| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019. |
| native_id | 8024 |
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Cidade Monumento da História Pátria
IE """ I Ceêuia Mamr da Nacionalidade
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Mensagem nº62 /18
Proc. nº 35812/18
em 13 de setembro de 2018 -
1. Ao E~pediente di ~esa.
2. Autue-se
3. À Comissão de Jµstiça e R~dação
Em _ü_t.!l-1.!L
•.• _r2..?.1..• a_&~)! '6 Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar
anexo dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - TSU, para o
exercício de 2019.
Objetiva a propositura atualizar o
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2019,
Tendo em vista a relevância da
matéria solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V'Exa. os
protestos de elevada estima e 'distinta consideração.
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GOUVÊA
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara ':'dumcrpa!dé Sâo Hàntt
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<'Xç,:~6,.fu :10, ••. -- ~·----
Cidade lvfonumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 62 /18
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• J.1/19
.l)Oo Uv\'l e N 1" O N~ 343?, /t 8
Dispõe sobre os valores a serem lançados
a título de Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e Taxa de Serviços
Urbanos -TSU, para o exercício de 2019.
Proc. nº 35812/18
Art. 1 º - Os valores do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, lançados para o
exercício de 2018 servirão como base para o cálculo dos valores a serem
lançados para o exercício de 2019, e o reajuste não poderá ser superior aos
índices de atualização monetário aprovados pelo Governo Federal,
mediante a aplicação do INPC - IBGE (Índice Nacional de preços ao
consumidor) de 3,97% (três virgula noventa e sete por cento).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
* * *