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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial - lPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da Taxa de Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pàtria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em j jde setembro de 2018 
Mensagem nº 63118 
Proc. nº 35811/18 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para exame dessa 
Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe 
sobre a concessão de desconto para pagamento, cm cota única do Imposto 
Predial e Territorial - IPTU referente ao exercício de 2019, e dá outras 
providências. 
Visa o desconto elevar a arrecadação 
municipal no início do exercício de 2019, assegurando a antecipação de 
parcela da receita anual. 
A propositura visa proteger o erário 
público, permitindo o gerenciamento de maior volume de recursos, já nos 
primeiros meses do exercício financeiro. 
Tendo cm vista a relevância da 
matéria, solicitamos que sua apreciação se processe no prazo previsto no 
art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para 
renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula .i:\later da Nacionalidade 
Mensagem nº 63/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COJ\1PLEMENT J\R 1v,º o2:J, fa e 
ZJocu11eNIO /11,b 31/L/0/-1. e 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento, em cota única, do 
Imposto Predial e Territorial - lPTU, da 
Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da 
Taxa de Sinistro referentes ao exercício 
de 2019, e dá outras providências. 
Proc, nº 35811/18 
Art, I" - O pagamento do Imposto Predial e Territorial 
- IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, e da Taxa de Sinistro, 
referentes ao exercício de 2019, poderá ser efetuado em cota única, até 07 
de janeiro de 2019, com 5% (cinco por cento) de desconto. 
Art, 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por 
Decreto, o prazo mencionado no artigo 1 º, nas condições previstas. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
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