| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate da Nacionalidade em 28 de setembro de 2018 Mensagem nº 65 /18 Proc. nº 37795/18 Senhor Presidente WU,SO?-l Ci\RD080 ]?residente Encaminhamos para exame e apreciação dos Srs. Vereadores o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2019. O Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Vicente, relativas ao exercício financeiro de 2019, constituindo-se de: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a Assistência Social. O Orçamento Geral é de R$ 1.136.914.000,00 ( um bilhão, cento e trinta e seis mil, novecentos e quatorze reais), sendo R$ 979.000.000,00 (novecentos e quinze milhões de reais) da Administração Direta e R$ 157.914.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e quatorze mil reais) da Administração Indireta. Para a elaboração da peça orçamentária foram obedecidos aos preceitos da Lei Municipal nº 3823-A, de 16 de agosto de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício fiscal de 2019, com ênfase para a cooperação entre os Poderes Públicos Federal e Estadual e a iniciativa privada, em vários segmentos. Reserva a peça orçamentária os significativos recursos destinados à Função Educação, que totalizam R$ 346.976.000,00 ( trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e seis mil reais), comprovando a atenção especial que dedicamos a essa área. Cidade Afonwnento da História Pátria Cellula Matm- da Nacionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.02 Obedece a proposta orçamentária planejamento sistemático e visa à avaliação de resultados, com foco na economicidade, na eficiência, na eficácia das ações governamentais e na transparência dos atos governamentais, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A peça orçamentária contempla os aspectos relevantes e necessários ao pleno desenvolvimento da cidade, atendendo às prescrições legais vigentes, com destaque à compatibilidade da programação orçamentária com às metas fiscais da LDO, especialmente quanto à amortização da dívida pública e à fixação da reserva de contingência. Merecem destaque como pontos de relevo as Emendas Constitucionais nºs 14 e 29 que, disciplinam a receita e a despesa do governo municipal, no tocante à educação e à saúde pública. Atende o processo de elaboração da proposta orçamentária anual do Município às exigências da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município. A origem da receita pública será a meta estabelecida no Anexo IV da LDO, nos Convênios a serem firmados e naqueles que estão em fase de andamento com os diversos órgãos da União e do Estado, bem como nos repasses oriundos do FUNDEB. Esses recursos continuarão a aportar no Município no exercício de 2019, assegurando a continuidade dos projetos e obras em andamento. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Comporta a despesa dos investimentos áreas prioritárias como educação, esporte, cultura, meio ambiente, transporte, segurança, urbanismo, saúde, ações especiais voltadas às crianças e apoio às atividades voltadas aos jovens, adultos e à terceira idade. Observou a fixação da despesa a classificação institucional, funcional e por natureza. A proposta orçamentária aqui apresentada, contém: Mensagem de encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, e representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais ~ed~cação, saúde e assistência social e com demais investimentos em obras públicas. \ Cidade Monumtlnto da História Pátria Cellula Alatm- da Nacionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.03 Priorizaremos no próximo ano o processo de enxugamento da máquina administrativa, com a limitação de despesas, restrita às essenciais e inadiáveis e o estímulo ao incremento de receita. Pretendemos reduzir ainda mais as despesas e elevar a receita com a adoção de medidas, no âmbito do Poder Executivo, e de efeito externo com o aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes, missão para qual contamos com a colaboração dessa Casa Legislativa. Trabalharemos para o aperfeiçoamento da máquina administrativa da Prefeitura Municipal, com a otimização de recursos materiais e humanos, promovendo racionalização na utilização de bens imóveis e móveis, já existentes ou passíveis de serem colocados à nossa disposição. Aparecem como realidade para uma substancial economia imediata, os instrumentos das modalidades de licitação, denominadas pregões eletrônico e presencial, além do registro de preços, lastreados na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e que conta com o apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A economia resultante dessas medidas revertem, em benefícios para a própria Administração, aperfeiçoando os serviços e atendimentos prestados à população. A proposta orçamentária anexa contempla elementos e recursos que visam à valorização da vocação turística do Município, aproveitando o potencial de São Vicente. O Projeto de Lei