| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial - lPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da Taxa de Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pàtria Cellula Mater da Nacionalidade em j jde setembro de 2018 Mensagem nº 63118 Proc. nº 35811/18 Senhor Presidente Encaminhamos para exame dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, cm cota única do Imposto Predial e Territorial - IPTU referente ao exercício de 2019, e dá outras providências. Visa o desconto elevar a arrecadação municipal no início do exercício de 2019, assegurando a antecipação de parcela da receita anual. A propositura visa proteger o erário público, permitindo o gerenciamento de maior volume de recursos, já nos primeiros meses do exercício financeiro. Tendo cm vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. r--· ,_ . . ... ~~ ... -~~~ ! f'~ •• ~,.,.. '-15 ~'tAJ\1f i t .. ·~,oy.:,. •. '71'" - $ - ,"'~ f '· ~Utoo ·1111.· '*.· t~.!l .. iu: ·., l v 1' !V··"'" ·'la. ~· >,ti•• ó2. ':J.. • 11"'1. G, 1 e) i . '-' w: iJ.~ JW .••• é<iJ€4._;,J.,,,,j~~~-~ . .1' r r 'OU VÊA Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula .i:\later da Nacionalidade Mensagem nº 63/18 fl.02 PROJETO DE LEI COJ\1PLEMENT J\R 1v,º o2:J, fa e ZJocu11eNIO /11,b 31/L/0/-1. e Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial - lPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da Taxa de Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. Proc, nº 35811/18 Art, I" - O pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, e da Taxa de Sinistro, referentes ao exercício de 2019, poderá ser efetuado em cota única, até 07 de janeiro de 2019, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art, 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1 º, nas condições previstas. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. * * *