| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de 1 º.09.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. |
| native_id | 8031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade 1.\1onumento da História Pàtria Cellula 1\fo.ter da Nacionalidade em 24 de outubro de 2018 Mensagem nº 69/18 Proc. nº 31016/17 Senhor Presidente Encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2017, e alterações posteriores, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. O projeto tem por objetivo alterar o § 5° do art. 1 º da Lei nº 866/17, que visa adequar a Legislação Municipal ao Código Civil e a Lei de Registros Públicos, e reparar a incoerência existente no dispositivo legal em uso. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. r r OUVÊA unicipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade lJonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 69/18 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ;2}/18 :zx:x:on'}E 'Y7"0 /'Lo 393.3/ 18 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de 1 º.09.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17 Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5º do art. 1 ° da Lei Complementar nº 866, de 1 ° de setembro de 2017: 1- Art. 1 º, § 5°: "§ 5° - O crédito contratual, titularizado pelo devedor tributário em face do Município, poderá ser originário de cessão de terceiros, desde que realizada por instrumento público ou instrumento particular registrado no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Vicente." Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. * * *