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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaRevoga o inciso 1, do § 2º, do art. 288 da Lei nº 1780, de 06.06. 78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
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emo4 de outubro de 2018 
Mensagem n°CD8/18 
Proc. nº 30040/18 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo 
visa revogar o inciso 1, do § 2° do art. 288 da Lei nº 1780 de 06 de junho de 
1978, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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OUVEA ( 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente-SP 
Câmara 9dunicipa{ de São Vicente 
Ça6inete ia IPresitÍincia 
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'E?d JL/~~ às 11: :io 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula A/ate da Nacionalidade 
Mensagem nº~S/18 
fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR o2 e; ua 
'J)OGU'rí'SY\VIO N~ 3~-=tc::2ÍL8. 
Revoga o inciso 1, do § 2º, do art. 288 da Lei 
nº 1780, de 06.06. 78, Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de São Vicente. 
Proc. nº 30040/18 
Art. 1 ° - Fica revogado o inciso 1, do §2°, do art. 288 da Lei 
nº 1780, de 06 de junho de 1978. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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