| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacianalidade
Mensagem nº~0/18
Proc. nº 47925/13
Senhor Presidente
Remetemos para exame dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar dispositivos da
Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos que específica.
A iniciativa viabilizada nesta
Administração atenta para as limitações orçamentárias do Município e às
disponibilidades financeiras no momento e permitirá o combate ao comércio
irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção ambiental
ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes
e demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de
Uso e Ocupação do solo e no Código de Obras; implantar o Programa
"Dignidade" junto à população em situação de rua; e, auxiliar no cumprimento
de ordens judiciais ou recomendações do Ministério Público.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal·
São Vicente - SP
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mizter da Nacionalidade
Mensagem n~/18 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR f,J·~ ~ 11 k
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Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 748, de 07.03.14, e alterações, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Segurança Pública, e
cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos que
específica.
Proc. nº 47925/13
Art. 1 ° - Passam a vigorar com a redação a seguir indicada os
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07 de março de 2014, e
alterações:
1-Art. 1º -
"Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança
Pública, visando fortalecer, em esforço conjunto, o combate: ao comércio
irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção ambiental
ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes
e demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de
Uso e Ocupação do solo e no Código de Obras; a implantar o Programa
"Dignidade" junto à população em situação de rua; e, no auxílio do
cumprimento de ordens judiciais ou recomendações do Ministério Público. "
II -Art. 2º, inciso I e II do§ 1 º, mantido o§ 2°:
"I - para Oficiais: o valor será fixado em R$ 246,72
( duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).
II - para Praças: o valor será fixado em R$ 205,60 (duzentos
e cinco reais e sessenta centavos)."
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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