de 
implantação do Plano Municipal de Adaptação a Mudanças do Clima será 
feito por meio de: 
1 - identificação dos impactos atuais, tendências, 
análise das vulnerabilidades socioambientais e do arcabouço institucional. 
II - elaboração de programa de cenários futuros para 
planejamento e gestão ambiental de investimentos, uso do solo e 
desenvolvimento urbano· ' 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.78 
IH - monitoramento, em tempo real, dos indicadores 
de qualidade climática e de , controle da poluição, e de previsão e 
acompanhamento de eventos oceânico-meteorológicos extremos, incluindo 
elaboração e implementação de Plano de Contingência para ressacas e 
inundações. 
CAPÍTULO VIII 
DA PAISAGEM URBANA 
Art. 155 - Para fins de aplicação desta Lei 
Complementar, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superflcie 
externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como edifícios, 
anteparos, construções e superfícies aparentes de equipamentos de 
infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer 
natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e 
comodidade pública e logradouros públicos. 
Art. 156 - As ações públicas e privadas com 
interferência na paisagem urbana deverão atender ao interesse público, em 
consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as 
necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida 
urbana, conforme os seguintes objetivos: 
I ········ garantir a todos o direito à fruição da paisagem, à 
qualidade ambiental do espaço público e à possibilidade de identificação, 
leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos; 
II - criar uma identidade visual e assegurar o equilíbrio 
entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana, garantindo suas 
características estéticas e funcionais; 
III ········ favorecer a preservação do patrimônio cultural e 
ambiental urbano; 
IV - garantir a acessibilidade dos espaços públicos a 
veículos e a pedestres, por meio da fluidez, segurança e conforto de seus 
deslocamentos; 
V - disciplinar o uso dos espaços públicos e privados 
subordinado a projeto previamente estabelecido segundo parâmetros legais; 
Cidade Monumerao da Histária Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.79 
VI - elaborar normas e programas específicos para os 
setores da cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões 
que a compõem; 
VII - compatibilizar o uso e ocupação do solo e a 
implantação de infraestrutura à preservação da paisagem urbana cm seu 
conjunto; 
VIII - incentivar projetos que qualifiquem os níveis de 
visibilidade da paisagem urbana do Município, principalmente na Macrozona 
Centro. 
Art. 157 --- São diretrizes da política municipal para 
preservação e melhoria da paisagem urbana: 
1 - o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura 
urbana; 
II - a priorização da sinalização de interesse público 
com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a 
livre e segura locomoção de pedestres; 
Ili - o combate à poluição visual, e à degradação 
ambiental; 
IV - a proteção, preservação e recuperação do 
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, 
e do meio ambiente natural ou construído da cidade; 
V - a compatibilização das modalidades de anúncios 
com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta Lei 
Complementar; 
VI ········ a implantação de sistema de fiscalização sobre as 
diversas intervenções na paisagem urbana de forma efetiva, ágil, moderna, 
planejada e permanente; 
VII - a elaboração de normas e programas específicos 
para os distintos setores do Município, considerando a diversidade da 
paisagem nas várias regiões que a compõem; 
VIU - o disciplinamento dos elementos presentes nas 
áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a 
volumetria das edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem 
urbana; 
Cidade 1\fónwn en:to da Historia Pátria 
C.ellula 1lrf.ater da Nacionalidade 
fl.80 
IX - a criação de novos padrões, mais restritivos, de 
comunicação institucional, inforrnativa ou indicativa; 
X a adoção de parâmetros de dimensões, 
posicionamento, quantidade e interferência mais adequada à sinalização de 
trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade 
de suporte da região; 
XI - o estabelecimento de normas e diretrizes para a 
implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a 
correspondente veiculação de publicidade; 
XII - a criação de plano para embutimento de fiação 
aérea, principalmente nas áreas de interesse turístico, histórico e comercial. 
Art. 158 - O uso do espaço aéreo de logradouros 
públicos será regulamentado por legislação específica, observadas as 
precauções atinentes aos impactos urbanísticos e ambientais, e a garantia da 
justa recuperação da valorização imobiliária resultante deste uso, pelo 
Município, nos termos do inciso VI do artigo 59 desta Lei Complementar, 
quando esta valorização for constatada mediante laudo técnico específico. 
CAPÍTULO IX 
DO TURISMO 
Art. 159 - A política de desenvolvimento das 
atividades turísticas é composta pelas seguintes ações estratégicas: 
1 - desenvolver programas de trabalho entre o Poder 
Público e a iniciativa privada, tendo por objetivo a qualificação dos serviços 
direta ou indiretamente relacionados com o turismo em suas diversas 
modalidades: segurança, saúde, trânsito, esportes, gastronomia, hotelaria, 
comércio e receptivo local; 
Il - fortalecer as parcerias com os setores produtivos 
do turismo, visando ao planejamento e execução de ações promocionais e à 
participação cm feiras e eventos de turismo, incluindo novos eventos e 
mercados; 
III viabilizar a elaboração dos Planos de 
Desenvolvimento Turístico e de Marketing e de Promoção do Destino; 
Cidade Monum ento da Historia Pátria 
Celiula Mater da Nacionalidade 
fl.81 
IV - propor às instâncias de governança regional, 
como a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e o Costa da 
Mata Atlântica Convention & Visitors Bureau, a elaboração de planejamento 
turístico regional e a adequação da legislação turística dos municípios; 
V - estabelecer com o Costa da Mata Atlântica 
Convention & Visitors Bureau programa conjunto para a captação de eventos 
técnicos e profissionais e para o fortalecimento do turismo de negócios e 
eventos; 
VI fortalecer a presença da área continental no 
desenvolvimento turístico do Município, por meio dos programas e ações da 
Secretaria de Turismo, garantindo a sustentabilidade cm seus aspectos social, 
ecológico, cultural, econômico e espacial; 
VII - garantir adequada sinalização turística instalada 
no setor viário da área insular e realizar estudos para a sua. implantação na 
área continental; 
VIII - apoiar a criação de roteiros de turismo cultural e 
ambiental nas Macroáreas Insular e Continental, cm parceria com a inciativa 
privada, por meio de ações de promoção ordenadas e de visibilidade; 
IX - criar ferramentas de monitoramento dos 
programas e ações da Secretaria de Turismo para a avaliação permanente da 
gestão; 
X -- ampliar as bases de dados de informações sobre as 
atividades turísticas no Município para auxiliar o processo de tomada de 
decisões; 
XI - reaparelhar os Postos de Informações Turísticas - 
rrr, 
XII --- manter o site oficial de turismo atualizado e criar 
material promocional com a incorporação de novas ferramentas e suportes 
tecnológicos; 
XIII - fortalecer a participação do Conselho Municipal 
de Turismo - COI\1TUR, na elaboração das políticas de turismo; 
XIV incentivar e apoiar a realização de eventos 
geradores de fluxo de turistas. 
Cidade Monumento daHistária Pátria 
Cellula 1\fater da N 'acionalidade 
fl.82 
C'A·1>1'·,·1·,·lJ"I. O X ..... : . ... . . .. ..t ..•... 
DO DESENVOLVIIVIENTO ECONÔlVIICO E INOVAÇÃO 
Art. 160 - São estratégias da Política de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município: 
I - desenvolver ativamente sua função socioeconômica 
como membro da Região Metropolitana da Baixada Santista; 
II - maxmuzar os empreendimentos econômicos do 
Município através de investimentos em infraestrutura urbana, alinhados ao 
macrozoneamento urbano; 
III ········ promover a geração de empregos e a inclusão 
social, reduzindo as desigualdades; 
IV - criar e fortalecer parcerias para a qualificação 
profissional e disseminação de conhecimento; 
V - articular com municípios da Região Metropolitana 
da Baixada Santista a dinamização e integração da economia regional, através 
da atuação em consórcios de municípios para viabilização de projetos que 
visem ao desenvolvimento regional; 
VI - estimular o investimento e a integração do 
sistema retroportuário com o Município; 
VII - incentivar ações cooperadas entre a autoridade 
portuária do Porto de Santos, concessionárias de transportes, operadores de 
terminais privados e operadores retroportuários para melhoria e 
desenvolvimento do sistema logístico e econômico; 
VIII -- estabelecer, na legislação de uso e ocupação do 
solo, mecanismos que possibilitem atrair e estimular novas atividades 
produtivas, assegurando espaços para o desenvolvimento das atividades 
econômicas; 
lX - desenvolver no Município o conceito de cidade 
inteligente, a comunidade em rede e a rede de internet sem fio; 
X - definir e planejar estratégias, políticas de gestão, 
desempenho e competitividade alinhada aos princípios, ações e metas 
previstos neste Plano Diretor; 
Cidade )\,J.;:;numenta da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.83 
XI - incentivar a diversificação econômica do 
Município, incluindo a atração de atividades industriais sustentáveis, com 
ênfase em comércio exterior, alinhada aos princípios, ações e metas previstos 
neste Plano Diretor. 
