| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | Revoga o inciso 1, do § 2º, do art. 288 da Lei nº 1780, de 06.06. 78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. |
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emo4 de outubro de 2018
Mensagem n°CD8/18
Proc. nº 30040/18
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo
visa revogar o inciso 1, do § 2° do art. 288 da Lei nº 1780 de 06 de junho de
1978, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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OUVEA (
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente-SP
Câmara 9dunicipa{ de São Vicente
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A/ate da Nacionalidade
Mensagem nº~S/18
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR o2 e; ua
'J)OGU'rí'SY\VIO N~ 3~-=tc::2ÍL8.
Revoga o inciso 1, do § 2º, do art. 288 da Lei
nº 1780, de 06.06. 78, Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de São Vicente.
Proc. nº 30040/18
Art. 1 ° - Fica revogado o inciso 1, do §2°, do art. 288 da Lei
nº 1780, de 06 de junho de 1978.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *