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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29.03.18, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidacw 
em 13 de setembro de 2018 
Mensagem nº 64/18 
Proc. nº 13145/18 
Senhor Presidente 
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo, que visa alterar a redação de dispositivo da 
Lei Complementar nº 895, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão 
de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do 
exercício de 2018. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. Ao ensejo renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
r 
r 
OUVEA " 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidatk 
Mensagem nº 64/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ,J:? ,:;:3 3 / 18 
<D O G lJ \-n J; '(,Ta rv ~ 3 ~ ~ c2 )1.6 
Altera a redação de dispositivo da Lei 
Complementar nº 895, de 29.03.18, que dispõe 
sobre a concessão de desconto e parcelamento 
para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária 
do exercício de 2018. 
Proc. nº 13145/18 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Lei 
Complementar nº 895, de 29 de março de 2018: 
"Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário" 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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