Seção I 
Do Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação 
Art. 161 -- São ações da Política de Desenvolvimento 
Econômico na área da Ciência, Tecnologia e Inovação: 
1 - consolidar a implantação do Centro de Inovação 
Tecnológica - CIT, centros de pesquisas, incubadoras, clusters, Arranjos 
Produtivos Locais - APL e serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a 
competitividade do M unicípio e das empresas locais; 
II - priorizar pesquisas de tecnologias limpas e 
empreendimentos sustentáveis, e pesquisas de mobilidade urbana, no Centro 
de Inovação Tecnológica - CTT; 
III ······· fomentar a integração de empreendedores, no 
Centro de Inovação Tecnológica - CIT e das universidades públicas e 
privadas da região para o desenvolvimento da inovação cm produtos e 
processos; 
rv - apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de 
fomento de pesquisa; 
V - atrair investimentos produtivos nos setores de alto 
valor agregado da indústria petrolífera, química fina, farmacêutica e de alta 
tecnologia, gerando condições para a criação de um parque tecnológico e 
industrial avançado; 
Vl - firmar parcerias com atores públicos e privados, 
governamentais e institucionais que atuem na promoção do desenvolvimento 
científico e tecnológico. 
Seção li 
Do Desenvolvimento Humano 
Art. 162 - O desenvolvimento humano será 
incentivado através da qualificação profissional, da disseminação da cultura e 
do esporte, apoiados nas seguintes ações e metas: 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellu.Ja 1\1i::1ter da Nacionalidade 
fl.84 
1 - ampliar a oferta de vagas de ensino público 
profissionalizante no Município, conforme vocação e demanda de empregos 
no Município; 
II - promover parcerias com as escolas do Sistema 
"S", o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, as escolas 
técnicas e profissionalizantes e as instituições de Ensino Superior, para 
estímulo à formação profissional, superior e em nível. de pós-graduação, para 
aprimorar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização 
administrativa, gerencial e técnica de empreendedores; 
III - apoiar a adequação dos cursos de capacitação, 
qualificação e requalificação da mão de obra visando a atender a demanda das 
empresas através da instalação e ampliação de escolas técnicas, faculdades de 
tecnologia e cursos profissionalizantes públicos. 
rv - estimular e promover iniciativas culturais e 
esportivas, especialmente nas áreas socialmente vulneráveis. 
Seção III 
Do Desenvolvimento da Atividade Empresarial 
Art. 163 - São ações e metas da política de 
desenvolvimento econômico para a atividade empresarial: 
I - estimular a atração de novos investimentos, com 
prioridade, para os sustentáveis e de produção limpa; 
II - promover o desenvolvimento das empresas já 
instaladas, com o objetivo de acelerar a competitividade do Município; 
III - incentivar a contratação de serviços, 
trabalhadores e compra de produtos locais, pelas ernpresas em. geral e pelo 
Poder Público municipal, com prioridade aos serviços e produtos 
sustentáveis; 
IV - desenvolver ações para a diversificação da 
economia do Município, inclusive pelo Poder Público municipal; 
V - incentivar a criação de novos arranjos produtivos 
locais, principalmente nos setores de reciclagem e pesca; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula ltíater da Nacionalidade 
fl.85 
VI - adequar a malha viária e o sistema de transporte 
coletivo para atender o desenvolvimento da atividade aquaviária, logística e 
retroportuária no Município, facilitando o acesso ao Porto de Santos; 
VII -···· criar um centro de informação e apoio integrado 
municipal para atendimento aos novos investidores e empresas já instaladas 
junto aos órgãos do Município, Estado e União; 
VIII - criar polos de desenvolvimento econômico nas 
Macroáreas Insular e Continental, dotando-os de infraestrutura, com apoio da 
iniciativa privada, através de mecanismos como as Parcerias Público Privadas 
-PPP's; 
IX - criar o Centro de Comando e Controle 
Tecnológico com equipes de operações unificadas para soluções preventivas e 
respostas imediatas, criando ambiente urbano seguro e monitorado, com 
controle de transporte e trânsito, saúde, segurança, obras públicas e situações 
de risco. 