anexo concentrar-se no exercício de 2019, e serve de base para projetos e atividades que serão desenvolvidas por esta Administração, criando condições favoráveis às ações voltadas à melhora da qualidade de vida da população. Prioritário o atendimento às necessidades específicas das diferentes faixas etárias da população, desde as crianças em creches até à terceira idade. Promover a geração de empregos, representa meta prioritária para o próximo ano, como forma de gerar riquezas, reduzir a violência e os problemas sociais. Exibe a peça orçamentária previsão de recursos para investimentos, fruto das parcerias celebradas com o Governo Federal e com o Governo Estadual, visando, à implantação de inúmeros empreendimentos. No processo de concretização das metas e programas estabelecidos, fundamental manter o excelente rel~ionmµ~f~ com os Poderes Legislativo e Judiciário. (_____..// \ \ Cidade Monumtmto da História Pátria Cellula Mi:zttU da Nocionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.04 Esta Administração tem a certeza de poder contar com o apoio dos Srs. Vereadores no cumprimento dos objetivos contidos na proposta orçamentária, auxiliando-nos na realização das transformações que a cidade tanto necessita. Solicitamos aos Srs. Vereadores a análise e aprovação do incluso Projeto de Lei, que permitirá a consolidação das bases para o futuro administrativo e econômico do Município. Ao ensejo, reafirmamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade Monumtmtc da História Pátria Ctnlula J,Jaw, da Nacionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.05 // ':) e PROJETO DE LEI ,JC ~~E,l Jy WúJMt N'í o N .,_ 300'),l,i Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras providências. Proc. nº 37795/18 Art. 1 º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.136.914.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, novecentos e quatorze mil reais), sendo em R$ 979.000,000,00 (novecentos e setenta e nove milhões de reais) da Administração Direta e R$ 157.914.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: 1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: Cidade Monummuo da História Pátria CelluJa Mater da Nacionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.06 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ 914.000.000,00 358.774.000,00 17.120.000,00 5.030.000,00 9.916.000,00 509.484.000,00 14.476.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital 64.200.000,00 1.000.000,00 63.200.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 979.000.000,00 A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 46.876.200,00 1.605,00 40.440.307,00 5.742.700,00 691.588,00 Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 84.Q3J,800,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 130.914.000,00 I i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.07 B - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Receita Patrimonial 17 .592.000,00 17.550.000,00 42.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA Receita de Contribuições 9.408.000,00 9.408.000.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 27 .000.000,00 Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 1.136.914.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, novecentos e quatorze mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL R$ 979.000.000,00 24.610.000,00 954.390.000,00 li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 157.914.000,00 130.914.000,00 27 .000.000,00 Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a ltt!atm- da Nacionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.08 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 02 - Judiciária 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 - Assistência Social 09 - Previdência Social 10 - Saúde 11 - Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 18 - Gestão Ambiental 19 - Ciência e Tecnologia 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 29 - Reserva de Contingência TOTAL 24.610.000,00 16.406.000,00 61.592.000,00 12.342.000,00 23.344.000,00 17 .401.000,00 230.399.000,00 13.017 .000,00 346.976.000,00 4.497.000,00 79.206.000,00 15. 724.000,00 61.656.000,00 3.410.000,00 8.333.000,00 22.168.000,00 6.680.000,00 22.936.000,00 8.303.000,00 979.000.000,00 Cidade Monummrto da História Pátria Ctlllula Mate da Nacionalidade Mensagem nº 65 /18 fl.09 li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 - Administração 09 - Previdência Social 10 - Saúde 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência TOTAL 7 .350.000,00 128.335.000,00 19.190.000,00 578.000,00 2.461.000,00 157.914.000,00 Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5° - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1 ° do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Cidade lJonumento da Histária Pátria Cellula !Jatm- da Nacionalidad€ Mensagem nº 65 /18 fl.10 Art. 7° - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. * * * \ \ \ I