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materia nº 129/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mate da Nacionalidade 
em 28 de setembro de 2018 
Mensagem nº 65 /18 
Proc. nº 37795/18 
Senhor Presidente 
WU,SO?-l Ci\RD080 
]?residente 
Encaminhamos para exame e apreciação 
dos Srs. Vereadores o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre o Orçamento Fiscal 
do Município, para o exercício de 2019. 
O Projeto de Lei estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de São Vicente, relativas ao exercício financeiro de 2019, 
constituindo-se de: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações 
Direta e Indireta; 
II - o Orçamento de Investimentos das 
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que 
percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de 
serviços públicos prestados; 
III - o Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São 
Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a 
Assistência Social. 
O Orçamento Geral é de R$ 1.136.914.000,00 
( um bilhão, cento e trinta e seis mil, novecentos e quatorze reais), sendo R$ 
979.000.000,00 (novecentos e quinze milhões de reais) da Administração Direta 
e R$ 157.914.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e quatorze mil 
reais) da Administração Indireta. 
Para a elaboração da peça orçamentária foram 
obedecidos aos preceitos da Lei Municipal nº 3823-A, de 16 de agosto de 2018, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício fiscal de 
2019, com ênfase para a cooperação entre os Poderes Públicos Federal e 
Estadual e a iniciativa privada, em vários segmentos. 
Reserva a peça orçamentária os significativos 
recursos destinados à Função Educação, que totalizam R$ 346.976.000,00 
( trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e seis mil reais), 
comprovando a atenção especial que dedicamos a essa área. 
Cidade Afonwnento da História Pátria 
Cellula Matm- da Nacionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.02 
Obedece a proposta orçamentária 
planejamento sistemático e visa à avaliação de resultados, com foco na 
economicidade, na eficiência, na eficácia das ações governamentais e na 
transparência dos atos governamentais, conforme o previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
A peça orçamentária contempla os aspectos 
relevantes e necessários ao pleno desenvolvimento da cidade, atendendo às 
prescrições legais vigentes, com destaque à compatibilidade da programação 
orçamentária com às metas fiscais da LDO, especialmente quanto à amortização 
da dívida pública e à fixação da reserva de contingência. 
Merecem destaque como pontos de relevo 
as Emendas Constitucionais nºs 14 e 29 que, disciplinam a receita e a despesa do 
governo municipal, no tocante à educação e à saúde pública. 
Atende o processo de elaboração da 
proposta orçamentária anual do Município às exigências da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei 
Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município. 
A origem da receita pública será a meta 
estabelecida no Anexo IV da LDO, nos Convênios a serem firmados e naqueles 
que estão em fase de andamento com os diversos órgãos da União e do Estado, 
bem como nos repasses oriundos do FUNDEB. Esses recursos continuarão a 
aportar no Município no exercício de 2019, assegurando a continuidade dos 
projetos e obras em andamento. 
A estimativa da receita foi realizada com 
base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da 
arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória 
de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2019. 
Comporta a despesa dos investimentos 
áreas prioritárias como educação, esporte, cultura, meio ambiente, transporte, 
segurança, urbanismo, saúde, ações especiais voltadas às crianças e apoio às 
atividades voltadas aos jovens, adultos e à terceira idade. 
Observou a fixação da despesa a 
classificação institucional, funcional e por natureza. A proposta orçamentária 
aqui apresentada, contém: Mensagem de encaminhamento, Projeto de Lei e 
Anexos, e representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder 
Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura 
administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais ~ed~cação, 
saúde e assistência social e com demais investimentos em obras públicas. \ 
Cidade Monumtlnto da História Pátria 
Cellula Alatm- da Nacionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.03 
Priorizaremos no próximo ano o processo 
de enxugamento da máquina administrativa, com a limitação de despesas, 
restrita às essenciais e inadiáveis e o estímulo ao incremento de receita. 
Pretendemos reduzir ainda mais as despesas e elevar a receita com a adoção de 
medidas, no âmbito do Poder Executivo, e de efeito externo com o 
aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes, missão para qual contamos com 
a colaboração dessa Casa Legislativa. 
Trabalharemos para o aperfeiçoamento da 
máquina administrativa da Prefeitura Municipal, com a otimização de recursos 
materiais e humanos, promovendo racionalização na utilização de bens imóveis 
e móveis, já existentes ou passíveis de serem colocados à nossa disposição. 
Aparecem como realidade para uma 
substancial economia imediata, os instrumentos das modalidades de licitação, 
denominadas pregões eletrônico e presencial, além do registro de preços, 
lastreados na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e que conta com o 
apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
A economia resultante dessas medidas 
revertem, em benefícios para a própria Administração, aperfeiçoando os 
serviços e atendimentos prestados à população. 
A proposta orçamentária anexa contempla 
elementos e recursos que visam à valorização da vocação turística do Município, 
aproveitando o potencial de São Vicente. 
O Projeto de Lei anexo concentrar-se no 
exercício de 2019, e serve de base para projetos e atividades que serão 
desenvolvidas por esta Administração, criando condições favoráveis às ações 
voltadas à melhora da qualidade de vida da população. 
Prioritário o atendimento às necessidades 
específicas das diferentes faixas etárias da população, desde as crianças em 
creches até à terceira idade. Promover a geração de empregos, representa meta 
prioritária para o próximo ano, como forma de gerar riquezas, reduzir a violência 
e os problemas sociais. 
Exibe a peça orçamentária previsão de 
recursos para investimentos, fruto das parcerias celebradas com o Governo 
Federal e com o Governo Estadual, visando, à implantação de inúmeros 
empreendimentos. 
No processo de concretização das metas e 
programas estabelecidos, fundamental manter o excelente rel~ionmµ~f~ com 
os Poderes Legislativo e Judiciário. (_____..// \ 
\ 
Cidade Monumtmto da História Pátria 
Cellula Mi:zttU da Nocionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.04 
Esta Administração tem a certeza de 
poder contar com o apoio dos Srs. Vereadores no cumprimento dos objetivos 
contidos na proposta orçamentária, auxiliando-nos na realização das 
transformações que a cidade tanto necessita. 
Solicitamos aos Srs. Vereadores a análise 
e aprovação do incluso Projeto de Lei, que permitirá a consolidação das bases 
para o futuro administrativo e econômico do Município. 
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumtmtc da História Pátria 
Ctnlula J,Jaw, da Nacionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.05 
// ':) 
e 
PROJETO DE LEI ,JC ~~E,l Jy 
WúJMt N'í o N .,_ 300'),l,i 
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o exercício 
de 2019, e dá outras providências. 
Proc. nº 37795/18 
Art. 1 º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
São Vicente para o exercício de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 1.136.914.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, novecentos e 
quatorze mil reais), sendo em R$ 979.000,000,00 (novecentos e setenta e nove 
milhões de reais) da Administração Direta e R$ 157.914.000,00 (cento e 
cinqüenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil reais) da Administração 
Indireta, constituindo-se de: 
1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e 
Indireta; 
II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas 
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam 
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços 
públicos prestados; 
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa 
de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. 
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos 
anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: 
Cidade Monummuo da História Pátria 
CelluJa Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.06 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhoria 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
R$ 
914.000.000,00 
358.774.000,00 
17.120.000,00 
5.030.000,00 
9.916.000,00 
509.484.000,00 
14.476.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Transferências de Capital 
64.200.000,00 
1.000.000,00 
63.200.000,00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
979.000.000,00 
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO 
VICENTE 
RECEITAS CORRENTES 46.876.200,00 
1.605,00 
40.440.307,00 
5.742.700,00 
691.588,00 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 84.Q3J,800,00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 130.914.000,00 
I 
i 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.07 
B - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO 
VICENTE 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
17 .592.000,00 
17.550.000,00 
42.000,00 
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 
Receita de Contribuições 
9.408.000,00 
9.408.000.00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 27 .000.000,00 
Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e Indireta, 
fixada em R$ 1.136.914.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, 
novecentos e quatorze mil reais), será realizada segundo a discriminação dos 
quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL 
R$ 
979.000.000,00 
24.610.000,00 
954.390.000,00 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 
157.914.000,00 
130.914.000,00 
27 .000.000,00 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellu/a ltt!atm- da Nacionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.08 
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 - Legislativa 
02 - Judiciária 
04 - Administração 
06 - Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
09 - Previdência Social 
10 - Saúde 
11 - Trabalho 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
18 - Gestão Ambiental 
19 - Ciência e Tecnologia 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
29 - Reserva de Contingência 
TOTAL 
24.610.000,00 
16.406.000,00 
61.592.000,00 
12.342.000,00 
23.344.000,00 
17 .401.000,00 
230.399.000,00 
13.017 .000,00 
346.976.000,00 
4.497.000,00 
79.206.000,00 
15. 724.000,00 
61.656.000,00 
3.410.000,00 
8.333.000,00 
22.168.000,00 
6.680.000,00 
22.936.000,00 
8.303.000,00 
979.000.000,00 
Cidade Monummrto da História Pátria 
Ctlllula Mate da Nacionalidade 
Mensagem nº 65 /18 fl.09 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
04 - Administração 
09 - Previdência Social 
10 - Saúde 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
TOTAL 
7 .350.000,00 
128.335.000,00 
19.190.000,00 
578.000,00 
2.461.000,00 
157.914.000,00 
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até 30% (trinta por 
cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 5° - Ficam os Superintendentes do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos 
adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos 
termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho 
das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas 
nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1 ° do art. 31 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será 
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à 
participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", 
"investimentos" e "inversões financeiras". 
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 
168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo. 
Cidade lJonumento da Histária Pátria 
Cellula !Jatm- da Nacionalidad€ 
Mensagem nº 65 /18 fl.10 
Art. 7° - As alterações do Quadro de Detalhamento de 
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos 
de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação 
especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender 
necessidades de execução. 
Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput deste 
artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de 
despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2019, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
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I 

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