Seção lV 
Do Desenvolvimento da Atividade Pesq ueira 
Art. 164 São ações e metas da Política de 
Desenvolvimento Econômico do setor pesqueiro no Município: 
I - apoiar o pescador artesanal e os pescadores 
industriais, através de Convênios e parcerias com órgãos técnicos, e entes do 
Poder Público Estadual e Federal; 
II - estimular a pesca sustentável; 
III - estimular o cooperativismo e o associativismo de 
pescadores artesanais para melhoria do processo de gestão das atividades; 
rv - incentivar a implantação de arranjos produtivos 
na pesca e estímulo ao desenvolvimento de produtos de maior valor agregado 
na atividade pesqueira; 
V - apoiar, através de parcerias, a formação, 
capacitação e requalificação nas atividades de pesca, principalmente junto aos 
pescadores da área continental; 
g:>~ Q~,,a/ ~ cll'ao Of/icen.te 
Cidade .1'\:tónurn(?.n.to da Historia Pátria 
Ceüuia lvJater da Nacionalidade 
fl.86 
Seção V 
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora 
Art. 165 - A cultura empreendedora no Município será 
desenvolvida a partir das seguintes metas e ações: 
1 - apoiar e incentivar o desenvolvimento das 
iniciativas individuais e coletivas com o fim de consolidar a economia 
solidária, e adotar seus princípios como instrumento indutor da inclusão 
socioeconôrnica da parcela da população socialmente excluída e à margem do 
processo econômico; 
II - difundir a cultura empreendedora, estimulando a 
diversificação e a desconcentração das atividades econômicas do Município; 
III - apoiar a divulgação aos mercados interno e 
externo dos produtos e serviços oferecidos pelas micro, pequenas e médias 
empresas locais; 
IV -- manter a incubadora de empresas para micro e 
pequenos empreendedores da área de tecnologia; 
V - criar mecanismos específicos de apoio ao 
Microernpreendedor Individual - iv1EI, Microempresa - ME e Empresa de 
Pequeno Porte - EPP. 
CAPÍTULO XI 
DO PATRil\lÔNIO CULTURAL 
Art. 166 - Ficam definidas como estratégias da 
Política de Patrimônio Cultural a preservação e proteção dos bens tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação 
e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, 
nos quais se incluem as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, 
as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, 
documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações 
artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, 
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, 
nos termos do artigo 216 da Constituição Federal. 
Cidade Monamemo da Historia Pátria 
Cellula l\1àter da Nacionalidade 
fl.87 
Art. 167 - Para a promoção das estratégias descritas 
no artigo anterior, no tocante ao patrimônio cultural, natural e construído, 
conforme as cartas patrimoniais da UNESCO, podem ser implantados os 
seguintes mecanismos, de acordo com as seguintes etapas do trabalho: 
I - diagnóstico: 
a) identificação; 
b) cadastro; 
e) catálogo; 
d) pré-inventário; 
e) inventário. 
II - intervenção: 
a} conservação; 
b) demolição; 
e) preservação; 
d) restauração; 
e) reabilitacão: 
' ' 
f) requalificação; 
g) revitalização . 
. Art. 168 - Constitui objetivo da Política de Patrimônio 
Cultural. promover ações de incentivo à proteção e conservação dos bens 
imateriais, conforme o disposto no inciso II do artigo anterior, de notório 
valor reconhecido pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, 
Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente 
CONDEPHASV. 
Cidade Monumento da Histâria Pátria 
Cellula 1',vf.ater da Nacionalidade 
fl.88 
TÍTULO V 
GEST~4.0 DO SISTE1"1A l\1UNICIPAL DE PLANEJAl\1ENTO 
URBANO 
Art, 169 - O Sistema Municipal de Planejamento 
Urbano corresponde ao conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e 
técnicos que tem como objetivo coordenar as ações referentes ao 
desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado, 
integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e a 
modernização da ação governamental. 
Art. 170 - O Sistema Municipal de Planejamento 
Urbano deve promover: 
1 - a revisão e adequação do Plano Diretor, do Código 
de Obras, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Tributário 
Municipal; 
II - a atualização das informações de interesse do 
Município; 
III - a articulação entre os sistemas de informação 
necessários à gestão territorial; 
IV - a publicização das informações geradas pelo 
Município; 
V········ a coordenação do planejamento urbano; 
VI - o ordenamento das funções sociais da propriedade 
e da cidade; 
VII - a gestão democrática da cidade; 
VIII- a utilização dos conceitos de cidade inteligente. 
