| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29.03.18, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidacw em 13 de setembro de 2018 Mensagem nº 64/18 Proc. nº 13145/18 Senhor Presidente Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que visa alterar a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. r r OUVEA " Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidatk Mensagem nº 64/18 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ,J:? ,:;:3 3 / 18 <D O G lJ \-n J; '(,Ta rv ~ 3 ~ ~ c2 )1.6 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29.03.18, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. Proc. nº 13145/18 Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar nº 895, de 29 de março de 2018: "Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *