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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de 1 º.09.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.
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Cidade 1.\1onumento da História Pàtria 
Cellula 1\fo.ter da Nacionalidade 
em 24 de outubro de 2018 
Mensagem nº 69/18 
Proc. nº 31016/17 
Senhor Presidente 
Encaminhamos à Câmara Municipal o 
Projeto de Lei Complementar anexo, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2017, e alterações posteriores, que 
autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base 
no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário 
Nacional. 
O projeto tem por objetivo alterar o § 5° 
do art. 1 º da Lei nº 866/17, que visa adequar a Legislação Municipal ao Código 
Civil e a Lei de Registros Públicos, e reparar a incoerência existente no 
dispositivo legal em uso. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos 
do art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
r 
r OUVÊA 
unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade lJonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 69/18 fl.02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ;2}/18 
:zx:x:on'}E 'Y7"0 /'Lo 393.3/ 18 
Altera dispositivo da Lei Complementar 
nº 866, de 1 º.09.17, e alterações, que 
autoriza a transação, como forma de 
extinção de créditos tributários, com base 
no inciso III, do art. 156, da Lei Federal 
nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. 
Proc. nº 31016/17 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5º do 
art. 1 ° da Lei Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2017: 
1- Art. 1 º, § 5°: 
"§ 5° - O crédito contratual, titularizado pelo devedor 
tributário em face do Município, poderá ser originário de cessão de terceiros, 
desde que realizada por instrumento público ou instrumento particular 
registrado no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Vicente." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
* * * 

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