Art, 171 - O Sistema de Planejamento Municipal se 
efetiva através: 
1 - da revisão e adequação do Plano Diretor, do Código 
de Obras, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Tributário 
Municipal; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.89 
II - do Sistema de Monitoramento de Plano Diretor; 
III - da definição de ações, políticas, programas e 
projetos; 
IV - dos Planos Setoriais; 
V - dos Planos Estratégicos; 
VI - dos Planos das Administrações Regionais 
VII - dos Planos de Desenvolvimento de Bairros; 
VIII - dos Planos de Vizinhança; 
[X - dos Planos de Ação e Investimentos; 
X ······· da Gestão Democrática da Cidade; 
XI - da Comissão do Plano Diretor - COPLADI. 
CAPÍTULOI 
INSTRU.l\iIENTOS DE GESTÃO DElVIOCRÁTICA 
Art. 172 - Gestão Democrática é a garantia da 
participação de representantes dos diferentes segmentos da população, 
diretamente ou por intermédio de associações representativas, nos processos 
de planejamento e gestão da cidade, de realização de investimentos públicos e 
na elaboração, implementação, controle e avaliação de planos, programas e 
projetos setoriais, locais e específicos de desenvolvimento urbano. 
Art. 173 - São princípios da Gestão Democrática da 
cidade: 
I - transparência no acesso à informação de interesse 
público; 
II - fomentar a participação popular; 
III - integração entre o Poder Público e população na 
gestão da Cidade. 
Art. 174 ······· São diretrizes da Gestão Democrática: 
I - promover a cooperação com os municípios vizinhos 
e com a Região Metropolitana da Baixada Santista, e firmar Convênios ou 
consórcios, objetivando a superação de problemas setoriais ou re}l(onais 
comuns; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula 1\:fat(.)!r da Nacionalidade 
fl.90 
II promover a publicidade das informações 
monitoradas, permitindo maior controle social e participação efetiva da 
população, em linguagem acessível, que atenda a todos os tipos de 
deficiência; 
IH - dar ênfase aos instrumentos de participação 
popular; 
IV · incentivar a participação da sociedade no 
processo decisório, no planejamento e na avaliação das ações governamentais; 
V - ter como princípio e pressuposto da sua ação a 
Democracia, a equidade, a autonomia, o trabalho coletivo e o interesse 
público; 
VI - garantir a implementação, acompanhamento e 
avaliação transparentes; 
VII - efetivar o compromisso com as demandas 
sociais; 
VIII - estimular a criação de outros espaços de 
participação popular para discussão de questões inerentes ao desenvolvimento 
urbano, através de suas administrações regionais. 
Art, 175 - Será assegurada a participação da 
população mediante as seguintes instâncias: 
I - debates, Audiências e Consultas públicas; 
II - Conferências municipais setoriais; 
III · iniciativa popular de Projetos de Lei, de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano. 
S
-, - I •.. eçao. 
Da Gestão e Implementação 
Art, 176 - Os planos integrantes do processo de gestão 
do Plano Diretor deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas 
setoriais contidas nesta Lei Complementar, e considerar os planos 
intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Municípki tenha 
participado. 
Cidade .• ~form.me.n.to da Historia Pátria 
Cellula lt'Íi.1[,er da Nacionalidade 
fl.91 
Seção Il 
Da Gestão do Plano Diretor 
Art. 177 - Entende-se por Gestão do Plano Diretor a 
aplicação dos instrumentos de articulação e monitoramento dos planos, 
projetos e programas tratados neste Plano Diretor. 
Art. 178 - A Gestão do Plano Diretor é composta 
pelos seguintes processos: 
1 - de articulação; 
II - de monitoramento. 
Subseção I 
Do Processo de Articulação 
Art. 179 -·· Entende-se por processo de articulação o 
instrumento de promoção de aporte de investimentos, de produção de 
indicadores, de qualificação da sociedade, para a implementação do Plano 
Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal, 
estadual e regional. 
Art, l 80 - O processo de articulação baseia-se, 
principalmente, em planos, programas e projetos existentes nas políticas 
públicas nos níveis de governo federal, estadual e regional, com a finalidade 
de interligá-las à Política M unicipal de Desenvolvimento Sustentável. 
