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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacianalidade 
Mensagem nº~0/18 
Proc. nº 47925/13 
Senhor Presidente 
Remetemos para exame dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar dispositivos da 
Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos que específica. 
A iniciativa viabilizada nesta 
Administração atenta para as limitações orçamentárias do Município e às 
disponibilidades financeiras no momento e permitirá o combate ao comércio 
irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção ambiental 
ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes 
e demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de 
Uso e Ocupação do solo e no Código de Obras; implantar o Programa 
"Dignidade" junto à população em situação de rua; e, auxiliar no cumprimento 
de ordens judiciais ou recomendações do Ministério Público. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
a V.Exa. os 
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OUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal· 
São Vicente - SP 
Câmara !Municipa{ áe São 'Vicente 
qa6inete áa Prtênc,a 
IJ?Jce6iáo por ':f b ~'. l&)>- 
f.\li J~.i.iLl.QJ~ as tlo · . .2 p 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mizter da Nacionalidade 
Mensagem n~/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR f,J·~ ~ 11 k 
\)() v J 1./\ é:. t,:ry o N ';;. 3(-,.s_s- >ri I k 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 748, de 07.03.14, e alterações, que 
autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por 
meio da Secretaria de Segurança Pública, e 
cria a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos que 
específica. 
Proc. nº 47925/13 
Art. 1 ° - Passam a vigorar com a redação a seguir indicada os 
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07 de março de 2014, e 
alterações: 
1-Art. 1º - 
"Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança 
Pública, visando fortalecer, em esforço conjunto, o combate: ao comércio 
irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção ambiental 
ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes 
e demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de 
Uso e Ocupação do solo e no Código de Obras; a implantar o Programa 
"Dignidade" junto à população em situação de rua; e, no auxílio do 
cumprimento de ordens judiciais ou recomendações do Ministério Público. " 
II -Art. 2º, inciso I e II do§ 1 º, mantido o§ 2°: 
"I - para Oficiais: o valor será fixado em R$ 246,72 
( duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). 
II - para Praças: o valor será fixado em R$ 205,60 (duzentos 
e cinco reais e sessenta centavos)." 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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