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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaDispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019.
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Cidade Monumento da História Pátria 
IE """ I Ceêuia Mamr da Nacionalidade 
/ 
Mensagem nº62 /18 
Proc. nº 35812/18 
em 13 de setembro de 2018 - 
1. Ao E~pediente di ~esa. 
2. Autue-se 
3. À Comissão de Jµstiça e R~dação 
Em _ü_t.!l-1.!L 
•.• _r2..?.1..• a_&~)! '6 Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar 
anexo dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - TSU, para o 
exercício de 2019. 
Objetiva a propositura atualizar o 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o 
exercício de 2019, 
Tendo em vista a relevância da 
matéria solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no 
art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V'Exa. os 
protestos de elevada estima e 'distinta consideração. 
{ 
.,. 
GOUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP Câmara ':'dumcrpa!dé Sâo Hàntt 
(;'111?ú:-etc Ja tPríi:,1!.llfnt~t 
<'Xç,:~6,.fu :10, ••. -- ~·---- 
Cidade lvfonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 62 /18 
fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• J.1/19 
.l)Oo Uv\'l e N 1" O N~ 343?, /t 8 
Dispõe sobre os valores a serem lançados 
a título de Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU e Taxa de Serviços 
Urbanos -TSU, para o exercício de 2019. 
Proc. nº 35812/18 
Art. 1 º - Os valores do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, lançados para o 
exercício de 2018 servirão como base para o cálculo dos valores a serem 
lançados para o exercício de 2019, e o reajuste não poderá ser superior aos 
índices de atualização monetário aprovados pelo Governo Federal, 
mediante a aplicação do INPC - IBGE (Índice Nacional de preços ao 
consumidor) de 3,97% (três virgula noventa e sete por cento). 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
* * * 

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