Art. 181 - Cornpete ao órgão municipal responsável 
estabelecer a sistemática de coleta, processamento e divulgação dos dados 
• J J J l' l . J • • • onuncos cos p. anos e programas e( erais, estaduais e regionais, 
implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal, 
Art. 182 - O Executivo, caso julgue necessário, poderá 
realizar estudo de avaliação preliminar com o objetivo de auxiliar, 
antecipadamente, os tomadores de decisões no processo de identificação e 
avaliação dos impactos e efeitos que a implementação de políticas, planos ou 
programas pode desencadear na sustentabilidade ambiental, social, econômica 
e urbana. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula ltiater da Nacionalidade 
fl.92 
Parágrafo único - O estudo de avaliação preliminar 
poderá ser realizado de forma participativa e se constitui em processo 
contínuo, devendo ser realizado previamente à implementação de políticas, 
planos e programas. 
Art. 183 - Compete à Administração Municipal a 
análise dos dados oriundos dos planos, programas e projetos federais, 
estaduais e regionais, implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal, 
de forma a priorizar e incentivar a ligação transversal das ações setoriais com 
as diretrizes de desenvolvimento deste Plano Diretor. 
Art. 184 -- Os planos, programas e projetos federais, 
estaduais e regionais, interligados com as ações locais, e as análises 
resultantes do processo de articulação deverão ser apresentados e discutidos 
na Administração Municipal para definição de estratégias cm conjunto com os 
organismos de participação, especialmente dos Conselhos M unicipais e do 
Legislativo Municipal. 
Art. 185 - Os . planos e . programas federais, estaduais e 
regionais utilizados, e as análises resultantes do processo de articulação 
deverão estar disponíveis à população em geral por meio digital, em sítio 
eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente. 
Subseção II 
Do Processo de Monitoramento 
Art. 186 ····· Entende-se por processo de monitoramento, 
o instrumento de avaliação permanente do Pla110 Diretor com base em um 
conjunto de indicadores multissetoriais, com a finalidade de correlacionar os 
princípios, diretrizes e objetivos do Plano Diretor com os resultados 
alcançados. 
Art. S
. - 187 ao diretrizes do processo de 
monitoramento do Plano Diretor: 
J - valorizar o papel da sociedade civil organizada e do 
C··:1·d· . adão ' . corno . . . . pa .. rticipes . . .. : ,. a· tives . . <. ,. ' cola . .. bora . . . dores . . ,. ' co-zcstores . º ,. . . . ,. e fis . ... e, .aliza . .... dores . . . ,. 
das atividades da administração pública; 
II - ampliar e promover a interação da sociedade com 
o poder público; 
III - garantir o funcionamento das estruturas de 
controle social; 
lV - promover formas de participação e organização. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cdlula lii:fater da Nacionalidade 
fl.93 
Art. 188 - Compete à COPLADI estabelecer 
instrumentos de acompanhamento de desempenho durante sua gestão, 
devendo ser apresentada atualização periódica do diagnóstico municipal, e 
disponibilizar as informações de forma ampla, acessível e transparente. 
§ l o - Os órgãos da Administração Direta e Indireta 
deverão fornecer periodicamente à COPLADI informações e dados 
necessários, que irão compor o diagnóstico, indicador de tendências, para 
atualização do processo de monitoramento do Plano Diretor. 
§ 2° - Os indicadores do diagnóstico municipal do 
Plano Diretor serão compostos a partir de 04 (quatro) aspectos específicos 
interligados: 
I - Aspecto Ambiental; 
II -- Aspecto Social; 
III -Aspecto Econômico; 
IV -Aspecto Institucional. 
Art. 189 - Cada aspecto específico contará com um 
b . d . d' d . d , ~ su conjunto · e m 1ca - ores a serem monitora os e mantera conexao com 
todos os planos, programas e projetos tratados por este Plano Diretor, assim 
definidos: 
1 - para o aspecto Ambiental serão considerados os 
indicadores de meio ambiente natural e urbano, compreendendo os 
indicadores de infraestrutura, habitação e mobilidade urbana; 
II --- para o aspecto social serão considerados os 
indicadores de demografia, educação, saúde, assistência social, esporte e 
lazer cultura e segurança pública: ' '-' .) . . ' 
III ········ para o aspecto econômico serão considerados os 
subconjuntos de indicadores de economia, finanças, mercado de trabalho e 
emprego; 
IV ········ para o aspecto institucional serão considerados os 
indicadores de desempenho e desenvolvimento. 
Parágrafo único - Os indicadores utilizados deverão 
ser oriundos de órgãos oficiais de reconhecida competência em níveis 
nacional, estadual, regional e local. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.94 
Art. 190 - Compete ao órgão municipal responsável 
pelos estudos socioeconómicos e ao órgão municipal gestor do Sistema de 
Informações Geográficas do Município estabelecer a sistemática de coleta, 
processamento e divulgação dos subconjuntos de indicadores. 
Art, 191 - Compete ao órgão municipal responsável 
pelo planejamento do desenvolvimento urbano do Município a análise dos 
dados oriundos dos subconjuntos de indicadores, de forma a realizar a ligação 
transversal das ações setoriais com os planos, projetos e programas tratados 
por este Plano Diretor. 
Art. 192 - O conjunto de indicadores, e as análises 
resultantes do processo de monitoramento devem ser apresentados ao órgão 
municipal e disponibilizados à população por meio do sítio eletrônico oficial 
da Prefeitura Municipal de São Vicente. 
Seção III 
no Sistema de Planejamento 
Art. 193 - Entende-se por Sistema de Planejamento o 
conjunto de órgãos, normas, sistemas georreferenciados, recursos humanos e 
técnicos, objetivando a coordenação das ações dos setores público, privado e 
da sociedade cm geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a 
dinamização e modernização da ação governamental, para o cumprimento do 
que rege este Plano Diretor. 
Art, 194 - O objetivo do Sistema de Planejamento é 
garantir um processo dinâmico, permanente e transparente de implementação 
dos objetivos gerais do Plano Diretor, e de suas diretrizes, através dos 
instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas 
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle. 
Art. 195 - Compete ao Sistema de Planejamento 
articular as ações dos órgãos da Administração Direta e Indireta do 
Município, e da iniciativa privada, para a implementação deste Plano Diretor. 
Art, 196 - Compõem o Sistema de Planejamento, os 
órgãos de apoio, informação e assessoramento técnico ao Prefeito, para as 
decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes e ações do Plano 
Diretor. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 1lr!,ater da Nacionalidade 
fl.95 
§ lº - As Secretarias Municipais e demais órgãos da 
Administração Direta e Indireta deverão participar da implementação das 
disposições desta Lei Complementar, atualizando informações 
georreferenciadas em banco cie dados único, por meio do Sistema de 
Informações Geográficas do Município, elaborando os planos de ação 
integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua 
competência. 
§ 2º - Os órgãos municipais referidos serão alinhados 
ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial ao Conselho 
Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades. 
Art. 197 - Ao órgão municipal de planejamento do 
desenvolvimento urbano, além das suas atribuições, compete: 
1 - coordenar e manter atualizado no Sistema de 
Informações Geográficas do Município, informações e cadastramento de 
interesse para o planejamento do Município, garantindo seu acesso aos 
munícipes; 
II - propor Convênios, consórcios e termos de 
cooperação técnico-administrativa, visando à promoção de programas e a 
implantação de obras que envolvam a participação de outros Municípios, 
entidades e esferas de governo; 
IH - compatibilizar, quando do interesse do 
Município, os planos e projetos com as propostas regionais; 
IV ········ propor alterações na legislação do parcelamento, 
uso e ocupação do solo e nos demais diplomas normativos necessários à 
aplicação dos novos instrumentos para consecução dos objetivos e diretrizes 
do Plano Diretor; 
V - coordenar as revisões deste Plano Diretor e de suas 
normas regulamentadoras; 
VI - assegurar a participação dos munícipes e de suas 
entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento 
urbano e ambiental. 
Cidade Monumento da Historia Pátria. 
Cellula 1\,iat1.tr da Nacionalidade 
fl.96 
(',A . . . p·J~,·1·,·l·,··1 . . . . . ). .. J o - n .... 
INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 198 - Para garantir a gestão democrática, nos 
termos do artigo 3° desta Lei Complementar, serão utilizados os seguintes 
instrumentos, dotados de plena acessibilidade espacial e de conteúdo às 
pessoas com deficiência: 
1 - debates, Audiências, Consultas públicas, 
Referendos, Plebiscitos e Conselhos Municipais; 
II - Conferências sobre assuntos de interesse urbano; 
III - Conferência Municipal da Cidade. 
Art, 199 - No processo de revisão e de implementação 
do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana no Município de 
São Vicente, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão: 
I - a promoção de audiências públicas e debates com a 
participação da população e de associações representativas dos vários 
segmentos da comunidade, que deverão ser realizadas em horários adequados; 
Il --- a publicidade dos documentos com ampla 
divulgação prévia das datas, horários e locais, por meio da imprensa e internet 
e informações produzidos; 
III - o acesso aos documentos e informações 
produzidos e das propostas de alteração, com textos, quadros, tabelas e 
plantas legíveis e compreensíveis a qualquer interessado; 
CAPÍTULO III 
lNSI'RUMJCNTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URHANA 
Art. 200 - Os planos integrantes do processo de gestão 
democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de 
desenvolvimento urbano contidas nesta Lei Complementar, e considerar os 
planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha 
participado. 
Parágrafo único - O Orçamento Anual, Plurianual e - . 
Participativo, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Código Tributário do 
Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrizes, o~planos 
e as ações estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Cidade Monumento da História Pàtria 
Ceuula Maser da Nacionalidade 
fl.97 
Art. 201 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, e seu respectivo Fundo, deverá ser criado e disciplinado por lei 
específica. 
Parágrafo único O Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano terá por finalidade captação e provimento de 
recursos a serem aplicados nos projetos de desenvolvimento e renovação 
urbana, e nas obras prioritárias do sistema viário, de transporte coletivo e de 
• 'l l' equipamentos puo .icos. 
Art. 202 - O Fundo para a Preservação e Recuperação 
do Meio Ambiente - FUNDEMA, que deverá ter regulamentação específica, 
tem a finalidade captação e provimento de recursos a serem aplicados nos 
projetos de proteção e recuperação do meio ambiente. 
Art, 203 - O Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social, criado e disciplinado por lei específica, tem a finalidade de 
captação e provimento de recursos a serem destinados a promover programas 
habitacionais, priorizando os moradores em áreas degradadas e de risco do 
Município de São Vicente. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES l?INAIS E TRANSITÓRIAS 
Art, 204 - A revisão, o aperfeiçoamento, a 
implementação e o acompanhamento dos objetivos gerais do Plano Diretor e 
de . Planos . . .... ' Prozramas . . . . e . . . ., .• ~- e ... J)r')J·e·t<>s "-.. . ... "'-- Setoriais . . ... ' Locais ..... . .... e·. Específicos _1... . .. . . . . . •.. serão •.. . . 
efetuados mediante processo participativo, para a concretização dos seus 
objetivos e das suas funções sociais. 
Art. 205 - O Plano Diretor deverá ser revisto 
conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade. 
§ 1 º - No processo de revisão do Plano Diretor e de 
suas Leis Complementares, serão ouvidos respectivamente: o Grupo Técnico 
de Trabalho para a revisão do Plano Diretor, os Conselhos e Comissões 
Municipais afetos à política urbana, e a população, em Audiências Públicas 
nos termos do disposto no artigo 199 desta lei complementar. 
§ 2º - Os Planos Setoriais deverão ser criados e 
implementados no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da 
vigência desta Lei Complementar. 
Cidade Monumento da H istôria Pátria 
C@llula 1\1a.ter da Nacionalidade 
fl.98 
§ 3º - Os Conselhos e Fundos ainda não criados ou não 
implementados deverão sê-los. feito no prazo máximo de 2 (dois) anos, 
contados a partir da vigência desta Lei Complementar. 
Art. 206 - O Poder Executivo editará Decretos e 
outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel execução desta 
Lei Complementar. 
Art. 207 - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, 
suplementada se necessário. 
Art. 208 - Caso haja divergência entre a presente Lei 
Complementar e as seguintes Leis Municipais: Lei Complementar nº 271, de 
29 de dezembro de 1999, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo; Lei 
Ordinária nº 2026, de 28 de agosto de 1985, que ordena e disciplina o controle 
de obras no Município, prevalecerá o disposto na presente até a adequação 
dessas normas. 
Art. 209 - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data da publicação. 
Art, 210 ~ Revoga-se a Lei Complementar nº 270, de 
29 de dezembro de 1999 e demais disposições em contrários. 
* -·· 'Ô' * 

open original →